Procedimento Comum Cível 0705678-68.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705678-68.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINES DA SILVA SANTOS, MANOELINA DA SILVA SANTOS, NOELINA PEREIRA DA SILVA, ELENI PEREIRA DA SILVA em desfavor de REU: CLENILDA MARTINS DE SOUZA, MARIANA MARTINS DA SILVA, IZABELLA MARTINS DA SILVA. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação, conforme ID n. 233853711. É o relatório. DECIDO. No caso, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos em ID n. 233853711, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Trata-se de ação de conhecimento movida por Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais (artigo 90, §3º do CPC). Honorários advocatícios conforme acordo. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 29 de abril de 2025 21:46:51. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/05/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:13

Homologação de Transação

30/04/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 22:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 15:20

Publicação

25/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Inicial ID n.161114425 e recebida no ID n. 180435033. 2. Contestação das requeridas ID n. 206652903. 3. Réplica ID n. 210802020. 4. Despacho de provas, ID n. 215623652. 5. Em ID n. 228891749, comparece a parte MARINES DA SILVA SANTOS informando a respeito da possibilidade de acordo extrajudicial. Relato do essencial. Decido. Em que pese o teor da certidão ID n. 233061096, bem como considerando o disposto no art. 3º, parágrafo 3º do CPC, concedo o prazo suplementar de 5 dias para que as partes possam, caso queiram, juntar acordo extrajudicial visando dar fim ao litígio. Ultrapassado o prazo retro, retornem conclusos. I.

24/04/2025, 00:00

Recebimento

22/04/2025, 16:34

Mero expediente

22/04/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 22:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0705678-68.2023.8.07.0004, proposta por MARINES DA SILVA SANTOS, CPF nº 695.337.841-72; MANOELINA DA SILVA SANTOS, CPF nº 690.166.401-00; NOELINA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 942.184.391-68; e ELENI PEREIRA DA SILVA, CPF nº 905.223.381-00, em desfavor de CLENILDA MARTINS DE SOUZA, CPF nº 688.757.891-34; MARIANA MARTINS DA SILVA, CPF nº 054.580.591-07; e IZABELLA MARTINS DA SILVA, CPF nº 069.822.591-02, que tem por objeto pedido de arbitramento de aluguel e dissolução/extinção do condomínio relativo ao imóvel descrito por Quadra 48, Casa 25, Setor Leste -Gama-DF. E por este Edital CITA o(a)(s) requerido(a)(s), acima qualificado(a)(s), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que tome(m) conhecimento do ajuizamento da ação, para querendo, contestar(em) (por intermédio de advogado), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC. O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Tudo de conformidade com a decisão ID nº198493512. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2024 16:41:15. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAÚJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705678-68.2023.8.07.0004. AUTOR: MARINES DA SILVA SANTOS, MANOELINA DA SILVA SANTOS, NOELINA PEREIRA DA SILVA, ELENI PEREIRA DA SILVA REU: CLENILDA MARTINS DE SOUZA, MARIANA MARTINS DA SILVA, IZABELLA MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/AR Nome: CLENILDA MARTINS DE SOUZA Nome: MARIANA MARTINS DA SILVA Nome: IZABELLA MARTINS DA SILVA Inicialmente, verifico que a parte postulou a tramitação em Segredo de Justiça. Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito. Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Noutro giro, promovo a pesquisa dos endereços dos réus, via sistemas disponíveis no Juízo Localizados endereços, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Gama, DF, 4 de dezembro de 2023 17:31:51. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 25 de setembro de 2023 15:10:49. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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