Interdição/Curatela 0721553-30.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0721553-30.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

09/07/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:19

Definitivo

29/08/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:29

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:26

Publicação

22/07/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido formulado nos autos da ação de interdição manejada por MARLEY MEUSER RIBEIRO, curador nomeado, em face de DENISE PEREIRA ROCHA LIMA, curatelada, para dispensa da realização de perícias médicas periódicas anuais, conforme determinado na sentença de Id. 198825481, diante da piora clínica da curatelada e da atual irreversibilidade do quadro de saúde. É sabido que a exigência de perícias periódicas visa a assegurar que a medida de curatela permaneça adequada à situação da pessoa interditada, considerando a possibilidade de evolução ou reversão do quadro. Todavia, nos casos em que há demonstração inequívoca de agravamento e irreversibilidade da condição, a manutenção de perícias sucessivas mostra-se desnecessária e contraproducente, podendo inclusive causar desgaste e sofrimento à curatelada. No presente caso, os documentos médicos acostados aos autos (Id. 242940095) atestam o agravamento do estado clínico da curatelada, que se encontra em situação irreversível, sem expectativa de recuperação da capacidade civil. Diante disso, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), o caráter protetivo da curatela (art. 1.767 e seguintes do CC), e visando evitar a submissão da curatelada a procedimentos médicos desnecessários, DEFIRO o pedido para dispensar a realização de perícias periódicas anuais anteriormente determinadas na sentença de Id. 198825481, mantendo-se inalterados os demais termos da interdição. Comunique-se ao curador para ciência. Intimem-se. Ultimadas todas as diligências, arquivem-se novamente os autos. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:33

Recebimento

17/07/2025, 15:40

deferimento

17/07/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 00:11

Desarquivamento

17/07/2025, 00:10

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nomeando a parte requerente, Marley Meuser Ribeiro, curador(a)(es) de seu(sua) companheira, Denise Pereira Rocha Lima, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público. Deverá ser realizada nova avaliação médica do(a) interditando(a) no prazo de 12 (doze) meses, a fim de que seja aferida a manutenção ou não dos elementos que ensejaram a interdição. Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo. Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Condeno o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas de aplicações financeiras auferidas pelo(a) interditando(a), bem como ser proprietário(a) de bem imóvel e móvel. Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). Pois bem. No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Ids. 176481436 e 178251595), verifica-se que a parte requerente especificou - e comprovou - os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil. Desta forma, forçoso se faz reconhecer que existem elementos a apontar a eventual incapacidade do(a) interditando(a), notadamente quando se enfoca os relatórios médicos juntados para fazer prova das alegações constantes na peça vestibular, em que consta estar a interditanda internada na UTI com quadro neurológico grave, sendo mantida em estado de coma arresponsivo, com traqueostomia e dieta via gastrotomia. Nesse contexto, o relatório médico de Id. 176481436 atestam que a interditanda não apresenta nível de consciência que permita decidir ou gerenciar as demandas da sua vida civil e e que o prazo de solução de seu quadro clínico ainda é indefinido. Nessa esteira, diante da presença de prova da incapacidade civil do(a) interditando(a), a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear Marley Meuser Ribeiro, curador(a) provisório(a) de Denise Pereira Rocha Lima, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC. Intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar o compromisso legal e assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 759 do CPC. Nos termos do artigo 759 do CPC, deverá o(a) curador(a), ora nomeado, firmar o compromisso na presente decisão com força de certidão de curatela provisória e, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão devidamente datada e subscrita pelo compromissado, por intermédio de seus patronos, ficando desde já intimado(a) (não é necessário comparecer à secretária do Juízo). Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal, à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF e aos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes. - Deliberações finais. Designo entrevista para o dia 27 de fevereiro de 2024, às 14h30 (CPC, artigo 751). A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/Lo703D Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp). Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido, por meio de advogado. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se.

23/11/2023, 00:00

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