Procedimento Comum Cível 0713382-69.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713382-69.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 15:37

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:19

Publicação

21/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713382-69.2022.8.07.0004. REQUERENTE: NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte autora a se manifesar quanto aos termos da petição e documentoS anexados ao ID 206425717, no prazo de 5 dias. Gama, 16 de agosto de 2024 11:07:45. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 11:09

Desarquivamento

06/08/2024, 04:22

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 11:16

Definitivo

26/07/2024, 18:55

Publicação

24/07/2024, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713382-69.2022.8.07.0004. REQUERENTE: NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., HIPERVAREJO LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDAS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 22 de julho de 2024 15:55:50. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 15:57

Remessa

09/07/2024, 08:12

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:48

Documentos

Certidão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 17 de maio de 2024 17:10:36. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por NILTON CÉSAR DE OLIVEIRA SANTOS, em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A e OUTRA, partes devidamente qualificadas inicial. Resumidamente, a parte autora alega ser “proprietário de um veículo da marca: Volkswagen, modelo: Passat 1.8 turbo, mecânico, ano: 1998/99. Sendo este o único carro que o Requerente tem para trabalhar. O respectivo automóvel teve um problema mecânico, qual seja, a embreagem estragou e o carro não troca mais de marcha. Na data de 15/10/2022, o veículo foi levado para oficina mecânica, tendo o profissional relatado para o Requerente que se fazia necessário comprar o KIT DE EMBREAGEM DO PASSAT 1.8 TURBODEANO 98/99. Ao entrar na internet (Google) para procurar o KITDEEMBREAGEM, o Requerente se deparou com o anúncio das Requeridas, onde a propaganda relatava o seguinte: KIT EMBREGAGEMVOLKSWAGENPASSAT 1.8 90 A 2005, e, para enfatizar melhor o anúncio foi colocado também uma foto do carro.” Aduz que “o anúncio é claro, na terceira linha a aplicação da peça é para o PASSAT TURBO, 1.8 MEC. 1998 ATÉ 2005, ou seja, a mesma marca e modelo do carro do Requerente. Diante de toda esta informação estampada no anúncio das Requeridas, o Requerente acessou o site e na data de 19/10/2022, comprou o KIT DE EMBREAGEM e fez o pagamento para a primeira Requerida. Tendo a segunda Requerida (HIPERVAREJO.com.br) ficado sob a responsabilidade de embalar e entregar o produto para Requerente. Passados alguns dias após a compra do produto, o funcionário ligado às Requeridas entregou o produto no endereço do Requerente, tendo este levado o KIT DE EMBREAGEM para o mecânico que ia fazer o serviço, troca da peça. No entanto, quando o profissional pegou a peça este falou para o Requerente que o KIT DE EMBREAGEM não servia no carro dele, pois, o produto era para outro carro, qual seja, SAVEIRO 1.8, e como já tido anteriormente o carro do Requerente é um PASSAT TURBO 1.8, sendo esta peça totalmente incompatível com o carro do Requerente, tanto em tamanho, como em engrenagem. Diante da situação supramencionada, o Requerente entrou em contato com as Requeridas explicando o ocorrido” Noutro giro, as Requeridas se negam a cumprir o anúncio, que é entregar ao Requerente o KIT DE EMBREAGEM DO PASSAR TURBO1.8, ANO 1998/99, conforme anúncio supramencionado. As Requeridas insistem que o Requerente tem que pegar o dinheiro de volta (ser reembolsado). Porém, o Requerente explicou para as Requeridas que nos moldes do artigo 35, e incisos de I ao III do CDC ele não tinha a obrigação de pegar o dinheiro de volta, este quer na realidade é o KIT DE EMBREAGEM DOPASSAT TURBO 1.8 ANO 98/99, que ele comprou e pagou. Ao final, após tecer razões de direito e citar jurisprudência postulou: “sejam as Requeridas compelidas a entregarem ao Requerente o KIT DE EMBREAGEM DO PASSAT 1.8 MEC. DE ANO 98/99, nos termos da oferta/propaganda que foi estipulado no anúncio, nos moldes do artigo 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 806 do Código de Processo Civil; a concessão liminar da tutela pleiteada no moldes do artigo 311, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, compelindo as Requeridas a cumprirem a oferta qual seja, entrega do KIT DEEMBREAGEM DO PASSAT 1.8 mec. TURBO, ANO 98/99”. A inicial foi instruída com documentos. Emenda apresentada (ID 142608639). Decisão proferida para receber a emenda ID 142608639 e indeferir o pedido de tutela de evidência (ID 143006043). A parte autora apresentou nova emenda à inicial, alterando os pedidos para requerer a condenação das Requeridas ao pagamento de danos morais por violação aos da direitos da personalidade, no importe de R$ 10.000,00, (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência, julgar pertinente. Decisão proferida (ID 155264394), para receber a inicial ID 155057866 em substituição àquela anexada no ID 142462501. Devidamente citada, a parte ré LOJAS AMERICANAS S.A. apresentou contestação (ID 156613649) e documentos, na qual suscita, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo da demanda, ao argumento de que a combinação operacional da empresa B2W Companhia Digital e das Lojas Americanas S/A passará a operar através da razão social americanas s.a., empresa devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 00.776.574/0006-60, que deverá figurar no polo passivo da demanda. Suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não efetuou a venda do produto em questão. Defende que possui um espaço online disponível para se ofertar produtos, sendo que, apenas cede sua plataforma para que os usuários vendedores (fornecedores de produtos) comercializem seus produtos, ou seja, a empresa seller HIPERVAREJO foi quem efetuou a venda aqui discutida, sendo uma das usuárias dessa plataforma. Impugna a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defende, em suma, que não pode responder por relação consumerista a qual não está vinculada, sendo que a sua atuação se restringe apenas a proporcionar ao usuário vendedor (fornecedor de produto) e ao usuário comprador (consumidor) plataforma online que possibilita anunciarem e adquirirem produtos, respectivamente. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou, se não for o caso, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Citada, a requerida HIPERVAREJO LTDA não apresentou contestação no prazo legal. Réplica (ID 164583219). Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, não há falar em retificação do polo passivo da demanda, uma vez que as empresas indicadas pela requerida na peça de defesa fazem parte do mesmo grupo econômico. Por outro lado, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da ré, ressalto que prevalece em nosso ordenamento a teoria da asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações deduzidas na inicial. Assim, diante dos fatos narrados e considerando a solidariedade instituída pelo Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecedores, assiste à parte ré legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, rejeito as preliminares suscitadas. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com efeito, o processamento da recuperação judicial deferida pelo Juízo universal não impõe a suspensão do processo de conhecimento, diante da ausência de efetivação de atos expropriatórios. Assim, não vislumbro a existência de óbice ao prosseguimento do presente feito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte autora, além da Declaração de Insuficiência de Recursos, acostou aos autos a cópia do seu comprovante de rendimentos. Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pela impugnante/requerida, capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo impugnado/autor. Assim, a despeito das alegações da impugnada, entendo que deve ser mantida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Ante o exposto, resolvo a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Passo ao exame do mérito Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a requerida comparece como fornecedora de produtos, sendo a parte requerente destinatária final destes. Nesse contexto, delineiam-se na espécie os Arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Assim, a presente demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, sem prejuízo das disposições contidas no Código Civil. No caso em apreço, nos termos da emenda ID 155057866, recebida em substituição à petição inicial anexada no ID 142462501, a autora postula a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argumenta que, apesar de haver efetivado o pagamento da quantia contratada, o produto adquirido não atendeu à funcionalidade contratualmente prometida, na medida em que o anúncio do produto foi específico ao ofertar KIT EMBREGAGEM VOLKSWAGEN PASSAT 1.8 90 A 2005 e o produto recebido era incompatível com o veículo do autor. Com efeito, os elementos informativos coligidos aos autos pelo demandante, sobretudo as conversas anexadas ao processo, estariam a revelar, de forma suficiente, que o produto em questão não cumpriu a sua finalidade. A Lei considera e define como impróprio o produto que não se mostra adequado ao seu fim (inciso III do § 6º do Art. 18). Na mesma linha, estabelece o Art. 20 quanto a qualidade dos serviços oferecidos no mercado de consumo. A preocupação central do CDC é que os produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. Assim, nos termos do disposto no Art. 35 do CPC, “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No caso dos autos, em que pese a parte requerida tenha se disponibilizado a efetuar o cancelamento da compra e a reembolsar o valor pago, nos termos da legislação aplicável à espécie, o consumidor pode optar pelas alternativas retromencionadas à sua livre escolha, sendo que a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada, o que não restou comprovado nos autos pelas rés. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Ademais, à luz das normas protetivas do CDC, é certo que o requerente, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º), a par da responsabilidade civil objetiva das empresas (art. 14 - teoria do risco do negócio). Nessa toada, cumpre frisar que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No caso vertente, tendo em vista a frustração da expectativa do autor em relação à compra obtida, mormente porque o produto adquirido seria utilizado no conserto do carro que o demandante usa para trabalhar, considero que os aborrecimentos decorrentes da recusa ao produto ofertado pelas rés ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, tenho que a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pelo requerente. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de correção monetária, a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, no caso, a entrega do produto. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Desse modo, com suporte no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito em relação à primeira ré. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 10 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(109)