Execução de Título Extrajudicial 0711208-68.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711208-68.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 18:20

Trânsito em julgado

19/12/2024, 07:45

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:36

Documento (Ofício)

13/12/2024, 15:02

Publicação

04/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711208-68.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR EXECUTADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Intimada a indicar o atual endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) entregues na Secretaria deste Juízo. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/12/2024, 00:00

Recebimento

29/11/2024, 19:39

Indeferimento da petição inicial

29/11/2024, 19:39

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 15:43

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:36

Publicação

21/11/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711208-68.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR EXECUTADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO Cancele-se a sessão de conciliação designada. A carta de citação presente no id.211128232 informa que o requerido mudou de endereço, com isso, o mesmo não foi citado. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte requerente para informar novo endereço para citação da parte requerida ou para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 18 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711208-68.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR EXECUTADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 5º, LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Instada a comprovar, a parte autora não atendeu ao comando do despacho retro, já que não apresentou documentos suficientes a fim de permitir a concessão da gratuidade. Portanto, entendo que a parte autora não faz jus à gratuidade judiciária. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1415124, 07043375320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, via de consequência, determino que a parte autora anexe aos Autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ATENTE-SE a parte exequente, pois não será aceito comprovante de agendamento de pagamento. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2024 18:00:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711208-68.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR EXECUTADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de junho de 2024 13:28:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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