Inválido 0721584-89.2023.8.07.0007 - TJDFT

Inválido 0721584-89.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721584-89.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARGARETE SANTANNA DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, CARTAO BRB S/A, BANCO C6 S.A., BANCO ITAUCARD S.A., BANCO INTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEON PAGAMENTOS S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as petições ID 183318025 e ID 183881670. 2. Trata-se de ação de conhecimento pelo Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) proposta por MARGARETE SANTANNA DE MACEDO em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO BMG S/A, CARTÃO BRB S/A, BANCO C6 S/A, BANCO ITAUCARD S/A, BANCO INTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, NEON PAGAMENTOS S/A, Q.I SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO ORIGINAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A. Em ID 177751984, a parte autora e o BANCO INTER S/A formularam acordo, estipulando obrigações de pagar e de fazer. Em ID 177837441 e ID 178802543, a parte autora informa que houve a quitação integral da dívida, sustentando a perda do objeto em relação ao Banco Inter e solicitando, para tanto, a exclusão da aludida instituição do polo passivo. O Banco Inter também reforça o pedido em ID 180516901. De fato, tem-se a ocorrência de fato superveniente que atinge o interesse de agir da demandante neste feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas em relação ao BANCO INTER S/A. Preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão da instituição do cadastro dos presentes autos, perante o sistema informatizado. 2. Considerando-se que o acordo não foi possível, será necessário a continuidade do processo, com a instauração do processo por superendividamento. Nesse processo específico, deixo de designar a audiência de conciliação, por observar, nas dezenas de outras audiências já realizadas, que as partes não tem se comprometido em buscar a composição nos moldes do que intenciona a lei, notadamente no caso em que há muitos credores, como na hipótese. Portanto, desde logo prossigo com o feito, por economia processual. Nada obsta que a audiência seja designada, em momento futuro. Conforme dispõe o artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor: “Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por Superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Em sequência, dispõe o parágrafo terceiro deste mesmo artigo que “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos”. Dessa maneira, determino a instauração do processo por Superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas. Nesta fase, desde logo, intimo a autora a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar todos os demais credores que porventura ainda não estejam indicados nos autos, discriminar as dívidas e apresentar cópia dos contratos de empréstimo e outros documentos que estiverem em seu poder. Nomeio, como administrador judicial, profissional contábil, Dr. André Porfírio de Almeida, CRC/DF 22.907/0-6, com endereço conhecido da serventia, o qual deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os honorários deverão ser considerados com fundamento na quantidade de réus, notadamente para que cada um se comprometa com o pagamento da parte a que lhe compete. Em sequência, as partes serão intimadas a se manifestar a respeito da proposta e ainda indicar eventuais causas de suspeição e impedimento do administrador. Nesta oportunidade, deverão apresentar cópias dos contratos que porventura ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todas as dívidas. Inverto o ônus da prova a fim de imputar às partes rés a obrigação de pagar os honorários periciais, devendo haver a divisão para cada credor na mesma proporção. Caso algum deixe de pagar a parte que lhe compete, a perícia abrangerá apenas os credores que realizaram o pagamento dos honorários. O juízo, assim, determinará a redução aleatória dos encargos, a depender das características da dívida e sugestão de pagamento apresentada pela parte autora, não podendo a parte contrária questionar a correção do valor, em razão da inércia. Esclareço, neste ponto, que ainda que lei fale em não se oneras as partes, esta regra merece temporização. Isso porque, pensando do ponto de vista prático, a própria lei fala na nomeação de um técnico para a realização dos cálculos, sendo de fato importante, haja vista que o Juízo não detém conhecimento contábil para o oferecimento do plano, nem mesmo este Tribunal dispõe de corpo técnico a disposição do Juízo para analise desses dados. À vista disso, por observar que a instituição financeira é a parte que detém maior condição econômica, técnica e jurídica da relação de consumo, ela quem deverá suportar os ônus da realização da perícia. Após a anuência à proposta e depósito dos honorários, o administrador será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, nos termos do inciso I, do parágrafo quarto, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Anoto ainda, em referência ao caput do artigo 104-A, que a condição de pagamento deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, que deverá ser de, aproximadamente, 40% da renda líquida atual. Desde logo, alerto que não será publicado o valor previsto no decreto n.º 11.567/2023, porquanto esse Juízo entende que há uma inconstitucionalidade material no dispositivo, por não observar o princípio da isonomia. Reforço que tendo sido previsto no valor fixo, a título de mínimo existencial, o ato normativo deixa de observar as particularidades e necessidades individuais de cada devedor, ferindo portanto o mencionado princípio constitucional. O perito deverá apresentar sugestões de acordo com a redução dos percentuais de juros remuneratórios em que haja possibilidade de pagamento das parcelas no prazo limite previsto em lei. Sugerido o plano pelo administrador, a proposta será avaliada, primeiramente pelo Juízo e, em sequência, pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Depois, o Juízo, considerando todas as informações e alegações produzidas nos autos, decidirá, em sentença, acerca do plano compulsório a ser fixado às partes. Ao final, esse Juízo alerta que será elaborado o plano judicial compulsório, que implicará na redução de encargos da dívida e que, pela lógica, deverá ser cumprido pelas partes envolvidas. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721584-89.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARGARETE SANTANNA DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, CARTAO BRB S/A, BANCO C6 S.A., BANCO ITAUCARD S.A., BANCO INTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEON PAGAMENTOS S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte REQUERIDA NEON PAGAMENTOS S.A anexou a CONTESTAÇÃO ID 178807941, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Certifico e dou fé que a parte REQUERIDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA anexou a CONTESTAÇÃO ID 178928847, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Certifico e dou fé que a parte REQUERIDA BANCO BMG S.A anexou a CONTESTAÇÃO ID 178973431, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Certifico ainda que a parte autora anexou manifestação no ID 178802543, em atendimento ao Despacho de ID 178037984. Conforme já certificado anteriormente: - parte Requerida BANCO DO BRASIL anexou contestação tempestiva de ID 176687665. - a parte Requerida QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A anexou contestação tempestiva de ID 176996181. - a parte requerida BANCO ITAÚ anexou contestação tempestiva de ID 177778101, sem procuração nos autos. - a parte Requerida BANCO C6 BANK anexou contestação tempestiva de ID 177848674. - a parte Requerida CARTÃO BRB S/A anexou contestação tempestiva de ID178258772. - a parte requerida BANCO ORIGINAL anexou contestação tempestiva de ID 178379944 - procuração ID 177143055. - a parte Requerida BANCO DE BRASÍLIA anexou contestação tempestiva de ID 178470580. Nos termos da Portaria 02/2018 deste Juízo, faço que seja a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

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