Execução de Título Extrajudicial 0704505-81.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704505-81.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 17:51

Documento (Certidão)

22/07/2025, 14:16

Documento

22/07/2025, 14:16

Trânsito em julgado

21/07/2025, 18:36

Publicação

14/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704505-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: FABIANO GABRIEL DA SILVA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuíza execução contra FABIANO GABRIEL DA SILVA. A parte credora apresenta petição ao ID 226828764, informa que o executado promoveu o pagamento do débito, com realização de acordo formalizado junto à instituição financeira com emissão de boleto e pagamento. Requer a extinção do feito. Ante a manifestação da parte credora quanto à quitação do débito, considero a dívida integralmente paga e extingo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas remanescentes pela parte devedora. Quanto ao valor penhorado em conta do executado, a parte exequente requereu o desbloqueio da referida quantia. Diante da ausência de manifestação da parte executada quanto ao fornecimento de seus dados bancários para restituição da quantia penhorada ao ID 223230608 (R$ 1.354,98), a Secretaria deverá promover a liberação do valor R$ 1.354,98, com expedição alvará eletrônico, utilizando a chave PIX com o CPF do executado FABIANO GABRIEL DA SILVA. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por a ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2025, 00:00

Recebimento

08/07/2025, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 13:02

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704505-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: FABIANO GABRIEL DA SILVA DESPACHO A parte exequente se manifesta ao ID 231671674, requer o levantamento do bloqueio lançado por este Juízo. A parte executada não se manifestou. Fica a parte executada intimada a fornecer dados bancários de sua titularidade para que a quantia penhorada ao ID 223230608 (R$ 1.354,98) lhe seja restituída. Prazo: 5 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2025, 00:00

Recebimento

20/05/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704505-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: FABIANO GABRIEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FABIANO GABRIEL DA SILVA apresenta exceção de pré-executividade (ID 216510583). A parte devedora aduz que o contrato bancário contem cláusulas abusivas, e, ainda, juros e encargos exorbitantes, que configurariam a prática de agiotagem. Requer a extinção da execução, tendo em vista as nulidades suscitadas. A parte credora não foi intimada para se pronunciar sobre o incidente. Decido. Determina o art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso em comento, as alegações da parte devedora não se inserem em nenhum dos incisos do art. 803 do CPC, não sendo o caso de acolher o pedido de declaração de nulidade. O executado não se desincumbiu de comprovar o atendimento dos requisitos da exceção de pré-executividade, tendo em vista não trazer aos autos nenhuma comprovação ou embasamento para suas alegações. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, o que não se configura nesse caso. O excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo ser arguido em embargos à execução. A defesa da parte devedora deverá ter sido exercida em sede de embargos do devedor ou por meio de ação autônoma. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 216510583. Tendo em vista o transcurso de prazo para pagamento e oposição de embargos à execução, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Documento datado e assinado eletronicamente. 4

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704505-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: FABIANO GABRIEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Não é necessária a expedição de mandado para citação da parte executada. A ação de busca e apreensão foi convertida em execução, nos termos do art. 5º do Decreto-lei 911/69. Antes de alterado o rito processual, a parte executada compareceu aos autos espontaneamente e constituiu advogado, conforme procuração juntada ao ID 188938223. O comparecimento espontâneo demonstra ciência inequívoca da parte executada quanto a existência do processo, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos, representado por advogado, supre a eventual falta ou nulidade de citação, em razão desta parte processual demonstrar ciência inequívoca da ação ou do cumprimento de sentença, viabilizando pleno direito de defesa, evidenciando-se como atingida a finalidade da citação, que deve ser considerada suprida pelo comparecimento espontâneo. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1871967, 07117219620248070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 13/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a citação / intimação da parte executada deverá ser realizada via DJe, na pessoa do advogado constituído. Fica a parte executada intimada para pagar o débito em 03 dias, sob pena de penhora. Honorários de 10%, salvo embargos. Independente de nova intimação, poderá a parte opor embargos à execução ou realizar o parcelamento legal do débito, conforme art. 916 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704505-81.2024.8.07.0001. AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: F. G. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comparece espontaneamente nos autos e pede habilitação de seu advogado, junta procuração ID 186667713. Os autos tramitam em segredo de justiça. De acordo com o art. 189, inc. I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social. A tramitação em sigilo de justiça decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Há interesse público no cumprimento das decisões judiciais. O fato de a parte autora ter constituído advogado e comparecido espontaneamente aos autos é sinal de que a parte tem conhecimento da ação. Por outra linha de ideias, não há cerceio ao direito de defesa da parte ré, tendo em vista que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a busca e apreensão precede a citação e a apresentação de defesa, ou seja, a tutela de evidência é cumprida antes do contraditório, de forma que se mostra intempestiva a resposta apresentada antes da busca e apreensão do bem. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência dominante do TJDFT. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SIGILO TEMPORÁRIO DE PETIÇÕES E DILIGÊNCIAS. EFETIVIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Levando em consideração que há interesse público na efetividade das decisões judiciais, o sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil. II. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645662, 07093710920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 3/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE SIGILO. DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. INTERESSE SOCIAL. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a decretação de sigilo em relação a petições e documentos que indiquem a localização do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão, quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a efetiva apreensão do bem. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de medida à disposição o juiz, no uso do poder geral de cautela, que visa a preservar o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais. Inteligência do art. 5º, LX, da CF/88 c/c o art. 189, I, do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1432738, 07079066220228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SIGILO. PETIÇÃO E MANDADO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO PONTUAL DA PUBLICIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A imposição de sigilo a determinadas petições e atos cartorários, como os mandados, no intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não viola a regra da publicidade estabelecida na Constituição Federal, em seu art. 93, inc. IX. 2. Não há ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ampla defesa, nem violação à prerrogativa do advogado de examinar os autos do processo, se a imposição de sigilo não acarreta dificuldade ao exercício daqueles direitos ou à defesa de interesses legítimos. 3. Conforme dispõe o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, com observância da proporcionalidade e razoabilidade 4. É cabível a restrição da publicidade de determinados documentos e petições para assegurar a efetivação da liminar concedida e resguardar o resultado útil do processo. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1415147, 07020120820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIÇÃO EM SIGILO. POSSIBILIDADE. ASSEGURAR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 189, I, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou o sigilo dos documentos relativos ao cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. 1.1. A agravante pede o provimento do recurso, para afastar a tramitação do feito em segredo de justiça, de modo a permitir o amplo acesso ao processo e a todos os documentos da demanda principal. 1.2. Em contrarrazões, o agravado impugna a gratuidade de justiça concedida para o processamento do presente recurso. 2. No caso, a agravante, que se declara aposentada, comprova que não realizou declaração de IRPF/2020, que não ocupa emprego formal e que recebe o auxílio assistencial bolsa-família. 2.1. Referida documentação indica que foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado, ao passo que o recorrido não logrou demonstrar o contrário. 2.2. O mero fato de a parte ter contraído empréstimo para aquisição de um veículo, o qual, segundo ela própria afirma, não tem mais condições de pagar, é insuficiente para infirmar a hipossuficiência alegada. 2.3. Dessa forma, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida em favor da agravante. 3. No uso do poder geral de cautela, é permitido ao juiz assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar, eis que a agravante se nega a disponibilizar a localização do veículo. 4. Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 189, inc. I, do Código de Processo Civil, ?os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social?. 2. A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3. Agravo de instrumento desprovido.? (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel. Des. Hector Valverde, DJe 29/03/2021). 5. É dizer, a imposição do sigilo contestado encontra amparo no art. 189, I, CPC, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual. 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 07066034720218070000 DF 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Publico a presente decisão para intimação da parte ré. À Secretaria deverá certificar a publicação da presente no DJe para conhecimento da parte ré. Cadastre-se o advogado constituído. Em caso de contato do advogado da parte com a Secretaria, fica autorizado o fornecimento desta decisão. A intimação da parte ré será meramente pelo DJe, vez que o sigilo não impede a publicação do teor da decisão, com o cadastramento do advogado nos autos. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da petição juntada pela parte autora. Sobradinho, DF, 23 de fevereiro de 2024 08:27:11. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

02/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(118)