Procedimento Comum Cível 0706548-10.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706548-10.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 19:16

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:31

Publicação

26/01/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706548-10.2023.8.07.0006. AUTOR: PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 06/2021, ficam as partes intimadas a terem ciência do retorno dos autos da Instância Superior com sentença mantida, no prazo de 5 dias. Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Sobradinho-DF, 16 de dezembro de 2024 09:58:35. SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 09:59

Recebimento

25/11/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO. PERSEGUIÇÃO. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade de expressão e informação desponta no plano fático como instrumento de autogoverno e consequência natural do sistema democrático de tomada de decisões públicas. Certamente não há como desatrelar a liberdade de expressão do próprio processo político, já que ela garante aos cidadãos maior grau de participação e efetividade na vida pública, direcionando suas expectativas e lapidando suas opiniões. 2. A liberdade de expressão e informação é a regra, mas seu exercício abusivo, com lesão a direitos individuais de terceiros, implica análise da responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem, sem configurar censura. 3. A matéria devolvida à análise está adstrita justamente a estes limites, quer dizer, em aferir se houve dano moral na conduta do réu, decorrente da apresentação de representação junto ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e da apresentação de notícia-crime para investigação da parte. 4. Apesar do esforço argumentativo do apelante, não resta demonstrada a tentativa deliberada de macular sua honra e reputação, desqualificando-o. 5. Recurso conhecido e não provido.

21/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2024, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 16:10

Petição (Contra-razões)

05/08/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 16:18

Documentos

Certidão

•20/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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