Execução de Título Extrajudicial 0706786-23.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706786-23.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706786-23.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 EXECUTADO: RUTH PEREIRA GOMES DECISÃO Agravo de Instrumento n. 0701360-49.2026.8.07.0000 com efeito suspensivo concedido (ID 263761187). Aguarde-se decisão em agravo. Paranoá/DF, 3 de fevereiro de 2026 15:12:20. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:32

Recebimento

03/02/2026, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:09

Documento (Ofício)

30/01/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706786-23.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 EXECUTADO: RUTH PEREIRA GOMES DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos. Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. Paranoá/DF, 21 de janeiro de 2026 21:59:18. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:43

Recebimento

22/01/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:32

Outras Decisões

22/01/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 21:49

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706786-23.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 EXECUTADO: RUTH PEREIRA GOMES DECISÃO Chamo o feito à ordem. Há penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que originou o débito exequendo. O credor, por seu turno, postulou a avaliação dos mencionados direitos. Ressalto, de relevante, que a expropriação decorrente da penhora já deferida depende da inclusão do credor fiduciário no polo passivo, porquanto eventual venda dos direitos aquisitivos implicaria na alteração da relação jurídica subjacente relativa ao mútuo habitacional. Ademais, no recente julgamento do REsp 2100103 / PR, perante a Segunda Seção do STJ, aquele sodalício firmou entendimento reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário do credor fiduciário nas execuções de dívidas condominiais derivadas de imóvel alienado fiduciariamente. Conforme se infere daquele julgado, ao executar judicialmente o crédito condominial, deve o condomínio exequente promover a citação não só do devedor fiduciante, mas também do condômino credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, creditar-se para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento daquele valor junto ao devedor fiduciante ou mesmo dar por rescindido o respectivo contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, por descumprimento de obrigação pelo devedor. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp 2.100.103-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 12/3/2025, DJEN 27/5/2025). Frise-se que, em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir integrar a execução para que se possa encontrar adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra do condômino executado, o devedor fiduciante (STJ, Resp 2.237.090/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 3.11.2025, p. 6.11.2025. No caso, a certidão de ônus acostada aos autos comprova que a propriedade resolúvel do imóvel foi transferida à credora fiduciária (CEF). Preconiza o parágrafo único do art. 115 do CPC que: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo". Por assim ser, fica o credor intimado a promover a inclusão no polo passivo e citação da credora fiduciária, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Paranoá/DF, 24 de novembro de 2025 18:10:53. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706786-23.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 EXECUTADO: RUTH PEREIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 em desfavor de RUTH PEREIRA GOMES, visando à cobrança de débitos condominiais referentes ao imóvel situado na Quadra 2, Conjunto 2, Lote 2, Bloco “G”, Apartamento 402, Paranoá Parque, Paranoá/DF. A petição inicial foi instruída com a convenção condominial (ID 177860266) e atas de previsão orçamentária, dentre outros documentos. O valor inicialmente executado foi de R$ 1.584,92 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). A Executada apresentou uma manifestação com proposta de acordo no ID 231391514, que, em essência, deve ser compreendida como uma impugnação ao excesso de execução. Ali a Executada alegou, em síntese, os seguintes pontos: a) Excesso de execução na planilha de débitos (ID 225306043), pela aplicação indevida do INPC como índice de correção monetária, quando a convenção condominial (ID 177860266, Art. 49º) prevê a Taxa Referencial (TR); b) Cobrança indevida de encargos administrativos como “matrícula do imóvel”, “despesas e diligências”, “custas processuais”, “honorários advocatícios” e “taxa de cobrança administrativa”, os quais não foram apresentados na inicial nem encontram respaldo na convenção condominial; c) Ausência de liquidez e certeza do título executivo quanto às cotas condominiais referentes a outubro de 2024 a janeiro de 2025, uma vez que não foi apresentada ata de assembleia que fixasse ou autorizasse a majoração para R$ 231,90, sendo que a ata apresentada (ID 177859434) estabelece o valor de R$ 120,00 a partir de setembro de 2022; e d) Excesso de execução na cobrança da taxa extraordinária para o período de outubro de 2024 a janeiro de 2025, por não ter observado o limite de 50% da arrecadação do mês imediatamente anterior, conforme previsto no Art. 38, parágrafo único, da convenção condominial (ID 177860266). A Executada apresentou uma planilha de cálculo que aponta o valor correto do débito em R$ 2.808,24 (dois mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos), com excesso de R$ 496,96 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). O Exequente foi intimado a se manifestar sobre as alegações e proposta de acordo, e apresentou manifestação (ID 241537605), na qual, preliminarmente, arguiu a intempestividade e inadequação processual das alegações da Executada, sustentando que estas deveriam ter sido feitas via Embargos à Execução, em processo apartado, e que a matéria estaria preclusa. No mérito, o Exequente defendeu a validade do título, a correção dos índices aplicados e a legitimidade dos encargos adicionais, e rejeitou a proposta de acordo. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de intempestividade e inadequação processual Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar arguida pelo Exequente quanto à intempestividade e inadequação processual da manifestação da Executada, que alega que as matérias deveriam ter sido veiculadas em Embargos à Execução. A preliminar não merece acolhida. As questões referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo são matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo e podem ser arguidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão temporal no mesmo rigor de outras defesas. Portanto, a manifestação da Executada é plenamente admissível para a análise do débito exequendo. Do Mérito da Impugnação ao Excesso de Execução No que concerne ao valor e termo inicial das cotas condominiais, a Executada alegou que a ata de assembleia apresentada na inicial (ID 177859434) fixou o valor da taxa condominial em R$ 120,00 (cento e vinte reais) a partir de setembro de 2022. No ponto, ao compulsar os autos, observo que a "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2022" (ID 177859434) estabeleceu expressamente que o valor da taxa de condomínio seria reajustada para R$120,00 (cento e vinte reais) a partir do mês de Setembro/2022. Consequentemente, qualquer débito condominial cobrado em valor superior a R$ 120,00 antes de setembro de 2022, ou em data posterior sem a devida comprovação de nova deliberação assemblear, mostra-se indevido ou carente de liquidez e certeza. Ademais, a Executada impugnou a cobrança das cotas condominiais referentes a outubro de 2024 a janeiro de 2025, sob a alegação de que não foi apresentada a ata da assembleia que fixou tais valores ou que autorizou a majoração para R$ 231,90. De fato, o Exequente não logrou êxito em demonstrar a deliberação assemblear que justificasse a majoração da taxa condominial para o montante de R$ 231,90 para o período indicado. A ausência de ata assemblear específica para a fixação desses valores compromete a certeza e a liquidez do título executivo quanto a essas parcelas. Quanto à aplicação do índice de correção monetária, a Executada apontou excesso de execução em razão da utilização do INPC como índice de correção monetária na planilha de débitos (ID 225306043), em desacordo com a convenção condominial. Nesse particular, a convenção condominial (ID 177860266), em seu Artigo 49º, alínea "a", prevê expressamente que a atualização monetária do débito se dará pela variação da TR (Taxa Referencial) ou outro índice que venha a substituí-la. Portanto, a utilização do INPC, em detrimento do índice estabelecido na convenção, é indevida e resulta em excesso de execução. O cálculo deve ser refeito utilizando a TR. No que tange aos encargos administrativos adicionais, a Executada impugnou a inclusão de rubricas como “matrícula do imóvel”, “despesas e diligências”, “custas processuais”, “honorários advocatícios” e “taxa de cobrança administrativa”, alegando que não foram apresentados na inicial e não encontram respaldo na convenção condominial. De fato, conforme se verifica nas planilhas apresentadas pelo próprio Exequente (ID 177859429), tais rubricas foram incluídas. Contudo, para que tais encargos sejam passíveis de execução, eles devem estar previstos no título executivo, ou seja, na convenção condominial ou em atas assembleares devidamente aprovadas. Não havendo previsão expressa na convenção ou nas atas apresentadas para a cobrança dessas despesas como parte integrante do débito condominial em execução, as rubricas relativas à “matrícula do imóvel”, “despesas e diligências” e “taxas de cobrança administrativa” devem ser excluídas do cálculo do débito exequendo. Quanto às “custas processuais” e “honorários advocatícios”, embora sejam encargos de sucumbência devidos em processo judicial, sua inclusão na planilha como parte do débito principal que configura o título executivo extrajudicial (ata de condomínio) é inadequada. Estes devem ser apurados e cobrados na fase processual própria e de acordo com a legislação processual civil (artigos 82 e 85 do CPC), e não como verbas condominiais devidas pelo título extrajudicial em si, sobrelevando destacar que, na hipótese, a Executada é beneficiária da gratuidade de justiça. Por fim, relativamente ao excesso de execução na cobrança da taxa extraordinária, a Executada também arguiu que a cobrança da mencionada despesa entre outubro de 2024 e janeiro de 2025 não observou o limite de 50% da arrecadação de taxas de condomínio do mês imediatamente anterior, conforme estabelecido no Art. 38, parágrafo único, da convenção condominial (ID 177860266). O Exequente não trouxe aos autos comprovação da arrecadação mensal anterior para justificar o valor da taxa extraordinária cobrada, nem demonstrou que a cobrança respeitou o limite convencionado. A ausência de tal comprovação torna a cobrança dessa taxa extraordinária, nos moldes em que apresentada, indevida. Diante do exposto, as alegações da Executada quanto ao excesso de execução merece acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA apresentadas na petição de ID 231391514) e, consequentemente, RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando as seguintes retificações no cálculo do débito exequendo: a) Exclusão de quaisquer valores de cotas condominiais cobrados antes de setembro de 2022; b) Recálculo da correção monetária de todo o débito, devendo ser utilizada a Taxa Referencial (TR), conforme previsão do Art. 49º, alínea "a", da convenção condominial (ID 177860266), em substituição ao INPC; c) Exclusão das rubricas "matrícula do imóvel", "despesas e diligências", "custas processuais" e "taxa de cobrança administrativa", por ausência de amparo no título executivo ou na convenção condominial. As verbas de sucumbência (custas e honorários advocatícios) serão apuradas e cobradas em momento oportuno, conforme a lei processual; d) Exclusão dos débitos condominiais relativos às cotas condominiais referentes a outubro de 2024 a janeiro de 2025, ou a sua limitação ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para as cotas ordinárias, e à limitação de 50% da arrecadação ordinária do mês anterior para as taxas extraordinárias, diante da ausência de comprovação de deliberação assemblear que justifique a majoração ou a cobrança nesses termos, nos termos do Art. 38, parágrafo único, da convenção (ID 177860266) e da ata de previsão orçamentária (ID 177859434). Por conseguinte, fica a parte Exequente intimada a apresentar nova planilha de débitos, corrigida nos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser homologado o cálculo apresentado pela Executada na impugnação (ID 240316874). Deverá, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 25 de agosto de 2025 17:35:01. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706786-23.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 EXECUTADO: RUTH PEREIRA GOMES DECISÃO Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, promova-se a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Quadra 2 Conjunto 2, Lote 2, 7ª Etapa, Bloco “G”, Apartamento 402, Paranoá – DF, CEP 71.587-058, matrícula n. 139.230, descrito na certidão de ID 177859430, do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada pessoalmente no endereço localizado na Quadra 2 Conjunto 2 Lote 6 Bloco G Apto 402 Paranoá Parque (Paranoá) BRASÍLIA DF 71587-058 ou através do telefone de nº (61) 99143-4200, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (revel), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 3.611,87, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel. Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível. Esclareço que não será determinada neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade. Int. Paranoá/DF, 25 de fevereiro de 2025 18:23:41. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706786-23.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 EXECUTADO: RUTH PEREIRA GOMES DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INALIENABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA. 1. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2. São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3. Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784156, 07142858220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido retro. Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Paranoá/DF, 24 de junho de 2024 13:57:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706786-23.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 EXECUTADO: RUTH PEREIRA GOMES RÉU: Nome: RUTH PEREIRA GOMES Endereço: Quadra 2 Conjunto 2, Lote 2 Bloco G apto 402, Paranoá Parque (Paranoá), BRASÍLIA - DF - CEP: 71587-058 Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 1.584,92 (um mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 14 de novembro de 2023 15:40:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177859406 Petição Inicial Petição Inicial 23111014512553900000163002745 177859421 Procuração Procuração/Substabelecimento 23111014512579100000163002759 177859427 Comprovante de pagamento das custas Comprovante de Pagamento de Custas 23111014512610300000163002764 177859428 Custas - PP226 - G-402 Outros Documentos 23111014512674600000163002765 177859429 Planillha Outros Documentos 23111014512697700000163002766 177859430 Certidão de ônus Outros Documentos 23111014512744100000163002767 177859432 AGE 19052022 Outros Documentos 23111014512771700000163002769 177859434 ATA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 19082022 PP226 Outros Documentos 23111014512800400000163002771 177860266 CONVENÇÃO- Atos constitutivos 23111014512828700000163003552

17/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)