Cumprimento de sentença 0703968-14.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703968-14.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/11/2024, 18:45

Recebimento

13/11/2024, 13:46

Arquivamento

13/11/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:34

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:30

Publicação

07/11/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703968-14.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FABIANA MARIA DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte EXEQUENTE para imprimir, por seus próprios meios, a CERTIDÃO de ID. 215872212, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo (27/08/2028). Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 13:15

Publicação

04/11/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703968-14.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FABIANA MARIA DE SOUSA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO Eu, Lívia Bezerra Marques, Diretora de Secretaria Substituta, CERTIFICO que tramita no Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga o processo 0703968-14.2017.8.07.0007, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), distribuído em 11/05/2017 18:04:27, proposta por CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR (CPF: 862.061.921-72); ENDEREÇO: Avenida das Castanheiras lotes 1310/1370, Ed. Real Splendor, apartamento 908 B - Norte (Águas Claras) - BRASÍLIA - 71900-100, em desfavor de FABIANA MARIA DE SOUSA (CPF: 812.287.751-68); ENDEREÇO: Quadra 5 Conjunto A Casa 32 - Setor Residencial Leste (Planaltina) - BRASÍLIA - 73360-501, em que o valor exequendo é de R$ 301.435,09 (trezentos e um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), atualizado em 25/10/2024, conforme ID 215804464. CERTIFICO, ainda, que foi proferida sentença em 19/11/2015 (ID. 6833558 - Pág. 64), transitada em julgado 12/02/2016 (ID. 6833558 - Pág. 77), e que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito PRECLUIU e teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 14/08/2017 (ID. 8925081). A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Taguatinga - DF. Eu, Lívia Bezerra Marques, Diretora de Secretaria Substituta, assino digitalmente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Atendimento Balcão virtual - www.tjdft.jus.br Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 17:57

Documentos

Certidão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703968-14.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FABIANA MARIA DE SOUSA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO Eu, Lívia Bezerra Marques, Diretora de Secretaria Substituta, CERTIFICO que tramita no Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga o processo 0703968-14.2017.8.07.0007, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), distribuído em 11/05/2017 18:04:27, proposta por CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR (CPF: 862.061.921-72); ENDEREÇO: Avenida das Castanheiras lotes 1310/1370, Ed. Real Splendor, apartamento 908 B - Norte (Águas Claras) - BRASÍLIA - 71900-100, em desfavor de FABIANA MARIA DE SOUSA (CPF: 812.287.751-68); ENDEREÇO: Quadra 5 Conjunto A Casa 32 - Setor Residencial Leste (Planaltina) - BRASÍLIA - 73360-501, em que o valor exequendo é de R$ 301.435,09 (trezentos e um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), atualizado em 25/10/2024, conforme ID 215804464. CERTIFICO, ainda, que foi proferida sentença em 19/11/2015 (ID. 6833558 - Pág. 64), transitada em julgado 12/02/2016 (ID. 6833558 - Pág. 77), e que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito PRECLUIU e teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 14/08/2017 (ID. 8925081). A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Taguatinga - DF. Eu, Lívia Bezerra Marques, Diretora de Secretaria Substituta, assino digitalmente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Atendimento Balcão virtual - www.tjdft.jus.br Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703968-14.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FABIANA MARIA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto aos demais pedidos de ID.205796566, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) defiro tão somente a pesquisa SNIPER. Segue resultado anexo. Indefiro o pedido de expedição de Ofício às empresas com programas de fidelidade em pontos indicadas pelo exequente, a fim de que informem se a executada possui pontos em seus programas, uma vez que eventuais pontos encontrados não poderão ser convertidos em valor pecuniário, em razão da inexistência de medidas regulamentadas e inequivocamente eficazes de conversão idônea dos pontos em pecúnia, já que o instrumento firmado entre as empresas administradoras de tais programas e o executado participante é estranho ao exequente e deve observar, estritamente, as limitações impostas ao consumidor, sendo inafastável o reconhecimento do caráter pessoal e intransferível dos eventuais pontos existentes. Neste sentido, segue posicionamento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE MILHAGEM E DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS RECONHECIDAMENTE SEGURAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de possuírem caráter econômico, os pontos obtidos em programas de fidelidade de empresas de cartão de crédito e companhias aéreas são pessoais e intransferíveis, porquanto inexistente meio idôneo e seguro de sua conversão exata em pecúnia, não sendo, por conseguinte, passíveis de penhora. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322626, 07336044120208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, indefiro o pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo. Neste sentido, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, sem a comprovação de que a exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição dos devedores nos referidos cadastros de inadimplentes, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo (27/08/2028). Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703968-14.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR EXECUTADO: FABIANA MARIA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme extratos anexados, nos quais se constata: SISBAJUD A consulta noticia bloqueio parcial da quantia executada, razão pela qual converto em PENHORA. Transfiro a quantia para conta disponível ao Juízo e nomeio o gerente geral da instituição financeira como depositário fiel. Dispenso a lavratura do termo de penhora, na forma do art. 854, §5º, do CPC. RENAJUD A consulta restou negativa. INFOJUD/INFOSEG Não consta declaração registrada. PENHORA ONLINE Foram pesquisados todos os cartórios do Distrito Federal, contudo não foram localizados bens imóveis registrados junto ao sistema PENHORA ONLINE, que foi implementado em substituição ao sistema ERIDF. Assim, intimo a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora efetivada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, observado o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, que fica desde já intimada a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. Tudo feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se a parte autora a indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já levantados nos autos. Prazo 05 (cinco) dias, pena suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente -

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703968-14.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR EXECUTADO: FABIANA MARIA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual foi certificado transcurso do prazo da prescrição intercorrente, estabelecido no ID 21927660. Intimadas as partes a se manifestarem, o exequente apresentou petição de ID. 173167316 na qual alega, em suma, que a prescrição não se operou, uma vez que a Decisão de ID. 116690057, datada de 24/02/2022, suspendeu o feito por um ano e em 01/07/2022, a parte exequente peticionou sob o ID. 129969791, resultando no desarquivamento do feito, o qual não retornou mais ao arquivo, de modo que entende que a prescrição somente se dará em 28/02/2026. Outrossim, alega a ausência de inércia que justifique a extinção. DECIDO. Conforme se verifica, não há previsão legal que sustente as afirmações do exequente. No caso dos autos o feito foi determinada a suspensão do feito em 22/08/2017, conforme decisão de ID. 9074510, tendo sido estabelecido como termo final da prescrição o dia 27/08/2023, conforme decisão de ID. 21927660. Desta forma, apesar de proferida a decisão de ID. 116690057, tratou-se de erro material, pois o teor da decisão é incompatível com o trâmite processual, uma vez que não há previsão legal para a dupla suspensão com o mesmo fundamento, de modo que, já tendo ocorrido a primeira suspensão entre agosto de 2017 e agosto de 2018, o início da contagem do prazo é medida imperativa. O prazo da prescrição intercorrente começa a fluir no dia seguinte ao do fim da suspensão, não sendo, o requerimento de diligências e o desarquivamento dos autos, causa impeditiva da contagem do prazo, não havendo interrupção pelo simples requerimento de diligências pelo exequente. Desta forma, não se trata de prazo que se inicia pela inércia da parte em dar andamento ao feito ou requerer diligências, como quer fazer crer o exequente, mas em decorrência da já reconhecida inexistência de bens penhoráveis do executado, que perdurou até a prescrição intercorrente do feito, já que não foi possível a extinção pelo pagamento ou por penhora efetiva nos autos. O Poder Judiciário não pode eternizar o processo e repetir diligências já infrutíferas pelo tempo que achar pertinente o exequente, uma vez que, nesse caso, jamais seria possível a prescrição do título, bastando o peticionamento periódico nos autos. Desta forma, tendo ocorrido o transcurso do prazo legal fixado, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC e extingo o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito /

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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