Apelação Cível 0708695-31.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0708695-31.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela autora. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração, por falta de previsão legal (CPC, art. 505). Eventual irresignação desafia recurso próprio. Tendo em vista a inércia da requerida em providenciar o recolhimento dos honorários periciais, deve arcar com o ônus da não produção da prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito. Anote-se conclusão para sentença. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração, por falta de previsão legal (CPC, art. 505). Eventual irresignação desafia recurso próprio. Tendo em vista a inércia da requerida em providenciar o recolhimento dos honorários periciais, deve arcar com o ônus da não produção da prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito. Anote-se conclusão para sentença. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO O juiz é o destinatário da prova, e cabe a ele decidir sobre a necessidade ou não de sua realização. No caso dos autos, não se pode suprimir que a sentença foi cassada por cerceamento de defesa, retornando os autos a este Juízo para a produção das provas, inclusive aquela necessária para elucidar a divergência acerca da autenticidade do contrato. Assim, mantenho o deferimento da perícia, necessária para dirimir a controvérsia acerca da suposta montagem documental ou do alegado preenchimento posterior do contrato. Quanto ao pedido de oitiva da parte autora em audiência, nada tenho a prover, porquanto já foi indeferido no ID 187086510, sem qualquer irresignação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento dos honorários periciais no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a produção da prova e arcar com o ônus da não produção probatória. Vindo aos autos o comprovante de pagamento dos honorários, prossiga-se com a perícia. Em caso negativo, certifique-se e anote-se conclusão para sentença. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Na decisão saneadora de ID 187086510 foi determinada a produção de prova grafotécnica, incumbindo ao réu o ônus exclusivo da produção da prova pericial, a quem cabe o pagamento dos honorários periciais. Intimada, a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.200,00 (ID 194622489, 196654547 e 199941588). A parte ré ofereceu impugnação aos honorários periciais, sob o argumento que o valor é exorbitante (ID 196142945). A expert descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia. Por outro lado, a parte ré não demonstrou a exorbitância reclamada. A ré ampara sua insurgência em julgados aleatórios sem indicar similaridade com a perícia que se pretende, bem como requer a fixação do valor em patamar muito inferior ao apresentado e àqueles praticados por outros profissionais em casos similares. Assim, considerando a especificidade da matéria, o necessário zelo profissional, a especialização da perita e o tempo exigido para a prestação de serviço, entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais. Portanto, rejeito a impugnação e fixo os honorários periciais em R$ 5.200,00, conforme proposto. Nesse sentido, venha o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial, por culpa exclusiva do réu. I. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Na decisão saneadora de ID 187086510 foi determinada a produção de prova grafotécnica, incumbindo ao réu o ônus exclusivo da produção da prova pericial, a quem cabe o pagamento dos honorários periciais. Intimada, a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.200,00 (ID 194622489). Justificou o valor da perícia apenas com custos associados de forma indireta à perícia. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a i. perita para ajuste de custo, nova justificação ou (des)confirmar sua pretensão de realizar a perícia para a qual nomeada. Prazo: 10 dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais apresentada pela expert no ID 194622489, consoante determinado na decisão de ID 187086510. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Decisão saneadora no ID 147979019. Sentença proferida no ID 165511269 e anulada no ID 182179093 para abertura da instrução processual. A parte autora apresentou o extrato bancário de ID 185550434. Contraditório no ID 186520870. A parte autora requereu perícia documental (ID 144057600) em razão dos indícios de preenchimento posterior. A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora. Decido, em complemento ao saneamento de ID 147979019. O recebimento e utilização dos valores do mútuo pela autora são incontroversos. Pontos controvertidos Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos a dirimir: 1. se o autor anuiu com a contratação do mútuo; 2. a autenticidade do contrato de ID 140421282. Passo a analisar os pedidos de provas suplementares. Depoimento Pessoal da parte autora Quanto ao pedido de coleta do depoimento pessoal da parte autora para a demonstração da autenticidade do contrato não pode suprir-lhe falta. Revela-se, por tal razão, sem utilidade para o deslinde inclusvie dos demais pontos passíveis de comprovação. Ademais, pelo depoimento pessoal a parte "declara que sabe que certo fato aconteceu de dado modo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 6 ed. São Paulo: RT: 2022. E-book, RB-27.4). No caso, autora alega não ter firmado o contrato. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção de prova oral por meio do depoimento do autor, pois não é útil para o deslinde do feito. Perícia documentoscópica Nos termos da decisão de ID 182410381, determino a realização de perícia técnica, incumbindo ao réu o ônus exclusivo da produção da prova pericial, a quel caberá o pagamento dos honorários periciais. Reforça-se que, sobre o tema, há tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1061 no seguinte sentido: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”. Para o trabalho, nomeio como perita JACQUELINE MILA TIROTTI, especialista em documentoscopia e perícia grafotécnica ([email protected]), cadastrada junto à Corregedoria do e. TJDFT. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Quesitos do juízo: 1) a autenticidade do contrato, se houve preenchimento posterior ou montagem documental. Após, INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos; II - informar se pode atuar em processo no qual foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, responsável pelo pagamento dos honorários, nos termos da PORTARIA GPR 1155, de 24 de junho de 2019, devendo apresentar proposta em consonância com referida Portaria, observando os limites máximos e, caso ultrapasse esses limites, justificar adequadamente a necessidade de fixação em valor superior; III- Estimar seus honorários, cuja despesa será custeada integralmente pelo banco réu, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil; Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários, caso a perícia não seja custeada pelo TJDFT (justiça gratuita). Depositados os honorários intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Ciente do respeitável Acórdão n.º 1783744 (ID 182179093). Ao regular prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para juntar o extrato bancário referente ao período discutido nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vistas dos autos ao réu por 5 (cinco) dias. Oportunamente, autos conclusos para saneamento e organização do processo. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e do fé que foi anexada pelo primeiro advogado da parte autora a petição de ID 182978623. Certifico, ainda, que os autos retornaram do TJDFT (2ª Instância), bem como que a v. Turma cassou a r. Sentença. Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, art. 33, XXIV, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. Faço, pois, os autos conclusos. Santa Maria/DF, 8 de janeiro de 2024 14:39:07. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2023, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 18:36

Trânsito em julgado

15/12/2023, 18:36

Decurso de Prazo

15/12/2023, 02:16

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Decisão saneadora no ID 147979019. Sentença proferida no ID 165511269 e anulada no ID 182179093 para abertura da instrução processual. A parte autora apresentou o extrato bancário de ID 185550434. Contraditório no ID 186520870. A parte autora requereu perícia documental (ID 144057600) em razão dos indícios de preenchimento posterior. A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora. Decido, em complemento ao saneamento de ID 147979019. O recebimento e utilização dos valores do mútuo pela autora são incontroversos. Pontos controvertidos Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos a dirimir: 1. se o autor anuiu com a contratação do mútuo; 2. a autenticidade do contrato de ID 140421282. Passo a analisar os pedidos de provas suplementares. Depoimento Pessoal da parte autora Quanto ao pedido de coleta do depoimento pessoal da parte autora para a demonstração da autenticidade do contrato não pode suprir-lhe falta. Revela-se, por tal razão, sem utilidade para o deslinde inclusvie dos demais pontos passíveis de comprovação. Ademais, pelo depoimento pessoal a parte "declara que sabe que certo fato aconteceu de dado modo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 6 ed. São Paulo: RT: 2022. E-book, RB-27.4). No caso, autora alega não ter firmado o contrato. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção de prova oral por meio do depoimento do autor, pois não é útil para o deslinde do feito. Perícia documentoscópica Nos termos da decisão de ID 182410381, determino a realização de perícia técnica, incumbindo ao réu o ônus exclusivo da produção da prova pericial, a quel caberá o pagamento dos honorários periciais. Reforça-se que, sobre o tema, há tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1061 no seguinte sentido: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”. Para o trabalho, nomeio como perita JACQUELINE MILA TIROTTI, especialista em documentoscopia e perícia grafotécnica ([email protected]), cadastrada junto à Corregedoria do e. TJDFT. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Quesitos do juízo: 1) a autenticidade do contrato, se houve preenchimento posterior ou montagem documental. Após, INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos; II - informar se pode atuar em processo no qual foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, responsável pelo pagamento dos honorários, nos termos da PORTARIA GPR 1155, de 24 de junho de 2019, devendo apresentar proposta em consonância com referida Portaria, observando os limites máximos e, caso ultrapasse esses limites, justificar adequadamente a necessidade de fixação em valor superior; III- Estimar seus honorários, cuja despesa será custeada integralmente pelo banco réu, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil; Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários, caso a perícia não seja custeada pelo TJDFT (justiça gratuita). Depositados os honorários intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708695-31.2022.8.07.0010. AUTOR: AURINDA ANDRE PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que não contratou determinado empréstimo consignado com a parte ré. Aduziu tratar-se de fraude praticada por terceiros. Juntou documentos (id 137468233). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial (id 140421280). Ato contínuo houve réplica (id 144057599). É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. No caso, a parte requerida, apesar de instada a comprovar o crédito do consignado, na conta da parte autora, contestado na petição inicial, não fez prova do alegado, ônus ao qual se incumbia. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, o pedido de devolução de R$ 2.142,56 deve ser julgado procedente. Quanto à devolução da quantia de R$ 8.761,20, valores que eventualmente serão cobrados da parte autora de forma indevida ao longo dessa marcha processual, pondero que a sentença deverá mandar devolver todos os valores cobrados indevidamente ao longo do processo, o que será oportunamente objeto de liquidação de sentença. No que se refere ao pedido de danos morais, assinalo que o avanço jurídico consistente no rompimento da antiga tendência segundo a qual apenas se vislumbrava possível a reparabilidade exclusiva dos prejuízos materiais é inovação digna de aplausos. É sabido por muitos, vale lembrar, independentemente dos reflexos patrimoniais carreados aos atos ilícitos, que são também reparáveis os atropelos psicológicos gerados, como forma de minorar os desalentos sofridos, visto que o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, passíveis de reparação pecuniária, caso sejam estes atingidos. Desse modo, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça que traga, provoque indubitável violação ao direito da parte, de sorte a atingir o seu patrimônio psíquico, subjetivo ou ideal. Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no direito pátrio, especialmente, no artigo 5o, V e X, da Constituição Federal, e no artigo 12 do Novo Código Civil. Relembro, outrossim, que o ato ilícito, para a sua configuração, independe de conduta dolosa, bastando a inobservância do dever objetivo de cuidado (art. 186 do NCC). Posto isso, mostra-me razoável a condenação da parte ré, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois tal quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a ré (“punitive damage”). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. CONDENO a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.142,56 em favor da parte autora, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento de quantias outras que por venturam vierem a ser cobradas da parte autora ao longo do trâmite processual, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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