Embargos à Execução 0711230-29.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0711230-29.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 19:04

Desarquivamento

21/08/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:26

Definitivo

19/11/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711230-29.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte REQUERENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711230-29.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo vedado à parte, ainda, a inovação em sede recursal. Arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 14 de novembro de 2024 12:23:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/11/2024, 05:59

Recebimento

14/11/2024, 16:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 17:07

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2024, 17:02

Remessa

29/10/2024, 17:13

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 12:46

Documentos

Certidão

•18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711230-29.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME SENTENÇA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA opôs embargos à execução movida por UNICA SERVIÇOS EM SAUDE LTDA. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no id. 203593196. Réplica ID. 206539707. Não houve requerimento para produção de outras provas. ID. 207872844. Os autos vieram conclusos para sentença. É a suma do necessário. Decido. O contrato de prestação de serviços pode ser considerado um título executivo extrajudicial se for assinado com reconhecimento de firma ou na presença de duas testemunhas, o que se mostrou na presente ação. Rejeito a preliminar suscitada. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica. O contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783, do CPC. A liquidez do título refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura do contrato, os fatores que levam à formação do crédito. Nos termos do art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, estabelecendo seu parágrafo único os requisitos que o demonstrativo do débito deverá conter (o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado). In casu, da simples observância da planilha juntada no id. 192691995 (autos 0707293-11.2024.8.07.0020), constata-se que os cálculos nela apostos evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão todas as informações exigidas pelos dispositivos legais acima mencionados, como, por exemplo, o valor principal da dívida, os encargos contratuais devidos, a parcela de juros, valor final da dívida etc., mostrando-se em conformidade com os preceptivos legais mencionados, não havendo que se falar, portanto, em iliquidez do título. Tratando-se de uma relação de direito privado, livremente pactuada pelas partes, as quais tinham plena ciência de seus direitos e obrigações, não compete ao Poder Judiciário intervir nesta relação, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos, o qual somente pode ser relativizado ou mesmo anulado em situações específicas - como, por exemplo, vícios de consentimento, resolução por onerosidade excessiva em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis etc., o que não é o caso em comento. Assim, tendo em vista que a parte embargante é responsável pela proposta de contratação da prestação dos serviços, não há que se falar em excesso, iliquidez ou nulidade do título. Assim, a solução que se apresenta é a rejeição dos presentes dos embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Fixo os honorários em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, translade-se cópia desta para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 11:29:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Remessa

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(58)