Arrolamento Comum 0711053-32.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0711053-32.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711053-32.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ELISANGELA BONIFACIO DA SILVA, ELANIA CLAUDIA DA SILVA, ANGELO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ELIENE BONIFACIO DA SILVA INVENTARIADO(A): ELIELTON BONIFACIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens deixados pelo falecimento de ELIELTON BONIFACIO DA SILVA, óbito ocorrido em 08/04/2023. O/A falecido(a) era solteiro e não deixou filhos, cônjuge ou ascendentes. Dentro da ordem de vocação, a herança será transmitida aos irmãos ELISANGELA BONIFACIO DA SILVA, ELANIA CLAUDIA DA SILVA, ANGELO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ELIENE BONIFACIO DA SILVA Aduzem os herdeiros que o(a) falecido(a) deixou os seguintes bens: 1) 100% dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel situado na Rua 92, Bloco B, Apartamento 110, Condomínio Residencial Viena IV, Parque Estrela D’Alva, Luziânia/GO, com valor venal de R$ 16.070,05 (matrícula 16.491 do CRI da 2ª Circunscrição de Luziânia). 2) 100,00% do depósito judicial no valor nominal de R$ 3.496,10, descontados R$ 1.247,67, relativos ao pagamento de IPTU do imóvel. Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas; a Fazenda Pública não se manifestou considerando o disposto no art. 662 do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 234769392, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para que promova ao lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2025, 00:00

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