Inválido 0706964-38.2024.8.07.0007 - TJDFT

Inválido 0706964-38.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706964-38.2024.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO CERTIDÃO Manifestem-se as partes sobre os embargos tempestivos da parte SICOOB, id 279825001, no prazo de 5 dias. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 17 de Junho de 2026 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

19/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Petição (Contra-razões)

15/06/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706964-38.2024.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO CERTIDÃO Manifestem-se as partes requeridas sobre os embargos tempestivos de id 279220026, no prazo de 5 dias. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

15/06/2026, 00:00

Publicação

13/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:54

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Edna Aparecida Santana Moreira para reconhecer sua situação de superendividamento e instituir plano judicial de repactuação das dívidas de consumo abrangidas pelo laudo pericial contábil de ID 269083450 e seus apêndices de ID 269083452, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

11/06/2026, 00:00

Procedência

09/06/2026, 13:20

Publicação

09/06/2026, 02:17

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 15:59

Documentos

Certidão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706964-38.2024.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O administrador judicial nomeado apresentou o plano de pagamento ID 269083450 e anexo, sobre o qual as partes se manifestaram. Impugnaram o laudo a parte autora e o réu SICOOB. Prestados os esclarecimentos complementares (ID 276597003), a parte autora reiterou sua impugnação (ID 276802946). As questões suscitadas nas impugnações, notadamente a metodologia de cálculo do saldo devedor (valor nominal × valor presente), a inclusão dos empréstimos consignados e a base de cálculo da renda líquida, são matérias de direito que serão apreciadas por ocasião da sentença, não configurando erro técnico ou omissão do trabalho pericial. Ademais, registro que o réu SICOOB, embora devidamente intimado e concedido derradeiro prazo de 15 dias para pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais, manteve-se inerte. Nos termos da decisão ID 218380919, advertiu-se expressamente que, em caso de inércia, este Juízo poderia determinar a redução aleatória dos encargos e que a parte não poderia questionar a correção dos valores apurados. Assim, a impugnação ao laudo apresentada pelo SICOOB em ID 271959984 não merece acolhimento, porquanto a própria ré, ao se furtar ao custeio da perícia, precluiu a faculdade de questionar os valores e a metodologia adotados pelo perito, conforme expressamente consignado na decisão que lhe concedeu o derradeiro prazo. Assim, homologo o laudo pericial de ID 269083450 e os esclarecimentos de ID 276597003. Liberem-se as quantias depositadas nos autos em favor do perito, no montante principal de R$ 2.040,00, com a ressalva de que a instituição financeira SICOOB se manteve silente quanto ao pagamento de sua cota parte dos honorários. Promova-se a baixa da ré REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., conforme decisão de ID 234540434. Após, venham os autos conclusos para sentença, em ordem cronológica e respeitada eventual preferência legal. I. Taguatinga/DF, Terça-feira, 02 de Junho de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706964-38.2024.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO Em ID 215229822, a parte ré COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO afirma que com a parte autora foram celebrados 3 contratos referentes à liberação de crédito, na modalidade de consignação em folha de pagamento, e 1 referente à antecipação de 13º salário, todos realizados mediante cédula de crédito bancário. Defende que as operações de crédito consignado são regidas por lei específica e não podem ser abrangidas nas ações de repactuação de dívidas. Igual tratamento se dá aos contratos de natureza de antecipação do 13º salário, diante da ausência de descontos recorrentes e da liberdade de escolha do contratante. Por essas razões, impugna a proposta do perito e pleiteia a exclusão de tais contratos do presente procedimento e a consequente retirada de seu nome do polo passivo do feito. Rejeito as alegações da parte ré. Os empréstimos consignados e contrato de antecipação de 13º salário não podem ser excluídos do plano de repactuação, uma vez que não se tratam propriamente de garantia real, porquanto a diferenciação dá-se na forma de pagamento. Com efeito, ainda que implique em risco menor ao credor, não há propriamente um bem que resguarda o pagamento da dívida, como no caso do financiamento de imóvel e veículo. Portanto, diante de tais considerações, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré, SICOOB, efetuar o pagamento de sua cota parte referente aos honorários periciais. Em caso de inércia, este Juízo poderá determinar a redução aleatória dos encargos, a depender das características da dívida e sugestão de pagamento apresentada pela parte autora, não podendo a parte contrária questionar a correção do valor, em razão da inércia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706964-38.2024.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA em face da decisão constante do ID 202973559, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. As partes embargadas, REALIZE e FINANCEIRA ITAU, se manifestaram pela rejeição dos embargos, ID 203623118 e ID 203860421. As demais embargadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação, consoante certificado em ID 205262536. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega a embargante que a decisão restou omissa, por ter reproduzido decisão já proferida nos autos, já tendo a parte autora apresentado plano de pagamento e as rés apresentado suas respectivas contestações. Ainda, assevera que já foi apresentada réplica às contestações, bem como manifestações em sede de especificação de provas. Aduz que o momento processual é oportuno para análise sobre a instauração do processo por superendividamento. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão a parte embargante. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para, em modificação à decisão precedente, estabelecer o seguinte: Considerando-se que o acordo não foi possível, será necessário a continuidade do processo, com a instauração do processo por superendividamento. Nesse processo específico, deixo de designar a audiência de conciliação, por observar, nas dezenas de outras audiências já realizadas, que as partes não tem se comprometido em buscar a composição nos moldes do que intenciona a lei, notadamente no caso em que há muitos credores, como na hipótese. Portanto, desde logo prossigo com o feito, por economia processual. Nada obsta que a audiência seja designada, em momento futuro. Conforme dispõe o artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor: “Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por Superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Em sequência, dispõe o parágrafo terceiro deste mesmo artigo que “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos”. Dessa maneira, determino a instauração do processo por Superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas. Nesta fase, desde logo, intimo a autora a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar todos os demais credores que porventura ainda não estejam indicados nos autos, discriminar as dívidas e apresentar cópia dos contratos de empréstimo e outros documentos que estiverem em seu poder. Nomeio, como administrador judicial, profissional contábil, Dr. André Porfírio de Almeida, CRC/DF 22.907/0-6, com endereço conhecido da serventia, o qual deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os honorários deverão ser considerados com fundamento na quantidade de réus, notadamente para que cada um se comprometa com o pagamento da parte a que lhe compete. Em sequência, as partes serão intimadas a se manifestar a respeito da proposta e ainda indicar eventuais causas de suspeição e impedimento do administrador. Nesta oportunidade, deverão apresentar cópias dos contratos que porventura ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todas as dívidas. Inverto o ônus da prova a fim de imputar às partes rés a obrigação de pagar os honorários periciais, devendo haver a divisão para cada credor na mesma proporção. Caso algum deixe de pagar a parte que lhe compete, a perícia abrangerá apenas os credores que realizaram o pagamento dos honorários. O juízo, assim, determinará a redução aleatória dos encargos, a depender das características da dívida e sugestão de pagamento apresentada pela parte autora, não podendo a parte contrária questionar a correção do valor, em razão da inércia. Esclareço, neste ponto, que ainda que lei fale em não se oneras as partes, esta regra merece temporização. Isso porque, pensando do ponto de vista prático, a própria lei fala na nomeação de um técnico para a realização dos cálculos, sendo de fato importante, haja vista que o Juízo não detém conhecimento contábil para o oferecimento do plano, nem mesmo este Tribunal dispõe de corpo técnico a disposição do Juízo para analise desses dados. À vista disso, por observar que a instituição financeira é a parte que detém maior condição econômica, técnica e jurídica da relação de consumo, ela quem deverá suportar os ônus da realização da perícia. Após a anuência à proposta e depósito dos honorários, o administrador será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, nos termos do inciso I, do parágrafo quarto, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Anoto ainda, em referência ao caput do artigo 104-A, que a condição de pagamento deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, que deverá ser de, aproximadamente, 40% da renda líquida atual. Desde logo, alerto que não será publicado o valor previsto no decreto n.º 11.567/2023, porquanto esse Juízo entende que há uma inconstitucionalidade material no dispositivo, por não observar o princípio da isonomia. Reforço que tendo sido previsto no valor fixo, a título de mínimo existencial, o ato normativo deixa de observar as particularidades e necessidades individuais de cada devedor, ferindo portanto o mencionado princípio constitucional. O perito deverá apresentar sugestões de acordo com a redução dos percentuais de juros remuneratórios em que haja possibilidade de pagamento das parcelas no prazo limite previsto em lei. Sugerido o plano pelo administrador, a proposta será avaliada, primeiramente pelo Juízo e, em sequência, pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Depois, o Juízo, considerando todas as informações e alegações produzidas nos autos, decidirá, em sentença, acerca do plano compulsório a ser fixado às partes. Ao final, esse Juízo alerta que será elaborado o plano judicial compulsório, que implicará na redução de encargos da dívida e que, pela lógica, deverá ser cumprido pelas partes envolvidas. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 01 de Agosto de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706964-38.2024.8.07.0007. AUTOR: EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO Primeiramente, retifique-se a classe da ação para Repactuação de Dívidas. Conforme art. 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Contudo, há duas questões que devem ser pontuadas e que possibilitam a postergação da referida audiência, à critério do juízo. Refiro-me primeiramente a existência de um grande número de processos em trâmite, que impede a designação da audiência em tempo breve e até mesmo a designação de audiência, de plano, em todos os processos de superendividamento que se encontram em trâmite. Assim, a medida visa acelerar o procedimento, concedendo às próprias partes, maiores interessadas na resolução da questão, maior autonomia para buscarem uma solução consentida sobre o caso. Em segundo, e não menos importante, a experiência compartilhada entre outros juízos releva que a audiência conciliatória, por si só, não resolverá o problema se as próprias partes não envidarem esforços para uma saída ao caos financeiro que se instalou na vida da autora. Ora, é de conhecimento do juízo que tem havido resistência por parte dos credores, para a proposição de plano alternativo de pagamento. Assim, muito melhor e mais útil às partes que busquem inicialmente realizar o encontro entre as diversas contas, do que relegar ao magistrado - o qual não é detentor de conhecimento técnico na área contábil - impor um plano sem a prévia participação dos interessados. Com isso, a experiência de casos semelhantes indicou ser muito mais útil que os planos sejam apresentados nos autos - e não em audiência - para que as partes possam gozar de tempo para melhor apreciá-los e, em sequência, anuir à proposta ou apresentar contraproposta. Por óbvio, não havendo acordo entre os participantes, a audiência poderá ser designada, no interesse de todas as partes, momento em que o juízo instaurará processo por superendividamento e apresentará PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. Nesse sentido: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Portanto, por entender ser muito mais vantajoso conferir aos próprios interessados maior protagonismo no que diz respeito à repactuação de dívidas, notadamente porque conhecerem melhor que o juízo sobre a realidade dos contratos, opta-se, na hipótese, por se postergar a realização da audiência prevista no CDC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora que apresente o plano de pagamento, nos termos do art. 104-A, caput e parágrafos, da Lei nº 14.181/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se os réus para que se manifestem sobre o plano de pagamento apresentado pela autora, podendo, se assim entenderem, desde logo apresentarem a defesa de mérito. Também poderá, no prazo de resposta, apresentar contraproposta ao acordo de repactuação. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo contraproposta, ouça-se a autora, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em caso negativo, anote-se nova conclusão para apreciação do pedido de nomeação de administrador judicial. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024. Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706964-38.2024.8.07.0007. AUTOR: EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA em face da decisão constante do ID nº 191683797, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por ter indeferido a suspensão da exigibilidade da dívida, sem observar que não teria havido requerimento nesse sentido. Destacou que o pedido seria para a suspensão das ações e da proibição da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada omissão do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Saliento inclusive que por omissão a ensejar a propositura de embargos de declaração, deve ser considerada a omissão em algum ponto específico da decisão a ser combatida, não sendo necessária manifestação do Juízo em relação a cada uma das alegações trazidas pelas partes. Reforço que os pedidos para a suspensão de ações e a proibição da inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito implicaria necessariamente na suspensão da exigibilidade dos débitos, a fim de impedir a prática de atos tendentes à cobrança judicial ou extrajudicial da dívida. Ora, a medida é exatamente o que pretende a autora, tendo apenas utilizado nomenclatura diversa. Assim, os embargos não podem ser acolhidos. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão ID. 191683797. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Publicação

Conclusão (para julgamento)

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