Embargos de Declaração Cível 0026343-49.2009.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0026343-49.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS e outros Requerido: SEBASTIAO CHAVES CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 13:23:00. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0026343-49.2009.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2025, 13:36

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

17/03/2025, 13:35

Trânsito em julgado

17/03/2025, 13:34

Documento (Certidão)

17/03/2025, 13:32

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 08:46

Documento (Certidão)

22/11/2024, 08:46

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 08:45

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 15:27

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 08:31

Mero expediente

25/10/2024, 08:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 08:42

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 08:36

Documentos

Certidão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. TEMA Nº 546. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N° 10. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pela embargante não se ajusta às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3. O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. 4. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5. Não há, no presente caso, qualquer justificativa que possa ensejar o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. 5.1. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao esclarecer a ausência de correlação entre o caso ora em exame e a tese fixada pela Excelsa Suprema Corte de Justiça (Tema nº 546). 5.2. A prática de transporte de passageiros em veículos de passeio, desprovidos de artifícios maliciosos, que possam aparentar a existência de autorização para a prestação do referido serviço, consiste em infração prevista no art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 5.3. Assim, como destacado no acórdão embargado, não ocorreu a submissão do fato ora em análise à norma prevista no art. 28 da Lei local nº 239/1992, sendo irrelevante a declaração de constitucionalidade da norma jurídica prevista no art. 28 da Lei local nº 239/1992 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 6. A interpretação das regras previstas no art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, e no art. 28 da Lei local nº 239/1992, não afronta o comando estabelecido pela Súmula Vinculante nº 10 e pela norma prevista no art. 97 da Constituição Federal, pois não houve a declaração de inconstitucionalidade ou o afastamento da sua aplicação no caso concreto. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÀO. AUTO DE INFRAÇÃO. DFTRANS. TEMA Nº 546. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI LOCAL Nº 239/1992. ACÓRDÃO RATIFICADO. 1. O tema ora em evidência refere-se ao juízo de retratação previsto no art. 1040, inc. II, do CPC, em decorrência da suposta divergência entre o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça e o teor do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.702-DF (Tema nº 546) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. No referido julgamento paradigmático foi fixada a seguinte tese pela Excelsa Suprema Corte: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.” 2.1. Na oportunidade, foi declarada a constitucionalidade do art. 28 da Lei local nº 239/1992, com exceção do § 7º, que estipulava o pagamento de multas, preços públicos e demais encargos como condição para liberação de veículo apreendido em razão da prática de transporte coletivo irregular. 3. No caso ora em exame a Egrégia 2ª Turma Cível considerou o ato administrativo inválido em razão da apreensão do veículo do autor, o que contrariaria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 3.1. Além disso é preciso destacar que o automóvel pertencente ao recorrido se enquadra na categoria de veículo de passeio, sem condições, portanto, de ludibriar os usuários dos serviços públicos de transporte coletivos. 3.2. Diante desse cenário, percebe-se a regra prevista no art. 28 da Lei local nº 239/1992 não se aplica à hipótese em exame, sendo irrelevante, assim, a posterior declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo legal pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão ratificado.

20/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(133)