Execução de Título Extrajudicial 0706449-68.2022.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706449-68.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2025, 21:30

Trânsito em julgado

22/11/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706449-68.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: IVANETE DE SOUSA SANTOS SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado, conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento e postular pelo prosseguimento do feito. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal. Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Paranoá/DF, 23 de outubro de 2025 12:41:18. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2025, 00:00

Recebimento

23/10/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 19:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/10/2025, 19:24

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 21:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:05

Recebimento

26/09/2025, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 22:16

Mero expediente

26/09/2025, 22:16

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706449-68.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: IVANETE DE SOUSA SANTOS DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. A embargante alega que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos no ID 233262870, indicando o valor da dívida em R$ 2.330,38. Diante disso, a embargante propôs o pagamento do débito em 08 parcelas de R$ 291,30 (ID 236481382). Aduz que a parte exequente, ao aceitar a proposta de pagamento, ressalvou que crédito exequendo é superior àquele previsto na proposta de acordo. Aduz que a sentença que homologou o acordo é omissa ao deixar de indicar expressamente qual proposta foi efetivamente homologada. Requer o acolhimento dos embargos para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, bem assim afastadas as obscuridades, contradições e omissões. DECIDO. Razão assiste, em parte, à embargante quanto à existência de omissão em relação à extensão da obrigação homologada. Como se observa, a parte embargante propôs de pagamento da dívida em oito parcelas mensais e consecutivas de R$ 291,30. No entanto, a parte exequente aceitou a proposta de pagamento, desde que o valor da parcela fosse majorado para R$ 359,10 (ID 238489491). Sendo assim, o acordo não deveria ser homologado. Frise-se que, embora a embargante tencione a homologação de sua proposta, anoto que a pretensão está inserida no âmbito da autocomposição a exigir a anuência da parte credora, a qual se manifestou contrária à redução do valor exequendo em ID 243639893. Dessa forma, conheço dos aclaratórios e dou-lhes parcial provimento, apenas para reconhecer a omissão quanto à fixação da extensão da obrigação e, por conseguinte, invalidar a sentença de ID 239340429. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para indicar bens penhoráveis, em 15 dias sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 25 de julho de 2025 15:29:50. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706449-68.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: IVANETE DE SOUSA SANTOS DECISÃO Promovo a desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que deu origem a causa em razão da sua quitação. Noutro giro, o exequente pugna pela penhora do imóvel indicado. No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo. Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos. Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, embora a executada não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem. Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado. Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 22 de agosto de 2024 14:18:07. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706449-68.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: IVANETE DE SOUSA SANTOS DECISÃO Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Quadra 3 Conjunto 6 Lote 1, 101, Bloco N, Paranoá Parque (Paranoá), DF - CEP: 71587-740, matrícula 152.741, do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Intime-se a parte executada pessoalmente ou através do telefone de nº (61) 99846-7937, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (revel), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 1.913,25, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Oficie-se o credor fiduciário (CEF), acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel. Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível. Esclareço que não será determinado neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade. Int. Paranoá/DF, 3 de junho de 2024 17:20:19. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706449-68.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: IVANETE DE SOUSA SANTOS DECISÃO No que diz respeito ao pedido de pesquisa de bens no sistema CENSEC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, desde logo. A finalidade do referido sistema é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não funcionando como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Além disso, compete à parte exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis e o referido sistema é de livre acesso, podendo ser consultado via internet. Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, conforme pesquisa já realizada autos. Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo. Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens (SISBAJUD e INFOJUD). Aferido que o sistema SIMBA fora idealizado para, a par de atender originariamente apenas à Justiça Trabalhista, conforme Resolução CSJT nº 140, de 29 de agosto de 2014, inexistindo convênio para sua utilização no âmbito desta Corte de Justiça, viabilizar o afastamento de sigilo bancário quando vislumbrados indícios de fraude ou ocultação de patrimônio indicada pela efetivação de operações bancárias irregulares, a pretensão de sua utilização para aferição da existência de patrimônio expropriável do devedor no curso da ação de execução exorbita e desconsidera os elementos que, em princípio, se afiguram necessários à efetivação da medida excepcional, resultando na vulneração do sigilo bancário que assiste ao obrigado como direito e garantia constitucionalmente resguardados (CF, art. 5º, X e XII). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 18:52:47. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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