Cumprimento de sentença 0079441-46.2009.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0079441-46.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:28

Publicação

23/05/2026, 02:17

Publicação

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0079441-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: SILVIA CORREA SAMPAIO GIUDICE CERTIDÃO Fica a parte credora ciente da expedição do alvará de levantamento de valores constante no ID 276529706, assinado digitalmente pela Juíza de Direito. Fica, ainda, intimada de que deverá proceder à impressão do alvará, para fins de liberação junto a instituição bancária constante naquele expediente no prazo de 5 (cinco) dias Sobradinho-DF, 20 de maio de 2026 13:38:36. ISABELA ARANTES FREITAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0079441-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: SILVIA CORREA SAMPAIO GIUDICE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A certidão de Id 275156203 aponta saldo em conta judicial no montante de R$ 3.753,04, valor superior ao levantamento determinado pela decisão de Id 274295191, na quantia de R$ 3.232,52. Examinando atentamente os autos, constato que a diferença, no importe de R$ 520,52, decorre de penhora promovida em fevereiro de 2024, convertida em pagamento mas não levantada pela parte credora, conforme minutas de Id 193860182 e 186862082. Essa diferença pertence deve ser levantada pela credora. Dessa forma, deverá ser expedido alvará em favor da parte credora no valor total de R$ 945,71, mantendo-se o levantamento da devedora no valor anteriormente consignado, R$ 2.807,33. Prossiga-se com a expedição dos alvarás. A parte credora deverá apresentar nova planilha do débito remanescente. Para tanto, os valores penhorados deverão ser atualizados antes do abatimento pelos mesmos encargos incidentes sobre o crédito exequendo. Alternativamente, o crédito poderá ser atualizado até a data da efetiva transferência do valor penhorado para conta judicial, ocasião em que se procederá ao abatimento e à atualização do saldo remanescente. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:13

Documento

19/05/2026, 18:13

Documento

19/05/2026, 18:13

Recebimento

18/05/2026, 13:26

Outras Decisões

18/05/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:00

Documentos

Certidão

•21/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0079441-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: SILVIA CORREA SAMPAIO GIUDICE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD (Id 266863827 e Id 266863828), requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob o fundamento de que os recursos têm natureza de proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) Foram bloqueados, via SISBAJUD, os seguintes valores: R$ 2.746,80 no Banco do Brasil; R$ 425,11 no Banco Santander; R$ 60,53 no Banco Inter; e R$ 0,08 no PicPay — totalizando R$ 3.232,52, transferidos para conta judicial. A devedora impugna a penhora, alegando que os valores bloqueados têm origem exclusiva em seus proventos de aposentadoria recebidos em 02/02/2026, no valor de R$ 5.525,91, na conta salário mantida no Banco do Brasil. Sustenta que o valor bloqueado naquela instituição é remanescente dos proventos após gastos ordinários realizados no mesmo dia. Quanto aos bloqueios no Banco Inter e no Banco Santander, alega que as importâncias foram transferidas de sua conta salário para pagamento de cartão de crédito nessas instituições. Em relação ao Banco do Brasil, o extrato da conta salário confirma o crédito de R$ 5.525,91 a título de recebimento de proventos. O extrato da conta corrente registra a transferência de R$ 4.000,00 da conta salário para a conta corrente, os gastos realizados pela executada no mesmo dia e a transferência judicial de R$ 2.746,80 a título de penhora. O nexo entre o valor bloqueado e os proventos de aposentadoria está comprovado. Em relação ao Banco Inter, o extrato (Id 268909946) registra o recebimento via PIX de R$ 810,00 remetido pela própria devedora a partir da conta BB. O bloqueio judicial no valor de R$ 60,53 foi realizado sobre o saldo remanescente naquela conta. A rastreabilidade entre o crédito recebido no Inter e os proventos depositados no Banco do Brasil é suficientemente demonstrada. Em relação ao Banco Santander, porém, a situação é distinta. O extrato juntado (Id 268909969 e Id 268909971) registra um crédito de R$ 450,00 sem identificação de origem. O extrato da conta corrente do Banco do Brasil não registra nenhuma transferência com destino ao Banco Santander, seja pelo nome da instituição ou por qualquer importância aproximada que permitisse o rastreamento. A alegação de que o valor bloqueado no Santander tem origem na aposentadoria não encontra respaldo probatório nos documentos apresentados, não sendo possível estabelecer o nexo de causalidade necessário para o acolhimento da impugnação nesse ponto. Pelas mesmas razões não merece acolhida a alegação em relação ao valor de R$ 0,08 bloqueado no PicPay. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para determinar o desbloqueio e a devolução à executada do valor de R$ 2.807,33, correspondente à soma dos valores bloqueados no Banco do Brasil — R$ 2.746,80 — e no Banco Inter — R$ 60,53 —, por comprovada natureza salarial. Mantenho a penhora sobre o valor de R$ 425,11 bloqueado no Banco Santander e R$ 0,08 bloqueado no PicPay, ante a ausência de prova da impenhorabilidade alegada. Converto a penhora em pagamento parcial. Ficam as partes intimadas a indicar conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores. Caso opte por indicar conta de seu advogado, deverá juntar nova procuração outorgando poderes específicos para o patrono receber valores em conta própria. Prazo de 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

31/03/2026, 00:00

09/10/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0079441-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: SILVIA CORREA SAMPAIO GIUDICE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA ajuíza ação contra SILVIA CORREA SAMPAIO GIUDICE. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora. A devedora impugna a penhora. Alega que os valores tem origem em pensão de aposentadoria e em doações recebidas para custear trabalho de assistência voluntária. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC; 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal; 3. Recurso provido. (Acórdão n.924867, 20160020005338AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: 172)" Além disso, é entendimento do STJ que a impenhorabilidade alcança valores poupados, inclusive em conta corrente ou investimentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.)Assim, curvo-me ao entendimento consolidado e, diante da impenhorabilidade absoluta, desconstituo a constrição. Segundo consta dos autos, foram penhorados em contas da devedora o montante de R$ 1.476,50, sendo R$ 297,98 no NU PAGAMENTOS, R$ 392,31 no BANCO INTER, R$ 33,86 no BCO DO BRASIL S.A., R$ 144,23 no PICPAY e R$ 608,12 no BCO C6 S.A. O extrato de Id 190464246 demonstra a portabilidade do salário no valor de R$ 4.498,56 para conta mantida junto ao banco Inter. Não obstante, constata-se que o bloqueio judicial ocorreu antes do crédito de salário e após a conta receber diversos créditos sem origem em salário, sendo o de maior valor R$ 3.900,00. Em relação à conta do Banco do Brasil, observa-se que a conta também recebe créditos diversos, inclusive, transferências promovidas pela própria devedora vindas de outras contas. Diante da portabilidade do salário, é possível concluir que o bloqueio da quantia de R$ 33,86 incidiu apenas sobre os depósitos recebidos. Não foi juntado aos autos os extratos das demais contas atingidas pelos bloqueios. A mera alegação de que os valores teriam origem em doações para fins beneficentes não prospera. Primeiro porque não foi comprovado nos autos a destinação dada aos recursos. Segundo, porque os depósitos recebidos foram promovidos em datas diversas, inclusive, por mais de uma vez pelo mesmo depositante e em valores diversos. Por fim, a ausência dos extratos impede que se faça exame sobre a origem dos valores bloqueados. A impugnação não merece acolhida, já que não comprovado que os bloqueios alcançaram verbas com origem na aposentadoria da devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação e confirmo a penhora no valor de R$ 1.476,50. Converto a penhora em pagamento parcial. A parte credora deverá indicar conta bancária de sua titularidade para o levantamento via transferência. Deverá, ainda, apresentar planilha do débito remanescente e indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de novo arquivamento provisório (art. 921 CPC). Prazo de 15 dias. Sobradinho, DF, 28 de maio de 2024 11:37:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0079441-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: SILVIA CORREA SAMPAIO GIUDICE DESPACHO A parte executada apresenta petição ao ID 187130318, informa que os valores penhorados de suas contas bancárias são advindos de sua aposentadoria, cuja penhora está proibida por decisão do STJ juntada aos autos. Requer que os valores penhorados sejam desbloqueados e devolvidos à executada e que os autos retornem à suspensão. Primeiramente, esclareço à parte executada que o julgado do STJ juntado aos autos refere-se à decisão que manteve o indeferimento da penhora de percentual dos proventos da parte executada, por se tratar de verba impenhorável. Ocorre que a penhora efetivada por este Juízo, a qual se refere a executada, foi realizada sobre ativos financeiros pertencentes à parte em instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud. Não obstante, o Juízo não tem conhecimento da origem das verbas depositadas nas instituições financeiras pelas partes. Dessa forma, a parte executada deverá comprovar que a penhora realizada recaiu sobre verbas impenhoráveis. Para isso, deve juntar aos autos contracheques, extratos das contas com quantias bloqueadas, identificando a instituição financeira, o titular da conta, número da agência e conta, bem como, demonstrar a origem dos recursos penhorados para que o Juízo analise a impenhorabilidade das referidas verbas. Prazo: 15 dias. Diante das alegações da parte executada o Juízo protocolou ordem de encerramento de reiteração das diligências via SisbaJud, conforme comprovante em anexo. Sobradinho, DF, 22 de fevereiro de 2024 10:10:18. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(593)

Todos os documentos(17)