Apelação Cível 0730626-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao 13ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (05/08/26) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de Agosto de 2026 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0716041-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo F. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Polo Passivo M. D. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Processo 0711663-15.2023.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MINELVINA MOURA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEVERSON ALESSANDRO SOUSA CHAMONE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0060027-96.2008.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUZIA S A FERNANDA DE OLIVEIRA MOURA LEITAO KRAWCZYK Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LORENA BEZERRA VIEIRA - MS18042 MARIA ISABEL CARVALHO LINS DE OLIVEIRA - BA28784 Polo Passivo PAULO MENDELSSONH FERREIRA OTERO Advogado(s) - Polo Passivo TISSIANA CARVALHO BADARO BARBOSA - DF3214000S ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0750556-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bloqueio de Matrícula (7899) Polo Ativo ALDAIR GONCALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Processo 0705297-76.2022.8.07.0010 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (14921) Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo BAKUK COZINHA DE BAR LTDA WILSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734 Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0728063-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CARMELIA MARIA TAVARES DE SOUZA SANTOS ELY TOSCANO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo ELY TOSCANO BARBOSA CARMELIA MARIA TAVARES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0767487-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CLOVIS GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0712267-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo NILVA DE SOUSA ROCHA ERMELINDO FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo EDILBERTO NERRY PETRY - DF37288-A Polo Passivo JULIO CESAR ALVIM Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0711352-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Exoneração (5787) Polo Ativo J. L. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo SAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A YARA FERNANDA OLIMPIO BRANDAO - DF60447-A Polo Passivo J. A. T. D. S. I. B. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0755063-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo 3D ASSESSORIA DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E JORNALISMO LTDA LIA CRISTINA FERREIRA DINORAH SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS - PE47369-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0713576-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF85955 Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0703934-67.2025.8.07.0004 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO ADRIANY SILVA - GO17345-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0731782-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANIMAX HOSPITAL VETERINARIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Polo Passivo VIDA PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0706803-97.2025.8.07.0005 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES ABREU LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0736678-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo DEBORA NEVES DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0713499-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo UMBELINA BORGES FERREIRA MULATINHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Polo Passivo INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0701950-97.2025.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. B. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A Polo Passivo B. S. A. D. S. C. S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Processo 0712737-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo MARYNA LACERDA DAVID OLIVEIRA DANILO HONORATO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA TATAGIBA DA CUNHA ROCHA - GO44303-A TERCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS - GO23194-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Ana Leticia Martins Processo 0705293-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Constituição de Renda (9604) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo GUILHERME FELIPE MATTA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0703926-84.2025.8.07.0006 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA PEREIRA DE SOUZA - GO27834 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo SAMELA SUELLEN RIBEIRO MARTINS - DF59998-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0750252-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SOLANGE DE CARVALHO PINTO DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA - DF53330-A Polo Passivo SOLANGE DE CARVALHO PINTO DA LUZ BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA - DF53330-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0725104-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo ANDREY PASTORINI DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AGDA JUNIA RODRIGUES CARVALHO - DF23152-A Polo Passivo AREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. MARKIMOB MARKETING IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BONTEMPO SALGUEIRO - DF51004-A Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727397-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ HENRIQUE BERGOLI DA SILVA - MS15846 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A Polo Passivo RD TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA - MG211286 LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA - MG84983-A FILIPE LUCAS BORGES SIMAO - MG170296 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Processo 0717918-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo C. MARTINS ADVOGADOS FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF FABIO FARIAS CAMPISTA - RJ097573 MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO - RJ159823 LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF C. MARTINS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 FABIO FARIAS CAMPISTA - RJ097573 MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO - RJ159823 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0702522-53.2025.8.07.0020 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multa (10595) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo ANDRESSA ZUCCHI ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0715055-43.2021.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo IVO GOMES PESSANHA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA "GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0005258-86.2009.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo MARINO PEREIRA BRANDAO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL LIMA SANTANA - DF42317-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0739715-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Serviços de Saúde (10440) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo ABEDI - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO INTEGRAL INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - INEI ALOISIO OTAVIO PACHECO DE BRITO MIRIAN CARVALHO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ACADEMIA PARTICIPACOES LTDA S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0715357-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Hipoteca (10494) Polo Ativo TULIO DIMAS LUCCHINI COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A Polo Passivo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0707996-76.2023.8.07.0019 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo EXPRESSO SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A Polo Passivo S. A. L. CONSORCIO HP - ITA VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALVIACAO PIRACICABANA LTDA FABIO CARRARO - DF21444-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0026689-10.2003.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo HOMERO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - DF28544-A DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A Polo Passivo PAULO CRUZ DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS "PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0717112-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA CRISTINA GUIMARAES HILDEBRAND Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0739219-72.2021.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SANTA ANTUNES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA "ARILSON RAMOS DE ARAUJO "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0700903-94.2025.8.07.0018 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SEBASTIANA DE FATIMA MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0730626-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo RICARDO SENE DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0713520-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo VERA LUCIA VIEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0705935-25.2021.8.07.0017 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Promessa de Compra e Venda (10496) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ MARTINS GUIMARAES DE PAULA - GO43258 Polo Passivo DELZUITA SIQUEIRA CAVALVANTE TYMNIAK DIRCE MARIKO FURUTO ILSON MIGUEL VITTI TYMNIAK Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS - DF16156-A ADRIANO CESAR DOS SANTOS MARTINS - DF37669-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0708571-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JULIANO NEIVA ZAKAREWICZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A Polo Passivo RACHEL BRUM DOS SANTOS PINHEIRO ZAKAREWICZ CLODOALDO PONTES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0707781-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo STELE CAVALCANTE SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo STELE CAVALCANTE SILVA CARVALHO - DF10480-A Polo Passivo LUIZ ANTONIO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Ruitemberg nunes pereira Processo 0711202-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Polo Ativo JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANELISE CARVALHO PULSCHEN RONALDO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GUEDES ROSA - DF35354-A MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0755506-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo MARCELO AUGUSTO SILVA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES - RJ186167 Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0735969-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARLY CARRILHA MISQUITA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MISQUITA DOS SANTOS - DF70345 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMULO BATISTA TELES Processo 0713215-05.2025.8.07.0018 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0715201-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo H. M. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo J. H. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0004031-35.2016.8.07.0001 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ROGERIO BARBOSA LABARRERE Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A Polo Passivo ROGERIO BARBOSA LABARRERE BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LUIS ZORZO Processo 0726950-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A Polo Passivo GISELE NAOMI OKAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo LANDERSON CARVALHO DE LIMA - DF67672-A Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Juiz sentenciante do processo de origem "PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0701761-46.2025.8.07.0012 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo J. M. P. I. M. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO BRAGA DA SILVA - DF48075-A ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo I. M. P. G. J. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A TIAGO BRAGA DA SILVA - DF48075-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0706629-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Execução Contratual (10429) Polo Ativo FORJAS TAURUS SA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ZAHR FILHO - SP154688-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0752306-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo EDNALDO JOSE DOS SANTOS ELZITO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HILDA JOAQUINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem MARINA CUSINATO XAVIER Processo 0747776-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A Polo Passivo EMERSON FRANKLIN DE OLIVEIRA CORREA LARISSE CAVALCANTE LINO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0753731-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Arrematação (13067) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A ISABELA GUEDES RIBEIRO VIEIRA - PB14563-A Polo Passivo EMERSON FRANKLIN DE OLIVEIRA CORREA LARISSE CAVALCANTE LINO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Júlio Roberto dos Reis Processo 0704749-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0745231-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708959-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo M. S. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A IGOR CARNEIRO DE MATOS - DF17063-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A Polo Passivo S. C. D. M. D. R. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA - RJ212485 GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES - RJ088592 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO CRISTIANO CANDIDO NETO "FABIANS FEITOSA COELHO Processo 0729396-95.2022.8.07.0015 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR LEANDRO DE SOUSA E SILVA BATISTA DAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTA DAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTA AUTO POSTO 314 NORTE LTDA MANUEL DE JESUS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo MANUEL DE JESUS BATISTA DAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTA LEANDRO DE SOUSA E SILVA BATISTA AUTO POSTO 314 NORTE LTDA DAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTA JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Brasília - DF, 8 de julho de 2026. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (29/04/26) Ata da 6ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (29/04/26), realizada no dia 29 de abril de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, MARIO-ZAM BELMIRO, ROBERVAL BELINATI, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, EDI MARIA COUTINHO BIZZI. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702392-89.2026.8.07.0000 0701325-43.2023.8.07.0017 0724346-62.2024.8.07.0001 0002208-44.2017.8.07.0016 0709500-06.2025.8.07.0001 0715983-52.2025.8.07.0001 0701489-85.2025.8.07.0001 0700710-91.2025.8.07.0014 0702133-50.2024.8.07.0005 0811237-41.2024.8.07.0016 0701037-22.2023.8.07.0009 0724547-20.2025.8.07.0001 0717189-38.2024.8.07.0001 0749912-79.2025.8.07.0000 0728448-64.2023.8.07.0001 0701718-15.2025.8.07.0011 0711967-74.2024.8.07.0006 0712366-33.2025.8.07.0018 0749913-32.2023.8.07.0001 0718482-09.2025.8.07.0001 0742829-09.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0708875-69.2025.8.07.0001 0706842-86.2024.8.07.0019 0701846-51.2024.8.07.0017 ADIADOS 0736471-62.2024.8.07.0001 0706081-58.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0709469-83.2025.8.07.0001 0707030-93.2021.8.07.0016 0730626-83.2023.8.07.0001 0707994-92.2025.8.07.0001 0708149-95.2025.8.07.0001 0721084-53.2024.8.07.0018 0707601-70.2025.8.07.0001 0706914-77.2022.8.07.0008 MANIFESTAÇÃO PARA ATA O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA – Presidente Eminentes pares, gostaria de registrar a presença dos eminentes Desembargadores Mário-Zam Belmiro e Roberval Casemiro Belinati, que passam agora a compor a 4ª Turma Cível, depois de uma exitosa passagem pela Administração do nosso Tribunal. O Desembargador Roberval Casemiro Belinati exerceu com maestria a Primeira-Vice-Presidência nesse mandato que se encerrou no dia 21 de abril e o Desembargador Mário-Zam Belmiro, da mesma forma, exerceu com muito zelo e competência a Corregedoria-Geral da nossa Justiça. É uma honra tê-los conosco, certamente enriquecerão muito os julgados da 4ª Turma Cível. Sejam muito bem-vindos! O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Eminente presidente, agradeço a acolhida de Vossa Excelência e dos eminentes pares. Estava com saudade da jurisdição. Passei quatro anos na Administração: dois anos como presidente do TRE/DF, dois anos como primeiro-vice-presidente do Tribunal e um mês como presidente do TJDFT, em exercício. É uma honra estar aqui nesta 4ª Turma Cível. A missão continua, com a graça de Deus. Obrigado. O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO Senhor presidente, é com grande satisfação que retorno a esta Turma, e sem fazer nenhuma troca, como foi preciso fazer em outras oportunidades para colegas. Então, realmente eu que saio ganhando por retornar à Turma em que já trabalhei, e sempre contando com os subsídios, as luzes dos colegas que sempre me norteiam por aqui. A exemplo do desembargador Roberval Casemiro Belinati, estive no TRE como Vice-Presidente e Corregedor, mas não fiquei afastado dos julgamentos, exceto na época do pleito, quando fiquei privado desses momentos desafiadores, de modo que agradeço a acolhida.. Também desejo uma boa tarde aos jurisdicionados, aos servidores, e que possamos prosseguir no cumprimento da nossa missão. Muito obrigado. O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA – Presidente A alegria é nossa! A sessão foi encerrada no dia 29 de abril de 2026 às 18:34:32 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

Publicacao/Comunicacao Edital 57 - Comunicação cancelada em 07/05/2026. Justificativa: Erro material

07/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 6ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PRESENCIAL Órgão: 4ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº Data: 29/04/2026 Presidente: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Quórum: SÉRGIO ROCHA - Relator, MÁRIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal Decisão: APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO DR. JORGE JAEGER AMARANTE, OAB DF21321-A, PELA PARTE RICARDO SENEO, E DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O 1º VOGAL/DES. MÁRIO-ZAM; O 2º VOGAL/DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ADIANTOU SEU VOTO ACOMPANHADO O RELATOR. Sustentação oral: JORGE JAEGER AMARANTE - OAB DF21321-A, PELA PARTE RICARDO SENE Brasília, quarta-feira, 29 de abril de 2026. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 19:40

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 19:36

Pedido de Vista

29/04/2026, 19:36

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:18

Publicação

14/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO 06/2026 SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/04/2026 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor FERNANDO HABIBE, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. CIENTIFICA o representante judicial da parte de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 6ª Sessão Ordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935, última parte, do CPC c/c Art. 123-A, § 10º, do Regimento Interno - TJDFT, sessão a ser realizada no dia 29/04/2026, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco B, 9º Andar, Brasília/DF. Brasília/DF, 9 de abril de 2026 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 18:04

Adiado

08/04/2026, 17:12

Documentos

Pauta de Julgamento

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (29/04/26) Ata da 6ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (29/04/26), realizada no dia 29 de abril de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, MARIO-ZAM BELMIRO, ROBERVAL BELINATI, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, EDI MARIA COUTINHO BIZZI. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702392-89.2026.8.07.0000 0701325-43.2023.8.07.0017 0724346-62.2024.8.07.0001 0002208-44.2017.8.07.0016 0709500-06.2025.8.07.0001 0715983-52.2025.8.07.0001 0701489-85.2025.8.07.0001 0700710-91.2025.8.07.0014 0702133-50.2024.8.07.0005 0811237-41.2024.8.07.0016 0701037-22.2023.8.07.0009 0724547-20.2025.8.07.0001 0717189-38.2024.8.07.0001 0749912-79.2025.8.07.0000 0728448-64.2023.8.07.0001 0701718-15.2025.8.07.0011 0711967-74.2024.8.07.0006 0712366-33.2025.8.07.0018 0749913-32.2023.8.07.0001 0718482-09.2025.8.07.0001 0742829-09.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0708875-69.2025.8.07.0001 0706842-86.2024.8.07.0019 0701846-51.2024.8.07.0017 ADIADOS 0736471-62.2024.8.07.0001 0706081-58.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0709469-83.2025.8.07.0001 0707030-93.2021.8.07.0016 0730626-83.2023.8.07.0001 0707994-92.2025.8.07.0001 0708149-95.2025.8.07.0001 0721084-53.2024.8.07.0018 0707601-70.2025.8.07.0001 0706914-77.2022.8.07.0008 MANIFESTAÇÃO PARA ATA O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA – Presidente Eminentes pares, gostaria de registrar a presença dos eminentes Desembargadores Mário-Zam Belmiro e Roberval Casemiro Belinati, que passam agora a compor a 4ª Turma Cível, depois de uma exitosa passagem pela Administração do nosso Tribunal. O Desembargador Roberval Casemiro Belinati exerceu com maestria a Primeira-Vice-Presidência nesse mandato que se encerrou no dia 21 de abril e o Desembargador Mário-Zam Belmiro, da mesma forma, exerceu com muito zelo e competência a Corregedoria-Geral da nossa Justiça. É uma honra tê-los conosco, certamente enriquecerão muito os julgados da 4ª Turma Cível. Sejam muito bem-vindos! O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Eminente presidente, agradeço a acolhida de Vossa Excelência e dos eminentes pares. Estava com saudade da jurisdição. Passei quatro anos na Administração: dois anos como presidente do TRE/DF, dois anos como primeiro-vice-presidente do Tribunal e um mês como presidente do TJDFT, em exercício. É uma honra estar aqui nesta 4ª Turma Cível. A missão continua, com a graça de Deus. Obrigado. O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO Senhor presidente, é com grande satisfação que retorno a esta Turma, e sem fazer nenhuma troca, como foi preciso fazer em outras oportunidades para colegas. Então, realmente eu que saio ganhando por retornar à Turma em que já trabalhei, e sempre contando com os subsídios, as luzes dos colegas que sempre me norteiam por aqui. A exemplo do desembargador Roberval Casemiro Belinati, estive no TRE como Vice-Presidente e Corregedor, mas não fiquei afastado dos julgamentos, exceto na época do pleito, quando fiquei privado desses momentos desafiadores, de modo que agradeço a acolhida.. Também desejo uma boa tarde aos jurisdicionados, aos servidores, e que possamos prosseguir no cumprimento da nossa missão. Muito obrigado. O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA – Presidente A alegria é nossa! A sessão foi encerrada no dia 29 de abril de 2026 às 18:34:32 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 3ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (11/03/26) Ata da 3ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (11/03/26), realizada no dia 11 de Março de 2026 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dr. ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701001-04.2023.8.07.0001 0709315-18.2023.8.07.0007 0749255-60.2023.8.07.0016 0724403-79.2021.8.07.0003 0700658-54.2023.8.07.0018 0702287-66.2023.8.07.0017 0738683-90.2023.8.07.0001 0712227-56.2021.8.07.0007 0707329-34.2020.8.07.0007 0722174-84.2023.8.07.0001 0712113-16.2023.8.07.0018 0741507-56.2022.8.07.0001 0743064-49.2020.8.07.0001 0701223-29.2024.8.07.0003 0713106-25.2024.8.07.0018 0708616-33.2023.8.07.0005 0716097-25.2024.8.07.0001 0713674-61.2025.8.07.0000 0753041-26.2024.8.07.0001 0721494-34.2025.8.07.0000 0760064-12.2023.8.07.0016 0724535-40.2024.8.07.0001 0717055-57.2024.8.07.0018 0748464-05.2024.8.07.0001 0736112-81.2025.8.07.0000 0712382-57.2024.8.07.0006 0738382-80.2022.8.07.0001 0718170-16.2024.8.07.0018 0706921-38.2023.8.07.0007 0706195-48.2024.8.07.0001 0728673-84.2023.8.07.0001 0746934-32.2025.8.07.0000 0740835-77.2024.8.07.0001 0706055-77.2025.8.07.0001 0747658-67.2024.8.07.0001 0701531-53.2024.8.07.0007 0700036-16.2025.8.07.0014 0740144-34.2022.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0702816-94.2023.8.07.0014 0730626-83.2023.8.07.0001 0718100-90.2024.8.07.0020 0706081-58.2024.8.07.0018 0701489-85.2025.8.07.0001 0723189-54.2024.8.07.0001 0706926-26.2024.8.07.0007 0701037-22.2023.8.07.0009 0702721-18.2024.8.07.0018 0745734-87.2025.8.07.0000 0745510-52.2025.8.07.0000 0701846-51.2024.8.07.0017 0706849-84.2024.8.07.0017 0749912-79.2025.8.07.0000 ADIADOS 0702441-93.2023.8.07.0014 0744511-56.2022.8.07.0016 0709469-83.2025.8.07.0001 0701438-48.2024.8.07.0021 0707994-92.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0748795-21.2023.8.07.0001 0719180-89.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 11 de Março de 2026 às 19:10. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao . 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (08/04/26) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 08 de Abril de 2026 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0710571-66.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo PER PRIMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL - RJ173534 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Processo 0737146-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo EDINA DUARTE MARCONDES Advogado(s) - Polo Ativo ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0706971-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo C. D. P. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo J. I. C. C. C. A. D. O. C. M. D. P. L. N. D. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A HUMBERTO VINICIUS NICOLI ARGUELLO - DF29438-A ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES - DF19467-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0713077-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NATHALIA DA SILVA GOMES DE MORAES DIEGO MENDES DA SILVA NDM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E SERVICOS DE COLETA LTDA ND LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E SERVICOS DE COLETA LTDA AGUAS CLARAS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA SGM ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0735456-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Vícios de Construção (10588) Polo Ativo MARLY MOREIRA DE SENNA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO PAIVA COSTA - DF63623-E VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0720883-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo NILSON CEZAR SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA SANTOS LUIZ - DF53597-A Polo Passivo CLINICA DE OLHOS GLOBAL LTDA RAFAEL EIDI YAMAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790 NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0701718-15.2025.8.07.0011 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo HANAIA SAID AHMAD KARAJEH Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704014-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Depoimento (10940) Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0712371-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Arras ou Sinal (7701) Polo Ativo JOSE WILSON SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0749913-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA TOZETTI GOMES - DF46941-A LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS - DF5225700A CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE - DF14225-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A Polo Passivo MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A ROBERTA TOZETTI GOMES - DF46941-A LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS - DF5225700A CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE - DF14225-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0739893-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO ZAVALA - SP185740-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0749624-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo FLAVIA ALVARES DA SILVA VELLOSO FERREIRA MAURICIO ALVARES DA SILVA VELLOSO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo MARCELLO ALVARES DA SILVA VELLOSO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA LEAL TORRES - DF17850-A OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem GILDETE MATOS BALIEIRO Processo 0708149-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/APICPAYMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO EDUARDO GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA KAROLINE DOS SANTOS MARINHO - DF69932 SILVIA EMILIA LACERDA MIGUEL - DF25827-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER "ARTHUR LACHTER Processo 0811237-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. C. V. L. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo L. M. V. R. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0716522-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A Polo Passivo ALMIRANDA DAVI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0755193-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA BARBARA MAIA MUNDIM EDSON MUNDIM FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0739011-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A Polo Passivo HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0716822-58.2022.8.07.0009 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EDUARDO MONTENEGRO SERUR - PE13774 ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464 Polo Passivo C F DE AGUIAR LTDA JONATHAS FERNANDES DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0702297-87.2025.8.07.0002 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo NILMA RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0707030-93.2021.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo E. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JOSE DE MEDEIROS - DF30876-A PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A Polo Passivo R. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MALTA VILAS BOAS - DF11695-A SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO - DF33759-A RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0708537-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo JOSE CLAUDINO TARRAGO GIORDANO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE CLAUDINO TARRAGO GIORDANO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703190-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo U. N. -. C. C. B. K. F. D. S. R. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo C. R. M. B. K. F. D. S. R. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0722942-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PATRICK SCHERRER VENANCIO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANANDREA FREIRE DE LIMA - DF15124-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0719837-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo LUCIA DE FATIMA BARBOSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Processo 0701640-97.2025.8.07.0018 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0745734-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A RAUL CANAL - DF10308-A Polo Passivo MARCO ANTONIO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Processo 0718100-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo REJANE AIRES CIRQUEIRA DE SA ANTONIO EDUARDO PATROCINIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A Polo Passivo ELMO ENGENHARIA LTDA SPE 12 PARQUE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A GABRIELA LUIZA PEREIRA DA SILVA LAPERCHE - GO65215 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0745510-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito de Imagem (10437) Privacidade (14207) Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A Polo Passivo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0702721-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Servidores Inativos (6050) Polo Ativo CELSO TAVARES INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNA RODRIGUES MARTINS SILVA - MG170366 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL CELSO TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNA RODRIGUES MARTINS SILVA - MG170366 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701846-51.2024.8.07.0017 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo D. F. J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A Polo Passivo J. F. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A DEIVISON FREIRE - DF18972-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE FERREIRA DE BRITO Processo 0701037-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo L. J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Polo Passivo S. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA MAYUMI TANIGUCHI - DF44761-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0730626-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo RICARDO SENE DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0723189-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo VIA PERSONAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo QUADRA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0701489-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "PATRICIA VASQUES COELHO ARTHUR LACHTER Processo 0749912-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DAYANNE LIMA USEVICIUS Advogado(s) - Polo Ativo VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073-A ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO32068 Polo Passivo LUIZ OSMAR SCARDUELLI JUNIOR GABRIELA COELHO DA COSTA SCARDUELLI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS - DF35749-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0706926-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Cheque (4970) Polo Ativo JOAO PAULO DE MEDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0706081-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (10382) Edital (10388) Concurso para servidor (11909) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ELIAS SENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702816-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo MARIO SERGIO PESSOA PAIVA MARILIA DE CASTRO DOURADO PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A CARLOS ALBERTO GOMES JUNIOR - DF78771 Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Brasília - DF, 6 de março de 2026. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (11/03/26) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 11 de Março de 2026 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0738382-80.2022.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JOAO SANTO NETO P H SANTO DE MOURA RESTAURANTES Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Polo Passivo VINICIO JADISCKE TASSO FERNANDO AUGUSTO DE MORAIS GISELE MENDES DE GENARO ELDER DE SOUZA TREVENZOLE LAFAIETE FERNANDES DE CASTRO NETO SAMUEL CARNEIRO SALES DIONISIO CARVALHO MOREIRA RAFAEL BRUNO PECCATIELLO PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - ME PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUDSON DE ARAUJO GURGEL - DF26414-A ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0717055-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo WEUDES CAMPOS TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646-A ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834-A EDNILSON SILVA CARVALHO - SE16704 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0745734-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A RAUL CANAL - DF10308-A Polo Passivo MARCO ANTONIO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718100-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo REJANE AIRES CIRQUEIRA DE SA ANTONIO EDUARDO PATROCINIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A Polo Passivo ELMO ENGENHARIA LTDA SPE 12 PARQUE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0702816-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo MARIO SERGIO PESSOA PAIVA MARILIA DE CASTRO DOURADO PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A CARLOS ALBERTO GOMES JUNIOR - DF78771 Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0728673-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GUILHERME DE MORAIS FALEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE MORAIS FALEIRO - DF22761-A Polo Passivo CARLENE ANTONIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0749255-60.2023.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ORGANIZACOES FRANCA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. SILVANA FRANCA SILVA NEVES CARLOS ALBERTO DAMASCENO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA FRANCA NEVES - DF54478-A FABIANY DAMASCENO NEVES - DF21613-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA "BRUNA DE ABREU FARBER "LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO Processo 0743064-49.2020.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VERA LUCIA LEME DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0744511-56.2022.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo D. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo T. M. C. E. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0706195-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo FRANCISCO CASIMIRO TEMOTEO IGOR THEOPHILO DE LIMA THELIA THEOPHILO BEZERRA JAIBER RICARDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo IGOR THEOPHILO DE LIMA THELIA THEOPHILO BEZERRA JAIBER RICARDO DE LIMA FRANCISCO CASIMIRO TEMOTEO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0719180-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo EMANUELA APARECIDA ALVES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ILOU DRUMOND AVELINO - RJ215545 ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-A Polo Passivo ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0745510-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito de Imagem (10437) Privacidade (14207) Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A Polo Passivo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708616-33.2023.8.07.0005 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo MARIA DIVA AGUIAR SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0712227-56.2021.8.07.0007 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo MARIA INEZ LARANGEIRA DE FARIA MENDES FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - DF45131-A Polo Passivo FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS MARIA INEZ LARANGEIRA DE FARIA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - DF45131-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0747658-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ALEXANDRE AZEVEDO PINHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BORGES VIANA - PR51586 RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - PR65740 Polo Passivo BANCO JOHN DEERE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GIORDANO RESENDE COSTA GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0736112-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo AKIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707994-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EDUARDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo EDUARDO PEREIRA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0740144-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO OK OFFICE TOWER ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS "GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0746934-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo W. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ DA SILVA NOBRE - DF55530 Polo Passivo B. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA SANAE KOBAYASHI - DF21901-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709469-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo NEDIR JOSE PERUSSO Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0700036-16.2025.8.07.0014 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo EDILUCIA DE ARAUJO CANTANHEDE MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0700658-54.2023.8.07.0018 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Danilo Tavares - MG211686-A Polo Passivo AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Danilo Tavares - MG211686-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0753041-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assembléia (10466) Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A DAYANA RODRIGUES BATISTA - DF83126 Polo Passivo JOSE ARISTEU DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALBERTO GOMES CAMPOS FILHO - DF79519 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI "ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701531-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A VALMERE SOUSA BEZERRA - DF22522-A MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0748795-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo ELTON SOUSA DOS SANTOS MELIZA ADRIANA LIMA EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA PATRICIA CIRQUEIRA ALMEIDA - MA21875 BARBARA CRISTINE BRITO ROSA - MA21804 SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS - MA20337 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0742510-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Perda de Eficácia (13603) Polo Ativo SAMUEL OSVALDO DE CASTRO DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA VARGAS LIMA - DF81152 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706055-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo FORTALEZA IMPERMEABILIZACAO E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO Advogado(s) - Polo Passivo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0740835-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA BALI PARK SUL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A Polo Passivo HEDER HENRIQUE FERREIRA PAINS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL COELHO ALVES KONIG - DF50954-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702721-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Servidores Inativos (6050) Polo Ativo CELSO TAVARES INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNA RODRIGUES MARTINS SILVA - MG170366 PRISCILA MORI FERREIRA - MG1567620-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL CELSO TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNA RODRIGUES MARTINS SILVA - MG170366 PRISCILA MORI FERREIRA - MG1567620-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701846-51.2024.8.07.0017 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo D. F. J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Polo Passivo J. F. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A DEIVISON FREIRE - DF18972-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE FERREIRA DE BRITO Processo 0701037-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo L. J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Polo Passivo S. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA MAYUMI TANIGUCHI - DF44761-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0730626-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo RICARDO SENE DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0723189-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo VIA PERSONAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo QUADRA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0701489-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "PATRICIA VASQUES COELHO ARTHUR LACHTER Processo 0749912-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DAYANNE LIMA USEVICIUS Advogado(s) - Polo Ativo VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073-A ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO32068 Polo Passivo LUIZ OSMAR SCARDUELLI JUNIOR GABRIELA COELHO DA COSTA SCARDUELLI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS - DF35749-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706926-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Cheque (4970) Polo Ativo JOAO PAULO DE MEDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0706081-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (10382) Edital (10388) Concurso para servidor (11909) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ELIAS SENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0729422-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajustes e Revisões Específicos (6138) Polo Ativo DANIELLA MENEZES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706921-38.2023.8.07.0007 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo ARLINDO ADRIANO GONCALVES DELIZETE GLORIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo RACHEL MENDONCA REIS Advogado(s) - Polo Passivo KATIANA DE CASSIA ZYLA - PR59433 WEDER LUAN SILVA GARCIA - DF70074-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0760064-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Parental (11977) Polo Ativo C. C. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - DF17951-A Polo Passivo F. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Processo 0738683-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ACIRLHEY DE LIMA ASSIS - RJ115623 PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO - RJ98746 Polo Passivo PAULO DA COSTA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA - DF42563-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0741507-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO JULIANA GULYAS MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA RONCHI FARIA TONELLO - DF31472-A JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A Polo Passivo JULIANA GULYAS MEIRA ANDRE VICTOR GULYAS MARRA MARLUCE MEDEIROS DA SILVA CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A ROBERTA RONCHI FARIA TONELLO - DF31472-A JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0724403-79.2021.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo G. D. M. A. K. R. L. J. R. L. D. S. M. R. L. C. E. L. A. J. L. Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A JESSICA CARDOSO MIRANDA BASTOS - DF60395-A JESSICA CARDOSO MIRANDA BASTOS - DF60395-A JESSICA CARDOSO MIRANDA BASTOS - DF60395-A JESSICA CARDOSO MIRANDA BASTOS - DF60395-A Polo Passivo A. J. L. M. R. L. J. R. L. D. S. K. R. L. K. D. S. L. C. E. L. A. R. L. C. D. R. L. L. L. L. M. G. D. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL JESSICA CARDOSO MIRANDA BASTOS - DF60395-A WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A ISABELA VALADAO GALDINO - DF83740 JOCILENE LIMA REZENDE - DF77759 Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0713674-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado (13009) Polo Ativo LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA MARIA JOSE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Polo Passivo EDIMAR BARBOZA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702287-66.2023.8.07.0017 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (5829) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo NUBIA CARVALHEDO KOVALSKI MARLENE SALES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Polo Passivo SAMUEL CARVALHEDO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA LUANA MOURA SILVA - DF50559-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0706849-84.2024.8.07.0017 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JOAO EDUARDO GUINLE GENTIL Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO - CE10549 Polo Passivo KALEL PINATO Advogado(s) - Polo Passivo EDNA PINATO - DF38008-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0748464-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - DF26743-A EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Polo Passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS PINHEIRO GUIMARAES - DF33822-A JULIO CESAR DIAS MARQUES JUNIOR - DF39440 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0716097-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo VPN INFRAESTRUTURA DE REDES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0701907-96.2020.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS GABRIELLA FARGNOLI OLIVEIRA MARTINS ITRA HOLDING EIRELI ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ITRA IMOBILIARIA LTDA PATER INDUSTRIA E REPRESENTACAO DE PLACAS DE CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A Polo Passivo SHILO PAR PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF58286-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0712113-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL SIMONE GARCIA PENA Processo 0702441-93.2023.8.07.0014 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JULIANA VASCONCELOS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0701223-29.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Telefonia (7617) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER LUCAS LIMA DA ROCHA Brasília - DF, 4 de fevereiro de 2026. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 05/03/26 A 12/03/26) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 05 de Março de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0740282-69.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA BENTO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo Eliane da Silva Pinto Falqueto - DF42893-A Polo Passivo JOSE ARI SAVIOTTI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GOMES VILANOVA - DF19639-A JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A Terceiros interessados Processo 0736992-46.2020.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA BENTO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo Eliane da Silva Pinto Falqueto - DF42893-A Polo Passivo IRINEU FELICIO SAVIOTTI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GOMES VILANOVA - DF19639-A JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A Terceiros interessados Processo 0735728-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO ANTONIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0719140-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIAS ABBOUD Advogado(s) - Polo Ativo CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204-A Polo Passivo FABIANA MARIA OLIVEIRA DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0705339-32.2025.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA RODRIGUES FORNAZIER - DF75339-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0709610-56.2022.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS CLEONICE MARIA PINTO MAGALHAES CLEONIDES MARIA PEREIRA MIZAEL CLEUDES MARIA CORREIA ARAUJO CLEUSA MARIA NUNES DE LIMA CLEUSA PEREIRA SOARES CLEUTON MELO ROCHA CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS COURA CLEUZA MENDES DOS SANTOS CLEVISON ALVES DE LACERDA CLOTILDE MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712132-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Polo Passivo B. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0709043-71.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SILVIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PARANA BANCO S/A BANCO SAFRA S A BANCO INTER SA BANCO DIGIO S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO SAFRA S/ABANCO INTER SAITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MANUELA FERREIRA - DF47837-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571-A Terceiros interessados Processo 0734036-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo B. M. A. M. A. D. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS FELIX DO NASCIMENTO SILVA - DF66463-A JOAO PEDRO MEDEIROS BATISTA - DF63878-A Polo Passivo F. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Terceiros interessados Processo 0752300-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. HEIDMILENE GONCALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Polo Passivo HEIDMILENE GONCALVES ROCHA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0724513-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. C. T. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A Polo Passivo R. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO REIS SALGADO - MG103551-A LUIZ EDUARDO RIBEIRO - MG97407-A Terceiros interessados Processo 0733422-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A Terceiros interessados Processo 0728110-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo HEDER DIAS BAPTISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710496-44.2025.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WALTER GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0708718-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. M. D. S. E. M. D. S. C. D. S. H. T. M. D. S. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo T. C. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708819-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DANIELLE GOMES PROTASIO TAVARES DE SOUSA GODINHO PABLO FERNANDO FERNANDES GODINHO MONIQUE DE SOUZA MARINHO FERREIRA FERNANDO DA CUNHA FERREIRA FILHO RENATA GONCALVES DE SOUZA VIDAL ALEXANDRE CESAR VIDAL PINTO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM - DF75794 Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0730057-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANTONIO BENEVIDES DO REGO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741337-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo Y. V. F. B. C. A. Y. L. F. B. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL JONAS INACIO DA SILVA - DF60558-A Polo Passivo A. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706670-74.2024.8.07.0010 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo A. V. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo MAIKON RODRIGUES DA SILVA - DF74374-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701290-88.2024.8.07.0004 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARTA ROCHA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES - DF57984-A LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A Polo Passivo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. MARTA ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES - DF57984-A Terceiros interessados Processo 0740011-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo THIAGO FERREIRA MARTINS BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SANDRO LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HILDA MARIA FERREIRA MARTINS - DF39345-A PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF64395-A Terceiros interessados Processo 0708832-45.2024.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROBSON PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Terceiros interessados Processo 0728616-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo ELIANE LINO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701166-81.2024.8.07.0012 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo B. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. V. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713543-45.2023.8.07.0004 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MIGUEL XAVIER DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A Polo Passivo BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA MARCELO NAVES AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723836-77.2023.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo HENRIQUE ROXO NOBRE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA - SP286565 Terceiros interessados Processo 0708047-09.2021.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ARISTON DE SOUZA EDS GOMES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo HDM LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS - DF10955-A PAULO ANDRE VACARI BELONE - DF12671-A Terceiros interessados Processo 0711545-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELETRICA SINARA ROCHA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS ADRIANA ROSA DOS SANTOS ALINE ROSA DOS SANTOS DAYSE ROSA DOS SANTOS JAIR ROSA DOS SANTOS JUNIOR ROSANGELA ROSA DOS SANTOS SANTANA SOLANGE ROSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DA SILVA SANTOS - DF42681-A GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0711068-04.2023.8.07.0009 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANA PAULA RODRIGUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRACEMA MATIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720594-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONOFRE DE ANDRADE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DUARTE DE SOUZA - DF36239-A Terceiros interessados Processo 0730711-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. V. T. Advogado(s) - Polo Ativo BRENDON PINHEIRO TAVARES - DF63952-A Polo Passivo T. F. U. B. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA ALVES DOS SANTOS - GO60588 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739510-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo J. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOEL SOUSA DO CARMO - CE28700-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0007478-17.2005.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IVO FALEIRO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMERCIAL FALEIRO LTDA NORIVAL CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO - DF4624-A Terceiros interessados WILSON DANTAS PESSOA MARIA LÚCIA DE CARVALHO PESSOA Processo 0731486-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUIZ OSMAR SCARDUELLI JUNIOR GABRIELA COELHO DA COSTA SCARDUELLI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS - DF35749-A Polo Passivo DAYANNE LIMA USEVICIUS Advogado(s) - Polo Passivo VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073-A ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO32068 Terceiros interessados Processo 0726068-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo LORENA LOUISY SILVA BUERI Advogado(s) - Polo Passivo MACIEL DE CARVALHO RODRIGUES MEDEIROS - GO69371 HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A Terceiros interessados Processo 0729077-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DELSE BATISTA PEREIRA PHILLIPS - DF6290-A JOSE PEREIRA CAPUTO - DF2226-A Terceiros interessados Processo 0702253-37.2022.8.07.0014 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE NETO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BM SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA BRUNO MUSSI SARKIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702269-92.2025.8.07.0011 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RIVANILDO JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO LINO PAES LANDIM - MG100721-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0756144-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE GOMES FERREIRA FILHO KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Ativo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI - SP249799-A DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090-A Polo Passivo KOVR SEGURADORA S A JOSE GOMES FERREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI - SP249799-A DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090-A EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E Terceiros interessados Processo 0705769-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo S. F. F. N. G. C. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TAYRON KARLOS DE AZEVEDO VALENTIM DOS SANTOS - DF48648-A Polo Passivo G. C. A. D. A. S. F. F. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TAYRON KARLOS DE AZEVEDO VALENTIM DOS SANTOS - DF48648-A Terceiros interessados MARIANA DOURADO LUSTOSA CUNHA ELENIZA TAVARES DE MOURA RUBIA MAYUMI NAKAMURA LIZANDRA RABELO MENDONCA Processo 0714000-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo CLAUDIO BORGES DE CASTRO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0709023-80.2021.8.07.0014 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NELCINA DOS SANTOS OKUMURA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A Polo Passivo ILTON LERES DA SILVA MANOEL TEODORIO FROTA Advogado(s) - Polo Passivo RAMIRES LIMA DA SILVA - DF64416-A RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Terceiros interessados Processo 0734187-52.2022.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALVARO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Terceiros interessados Processo 0704722-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS PINTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON FRANCISCO ALVES - DF58021-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Terceiros interessados Processo 0704620-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA PEDROSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0734880-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LOMBARDIA COMERCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880-A ANTONIO DANILO DIAS JARDIM - MG152451 WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A Terceiros interessados JULIANO VIEIRA GREGORIO Processo 0710855-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS ADRIANO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A Terceiros interessados Processo 0739098-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo O. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO DE CASTRO - GO42716-A Polo Passivo T. C. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDJANE GUEIROS DE LIMA - DF48413-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710403-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FATIMA GOMES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708796-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. G. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747099-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF30162-A EVERTON FERREIRA DA CRUZ - BA47858 Terceiros interessados Processo 0747198-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MANOEL FERNANDO DA MOTA TENORIO Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo MARCO ANTONIO DA MOTA TENORIO Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiros interessados Processo 0747381-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ADALBERTO CLEBER VALADAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo VALE DO SOL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747567-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MERCADO RN LTDA ANTONIO CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748921-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISRAEL ALVES NAPUNUCENO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748945-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PADARIA E RESTAURANTE SILVA E SILVA LTDA NELSON VALDECI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748977-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RUBEM PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0749064-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo GUILHERME FELIPE MATTA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Terceiros interessados Processo 0749469-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MAYRA BARRETO SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA BARRETO SANTOS DE SOUZA - DF52553-A Polo Passivo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A FABIANA DA SILVA LELIS FARIA - DF28342-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A Terceiros interessados Processo 0749912-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DAYANNE LIMA USEVICIUS Advogado(s) - Polo Ativo VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073-A Polo Passivo LUIZ OSMAR SCARDUELLI JUNIOR GABRIELA COELHO DA COSTA SCARDUELLI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS - DF35749-A Terceiros interessados Processo 0750282-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo DONIZETE RAIMUNDO DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744125-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROMERO SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S Polo Passivo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Terceiros interessados Processo 0708783-72.2017.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - DF37924-S Polo Passivo GENIVALDO SEIXAS DE AMORIM TAIS SEIXAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730626-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RICARDO SENE DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados BENILDO RAIMUNDO DO REGO JULIANO VIEIRA GREGORIO TATIANA TOSTES DE OLIVEIRA Processo 0737052-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 NATHALIA ROSAL BAPTISTA - RJ210691 Polo Passivo LEONIDIO FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A Terceiros interessados Processo 0707576-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALEXANDRE MENDONCA VALENTE GONCALVES TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A FABIO RIVELLI - DF45788-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. ALEXANDRE MENDONCA VALENTE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S Terceiros interessados Processo 0704177-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595-A Polo Passivo BRUNA DAIANNE OLIVEIRA BATALHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711194-66.2023.8.07.0005 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CACIO DE SOUSA COSTA MARLON VALDIVINO DIAS AUTO FORT VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PIRES DE OLIVEIRA - MG56470 TARSILA RHERIGUEN DA SILVA CORREIA - DF62040-A DANILO VILAS BOAS DIAS - DF53140-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo MARLON VALDIVINO DIAS AUTO FORT VEICULOS EIRELI - ME ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO CACIO DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO VILAS BOAS DIAS - DF53140-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A ELVANE DE ARAUJO - GO14315-A DANIEL PIRES DE OLIVEIRA - MG56470 TARSILA RHERIGUEN DA SILVA CORREIA - DF62040-A Terceiros interessados Processo 0735180-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo EMERSON DE OLIVEIRA FORTUNATO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734672-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo RITA CRISTINA SZERVINSK Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Terceiros interessados Processo 0707890-23.2018.8.07.0009 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LOJA DE CONVENIENCIA PETRO LTDA - ME FABRICIO EMANOEL VILELA SILVA GLENIA ROSA DE OLIVEIRA VILELA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO - DF54575-A MARIANA MACHADO VELOSO NERY - DF58228-A Terceiros interessados Processo 0731583-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BSB COZINHA INDUSTRIAL E RESTAURANTE LTDA ISRAEL DE ARAUJO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737575-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo JEISON AISLAN DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PASSOS FILHO - DF71812-A Terceiros interessados Processo 0732085-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BSB PRODUCAO DE ENERGIA SOLAR LTDA RENATO PETIT CAPUTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731033-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A Polo Passivo SINGLES COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E TABACARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700903-24.2025.8.07.0009 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA JOSE ANDRADE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KENEDY RODRIGUES DE MORAIS - DF74172 Polo Passivo SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0723308-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DJAMES LOPES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURILIO CANDIDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0723189-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VIA PERSONAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo QUADRA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A Terceiros interessados Processo 0726189-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GILSON DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo GILSON DA SILVA VIANA - DF6637-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0702466-49.2017.8.07.0004 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo PRISCILA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704601-77.2021.8.07.0009 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A Polo Passivo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA LUPPHA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A Terceiros interessados Processo 0750938-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISRAEL ALVES NAPUNUCENO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0037438-03.2014.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo IOLANDA BEATRIZ DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713146-45.2021.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TAMIRES DA SILVA RODRIGUES FABIO ELIAS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo KARINA RAMOS DE SOUSA - DF52263-A Polo Passivo MANSAO SUBLIME EIRELI MARIZETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A DANIELY MENDONCA E SILVA - DF47313-A Terceiros interessados Processo 0708101-12.2025.8.07.0010 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo KEILLA ALMEIDA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A Polo Passivo BANCO DIGIO SA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707100-93.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANILTON ANDRADE RENOVATO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0708982-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THIAGO PAULINO NERI Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A DEBORA ESTELA ADRIANO - RJ219968 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0700198-29.2025.8.07.0008 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALLREDE TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO SILVA BUENO - GO28806-A Polo Passivo FELIX ALCIDES DE LIMA GRALHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718855-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS - DF21442-A OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S Polo Passivo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0701324-96.2025.8.07.0014 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. S. Z. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo D. F. A. E. L. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SILVIO CARLOS BATISTA FILHO - RJ175574-A JULIANA BRACKS DUARTE - RJ102466-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738552-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ILDA BISINOTTI Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Polo Passivo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Terceiros interessados Processo 0708810-96.2024.8.07.0005 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA OLIVEIRA SILVA MACIEL - DF65383-A Terceiros interessados ANDRESSA GUIMARAES BRITO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743499-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo JOSE ANTONIO MOREIRA - EPP RESTAURANTE CUMARIM LTDA JOSE ANTONIO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701539-28.2018.8.07.0011 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. F. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS - DF35749-A Polo Passivo W. A. S. S. 4. W. A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY DE FATIMA SANTANA DA SILVA - DF51660-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750460-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo WYSLANN BENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo NEILA LUIZA DE ARAUJO MELO SOUSA - SC68745 Terceiros interessados Processo 0729723-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo L. D. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA - DF62968-A Terceiros interessados Processo 0711063-81.2025.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - MG106499 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709317-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALDECI DE CASTRO LESSA VALDERES GONCALVES DA SILVA VALDETE DE ASSIS PINHEIRO VALLIDIA CIRILO DE SA VALNEIDE FARIAS MACHADO VANDIRA NASCIMENTO SILVA VELOZO VANIA LUCIA COSAC DE SOUSA VANILDA ALVES DA ROCHA VENERANDA BORGES VIEIRA VERA CELIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724589-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO - GO24114 Polo Passivo FERNANDA BASSO FALQUETO FABIANO ANTONIO FALQUETO FABIO LUIZ FALQUETO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Terceiros interessados Processo 0738693-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730364-70.2022.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo SHIRLEY MARIA PETERNELLA PREZOTTO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Terceiros interessados Processo 0744272-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Polo Passivo ROSANGELA LAURENTINO ALVES J. M. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708017-57.2024.8.07.0006 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DEMETRIO CONSTANCIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FILIPE DE FARIAS CUNHA - DF83222 MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo FRANCISCA ACELINA GADELHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Terceiros interessados Processo 0755836-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo SALOMAO SANCHES LEONEL BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750974-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo GILMAR OTACILIO DA CONCEICAO MELO DILZA MARIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Terceiros interessados Processo 0703057-08.2025.8.07.9000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DALIA SOUSA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0733441-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo PADARIA COLORADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0749638-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALISSA ANDRADE MENDES GOMES ALANA ANDRADE MENDES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE MARCELO PRATA NASCIMENTO - SP515710 Polo Passivo EXOTIC LIFE MEDICINA DE ANIMAIS SILVESTRES E EXOTICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730473-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. F. C. T. R. N. M. E. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A Polo Passivo T. R. N. M. E. R. C. R. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707153-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS NAPOLEAO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO GARCIA FILHO - GO66192 ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0748706-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RD TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA - MG211286 LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA - MG84983-A FILIPE LUCAS BORGES SIMAO - MG170296 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704837-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Polo Passivo RUBENS CARDOSO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707500-79.2025.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TANIA DA ROCHA DOMICIANO Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744065-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo M. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A Polo Passivo E. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA - DF73404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743678-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUF DE ANDRADE MENDONCA VALERIA DE ANDRADE MENDONCA ALMEIDA MARGARIDA DE ANDRADE MENDONCA DENISE MENDONCA CASTRO TATIANE DE ANDRADE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745673-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONILDA VIEIRA DA SILVA ROSILENE TEIXEIRA BONFIM RONEY GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0705167-69.2025.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo CAETANO CONTABILIDADE E METALURGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0709469-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo NEDIR JOSE PERUSSO Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0723294-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo SCIENCE PLAY GLOBAL PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA BRUNNO SOUZA FALCAO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Polo Passivo WESLEY DOS SANTOS ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Terceiros interessados Processo 0748182-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A Polo Passivo DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ CARLOS FARIA MUNHOZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741643-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo FABIO GOMES DA SILVA CLEILA FERREIRA DA SILVA LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA PABLO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A Polo Passivo RITA MARIA PEREIRA SANTOS SOARES E SILVA IMOVEIS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712-A Terceiros interessados Processo 0746594-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DOMINGOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A Polo Passivo MARIA ANA ALVES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ELIANE ALVES CAMPOS - DF50928-A Terceiros interessados Processo 0703425-34.2024.8.07.0017 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo ROBSON DE SOUSA CARDOSO NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE SARAIVA DE OLIVEIRA - DF74000-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA NU PAGAMENTOS S.A. ROBSON DE SOUSA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A DENISE SARAIVA DE OLIVEIRA - DF74000-A Terceiros interessados Processo 0742278-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo S. A. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo P. H. D. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A Terceiros interessados Processo 0741162-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo I. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo J. D. 2. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701168-14.2025.8.07.0013 Número de ordem 126 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo S. D. S. B. M. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712358-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0720520-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo LEANDRO FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724356-25.2023.8.07.0007 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo C. E. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727030-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0748508-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo SEBASTIANA ESMERALDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA - DF27395-A PAULO EDUARDO DOS SANTOS SILVA - DF53444-A Terceiros interessados Processo 0760064-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. C. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - DF17951-A Polo Passivo F. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Terceiros interessados GABRIELLA CARAZZA DO AMARAL GIOVANNA CARAZZA DO AMARAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706921-38.2023.8.07.0007 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARLINDO ADRIANO GONCALVES DELIZETE GLORIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo RACHEL MENDONCA REIS Advogado(s) - Polo Passivo KATIANA DE CASSIA ZYLA - PR59433 WEDER LUAN SILVA GARCIA - DF70074-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722234-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESDRAS BITENCOURT BRAGANCA ESDRAS BITENCOURT BRAGANCA JUNIOR DEYSIANA RODRIGUES BRAGANCA ROLANDRO RODRIGUES BRAGANCA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA FREITAS PONTES - DF52419-A Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES BRAGANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723475-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo JOSUE SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A Terceiros interessados Processo 0734674-79.2023.8.07.0003 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. B. R. D. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A Polo Passivo B. R. D. D. A. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753218-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE CESAR ITACARAMBY registrado(a) civilmente como JOSE CESAR ITACARAMBY HUMBERTO CESAR ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO CESAR ITACARAMBY - DF5470-A Polo Passivo CASA DA JARDINAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A Terceiros interessados Processo 0719235-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HILDA HELENA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo REILOS MONTEIRO - DF22612-A Polo Passivo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0702441-93.2023.8.07.0014 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JULIANA VASCONCELOS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A Terceiros interessados Processo 0750050-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO FRUTUOSO MATOS SILVEIRA NETO MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA VICTORIA BESERRA SOARES - PI20535 CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA LEAL - PI5743 Polo Passivo HELIO QUEIROZ DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL FERNANDO ANTONIO MELO DE CARVALHO - DF48357-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721274-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Terceiros interessados Processo 0744782-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Polo Passivo ANDRE LUIS CARVALHO DA MOTTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO - RJ211300-A MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A PATRICIA TELLES MATOS - RJ217517 Terceiros interessados Processo 0740191-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MATEUS CAETANO ABRAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES - GO22447 Polo Passivo RAFAEL ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALBERNAZ - DF35011-A Terceiros interessados Processo 0716033-25.2023.8.07.0009 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADRIANA DIAS DOS SANTOS CARRATO MOISES HENRIQUE DE ARAUJO COSTA ALMERINDA NOLETA DE ARAUJO JOANA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Polo Passivo JEAN ALVES PIEDADE Advogado(s) - Polo Passivo JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A Terceiros interessados Processo 0705217-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Terceiros interessados Processo 0749218-81.2023.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Terceiros interessados Processo 0710185-57.2023.8.07.0009 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JORDANA PADILHA MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A LUCYVAL DE OLIVEIRA - DF54985-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0722255-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA FRANCISCO FRUTUOSO MATOS SILVEIRA NETO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL LIVIA VICTORIA BESERRA SOARES - PI20535 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo HELIO QUEIROZ DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A FRANCISCO FRUTUOSO MATOS SILVEIRA NETO MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL FERNANDO ANTONIO MELO DE CARVALHO - DF48357-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LIVIA VICTORIA BESERRA SOARES - PI20535 LIVIA VICTORIA BESERRA SOARES - PI20535 GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713148-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZE MICHELLE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS GOULART - SP434769-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0712113-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701456-88.2022.8.07.0005 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARILDA APARECIDA TEIXEIRA ESSOR SEGUROS S.A. AMAZONIA INTER TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A JULIANO RODRIGUES FERRER - RS39376-A CLECIO BATISTA RODRIGUES - DF70138-A PAULO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA SANTOS - DF61528-A Polo Passivo AMAZONIA INTER TURISMO LTDA MARILDA APARECIDA TEIXEIRA ESSOR SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CLECIO BATISTA RODRIGUES - DF70138-A PAULO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA SANTOS - DF61528-A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A JULIANO RODRIGUES FERRER - RS39376-A Terceiros interessados Processo 0723989-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A JEAN AUGUSTO PEREIRA - DF39989-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 205 Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0709339-13.2023.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALBERTO CARVALHO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736711-90.2020.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE SAUDE EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A ALEXANDRE PERLATTO SILVA - SP198914-A RUBENS NAGORNNI NETO - DF27144-A AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Terceiros interessados Processo 0748352-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAURO FERREIRA ROZA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A Polo Passivo CARLA MOISES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0701223-29.2024.8.07.0003 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Terceiros interessados Processo 0725616-98.2023.8.07.0020 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Polo Passivo RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RICARDO GAZZI - SP135319-A Terceiros interessados Processo 0722053-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DENISE AMARAL FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo MAYSA NUNES LORIATO - ES33611 SABRINA LAYSA MELO PIRES - DF73326 Polo Passivo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475 Terceiros interessados Processo 0744075-63.2023.8.07.0016 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. N. D. C. C. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Polo Passivo C. S. D. C. V. N. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711053-07.2024.8.07.0007 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. H. D. S. M. K. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706033-92.2025.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. I. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo NAARA TALITA COSTA RIBEIRO - DF67230-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705465-85.2025.8.07.0006 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. L. D. A. J. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCELE MACEDO FERNANDES - GO51250-A Polo Passivo A. W. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708777-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LEONIDAS POMPEU LEAO VELLOSO BANCO PAN S.A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.BANCO DO BRASIL SANDRA KARINE SOARES - DFA1575900 FRANKSON DA SILVA SOUZA - BA77319 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A LEONIDAS POMPEU LEAO VELLOSO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A. MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A SANDRA KARINE SOARES - DFA1575900 FRANKSON DA SILVA SOUZA - BA77319 Terceiros interessados Processo 0713306-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSELIA FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KATIA DA SILVA LIMA - DF57039-A SHARON DOS SANTOS BORGES - DF69059-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700034-77.2019.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB JESSICA SANTOS NUNES SAMPAIO - DF50197-A Polo Passivo J. D. F. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A Terceiros interessados GIOVANA BORGES LOPES CAVALCANTE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714389-56.2023.8.07.0006 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. L. A. C. ISAIANY HAISSA LOPES ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ARAUJO CAVALCANTE - DF41466-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA L. L. A. C. ISAIANY HAISSA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A DEBORA ARAUJO CAVALCANTE - DF41466-A DEBORA ARAUJO CAVALCANTE - DF41466-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734248-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. V. P. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727543-14.2023.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPÓLIO DE PRIMO CAPELOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716097-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VPN INFRAESTRUTURA DE REDES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0735494-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CRISTIANO YUNG CUSTODIO MAYRA INACIO ALVES DE ALECRIM Advogado(s) - Polo Ativo MARIO SERGIO REZENDE COSTA - DF42965-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES - MG80516-A Terceiros interessados Processo 0722369-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0731229-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TRADETEK SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA E INFRAESTRUTURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SIQUEIRA BORDA - PR63688 Polo Passivo G.C.E S/A Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0734220-13.2020.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-A Polo Passivo FABIO JUNIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743532-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo ALINE DANIELE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0705212-10.2024.8.07.0014 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SONAIDE MARIA TAVARES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0720017-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JULIANA HEINRICH AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. THAIS KRISTINE OLIVEIRA MONTEIRO - DF67586-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JULIANA HEINRICH Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A THAIS KRISTINE OLIVEIRA MONTEIRO - DF67586-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0724965-08.2023.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo ANA CLAUDIA QUARESMA DOS SANTOS CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Terceiros interessados Processo 0715169-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VALDEIR ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705237-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Processo 0724123-85.2019.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO HENRIQUE GUEDES DIAS ICARO PAVAN POLESE RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA - SP245343-A Polo Passivo DAYANNE SOUSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados Processo 0703985-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 Polo Passivo ITALO PEREIRA DO COUTO PRISCILA GOMES RODRIGUES COUTO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO HENRIQUE GAMA - DF43453-A Terceiros interessados Processo 0725368-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PERIODENT - SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR - DF78319 Polo Passivo ANNA PAULA DE ALMEIDA BARROS LUIZ CARLOS GOMES SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0723171-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A WIGBERTO FERREIRA TARTUCE Advogado(s) - Polo Passivo ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A MARCELO MATTOS PONTUAL PINHEIRO - DF25556-A Terceiros interessados Processo 0724255-34.2022.8.07.0003 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA BETANIA CALISTO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746-A Polo Passivo GABRIELLA MAGALHAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF42005-A Terceiros interessados Processo 0726138-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESTACAO 08 BAR E RESTAURANTE LTDA FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0752984-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo AF2W STUDIO DO CORPO ACADEMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0702940-85.2025.8.07.0021 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. H. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Polo Passivo A. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742749-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo MARIANA LEITE NEVES KIM Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A BRUNA ALVES LEITE - DF67449 Terceiros interessados Processo 0714890-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WELLISSON RIBEIRO FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo CECIL FRANCO SOUSA DE OLIVEIRA - DF61168-A HELIA RIBEIRO FAUSTINO - DF55845-A Polo Passivo FRANCISCO FABIANO SOUSA ROSANA SOUSA CARDOSO MARIA DO ROSARIO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RIBAMAR DE AGUIAR - DF58293-A Terceiros interessados Processo 0705964-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705064-50.2025.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TEREZA TAVARES DE MELO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711182-36.2025.8.07.0020 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo ENNE BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Terceiros interessados Processo 0712120-83.2024.8.07.0014 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado(s) - Polo Ativo WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A Polo Passivo ANTONIO MANOEL PEREIRA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo LUANA AMANCIO - DF61178-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0750309-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE MANOEL CURTY DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON SILVA NASCIMENTO - DF76055 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0717332-15.2024.8.07.0005 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. W. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746682-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DEUSDETE DE JESUS VAZ DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIANA RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704014-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748795-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo ELTON SOUSA DOS SANTOS MELIZA ADRIANA LIMA EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA PATRICIA CIRQUEIRA ALMEIDA - MA21875 BARBARA CRISTINE BRITO ROSA - MA21804 SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS - MA20337 Terceiros interessados Processo 0729155-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DANIELLE DE LOURDES BATISTA DO CARMO CRUZ BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DANIELLE DE LOURDES BATISTA DO CARMO CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0753199-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IVONNE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0722302-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo MARIA DE FATIMA BATISTA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0708051-71.2025.8.07.0014 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RUTE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0739226-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. A. C. B. C. E. L. B. H. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados HUGO CERQUEIRA BORGES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704228-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANDRA REGINA LEITE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ SOUSA LIMA - DF64492-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0704354-45.2025.8.07.0013 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo L. A. I. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744359-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SILVANETE CANDIDA SENA Advogado(s) - Polo Passivo SILVANETE CANDIDA SENA - DF5710-A PATRICIA DOS SANTOS MOREIRA - DF43247-A VANESSA COUTINHO SANTOS TCHELZOFF - DF56039-A Terceiros interessados Processo 0740144-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO OK OFFICE TOWER ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Terceiros interessados Processo 0749056-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo A. R. S. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701096-06.2025.8.07.0020 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo CIBELE SANTOS COLETA PERES RODRIGO PERES MARIA AUGUSTA DOS SANTOS COLETA CILCE SANTOS COLETA M. V. C. P. MARCOS VINICIUS COLETA PERES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MUNIZ JERONIMO - DF62610-A REJANE DE LIMA - DF31533-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736290-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo EVILANY BARBOSA DE AREA LEAO B. A. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745672-83.2021.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo HERCIO JOSE RAMOS BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Terceiros interessados Processo 0700843-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754823-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANA CAROLINA LAGE CALHEIROS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Terceiros interessados Processo 0723663-07.2024.8.07.0007 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo IATEX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Polo Passivo ATLANTIDA DECORACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MUHAMMAD ARAUJO SOUZA - DF22900-A Terceiros interessados Processo 0709343-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SAZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Polo Passivo JOAO VITOR ZUMSTEIN MARANGON Advogado(s) - Polo Passivo SHENIA DUANNE VIANA DA SILVA OLIVEIRA - DF62740-A Terceiros interessados Processo 0701489-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Terceiros interessados Processo 0706926-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO PAULO DE MEDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891 Terceiros interessados Processo 0728619-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. S. B. A. C. C. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA EVILIN OLIVEIRA BARBOSA - PA23810 Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CECILIA CARNEIRO BITENCOURT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709594-46.2024.8.07.0014 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo ALDINEIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829-A Terceiros interessados Processo 0707859-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0733150-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740256-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE LUCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A Terceiros interessados Processo 0726559-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0704944-07.2025.8.07.0018 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707481-40.2024.8.07.0008 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CASSIA PATRICIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0736376-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. N. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE PAULA RIBEIRO - DF15928 Polo Passivo A. C. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709316-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIENE ROSA ALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ELIENE ROSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A Terceiros interessados NENIOMAR NENIO DE CARVALHO MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA ALEXANDRE CHERMAN PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA LUCILA NAGATA FARID BUITRAGO SANCHEZ FABIA LOPES Processo 0703017-36.2025.8.07.0008 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KETLLY KERVILLY SCHIMITH ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRICK CARDOSO - DF76762 Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA SILVA - DF44941-A Terceiros interessados Processo 0703344-45.2025.8.07.0019 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO FUTURO E AÇÃO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES MACHADO - DF47112-A ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A Polo Passivo JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE PAULA - DF44811-A Terceiros interessados Processo 0716932-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOICE BEATRIZ ALVES DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Polo Passivo GLAUCIA CRISTINA BARROS DA SILVA GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY PEREIRA DA SILVA - SP494193 ADALBERTO FERRAZ - SP2332890A PAOLA CRISTINA PIVETTA - SP456672 Terceiros interessados Processo 0700706-66.2025.8.07.0010 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DAVYLA BRENA BITENCOURTE DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARCOS DE MORAES - PA25161 CAMILLO DE ANDRADE DUARTE - PA25914 Polo Passivo TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYKON LUCAS DA SILVA - SP428519-A ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0715909-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo RENE CASSIO ALVES DA SILVA 53906276104 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748964-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo RUTH FURTADO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A LUCIANE BISPO - DF20853-A Terceiros interessados Processo 0750776-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ANDREIA SILVA DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249-A Terceiros interessados Processo 0704715-74.2020.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Polo Passivo CLAUDIA CARDOSO DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752082-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo LUIZ CARLOS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A Polo Passivo KNOW HOW EMPREENDIMENTOS IMOB E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0743931-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo JOAO MAURO GARCIA JACOB ICLEA MARIA GARCIA JACOB ROMULO ATTANAZIO JACOB Advogado(s) - Polo Ativo JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS - DF9086-A Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES VIEIRA DANTAS HENRIQUE GOMES JACOB ESPÓLIO DE NAPOLEAO JACOB - CPF: 000.168.291-15 Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF51169-A DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A Terceiros interessados Processo 0748054-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DARLEY RUFINO DE FARIAS IDE DE ASSIS SOUSA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A CESAR JUNIO DA SILVA - DF39984-A Polo Passivo DOMINGOS CRAVEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA DE FREITAS LIMA - DF46954-A Terceiros interessados Processo 0750932-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SS BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA GUILHERME SILVA LOPES NEVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700448-03.2023.8.07.0018 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HDS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744451-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo ANTONIO CARLOS COSSETIN GIRARDI Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MANGINI ARMANI - PR36074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0706933-72.2025.8.07.0010 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo JOZINEIDE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADAILTO RICHARD MENDES - SC55161-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0737751-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371-A Polo Passivo VICTOR HENRIQUE LACERDA DA SILVA SILDESIA MARIA CANDIDA LETICIA MARINA RAPOSO RAMOS DENISE LACERDA NUNES BARBOSA DEBORA LACERDA BARBOSA MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Terceiros interessados Processo 0745449-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo A. L. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ARAUJO PONCE DE LEON - DF47325-A Polo Passivo D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752005-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo HEITOR MEDRADO DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo JANICE MEDRADO FERREIRA - BA12912-A Polo Passivo MELISSA DE OLIVEIRA MEDRADO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo RENOR OLIVER FILHO - SP254673-A Terceiros interessados Processo 0703166-57.2024.8.07.0011 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo T. K. K. N. H. K. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo N. H. K. B. T. K. K. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750366-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCA PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JANINE PEREIRA MARQUES - DF80804 SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - DF79707 Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Terceiros interessados Processo 0707413-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THAYNARA DA SILVA SOUSA CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DAS GRACAS SOUSA SILVA - DF70909-A LYDIA SILVA DO PRADO RIBEIRO - DF70703-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA PRAVALER S/A THAYNARA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A CAIO FAVA FOCACCIA - SP272406-A MARIA DAS GRACAS SOUSA SILVA - DF70909-A LYDIA SILVA DO PRADO RIBEIRO - DF70703-A Terceiros interessados Processo 0703046-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo IRACEMA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo EXPRESSO SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A Terceiros interessados Processo 0750643-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA BESSA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A Polo Passivo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Terceiros interessados Processo 0700734-69.2023.8.07.0021 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER GONSALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA FLORENCIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722650-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ILAILSON DE GOES TELES Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF76126-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo ALVARO MASSAO NOMURA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA - RJ69619-A ALLAN SERGIO REIS DE BRITO - RJ166893-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113 Terceiros interessados Processo 0702405-26.2024.8.07.0011 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo B. F. P. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711663-15.2023.8.07.0005 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MINELVINA MOURA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEVERSON ALESSANDRO SOUSA CHAMONE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733226-08.2022.8.07.0003 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO SEGATO CARNEIRO - GO33295-A Polo Passivo VERONICA DE ANDRADE MOREIRA FERNANDO QUERINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A Terceiros interessados Processo 0728466-79.2023.8.07.0003 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A NOELTON TOLEDO - DF36654-A Polo Passivo C. F. D. S. INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A WATSON PACHECO DA SILVA - DF30517-A LARA LINY LEITE SOUSA - DF73303-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751663-58.2022.8.07.0016 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0701245-15.2023.8.07.0006 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RALPHO DIMATEU LEMOS DA MOTA MARIA CARLA LEMOS DIMATTEU MOTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Polo Passivo GISELE MARTINS PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA - MG164102-A FABIO ASMAR DE ANDRADE - GO39778-A KELLY DO AMARAL MADRILIS - GO23778-A WILSON RIBEIRO DE ANDRADE - MG64936-A Terceiros interessados Processo 0711599-65.2024.8.07.0006 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo ARY ROBSON SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711525-11.2024.8.07.0006 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo GUSTAVO VIEGAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711627-92.2022.8.07.0009 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A OSVALDO MARTINS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A LUIS CARLOS CAZETTA - DF12127-A RINALDO CESAR ZANGIROLAMI - SP115905-A RICARDO CLEBER ZANGIROLAMI - SP124987-A MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Terceiros interessados Processo 0704311-17.2025.8.07.0011 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA MADALENA SALOMAO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A GLEYBEANE PALOMA ALVES MARTINS - GO75594 LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0710874-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO - DF46653 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0805281-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. S. R. T. L. R. G. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS - RJ065286 KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo R. G. B. G. R. T. L. R. S. L. L. E. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS - RJ065286 LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS - RJ065286 Terceiros interessados Processo 0745343-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 265 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. G. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A Polo Passivo P. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749713-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703194-87.2025.8.07.9000 Número de ordem 267 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DAYANE FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565-A Polo Passivo NELCI SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706459-04.2025.8.07.0010 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JUAN FELIPE FRANCA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0750176-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THIAGO DONATO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046-A Polo Passivo CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR DAIANARA DE OLIVEIRA ANDRADE FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A Terceiros interessados Processo 0725057-72.2021.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo BELIZARIA CARDOSO DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739141-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 271 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DOUGLAS PESCADINHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HONORATO FARIA - DF18109-A Polo Passivo CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE HELIO NAKANISHI Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A GEORGES HANNA MASSOUH - DF66447-A Terceiros interessados Processo 0710377-89.2025.8.07.0018 Número de ordem 272 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ARS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713929-06.2022.8.07.0006 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo AUDIMAN PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709478-66.2021.8.07.0007 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo MARIA ABADIA DOS SANTOS MARIA ABADIA DO BRASIL DE OLIVEIRA ASTROGILDO BRASIL DOS SANTOS CLAUDIA REGINA DO BRASIL SALES JEFERSON LUIZ KIRSTEN CARLOS ASTROGILDO DO BRASIL MARIA DE FATIMA BRASIL KIRSTEN LUIS SEBASTIAO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0701882-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARINA NUNES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LAIS FERREIRA COELHO - GO45384 Polo Passivo GABRIEL NATAN SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707519-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELOYSIO DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0722529-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA TAMARA ALBERNAS DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A Polo Passivo LUCIMAR WANZELLER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A Terceiros interessados Processo 0715434-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 278 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DAVID LEANDRO PIRES AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A AMELIO LUCAS DA PENHA AMARAL - DF68859 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Terceiros interessados Processo 0709986-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 279 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. S. D. S. B. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo TAYNAN SANTOS DA SILVA - DF67694 ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714295-49.2025.8.07.0003 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA PIRES DE JESUS ABREU Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PESSOA PIRES DE ABREU - DF55076-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753047-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 281 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0703828-51.2020.8.07.0014 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo VALDELMA MARCAL SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LAILA APARECIDA DE SOUSA - MG62446 Terceiros interessados Processo 0716220-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 283 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MONICA FELIX DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Polo Passivo M & J C E REFORMA DE EDIFICIOS LTDA SERGIO GOMES DE SOUZA CARMEM LUCIA ALMEIDA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A FERNANDO PASCOAL RIBEIRO - DF59133-A Terceiros interessados Processo 0705350-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PATRICIA CARLA RODRIGUES BARROS ESAKI Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746152-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELENICE MIRANDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO INTER SA MARIA VITÓRIA ALEXRANDRE SANTOS RYCLEISON SILOE DO NASCIMENTO BRITO BRUNA ATANASIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0705243-08.2025.8.07.0010 Número de ordem 286 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 Polo Passivo L N F LATINO AMERICANA CONSULTORIA, ASSESSORIA E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FAVIANO MORTARI - RS74462 Terceiros interessados Processo 0747447-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo Espólio de JOAO AUGUSTO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728324-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 288 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO CSF S/A BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO CSF SABANCO BRADESCO S.A BLAS GOMM FILHO - PR04919 SERGIO SCHULZE - DF52214-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0705964-70.2024.8.07.0017 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THIAGO GONCALVES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN NUNES RODRIGUES - GO35883-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0746218-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 290 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SANDRO CHARLES LOPES DE OLIVEIRA - CNPJ: 31.995.661/0001-28 Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS - DF67308-A Polo Passivo LMA SERVICOS CONTABEIS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742907-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSELI SILVA HONESKO Advogado(s) - Polo Ativo AVANI DIAS DE ARAUJO - DF8350-A KLEIDE SILVA DE SOUZA - DF58385-A Polo Passivo EDUARDO CORDA HONESKO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CORDA HONESKO LELIS - DF37283-A Terceiros interessados THIAGO GUEVARA ALVES VIANA Processo 0743247-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo BRUNO DA SILVA CARDOSO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA CARDOSO - DF72365-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0718061-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 293 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RENILSON CAETANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A ARIELLA PERLIN SALLABERRY CAYRES - DF74335 Terceiros interessados Processo 0703832-42.2025.8.07.0005 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. J. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. F. L. S. N. L. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709220-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 295 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701153-50.2025.8.07.9000 Número de ordem 296 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VICENTE JORGE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0719371-64.2019.8.07.0003 Número de ordem 297 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A Polo Passivo EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A Terceiros interessados Processo 0712494-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 298 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A BEATRIZ DE SOUZA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo BEATRIZ DE SOUZA BATISTA UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A. UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALUNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A BEATRIZ MARAFON SILVA - PR55059 ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Terceiros interessados Processo 0706463-59.2021.8.07.0017 Número de ordem 299 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TIM S A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A Terceiros interessados Processo 0710949-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 300 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOMPO SEGUROS S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0706047-71.2019.8.07.0014 Número de ordem 301 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIOMARA PEREIRA DE SOUSA GOMES PEDRO HENRIQUE SOUSA GOMES I. V. S. G. FLAVIO DIOGENES DE MELO SILVA KENIA DAYANE MELO SILVA KELLY DANIELLA DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN LAUREANO DE ARAUJO - DF14212-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719449-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 302 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C&A MODAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo C&A MODAS S.A. RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726389-11.2020.8.07.0001 Número de ordem 303 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0700622-77.2025.8.07.0006 Número de ordem 304 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700226-84.2026.8.07.0000 Número de ordem 305 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DENES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705038-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 306 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EUDER DE OLIVEIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo JUAN MARTINS GALVAO - DF72586-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0703432-98.2025.8.07.0014 Número de ordem 307 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALEXANDRE COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0709742-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 308 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. P. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A Polo Passivo E. F. D. S. D. A. D. S. B. J. F. D. S. E. F. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0759882-94.2021.8.07.0016 Número de ordem 309 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JR LOCACAO DE MAQUINAS TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO NUNES REIS - MG142381 LUCAS NUNES REIS - MG201604 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728426-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 310 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GLAUCIA LUZIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO ALFA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706169-29.2024.8.07.0008 Número de ordem 311 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO EVANDRO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS DA COSTA - DF25133-A Terceiros interessados Processo 0734734-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 312 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PRISCILLA MIRANDA NAIFF Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0706433-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 313 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466-A SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700076-88.2022.8.07.0018 Número de ordem 314 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRAULIO DE TOLEDO CECIM - RS105346-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700570-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 315 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Polo Passivo CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A Terceiros interessados Processo 0701666-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 316 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703884-04.2022.8.07.0018 Número de ordem 317 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Polo Passivo KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A Terceiros interessados Processo 0702995-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 318 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A Polo Passivo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A Terceiros interessados Processo 0711825-36.2025.8.07.0006 Número de ordem 319 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo H. D. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MARTINS LIMA - DF15923-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705845-26.2021.8.07.0014 Número de ordem 320 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo CHRISTIANE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A Terceiros interessados Processo 0747290-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 321 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Polo Passivo CARLA GABRIELA DE JESUS MARISA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746319-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 322 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Polo Ativo HENRIQUE COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A Polo Passivo MONIQUE COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ - DF15040-A Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de janeiro de 2026. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 245795141, tendo em vista que cabe ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios analisar a tempestividade do recurso e, consequentemente, das contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifos acrescidos) Assim, eventual intempestividade das contrarrazões deverá ser objeto de análise pelo relator do apelo, em momento oportuno, não cabendo a este órgão julgador fazê-lo, sob pena de usurpação da competência da Corte Distrital. Deverá o requerente atentar-se em suas manifestações daqui em diante, de modo a evitar a apresentação petições desnecessárias e manifestamente contrárias às normas processuais, sob pena de vir a ser sancionado com multa por litigância de má-fé por proceder de modo temerário, unicamente para causar tumulto ao andamento do feito (artigo 80, inciso V, do CPC). No mais, remetam-se imediatamente os autos ao e. TJDFT para exame do apelo e das contrarrazões de ID 245622903, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO SENE DOMINGUES (ID 230904105) em face da sentença de ID 239425417, pela qual este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “para o fim de condenar a requerida a restituir em dobro as quantias de R$ 165,89 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavo) e R$ 476,69 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em razão da cobrança indevida da tarifa de energia elétrica nos meses de fevereiro/2021 e março/2023, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desembolso (17/3/2021 e 18/5/2023 - ID 198673870)” (grifos no original). Inconformado, alegou o embargante que a sentença é omissa, uma vez que este Juízo não analisou o pedido de apuração dos valores pagos a maior a título de tarifa de energia entre setembro/2020 e fevereiro/2023 em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, apontou que “desde o início da presente demanda, o Autor, aqui Embargante, deixou expressamente consignado que o montante do prejuízo financeiro experimentado em razão das cobranças indevidas realizadas pela Embargada não poderia ser delimitado com exatidão no momento da propositura da ação”. Ademais, argumentou que foram identificadas 2 (duas) faturas em que houve cobranças indevidas, ocorridas em fevereiro/2021 e março/2023. Destacou que não pode ser ignorado o fato de que foi identificado um vício no medidor, conforme anotado pelos próprios prepostos da NEOENERGIA no Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado por ocasião da substituição do referido equipamento. Insistiu no defeito do medidor, ponderando que o tão só fato de o medidor ter sido substituído por iniciativa da própria concessionária “já indica erro na medição do consumo”. Alega que também houve omissão quanto à forma com que os trabalhos periciais, em especial os testes realizados no medidor substituído, que teriam sido conduzidos de maneira unilateral pela ré. Nesse ponto, asseverou que “foram realizados dentro da própria concessionária, sem controle externo, sem nomeação de laboratório técnico independente, com equipamentos da própria Ré, aqui Embargada, e posterior ao reconhecimento do defeito apontado no TOI”. Insistiu que o próprio fato de ter constado no TOI que o medidor estava com defeito já “evidencia um indício claro de anormalidade e eventual falha intermitente”. Afirmou, outrossim, que “ao reconhecer a existência de cobrança indevida em ao menos duas faturas, a sentença por si só já confirma que houve erro de faturamento diretamente relacionado ao equipamento em questão”. Entendeu, assim, ser necessário que o Juízo se pronuncie de maneira expressa quanto à idoneidade da prova pericial produzida. No tocante aos danos morais, sustentou que apenas por ter sido cobrado em quantias exorbitantes valores exorbitantes já seria motivo suficiente para justificar a condenação da requerida/embargada ao pagamento de reparação. Ademais, afirmou que foi coagido a pagar valores indevidos, sob ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica. Diante desse contexto, argumentou que a concessionária “abusou de sua posição contratual, exercendo seu direito de cobrança de maneira desproporcional, arbitrária e insensível à realidade fática apresentada, agindo com manifesta negligência e desinteresse na apuração das inconsistências apontadas, o que configurou, indubitavelmente, violação à dignidade do consumidor”. Citou julgados e entendimento doutrinário sobre a matéria. Por fim, defendeu que a sentença é contraditória ao reconhecer a existência de cobrança indevida em dois períodos e, ainda assim, ter atribuído inteiramente ao autor/embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, tendo sido apontado que as cobranças indevidas “decorreram de erros grosseiros / injustificáveis”, alegou que a “sentença incorreu em grave contradição lógica e jurídica”. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. Da análise dos autos, nota-se que as teses e documentos apresentados pelas partes foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. Em que pese a alegação de que deveria haver liquidação da sentença, nota-se que a prova técnica foi conclusiva no sentido de que houve cobranças em excesso em apenas 2 (dois) períodos. Tendo sido identificadas precisamente as faturas em que se verificou a cobrança em excesso (setembro/2020 e fevereiro/2023) e sendo possível precisar desde logo os valores devidos, não há nenhuma necessidade de liquidação da sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC: “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Outrossim, a questão afeta à ausência de vícios nos medidores foi amplamente analisada na sentença. Apesar de ter sido apontado no TOI que o “LED de energia ativa ligado constantemente sem registrar pulso”, todos os testes realizados - foram 3 (três) no total, realizados em oportunidades distintas, nos dias 8/5/2023, 29/5/2024 e 29/11/2024 - não apontaram erros de medição. E não se sustenta a afirmação de que os testes seriam “suspeitos”, pois a perita apontou que o medidor estava lacrado e não apresentava nenhum sinal de avaria interna. Portanto, não há nenhum elemento capaz de sustentar as alegadas “suspeitas” de manipulação dos testes com o medidor substituído. Ademais, o tão só fato de ter ocorrido a substituição do medidor não pode ser interpretado como “atestado de culpa” da concessionária, já que amplamente comprovado que apesar do aparente mau funcionamento no LED do dispositivo, a medição ainda era realizada de maneira correta. Assim, não merece guarida a alegação de inidoneidade da prova pericial. Quanto à inexistência de dano moral, a sentença mostra-se suficientemente fundamentada, nos seguintes termos: Em que pese as reclamações no sentido de que houve cobranças indevidas por longo período, gerando desgastes no consumidor, a tese defendida na inicial não encontrou guarida no conjunto probatório. A prova técnica produzida na fase de instrução demonstrou que houve erros de faturamento pontuais e em períodos distantes (fevereiro/2021 e março/2023), conduta está já suficientemente sancionada com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, não restou demonstrado que o aumento do consumo registrado nas faturas teria sido causado por erros de medição ou defeitos nos medidores durante todo o período indicado pelo requerente (setembro/2020 a fevereiro/2023). Desse modo, a existência de falhas pontuais – 2 (duas) cobranças a maior em um período de quase 30 (trinta) meses – na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza mero dissabor, não sendo possível verificar a ofensa a quaisquer atributos da personalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEB. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 3. O dano moral ocorre quando há violação a um dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a sofre prejuízo em algum dos seus atributos, como o nome, honra, liberdade ou integridade física, dentre outros. A mera falha na prestação de serviço, sem ofensa aos atributos da personalidade da pessoa que se sente ofendida não enseja indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime (Acórdão 1319238, 0705945-61.2019.8.07.0010, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2021, publicado no DJe: 05/03/2021 – grifos acrescidos). Assim, com base nestes fundamentos, os pedidos formulados na inicial devem ser acolhidos parcialmente, tão somente para condenar a NEOENERGIA a restituir em dobro as quantias de R$ 165,89 e R$ 476,69 em razão da cobrança indevida da tarifa de energia elétrica nos meses de fevereiro/2021 e março/2023. Ademais, a ameaça de corte em razão de inadimplemento constitui mero exercício regular de direito, incapaz de justificar a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de reparação por danos morais (Acórdão 801251, 20130111851735ACJ, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 01/07/2014, publicado no DJe: 08/07/2014). Por fim, não se sustenta a afirmação de que houve contradição entre o reconhecimento da existência de cobranças indevidas e o reconhecimento da sucumbência mínima da embargada. A conclusão do Juízo baseou-se em dados concretos, conforme se extrai da parte dispositiva da sentença: Em razão da sucumbência mínima da NEOENERGIA – o requerente pleiteou a revisão de todas as faturas pagas entre setembro/2020 e fevereiro/2023, a repetição em dobro dos valores pagos a maior durante todo o período e danos morais, mas só obteve a revisão em relação a 2 (duas) faturas, com a consequente restituição dobrada do indébito, e foi afastado o dano moral -, as custas do processo, as despesas processuais (incluindo honorários periciais adiantados pela ré) e os honorários advocatícios deverão ser suportados integralmente pelo autor. (grifos no original) Assim, em que pese tenha sido acolhido parcialmente o pedido de revisão e repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela NEOENERGIA, o êxito do autor/embargante foi ínfimo se comparado com a extensão dos pleitos formulados na inicial, o que justificou o reconhecimento da sucumbência mínima da ora embargada. Desse modo, o que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito, do que se conclui que o presente recurso busca apenas o reexame de matérias devidamente analisadas e julgadas no caso sob análise. E ainda que assim não o fosse, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende a embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Por tratar-se de recurso manifestamente infundado e com intuito protelatório, deve ser aplicada em face do embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a jurisprudência do egrégio TJDFT é no sentido de que a utilização de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito e sem justa causa enseja aplicação de multa por caráter protelatório (Acórdão 1927302, 0719494-69.2023.8.07.0020, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 08/10/2024). Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Com fundamento no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, decorrente do caráter protelatórios dos embargos de declaração. Em caso de oposição de novos embargos, a multa será majorada. Com base nestas razões e à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial (ID 227945234, mas partes apresentaram manifestação ao ID 230789553 e 231180328. Decido. Em que pese eventual insurgência das partes, verifico que o perito realizou o estudo técnico com base na documentação carreada aos autos pelas partes, a qual foi objeto de análise pormenorizada, obtendo resultado satisfatório, materializado no laudo pericial juntado no ID 223201969 e 227945234. No mais, verifico que os questionamentos formulados não são capazes de infirmar as conclusões do expert. É imperioso destacar que a existência de discordância entre as partes quanto às questões centrais para a resolução da lide, impõe que seja privilegiado o laudo elaborado por perito judicial, visto que se trata de manifestação de profissional especializado, qualificado e imparcial, sem o qual o deslinde do feito seria dificultado ou até mesmo impossibilitado, por se tratar de questão eminentemente técnica. Ainda, cabe destacar que é inverídica a afirmação do requerente no sentido de que não foi oportunizada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, noto que o laudo apresentado preencheu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que o Juízo não fica vinculado ao laudo elaborado, já que livre para apreciar todas as provas produzidas no processo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e reputo concluída a prova técnica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a liberação do valor depositado a título de honorários periciais em favor da expert. Assim, intime-se a perita para dizer se deseja receber mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX, devendo, neste último caso, indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários. Após, expeça-se alvará de levantamento eletrônico do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais acréscimos, depositado no ID 187603125 e 217538946. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial (ID 227945234, mas partes apresentaram manifestação ao ID 230789553 e 231180328. Decido. Em que pese eventual insurgência das partes, verifico que o perito realizou o estudo técnico com base na documentação carreada aos autos pelas partes, a qual foi objeto de análise pormenorizada, obtendo resultado satisfatório, materializado no laudo pericial juntado no ID 223201969 e 227945234. No mais, verifico que os questionamentos formulados não são capazes de infirmar as conclusões do expert. É imperioso destacar que a existência de discordância entre as partes quanto às questões centrais para a resolução da lide, impõe que seja privilegiado o laudo elaborado por perito judicial, visto que se trata de manifestação de profissional especializado, qualificado e imparcial, sem o qual o deslinde do feito seria dificultado ou até mesmo impossibilitado, por se tratar de questão eminentemente técnica. Ainda, cabe destacar que é inverídica a afirmação do requerente no sentido de que não foi oportunizada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, noto que o laudo apresentado preencheu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que o Juízo não fica vinculado ao laudo elaborado, já que livre para apreciar todas as provas produzidas no processo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e reputo concluída a prova técnica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a liberação do valor depositado a título de honorários periciais em favor da expert. Assim, intime-se a perita para dizer se deseja receber mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX, devendo, neste último caso, indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários. Após, expeça-se alvará de levantamento eletrônico do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais acréscimos, depositado no ID 187603125 e 217538946. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a necessidade de realização de perícia complementar, foi nomeada a perita TATIANA TOSTES DE OLIVEIRA no ID 211553629. O autor pugnou pela fixação dos honorários periciais no valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme manifestação de ID 213111632. A expert apresentou proposta de honorários no ID 215074833, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), detalhando o tempo necessário para a realização dos trabalhos, o valor da hora trabalhada e a concessão de desconto de 25% (vinte e cinco por cento). Por fim, pleiteou o levantamento de metade dos honorários. Instado, o requerente reiterou o pedido de fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). A ré, por seu turno, deixou transcorrer o prazo para impugnação e pugnou pela concessão de prazo para que efetue o depósito de metade dos honorários, o que demonstra a sua concordância com o valor solicitado pela perita (ID 216393531). Pois bem. Em que pese as alegações do autor, entendo que o valor pretendido pela perita se encontra devidamente fundamentado. Para a realização da perícia, a expert estimou necessitar de 18h (dezoito horas) de trabalho, a fim de estudar o processo, analisar tecnicamente os fatos objeto da prova, realizar diligências junto ao laboratório da NEOENERGIA, responder aos quesitos, além do tempo necessário para a estruturação e revisão final do laudo. Outrossim, o valor da hora trabalhada foi arbitrado de acordo com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal – IBAPE/DF. Embora o Juízo não esteja vinculado aos valores indicados pela referida entidade, este constitui um relevante referencial para aferir a proporcionalidade da proposta de honorários, não tendo o autor demonstrado de maneira concreta que o valor da hora trabalhada fixada pelo IBAPE/DF é excessivo. Assim, a alegação de que os honorários devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se sustenta. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. TEMPO DE TRABALHO. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. REMUNERAÇÃO ADEQUADA. 1. A escolha do perito e o valor da sua remuneração devem ser pautados no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade da perícia, dada a sua natureza e quantidade, o tempo necessário para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, bem como a expressão pecuniária do direito discutido. 2. O art. 10 da Lei 9.289/1996 reza que a remuneração do perito será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a conclusão do trabalho. 3. O valor dos honorários periciais homologado está de acordo com o parâmetro sugestivo para a cobrança de honorários periciais, indicado pela Associação de Peritos Judiciais do Distrito Federal-APEJUSDF. 4. Negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1662540, 07298355420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023 – grifos acrescidos). Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte autora. Em consequência, fixo os honorários em R$ 6.000,00 (seis mil e cem reais), nos termos da proposta apresentada pela profissional nomeada (ID 215074835). No mais, deixo de intimar o autor para complementar o depósito, tendo em vista que ainda há saldo na conta judicial vinculada a este feito – R$ 3.129,05 (três mil cento e vinte e nove reais e cinco centavos) -, bem como que o valor a ser depositado pela requerida (ID 216393532) será suficiente para o pagamento integral dos honorários periciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o levantamento de metade dos honorários periciais neste momento, mas ressalvo a possibilidade de fazê-lo no momento da entrega do laudo pericial, ficando o restante para ser pago quando da sua homologação, após a apresentação de eventuais esclarecimentos (artigo 465, § 4º, do CPC). Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a NEOENERGIA efetue o pagamento de sua parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme pleiteado no ID 216393531. Em caso de omissão, será determinado o bloqueio via SISBAJUD. Comprovado o pagamento, intime-se a expert para informar a data do início dos trabalhos periciais, a partir do qual deverá fluir o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Outrossim, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de ID 211553629. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 206890638, foi nomeado como perito o contador JULIANO VIEIRA GREGÓRIO. Contudo, o profissional informou no ID 199687515 que “enfrenta excesso de trabalho devido a nomeação concomitante em diversos processos, ainda na o homologados”. Diante disso, pugnou pelo acolhimento da escusa apresentada, com a nomeação de novo perito para atuar no feito. Pois bem. Diante das razões apresentadas pelo perito nomeado, acolho a escusa apresentada e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a sua substituição por outro profissional. Dê-se baixa no perito JULIANO VIEIRA GREGÓRIO, nos termos do artigo 2º, inciso XXIV, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria do TJDFT. Em sua substituição, com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nomeio a perita TATIANA TOSTES DE OLIVEIRA (CPF 110.175.476-10; e-mail: [email protected]; telefone: 61 99873-9194). Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes possam arguir possível impedimento ou suspeição da perita. Decorrido o prazo em questão, intime-se a auxiliar do Juízo (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do artigo 465 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta, intimem-se as partes para ciência, bem como para complementar o valor anteriormente depositado pelas partes (IDs 187447199 e 187603125), se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Caso as partes efetuem o depósito ou deixarem transcorrer o prazo supra, fica desde já homologada a proposta com o valor apresentado pelo perito. Havendo impugnação à proposta, intime-se a expert para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista ao impugnante. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Pagos os honorários, intime-se a perita ora nomeada para realizar a perícia, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data do início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se a perita para respondê-los em 10 (dez) dias, conferindo-se, na sequência, novas vistas às partes, também pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham conclusos para análise de eventuais impugnações e/ou homologação do laudo pericial. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO SENE DOMINGUES (ID 207354728) em face da decisão que destituiu o perito e determinou a realização de nova perícia técnica complementar, tendo em vista que o laudo se mostrou inconclusivo (ID 206890638). Sustenta o requerente/embargante que a redução da remuneração devida ao perito destituído é descabida, sendo o caso, em verdade, de instá-lo a devolver integralmente os honorários periciais liberados em seu favor. Argumenta que o perito não faz jus a nenhuma remuneração, pois sua atuação foi desidiosa ao longo de todas as diligências realizadas durante os trabalhos periciais. Frisa, outrossim, que “[o] caso em questão, em que o perito recebeu a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem realizar a perícia adequadamente, caracteriza uma gritante situação de enriquecimento ilícito”. Afirma, outrossim, que terá maiores prejuízos com a produção de nova perícia por culpa do expert destituído, que não realizou seu trabalho a contento e ainda manteve parte da remuneração. Diante disso, requer o “acolhimento e provimento destes Embargos de Declaração para que seja devolvido os valores pagos ao perito destituído, com base na não realização adequada do serviço, evitando assim o enriquecimento ilícito e mitigando os prejuízos sofridos pelo Embargante”. Instada, a requerida/embargada apresentou resposta no ID 208773788, na qual pugnou pela rejeição dos embargos. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. Em que pese a insurgência do requerente/embargante, não se sustenta a alegação de que nenhum trabalho foi realizado. O laudo de ID 198673864, embora tenha sido reputado inconclusivo, foi fruto de trabalho do perito, o qual não pode ser deixado sem nenhuma remuneração. Inclusive, o próprio 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, mencionado expressamente na decisão embargada, determina que “quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho”. Assim, descabida a pretensão de deixar o auxiliar do Juízo sem nenhuma remuneração, tendo este Juízo apenas aplicado a referida disposição legal. Ademais, a redução dos honorários periciais pela metade não se mostra desproporcional e desarrazoada. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da embargante quanto à valoração dos fatos e à aplicação do direito, do que se conclui que o presente recurso busca apenas o reexame de matéria devidamente analisada e enfrentada na decisão embargada. Portanto, cumpre manter a decisão de ID 206890638 por seus próprios fundamentos. Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos opostos por RICARDO SENE DOMINGUES. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de ID 206890638. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o laudo pericial foi apresentado no ID 198673864. Nele, o douto perito entendeu que “não foram encontrados problemas de medição derivadas dos medidores de energia, os mesmos passaram nos testes de ensaio de exatidão, conforme relatórios de ensaio [...]”. Outrossim, apontou que “A reclamação de elevado consumo se deu pelo uso dos equipamentos instalados na unidade consumidora por não conhecer a potência dos seus equipamentos”, bem como esclareceu que “A depender do uso e tempo o consumo de energia sobe muito, e por isso que se comparando a vizinho com apartamento igual o seu e consumo mais baixo que o seu não é valido pois os mesmos não tem os mesmos hábitos e equipamentos instalados de igual potência”. Por fim, asseverou que inexiste erro de medição do consumo de energia elétrica. Em seguida, as partes foram instadas a se manifestarem. O autor afirmou que o perito não analisou o medidor substituído, tendo se limitado a observar os empregados da NEOENERGIA manusear o equipamento, bem como ignorando o fato de que o lacre de segurança estava violado. Com isso, entende que a conclusão de que o medidor substituído estava em perfeito estado não pode ser acolhida pelo Juízo. Impugna a afirmação do expert de que os eletrodomésticos e utensílios que possui em sua residência possam justificar o consumo registrado nos últimos meses. Além disso, em áudio encaminhado ao demandante, o próprio perito reconhece que deixou de fazer um teste no medidor, bem como que o consumo registrado pelo medidor não se coaduna com os hábitos do requerente. Contudo, em momento posterior o perito informou por WhatsApp que não mais iria realizar inspeção in loco para fazer o teste faltante, pois iria se pautar nos documentos existentes nos autos. O requerente questiona a imparcialidade do perito, ao argumento de que “não foi realizado o levantamento de carga dos equipamentos, apenas visto, de forma incompleta, conforme provado em conversa aqui realizada com o perito (docs. 8 e 9), que a unidade não tinha fuga de energia ou problemas em sua fiação”. Inclusive, na resposta ao 2º quesito o perito afirma que “o valor encontrado não reflete o real consumo”, mas conclui que o consumo faturado pela NEOENERGIA se justifica em razão do tempo de uso dos aparelhos/eletrodomésticos existentes na residência do requerente. Ademais, questiona a afirmação do auxiliar do Juízo de que o fato de o LED do medidos substituído permanecer ligado não seria indicativo de defeito, pois este deveria piscar, e não permanecer acesso constantemente. Ao final, pugna pela destituição do perito, com a sua intimação para restituir o valor já pago, bem como pela nomeação de novo profissional (ID 199781987). A NEOENERGIA, por sua vez, concordou com as conclusões do perito (ID 201777714). Resposta à impugnação do autor no ID 203230220. Em seguida, o requerente reiterou os termos de sua impugnação no ID 203969331 e a ré exarou novamente sua concordância com o laudo pericial (ID 204567078). Decido. DO RESULTADO INCONCLUSIVO DA PERÍCIA Da análise do laudo pericial 198673864 e dos esclarecimentos prestados pelo perito (ID 203230220), entendo que a prova técnica foi inconclusiva. Ao responder o quesito nº 2 formulado pelo requerente, o perito pontuou o seguinte: Na perícia in loco não foi verificado o funcionamento de cada aparelho e seu estado de operação e consumo de energia. Todavia foi levantado a potência de cada equipamento e estimado um tempo de consumo de cada para se ter uma média em quilo watts hora mensal; O valor encontrado não reflete o real consumo pois nos finais de semana o consumidor passa na casa dos seus genitores. Os equipamentos que mais demanda consumo de energia na unidade consumidora é o chuveiro com potência de 8800 watts e o Ar Condicionado 3516 watts, conforme Levantamento de Carga da Unidade Consumidora em anexo. Por outro lado, ao responder o quesito nº 9 formulado pela ré, a afirmação foi diversa: em vistoria in loco e após verificar a potência dos equipamentos ali instalados pelo o uso e tempo de cada equipamento a unidade consumidora se encontra dentro dos consumos apurados a depender do comportamento e uso dos mesmos – quanto maior tempo de uso maior será o valor gasto / consumido em kwh. Vide Levantamento de carga estimado da unidade consumidora em anexo. Além disso, o próprio expert reconheceu no áudio enviado ao autor pelo WhatsApp que esqueceu de fazer o teste para aferição da corrente do medidor, com o desligamento do quadro de energia da residência do demandante, a fim de apurar eventual fuga de energia entre o equipamento de medição e o apartamento. Na mesma oportunidade, o perito reconheceu que a medição feita pelo equipamento/relógio de energia, ao que parece, não condiz com o padrão de consumo do demandante. Nesse sentido, afirmou que “esse apartamento não é para ter essa carga toda, e aí para condenar outro relógio, outra medição, eu acho que é improvável. Eu acho que tem alguém pegando a sua energia nesse caminho aí” (ID 199787709). Assim, mostra-se necessária a realização de uma nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. (grifos acrescidos) Com relação à remuneração devida ao perito BENILDO RAIMUNDO DO REGO, o § 5º do artigo 465 do CPC dispõe que “Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho”. Tendo em vista que o resultado da perícia não foi satisfatório, cabível a redução da remuneração inicialmente arbitrada pela metade, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). Como o referido valor já foi liberado em favor do perito no ID 187784455, não há necessidade de complementação de sua remuneração. Assim, dê-se baixa no perito BENILDO RAIMUNDO DO REGO, nos termos do artigo 2º, inciso XXIV, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria do TJDFT. DA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO Para a realização da nova perícia, nomeio como perito o engenheiro eletricista JULIANO VIEIRA GREGÓRIO (CPF 047.262.261-77), o qual poderá ser contactado pelo telefone (61) 99653-2971 ou pelo e-mail [email protected]. Deixo de intimar as partes para que apresentem quesitos, porquanto a segunda perícia destina-se apenas a corrigir as omissões/inexatidões da primeira, sendo descabida a formulação de novas questões ao expert. Por outro lado, faculto a indicação de assistentes técnicos, bem como a arguição de impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em questão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do artigo 465 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta, intimem-se as partes para ciência, bem como para complementar o valor anteriormente depositado pelas partes (IDs 187447199 e 187603125), se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Caso as partes efetuem o depósito, fica desde já homologada a proposta com o valor apresentado pelo perito. Havendo impugnação à proposta, intime-se o expert para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista ao impugnante. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Pagos os honorários, intime-se o perito JULIANO VIEIRA GREGÓRIO para realizar a perícia, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data do início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o perito para respondê-los em 10 (dez) dias, conferindo-se, na sequência, novas vistas às partes, também pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham conclusos para análise de eventuais impugnações e/ou homologação do laudo pericial. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeado perito judicial (ID 175501151), foi apresentada proposta de honorários no ID 179082691, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), tendo o expert pleiteado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba antes do início dos trabalhos. RICARDO SENE DOMINGUES discordou do valor da hora trabalhada, por considerá-lo excessivo. Afirmou que a utilização da tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) é descabido, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de associação privada, da qual o perito sequer é filiado. Aduziu, outrossim, que sequer houve juntada de seu currículo para análise. Sustentou, ainda, que não possui condições de arcar com o pagamento de sua parte dos honorários periciais, o que poderá prejudicar a produção da prova técnica, imprescindível para o correto julgamento da demanda. Frisou, ademais, que a requerida segue realizando cobranças abusivas. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 179761954). Instado, o perito apresentou nova proposta no ID 182271105, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em seguida, a ré NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A também apresentou impugnação, ao argumento de que, a despeito da redução dos honorários pretendidos pelo perito, a proposta ainda se mostra desproporcional e desarrazoada se consideradas as peculiaridades do caso em exame, especialmente o valor atribuído à causa (ID 182349415). No mesmo sentido, RICARDO SENE DOMINGUES sustenta que os honorários propostos ainda são “absurdos e voluptuosos” e reitera as razões expostas na impugnação anterior. Ademais, destacou que o perito nomeado não juntou o seu currículo para análise pelas partes, de modo que não é possível aferir suas qualificações técnicas, tampouco a existência de vínculo com a ré NEOENERGIA, o que poderia justificar a alegação de impedimento/suspeição do expert (ID 182356010). Pelo despacho de ID 183610572, foi oportunizado às partes a manifestação acerca do currículo do auxiliar do Juízo, extraído do sistema interno de cadastro de peritos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na sequência, sobreveio manifestação do autor (ID 184655516), na qual alega que o perito BENILDO RAIMUNDO DO REGO já teve vínculo com a Companhia Energética de Brasília – CEB, a qual foi sucedida pela NEOENERGIA. Desse modo, alega o requerente que “poderá haver parcialidade ou interpretação tendenciosa no laudo que o ele venha produzir, julgando-se por bem se nomear outro profissional que não tenha tido tal liame com a Ré”. Por fim, reitera os argumentos expostos nos IDs 179761954 e 182356010. A ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca do currículo do perito juntado no ID 183610573. Decido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre destacar que o autor foi instado a comprovar nos autos a situação de miserabilidade alegada na inicial, nos termos da decisão de ID 166401393. Contudo, o requerente não apresentou nenhuma documentação, tendo, inclusive, efetuado o pagamento das custas iniciais (ID 167009194), o que configura atitude incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Não bastasse tal circunstância, verifico que os documentos apresentados nos IDs 179761957 e 179761959 não são capazes de comprovar suas alegações, havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Cabe frisar, ainda, que a documentação apresentada no ID 179761959 diz respeito ao pai do requerente, que é pessoa estranha à lide. Além disso, não há nenhuma comprovação de que o autor esteja arcando com os custos do tratamento indicado ao seu genitor. Assim, as circunstâncias do caso em exame dão a entender que o demandante busca, unicamente, esquivar-se da obrigação de custear a prova técnica por ele próprio requerida, o que não pode ser admitido. Desse modo, ante a ausência de demonstração da condição financeira do requerente, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça. No mais, DESENTRANHE-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SOB SIGILO NO ID 179761959. SUSPEIÇÃO DO PERITO Alega o demandante que, após análise do currículo do perito BENILDO RAIMUNDO DO REGO, constatou que o expert já teve vínculo com a Companhia Energética de Brasília – CEB, a qual foi sucedida pela NEOENERGIA. Desse modo, alega o requerente que “poderá haver parcialidade ou interpretação tendenciosa no laudo que o ele venha produzir, julgando-se por bem se nomear outro profissional que não tenha tido tal liame com a Ré”. Sem razão. Conforme se extrai do currículo acostado no ID 183610573, o auxiliar do Juízo foi estagiário da CEB entre 2003 e 2004, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos. Outrossim, a CEB não se confunde com a NEOENERGIA, pois são pessoas jurídicas distintas. A CEB continua atuando, mas limitada aos serviços de iluminação pública, enquanto a NEOENERGIA é responsável pela gestão da distribuição de energia residencial, comercial e industrial no âmbito do Distrito Federal (https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2023/06/18/saiba-quando-procurar-a-ceb-ipes-ou-a-neoenergia/). Assim, não demonstrada a existência de vínculo entre o perito e a requerida, cumpre rejeitar a alegação de parcialidade do profissional nomeado. IMPUGNAÇÕES À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Em síntese, a par das impugnações contra a proposta de honorários periciais, as partes defendem que o valor pleiteado pelo perito está elevado em face da complexidade dos trabalhos a serem executados e da remuneração média de profissionais da categoria. No presente feito, verifico que o valor pretendido pelo perito se encontra devidamente fundamentado, conforme se extrai da proposta inicial de honorários apresentada no ID 179082691, na qual foi explicitado de maneira pormenorizada a metodologia e as horas necessárias para a realização da perícia. Outrossim, o valor da hora trabalhada foi arbitrado de acordo com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal – IBAPE/DF. Embora o Juízo não esteja vinculado aos valores indicados pela referida entidade, este constitui um relevante referencial para aferir a proporcionalidade da proposta de honorários, não tendo os impugnantes demonstrado de maneira concreta que o valor da hora trabalhada fixada pelo IBAPE/DF é excessiva. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na ausência de parâmetros legais para a fixação de honorários periciais, pode o magistrado valer-se daqueles estabelecidos pelo IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, considerando o número de horas exigido para o trabalho e a quantidade de unidades imobiliárias a serem avaliadas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime (Acórdão 1007006, 07032974620168070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017 – grifos acrescidos) Ademais, conforme já destacado na decisão de organização e saneamento do processo (ID 175501151), as questões centrais da lide são complexas e demandam a produção de prova técnica. Cabe destacar, ainda, que o perito concordou em reduzir a proposta inicial de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da manifestação de ID 182271105, de modo que o valor da hora trabalhada restou estabelecido em R$ 300,00 (trezentos reais). Portanto, a proposta de honorários é condizente com as peculiaridades da causa e as partes não lograram êxito em demonstrar, de maneira concreta, a necessidadede redução dos honorários periciais. Ademais, as impugnações são genéricas, devendo prevalecer o último valor proposto pelo expert. Assim, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES e, em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da segunda proposta apresentada pelo profissional nomeado (ID 182271105). Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de bloqueio eletrônico (SISBAJUD). Desde já advirto as partes de que não será concedido prazo suplementar para o depósito, salvo relevante justificativa. Além disso, eventual pedido de parcelamento dos honorários periciais somente será deferido em caso de concordância do perito. Comprovados os pagamentos, libere-se 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao perito, observados os dados bancários informados no ID 182271105. Na sequência, o expert deverá ser intimado para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a contar da data do início dos trabalhos, sem prejuízo de eventual dilação, desde que devidamente justificada. Cumpram-se os demais termos da decisão de organização e saneamento do processo (ID 175501151). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a se manifestar sobre o teor da decisão de organização e saneamento do processo (ID 175501151), o autor pugnou pela inversão do ônus financeiro do custeio da prova pericial ou, subsidiariamente, pelo rateio dos custos da perícia entre as partes. Pois bem. Conforme já indicado no saneador, "o deferimento da inversão do ônus probatório em favor da parte requerente não retira dela a obrigação de custeio da prova pericial", razão pela qual cabe ao demandante custear a prova técnica por ele requerida. Por outro lado, entendo ser cabível o rateio dos custos para a produção da prova técnica, pois, como bem indicado pelo demandante, a ré pugnou pela dilação probatória em sua contestação de ID 173533535. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID 176396005, a fim de determinar que os honorários periciais sejam rateados entre às partes à razão de 50% (cinquenta por cento) cada. No mais, em que pese as partes tenham deixado de apresentar quesitos em momento oportuno, conforme certificado no ID 178856165, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que “o prazo para apresentação de quesitos à perícia (art. 465, § 1º, do CPC) não é preclusivo, podendo as partes apresentá-los até o início do trabalho pericial” (Acórdão 1322063, 07114986520198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021). Desse modo, fica assegurada a apresentação de quesitos pelas partes até o início da perícia. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários periciais. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta e cumpram-se as demais determinações da decisão de ID 175501151. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730626-83.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SENE DOMINGUES REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RICARDO SENE DOMINGUES em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Narra a parte autora que reside sozinho em um apartamento com aproximadamente 30m2 (trinta metros quadrados) e que não possui eletrodomésticos que demandam alto consumo de energia. Ademais, destaca que durante os dias úteis passa a maior parte do tempo fora de casa, retornando apenas para dormir. A despeito destas circunstâncias, sustenta que possui uma média de consumo de energia elétrica muito elevada, incompatível com seu padrão de vida. Relata, outrossim, que a fatura de energia relativa ao mês de março/2023 chegou ao valor de R$ 700,27 (setecentos reais e vinte e sete centavos), quase o triplo da tarifa média paga nos meses anteriores – a qual já é reputada elevada pelo requerente -, que normalmente varia entre R$ 252,18 (duzentos e cinquenta e dois reais) e R$ 282,12 (duzentos e oitenta e dois reais e doze centavos). Alega que após o ocorrido, contratou uma empresa especializada para inspecionar a instalação elétrica de sua residência, mas nenhuma anomalia foi localizada, conforme demonstra o laudo de serviço juntado com a inicial. Por essa razão, acionou a concessionária de energia elétrica para verificação do medidor de energia. Por ocasião da inspeção, os prepostos da NEOENERGIA lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 164162, no qual constou que o medidor estava com defeito. Realizada a troca do equipamento, a fatura do mês de abril/2023 também apresentou valor supostamente mais alto que o normal, tendo ele requerido o refaturamento das tarifas de março e abril do corrente ano. Contudo, a concessionária rejeitou o pedido e manteve os lançamentos realizados, sob a justificativa de ausência de defeito no medidor, a despeito da anotação constante no TOI nº 164162. Destaca, ademais, que a NEOENERGIA BRASÍLIA se negou a fornecer o laudo relativo ao medidor substituído, sob o argumento de que apenas a concessionária poderia ter acesso ao seu conteúdo. Além disso, alega que foi coagido pela ré a efetuar o pagamento da fatura do mês de abril/2023 diante da ameaça do corte de fornecimento de energia. Frisa que teve de pedir dinheiro emprestado a conhecidos para poder pagar o débito e evitar a sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou profundo vexame. Outro fato suscitado pelo demandante é que a NEOENERGIA efetuou a cobrança da tarifa como se o sistema de sua residência fosse trifásico, o qual possui medidas diferentes de kilowatts-hora (kWh) se comparado com os sistemas mono e bifásico. A despeito do equívoco, a concessionária se recusou a restituir os valores que o requerente pagou a maior ou recalcular as quantias devidas a título de tarifa de energia elétrica, tendo se limitado a informar que não haveria nenhuma diferença nos valores pagos pelo demandante desde o seu ingresso no imóvel, em setembro de 2020. Afirma, ainda, que realizou uma comparação dos valores pagos por seus vizinhos, os quais, apesar de residirem em 2 (duas) pessoas em um apartamento idêntico ao do autor, possuem uma média de consumo menor que a deste último. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela inversão do ônus probatório. Pleiteia, também, a necessidade de condenação da ré a restituir em dobro os valores que o requerente entende ter desembolsado de maneira indevida, na forma do artigo 42 do CDC. Sustenta, ademais, que após a constatação do defeito no medidor, a ré deveria ter realizado a cobrança dos meses anteriores com base no artigo 255, inciso II, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Ao argumento de que não é possível a aferição, de plano, do valor pago a maior entre setembro/2020 e fevereiro/2023, pleiteia a realização de prova pericial, bem como pela liquidação do montante a ser restituído após a prolação da sentença. Com relação aos danos morais, alega que toda a situação a que foi submetido lhe causou diversos transtornos e pugna pela condenação da NEOENERGIA ao pagamento de indenização, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final de sua petição inicial, RICARDO SENE DOMINGUES formula, na parte que aqui interessa, os seguintes pedidos: [...] 5. que seja, ao final, com fulcro nos fundamentos nesta exordial trazidos, julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a Ré: (i) ao pagamento do dano material aqui apontado, qual seja, o condizente dos valores pagos à maior (a princípio março e abril de 2023), devendo ainda estes, por ocasião da repetição do indébito, serem ressarcidos em dobro, montante este que será apurado em devida liquidação de sentença, bem como não se saber o quanto foi cobrado a maior desde setembro de 2020 quando o Demandante era tributado em energia trifásica e não bifásica, como sempre foi sua instalação, devendo tal questionamento ser devidamente abordado por profissional técnico especializado e imparcial; e (ii) ao pagamento pelos danos morais sofridos pelo Autor que tenta resolver os problemas com a Requerida desde setembro de 2020 (03 – três – anos de muita conversa e tentando resolver extrajudicialmente, chegando o Autor ao seu limite com o que absurdamente ocorrido nos meses de março e abril de 2023), sugerindo-se, desde já, o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por atingir aos critérios compensatório e educativo da referida reparação, tendo em vista também se tratar de uma grande potência econômica, o qual deve ser levado em consideração por conta do caráter socioeducativo que possui o dano moral. [...] (grifos no original) Pela decisão de ID 167123412, foi recebida a emenda à inicial apresentada no ID 167009194 e determinada a citação da requerida para que comparecesse à audiência de conciliação designada para 18/9/2023. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 172310888). Em seguida, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A apresentou contestação (ID 173533535), na qual alega, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não há provas acerca do excesso de cobrança alegado pelo requerente. No mérito, sustenta que o faturamento das contas de energia se deu de modo correto e esclarece que apenas no mês de março/2023 o valor devido foi lançado por estimativa, sendo que nos demais períodos as cobranças se deram com base na leitura in loco do equipamento de medição da unidade consumidora. Afirma, também, que o medidor foi inspecionado, mas não se constatou nenhuma anomalia de aferição e tarifação de consumo, razão pela qual não há se falar em cobrança excessiva por parte da concessionária. Destaca, outrossim, que o valor constante na fatura de março/2023 se refere à chamada “recuperação de consumo”, ou seja, houve o lançamento da tarifa de 2 (dois) meses em razão da impossibilidade de acesso ao medidor no mês de fevereiro/2023. Nega que tenha ocorrido qualquer ofensa à Resolução ANEEL nº 1000/2021, porquanto a fatura de março/2023 foi emitida em consonância com o disposto em seus artigos 289 e 290. Com isso, conclui que o demandante pretende enriquecer indevidamente às custas da NEOENERGIA. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis, pois nenhuma ilegalidade foi cometida pela ré, mormente porque sequer houve interrupção do fornecimento de energia elétrica ou a negativação do nome do consumidor. Diante disso, aduz que agiu no exercício regular de seu direito, em estrita observância às disposições da Resolução ANEEL nº 414/2010. Rechaça, igualmente, a possibilidade de reparação a título de dano material, muito menos em dobro, como pretende o autor, diante da ausência de má-fé da requerida no momento da cobrança da tarifa de energia elétrica reputada excessiva pelo consumidor. Entende, ademais, ser incabível a inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da inexistência de dificuldade de produção das provas necessárias para a comprovação do direito alegado na inicial. Subsidiariamente, pleiteia que a inversão do ônus probatório recaia apenas sobre os documentos em relação aos quais o consumidor não possui acesso e que podem ser obtidos com maior facilidade pela NEOENERGIA. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação no ID 175262801. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do § 1º do artigo 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, a petição inicial não será inepta quando a parte autora narrar suficientemente os fatos geradores do direito que alega ter, apresentar os fundamentos jurídicos que entende pertinentes para a solução da lide e requerer o provimento jurisdicional adequado para a controvérsia. Ademais, a petição inicial estará em termos se houver uma narrativa lógica e congruente dos fatos, de forma que o réu possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, verifico que a petição inicial atende a todos os requisitos formais do dispositivo legal supracitado. Quanto aos fatos, a parte autora narrou houve cobrança em excesso da tarifa de energia elétrica do imóvel onde reside em razão de problemas constatados no medidor instalado pela ré. Outrossim, sustentou que o seu medidor estava adaptado para o sistema trifásico de instalação de energia, e não o mono ou bifásico, que são comumente empregados em residências e possuem um consumo menor. Além disso, mesmo diante do erro de instalação e do defeito no medidor, a concessionária recusou-se a recalcular os valores que o autor entende ter pagado a maior no período compreendido entre setembro/2020 e abril/2022. Da narrativa, concluiu que tem direito de ver reconhecido o excesso de cobrança e a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente à requerida, em montante a ser oportunamente arbitrado em sede de liquidação. São, portanto, pedidos certos, determinados e compatíveis entre si. E tudo isso permitiu que a parte requerida exercesse seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, por verificar que a petição inicial não merece reprimendas, REJEITO a preliminar de inépcia. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, pois autor e ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. De acordo com o relato da inicial, houve defeito na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, o que acarretou a cobrança indevida de valores a título de energia elétrica. No caso concreto, é patente a vulnerabilidade técnica e econômica entre os polos da demanda, o que justifica a aplicação das normas consumeristas. De mais a mais, ante a irresignação da parte autora, que alega que o procedimento adotado pela requerida acerca da análise do medidor de energia ocorreu de forma unilateral, bem como que o equipamento foi mantido em poder da NEONERGIA após os testes, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar a ausência de erro de medição, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVA PERICIAL Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em se verificar se houve falha na medição do consumo de energia elétrica e indevida instalação da rede elétrica no sistema trifásico, com a consequente cobrança indevida de valores em face do requerente. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se o medidor vinculado à unidade consumidora nº 574290 e substituído pela requerida em 12/4/2023 possuía algum defeito, conforme relatado pelo funcionário da NEOENERGIA que lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 164162 (ID 173533536); 2) qual o sistema de fornecimento de energia adotado pela concessionária na residência do autor (mono, bi ou trifásico) e se poderia haver alguma diferença no faturamento da tarifa devida caso efetivamente tenha sido instalado o sistema trifásico; 3) se houve excessos de cobrança entre os meses de setembro/2020 a abril/2023; 4) se o consumidor faz jus ao ressarcimento dos valores supostamente pagos a maior em favor da ré e, em caso positivo, se este deve ocorrer de forma simples ou em dobro; 5) se a situação relatada nos autos pelo autor causou-lhe danos morais indenizáveis. Defiro a produção de prova pericial, a fim de: (a) promover a perícia do medidor substituído e daquele que foi posteriormente instalado; (b) vistoriar a instalação da rede elétrica da residência do autor para apuração de eventuais anomalias; e (c) responder aos questionamentos das partes, auxiliando este Juízo a decidir o mérito. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A disponibilizar ao perito o medidor substituído, sob pena de multa, o qual encontra-se guardado em seu Laboratório de Ensaio em Medidores de Energia Elétrica, conforme informação extraída do relatório juntado no ID 173533540. Nomeio como perito do Juízo o engenheiro eletricista Benildo Raimundo do Rego (CPF 829.950.521-68). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. A prova pericial deverá ser custeada pelo autor, em razão do pedido expresso apresentado na inicial e na réplica. Aqui, cabe frisar o deferimento da inversão do ônus probatório em favor da parte requerente não retira dela a obrigação de custeio da prova pericial, conforme entendimento do egrégio TJDFT: [...] 3. O fato de ter havido a inversão do ônus da prova, não traz à parte ré, a quem foi estabelecido o encargo processual de demonstrar os fatos alegados pela parte autora, o dever de arcar com o pagamento de honorários periciais. Em outras palavras: inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do ônus financeiro [...] (Acórdão 1697217, 07039561120238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023 – grifos acrescidos). Intimo as partes para indicarem quesitos e, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, por telefone (61 98313-3773 / 61 98293-0270) e/ou e-mail ([email protected]) para apresentar proposta de honorários e atender ao disposto no § 2º do artigo 465 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver concordância, venha o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista ao impugnante pelo mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Pagos os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para a análise de eventuais impugnações e homologação do laudo pericial. O prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC transcorrerá concomitantemente aos demais deferidos nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Edital 57 - Comunicação cancelada em 07/05/2026. Justificativa: Erro material

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