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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706963-59.2024.8.07.0005. REQUERENTE: C. B. L. REPRESENTANTE LEGAL: DANILO RIBEIRO LEMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por C. B. L., representada por seu genitor DANILO RIBEIRO LEMOS, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de (I) fornecer, por tempo indeterminado, a fórmula de alimentação Pregomin Pepti 400g ou similar, nos termos da prescrição médica, ID 198750635. Autos relatados na decisão ID 198810788, que concedeu a gratuidade da justiça à requerente. A decisão ID 216160010 determinou prazo de 30 dias para "informar se recebeu a fórmula de alimentação pleiteada se manifestar quanto à persistência de agir.", por ser essencial ao prosseguimento do feito. A parte autora está ciente da necessidade de prestar informações desde 01/08/2024, conforme informação presente na aba de expedientes do PJe. Determinou, ainda, que caso a autora não se manifestasse no prazo, deveria ser intimada por carta com AR a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, a teor do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. Transcorreu em branco o prazo para a autora manifestar-se em 03/02/2025, ID 224540128. O Distrito Federal aduziu "solicitar a extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ, com a consequente condenação da parte autora em honorários", ID 225733697. O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: "Diante do transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, o Ministério Público oficia pela extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, por abandono à causa, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil." ID 226629955. É o relatório. DECIDO. Se a parte autora deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. Na decisão ID 164384437, em face da inércia da autora em apresentar documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, foi determinado: 1 _ Ante o exposto, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis o atendimento das referidas determinações, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, contados da publicação da presente decisão. Do decurso em branco do prazo 2 _ Não se manifestando a parte no prazo assinalado, e independente de novo despacho, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com AR, a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, a teor do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. 2.1 _ Ressalto desde já que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo intimando, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3 _ Caso a parte autora continue inerte, intime-se a parte requerida a informar, no prazo de 03 (três) dias, se tem interesse na extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.1 _ Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 3.2 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Contudo, apesar de intimada por carta AR, ID 223401176, a autora continuou inerte. Portanto, restou configurado nos autos o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme manifestação do Ministério Público. 1 _ Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 2 _ Em atendimento ao princípio da causalidade e considerando que não houve obtenção de proveito econômico, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalte-se que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 §3º do CPC, em face da gratuidade deferida, ID 198810788. 3 _ Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC). 4 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito