Monitória 0734116-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0734116-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:03

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734116-16.2023.8.07.0001. AUTOR: HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI REU: RG EDUCACAO E CURSOS LIVRES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada obstante o requerimento formulado pela parte exequente e diante do prazo já concedido ao credor para promover o recolhimento das custas relativas à fase correlata, torna-se desnecessário aguardar o feito em cartório. Assim, retornem os autos ao arquivo, facultado à parte interessada o posterior desarquivamento quando da indicação de providência apta a promover o andamento do processo. (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

25/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 20:00

Outras Decisões

23/03/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 21:28

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 21:28

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734116-16.2023.8.07.0001. AUTOR: HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI REU: RG EDUCACAO E CURSOS LIVRES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para inauguração do cumprimento de sentença, a parte credora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais inerentes à referida fase processual. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 09:09

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734116-16.2023.8.07.0001. AUTOR: HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI REU: RG EDUCACAO E CURSOS LIVRES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em face de RG EDUCACAO E CURSOS LIVRES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte autora alega que a ré comprou mercadorias mediante a emissão da nota fiscal de n. 000.012.590, sendo que as recebeu e não efetuou o pagamento do valor previsto, deixando de pagar as últimas três parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos, quais sejam: 05/10/2021, 02/11/2021 e 30/11/2021, totalizando um débito de r$ 8.406,32. Deste modo, a parte autora pleiteou a expedição de mandado monitório para a parte ré pagar a dívida apontada na inicial ou apresentar embargos e, ao final, que os pedidos contidos na exordial fossem julgados procedentes. A representação processual da parte autora está regular (ID 168834553). Determinação de emenda à inicial ao ID 168925011, o que restou cumprida, por meio das petições de IDs 169199377 e 169083447. Decisão de ID 169254194 recebeu a inicial e determinou a citação da ré para cumprir a obrigação indicada na peça de ingressa ou oferecer embargos. Ato contínuo, após inúmeras tentativas infrutíferas de diligências citatórias, a parte ré restou citada fictamente, por edital (ID 180024838). Entretanto, a requerida deixou o prazo para resposta transcorrer em branco, consoante certidão de ID 188238726, razão pela qual os autos foram encaminhados à Curadoria Especial. Embargos à monitória apresentados ao ID 188310770, sob a forma de negativa geral. A parte autora foi intimada a se manifestar quanto aos embargos opostos, tendo apresentado a manifestação de ID 191874704. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória, conforme IDs 194013007 e 196103322. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, impende ressaltar que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos juntados ao processo. Desta feita, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante a disposição constante do art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo. Conforme relatado, o caso em exame é referente à cobrança dos valores referentes às últimas três parcelas descritas na nota fiscal eletrônica de ID 168834567. Cumpre salientar que, no presente feito, toda a matéria fática tornou-se controvertida, uma vez que a Defensoria Pública do DF, na qualidade de Curadora Especial, apresentou defesa sob o fundamento em negativa geral, o que acarreta e mantém o ônus da prova ao autor. Em que pese a controvérsia girar em torno de todos os fatos articulados pela requerente, certo é que este se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que, a celebração, pelas partes de contrato de compra e venda de mercadoria restou suficientemente demonstrada pela nota fiscal, acompanhada dos comprovantes de entregas das mercadorias, juntados aos IDs 168834567 e 168834570, que representam meios hábeis a demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DAS MERCADORIAS ENTREGUES E VALOR TOTAL. COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO PELO RECEBEDOR. MORA EX RE. ART. 397 DO CC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. 1. A apresentação de notas fiscais com descrição das mercadorias vendidas e valor total devido, acompanhadas de comprovantes de entrega com assinatura do recebedor, representam prova escrita do crédito que a autora alega possuir (CPC/15 700), transferindo ao réu o ônus de comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC/15 373 II). 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento - hipótese de mora ex re (CC 397); todavia, estipulado o pagamento em parcelas, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela devida. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1438329, 07093825120218070007, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 27/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, à míngua de prova de pagamento, mediante apresentação, pela parte ré, do instrumento de quitação, dos respectivos preços constantes no documento de ID 168834567, nos vencimentos acordados, bem como a inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito do autor, outra medida não há que a constituição do título executivo judicial, em favor da parte autora, dos aludidos valores nominais, acrescidos dos consectários legais pertinentes, quais sejam, juros moratórios e correção monetária. Considerando que se trata de obrigação líquida e com termo certo, incidirá, sobre o valor da parcela vencida e não paga, correção monetária e juros de mora à taxa legal de 1% ao mês, a contar do respectivo vencimento, nos termos do que dispõem os artigos 389 e 397 do Código Civil. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e, por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos seguintes valores: a. R$ 2.802,10, corrigido pela tabela do e. TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 05/10/2021; b. R$ 2.802,10, corrigido pela tabela do e. TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 02/11/2021; c. R$ 2.802,10, corrigido pela tabela do e. TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/11/2021; Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor decorrente do título executivo ora constituído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 14

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI, em desfavor de RG EDUCACAO E CURSOS LIVRES LTDA. E o presente é para CITAR RG EDUCACAO E CURSOS LIVRES LTDA (CNPJ: 31.544.896/0001-01), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 8.406,32 (oito mil quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não efetue o pagamento nem ofereça EMBARGOS, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, redação da pela Lei 11232/05, podendo ser aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, a requerimento do credor. Bem como, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es), na forma Art. 257 do CPC de 2015, observando-se a advertência de que será nomeado curador especial do réu, em caso de revelia. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala A, Sl 703, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Kleber Alves Freitas, Mat. 318151. Eu, KARINA CLOUZ FERREIRA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino eletronicamente por determinação da MMª. Juíza de Direito. KARINA CLOUZ FERREIRA DOS SANTOS Diretora de Secretaria Substituta Edital - EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40), Processo 0734116-16.2023.8.07.0001, movida por

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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