Procedimento Comum Cível 0706459-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706459-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 20:31

Desarquivamento

26/02/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:58

Definitivo

12/02/2025, 20:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:45

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 17:27

Documento (Certidão)

10/12/2024, 15:42

Documento

10/12/2024, 15:42

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:52

Publicação

02/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706459-65.2024.8.07.0001. AUTOR: CAIRA PERES MARQUES REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte autora a informar os dados bancários para a expedição do alvará determinado na decisão de ID. 215905800 Gama, 21 de novembro de 2024 17:05:35. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706459-65.2024.8.07.0001. AUTOR: CAIRA PERES MARQUES REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte autora a informar os dados bancários para a expedição do alvará determinado na decisão de ID. 215905800 Gama, 21 de novembro de 2024 17:05:35. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 17:06

Documentos

Certidão

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por CAIRA PERES MARQUES contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A inicial veicula pedido de antecipação de tutela. Sustenta a parte autora, em resumo, que, “surpreendeu-se ao verificar que existe débito prescrito da Requerida constando como “conta atrasada” e ainda ativa no sistema Acordo Certo, apresentando inclusive link com chamada para negociação, caracterizando inequívoca cobrança: Contrato nº 1020411731774: R$ 2.049,76, com vencimento em 10/04/2018. Essa informação não poderia mais constar em nenhum banco de dados, haja vista a pesada influência que estes cadastros possuem na análise de risco para a concessão de crédito. Uma vez que a dívida ultrapassou o prazo quinquenal, pode-se concluir que a prescrição acobertou o direito de pretensão (possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer), seja na esfera judicial ou mesmo extrajudicial.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula: “a concessão de liminar inaudita altera pars, a ser confirmada ulteriormente em sentença de mérito, para que V. Exa.: Determine que a Requerida se abstenha de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) supostos débitos da Autora que já estejam prescritos, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”, sob pena de multa diária pecuniária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); Determine que a requerida exclua as ofertas de acordo do Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária pecuniária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);” No mérito, requer, “seja julgada procedente a pretensão autoral a fim de declarar-se a inexigibilidade do débito da seguinte conta atrasada, diante da ocorrência da prescrição, com a sua consequente retirada da base de dados do SERASA LIMPA NOME: Contrato nº 1020411731774: R$ 2.049,76, com vencimento em 10/04/2018. g) Seja julgada procedente a pretensão autoral a fim de impedir a Ré de efetuar qualquer tipo de cobrança em detrimento da parte autora, quer por meio judicial ou extrajudicial, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”.” A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida para deferir a gratuidade da justiça postulada e indeferir o pedido antecipatório dos efeitos da tutela (ID 188381687). A parte requerida apresentou contestação ID 192578614 e documentos. Em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir da parte autora, a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça concedida. No mérito, sustenta, em síntese, que a prescrição do direito de pretensão do credor não tem o condão de impedir que a ré exerça o seu direito de cobrança pelas vias extrajudiciais. Afirma, ainda, que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco teve seu Score no Serasa prejudicado por conduta da ré, motivo pelo qual não há que se acolher os pedidos formulados. Defende que a cobrança efetuada pela ré é lícita e ocorreu respaldada pelo exercício regular de direito de credora, que dá a todo credor a prerrogativa de agir de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida. Por fim, postula sejam acolhidas as preliminares ou, se não for o caso, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica ID 196995177. Instadas as partes à produção de provas, estas não demonstraram interesse pela produção de outros elementos de convicção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Eventual impossibilidade de inscrição de dívidas prescritas na plataforma SERASA LIMPA NOME será aferida no mérito da demanda. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte autora, além da Declaração de Insuficiência de Recursos, acostou aos autos a cópia do seu comprovante de rendimentos. Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pelo impugnante/requerido, capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo impugnado/autor. Assim, a despeito das alegações do impugnante, entendo que deve ser mantida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Ante o exposto, resolvo a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ A requerida defende a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o direito creditório vinculado ao contrato reclamado nos autos foi tombado à Empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Contudo, pela análise dos autos, é possível constatar que a ré atuou como agente de cobrança em nome da cessionária do crédito. Com efeito, aplica-se ao caso os comandos do Código de Defesa do Consumidor, Arts. 2º e 3º, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Assim, o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, razão pela qual a empresa que efetuou a cobrança do débito é parte legítima para compor o polo passivo da lide. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, de outro lado, a parte autora, como destinatária final deles. De fato, o débito indicado na petição inicial encontra-se prescrito, visto que vencido há mais de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC), questão incontroversa, mormente porque não foi impugnada pela parte ré. Assim, vale salientar que a prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural. Com efeito, a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. As plataformas SERASA LIMPA NOME e ACORDO CERTO, embora não configurem negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, e tal registro interfere negativamente no score de crédito, diminuindo a pontuação do devedor (FONTE: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). Assim, a inclusão de informações desabonadoras do consumidor relativa à dívida já prescrita em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, ainda que nas plataformas ACORDO CERTO/SERASA LIMPA NOME, configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DÍVIDA PRESCRITA. "SERASA LIMPA NOME". "ACORDO CERTO". COAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora pleiteia, além da declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, que seja determinado à ré a sua exclusão das plataformas de consulta Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, para que seja recuperada a sua pontuação de crédito (score) 2. O interesse processual, uma das condições da ação, consubstancia a necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional almejado. A autora pleiteia, além da declaração de inexigibilidade de dívida no valor de R$ 3.723,41, que seja determinado à ré a exclusão da dívida em seu nome das plataformas de consulta Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, para que seja recuperada a sua pontuação de crédito (score), o que não foi, voluntariamente, feito pela ré. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. O débito da apelante junto à empresa apelada data de 12/11/2011, portanto, já atingido pela prescrição, em face do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 4. A dívida prescrita não pode ser cobrada administrativamente, ainda que a parte não se socorra do Poder Judiciário para cessar a sua cobrança, já que "o único efeito da obrigação natural se limita à irretratabilidade da prestação espontaneamente efetuada" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 2, Teoria Geral das Obrigações. 29ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014, p. 74. 5. A cobrança extrajudicial da dívida culmina por produzir um efeito coercitivo indireto, pois lhe retiraria a voluntariedade exigível para o pagamento da dívida prescrita, em que obrigação jurídica converteu-se em natural, cujo direito em se lhe exigir o cumprimento não mais existe. 6. A inserção do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", ou qualquer outra plataforma com a mesma finalidade, em razão de dívida prescrita, caracteriza ato ilícito. Essas ferramentas coagem o devedor indiretamente ao pagamento da dívida, porquanto permitem, de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica, consultar débitos do consumidor, constituindo ferramentas para negativa de crédito, o que viola o art. 43, § 1°, do CDC. 7. Apelação conhecida, em parte, e provida. (Acórdão 1842667, 07405139120238070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, prescrita a pretensão relativa à exigência da dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao seu adimplemento, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito. ANTE O EXPOSTO, Julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito entre as partes, no tocante ao Contrato nº 1020411731774: R$ 2.049,76, com vencimento em 10/04/2018 (ID 187554982). Por conseguinte, expeça-se ofício ao SERASA, determinando-se a retirada da dívida retromencionada da plataforma SERASA LIMPA NOME. Atribuo força de ofício à presente sentença. Desse modo, com suporte no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno o réu a arcar integralmente com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

18/06/2024, 00:00

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