Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746414-58.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746414-58.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 17:50

Trânsito em julgado

16/07/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:26

Publicação

03/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746414-58.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. A parte autora manifesta a desistência da ação. Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/07/2024, 00:00

Recebimento

28/06/2024, 17:22

Desistência

28/06/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:29

Publicação

06/06/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746414-58.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE D E C I S Ã O No caso em tela, o documento médico que menciona necessidade de internação do autor é, aparentemente, o de id 198837698. Ao mesmo tempo que menciona a necessidade de internação psiquiátrica, também aponta que essa transferência deve ser solicitada via SISLEITOS e não há notícias a respeito dessa solicitação. Esse documento, registre-se, não pode ser atribuído a qualquer médico, falta de firma do suposto prescritos da alegada solicitação de internação. Por seu lado, o laudo médico de Id 198836343 ao responder o quesito 5.1 (Qual o tratamento/providência prescrita para o paciente?) se limita a responder que seria "Prescição do psiquiatra IHBDF/IGESDF". Internação psiquiátrica compulsória e contra vontade do paciente é procedimento excepcional e estritamente regulado que exige claramente a declaração expressa de médico responsável pela prescrição apontando as circunstâncias e pertinência da medida. Comprove a parte autora a prescrição efetivamente encaminhada aos órgãos de saúde do Distrito Federal bem como a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/06/2024, 00:00

Recebimento

03/06/2024, 19:25

Emenda à Inicial

03/06/2024, 19:25

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

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