Acordo de Não Persecução Penal 0702098-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Patrocínio simultâneo ou tergiversaçãoAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3? Vara Criminal de Bras?lia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 3ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

KAMILLA CHAVES VAZ

Reu

Advogados / Representantes

KAMILLA CHAVES VAZ

OAB/DF 40757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 12:35

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:33

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:24

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:20

Publicação

22/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. RÉU: KAMILLA CHAVES VAZ S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (ID 184553607 e 200525820), conforme as condições estabelecidas no ID 177425825, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de KAMILLA CHAVES VAZ, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou objetos apreendidos nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo. BRASÍLIA-DF, 19 de agosto de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

21/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:05

Recebimento

19/08/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:34

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/08/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 16:05

Recebimento

17/08/2024, 22:43

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 17:10

Todas as movimentações(147)

Definitivo

28/08/2024, 12:35

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:33

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:24

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:20

Documentos

•21/08/2024, 00:00

Publicação

22/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. RÉU: KAMILLA CHAVES VAZ S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (ID 184553607 e 200525820), conforme as condições estabelecidas no ID 177425825, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de KAMILLA CHAVES VAZ, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou objetos apreendidos nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo. BRASÍLIA-DF, 19 de agosto de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

21/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:05

Recebimento

19/08/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:34

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/08/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 16:05

Recebimento

17/08/2024, 22:43

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: KAMILLA CHAVES VAZ CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, intimo KAMILLA CHAVES VAZ para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal, o pagamento das parcelas vencidas em 30/06 e em 30/07/2024. BRASÍLIA/ DF, 31 de julho de 2024. MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

01/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:03

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:29

Publicação

24/07/2024, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: KAMILLA CHAVES VAZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que não há comprovante de pagamento referente à parcela que venceu em 30.06.2024. De ordem, intimo a Defesa para juntar o comprovante. BRASÍLIA/ DF, 22 de julho de 2024. PAULA CRISTINA MARGOTTO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 17:55

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:31

Publicação

06/06/2024, 02:56

Publicação

06/06/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: KAMILLA CHAVES VAZ CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, intimo KAMILA CHAVES VAZ para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das parcelas da prestação pecuniária vencidas em 30 de abril e 30 de maio de 2024, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal e prosseguimento do feito. BRASÍLIA/ DF, 4 de junho de 2024. MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Indiciado(a)/Réu(é): KAMILLA CHAVES VAZ Procedimento investigatório n. 079/2020 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) Protocolo da Polícia Civil: 24326/2020 VISTA AO MP Certifico e dou fé que não constam os comprovantes de pagamento referentes aos dias 30 de abril de 2024 e 30 de maio de 2024, do acordo de não persecução penal. De ordem, encaminho os autos ao Ministério Público. BRASÍLIA/ DF, 3 de junho de 2024. PAULA CRISTINA MARGOTTO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

05/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 19:03

Recebimento

08/04/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 17:49

Mero expediente

08/04/2024, 17:49

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. RÉU: KAMILLA CHAVES VAZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIME-SE a investigada por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico para que comprove o pagamento das parcelas vencidas em 30/01 e 29/02, referentes à prestação pecuniária estabelecida no ANPP (ID 177425825), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento do feito. BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Recebimento

22/03/2024, 14:58

Mero expediente

22/03/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:22

Documento (Certidão)

14/03/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 14:13

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:53

Publicação

15/12/2023, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: KAMILLA CHAVES VAZ CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasilia, intimo KAMILLA CHAVES VAZ, por meio de seu(s) Defensor(es), a comprovar o cumprimento das condições estabelecidas no ANPP, no prazo de 05 (cinco) dias, em especial quanto ao pagamento das parcelas vencidas, sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento do feito. BRASÍLIA/ DF, 13 de dezembro de 2023. CAMILA RIBEIRO TAVARES 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ata - a) Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal descrita no Inquérito Policial.b) Pagamento de prestação pecuniária de R$ 3.960,00, em 10 (dez) parcelas de R$396,00, com vencimento em 30.11.2023, 30.12.2023, 30.01.2024. 29.02.2024, 30.03.2024, 30.04.2024, 30.05.2024, 30.06.2024, 30.07.2024 e 30.08.2024, revertendo o valor para o Instituto Mulher Gestão e Saúde IMGS, Banco 290- PagSeguro Internet S.A, Agência 0001, Conta Corrente 27.823.128-7, PIX/ CNPJ 36.560.659/0001-40. Cabe exclusivamente à indiciada comprovar o cumprimento dessa condição independente de notificação, enviando o comprovante por Whatsapp (61)92006371 ou juntando aos autos por meio do causídico.c) Manter endereço atualizado até o arquivamento dos autos.PELO MM. JUIZ FOI DITO: “Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal encaminhada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Considero satisfeitos os requisitos legais e a voluntariedade do acordo.HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes para que surta os efeitos legais. Aguarde-se o cumprimento dos termos do pacto. Tudo feito, venham conclusos para fins de extinção da punibilidade. Caso qualquer dos termos do acordo seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado. Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais. Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo

09/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2023, 17:33

Retificação de Classe Processual

07/11/2023, 17:30

Documento (Certidão)

07/11/2023, 17:11

de Instrução (realizada; Juiz(a))

07/11/2023, 17:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/11/2023, 17:09

Decurso de Prazo

04/11/2023, 05:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 06:06

Publicação

27/10/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702098-73.2022.8.07.0001. RÉU: KAMILLA CHAVES VAZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Homologação de acordo de não persecução penal Sala: 733 Data: 07/11/2023 Hora: 15:00, a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo. No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjVmYWZiNWMtNTcyNS00NDkxLTg2YjUtMzYyY2FmYzAwOTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%223b5ba826-32e4-4d21-a814-26303d2ecf8a%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19. BRASÍLIA, 24/10/2023 13:38 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0702098-73.2022.8.07.0001 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 13:39

de Instrução (designada; Juiz(a))

24/10/2023, 13:38

Recebimento

24/10/2023, 11:07

Mero expediente

24/10/2023, 11:07

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 12:43

Decurso de Prazo

29/08/2023, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 10:57

Decurso de Prazo

22/08/2023, 03:49

Decurso de Prazo

22/08/2023, 03:49

Publicação

04/08/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 00:34

Publicação

04/08/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 10:55

de Instrução (realizada; Juiz(a))

02/08/2023, 10:53

Mero expediente

02/08/2023, 10:53

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2023, 15:02

Decurso de Prazo

26/07/2023, 01:44

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 17:14

Publicação

17/07/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 14:50

de Instrução (designada; Juiz(a))

13/07/2023, 14:49

Mero expediente

13/07/2023, 14:26

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 16:15

Documento (Certidão)

05/07/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 15:43

Documento (Certidão)

30/06/2023, 15:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2023, 13:41

Decurso de Prazo

18/02/2023, 01:11

Documento (Certidão)

16/02/2023, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 15:00

Mero expediente

15/02/2023, 10:17

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:27

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 13:59

Decurso de Prazo

04/08/2022, 20:03

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 17:56

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 12:14

Decurso de Prazo

26/04/2022, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 19:50

Documento (Certidão)

25/04/2022, 19:49

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 19:35

Documento (Certidão)

02/02/2022, 19:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/01/2022, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 19:10

Distribuição (dependência)

25/01/2022, 16:06

Entrega em carga/vista

11/05/2020, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2020, 17:32

Recebimento

11/05/2020, 17:22

Distribuição (sorteio)

24/04/2020, 13:03

Certidão

•01/08/2024, 00:00

•23/07/2024, 00:00

•05/06/2024, 00:00

•05/06/2024, 00:00

•25/03/2024, 00:00

•14/12/2023, 00:00

•09/11/2023, 00:00

•26/10/2023, 00:00