Cumprimento de sentença 0702571-29.2022.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702571-29.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702571-29.2022.8.07.0011. AUTOR: MARCIA MONICA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por Márcia Mônica de Oliveira, em desfavor de Banco do Brasil S.A, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 11.937,24. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via SISTEMA, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, bem como aos comandos encartados no verbete 479 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos atribuídos a fortuito interno ocorridos no âmbito das operações bancárias por elas desempenhadas, nos termos do verbete sumular 479 do STJ. 3. A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo consumidor, conforme assentado no art. 14 da Lei 8.078/1990, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. 4. Incorre em falha o banco que, desprovido de quaisquer documentos comprobatórios da existência do débito indicado na proemial, resiste ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, devendo não apenas arcar com os prejuízos advindos da aludida conduta, mas também requerer o levantamento das anotações desabonadoras registradas em nome da parte inocente junto aos órgãos de proteção ao crédito indevidamente contatados. 5. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar o locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação socioeconômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta censurável. 6. A condenação nas penalidades referentes à litigância de má-fé somente se mostra viável com a manifesta prova do dolo, além da demonstração efetiva da prática de uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 7. Recurso não provido.

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)