Execução de Título Extrajudicial 0710150-48.2019.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710150-48.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710150-48.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A arrematação do bem móvel em leilão por R$ 5.900,00 foi concluída (Id 123763733), com a expedição da ordem de entrega e autorização da transferência (Id 136929037). Por força da sentença proferida nos embargos de terceiro, mantida pelo Tribunal, resguardou-se a meação (50%) da embargante sobre o produto da alienação do bem móvel (CPC, art. 843). Somente após o julgamento definitivo dos referidos embargos o valor seria levantado. Efetuada a transferência da comissão do leiloeiro, bem como da quantia incontroversa (50% do valor arrematado) ao exequente. A decisão de Id 171118214, integralizada pela decisão de Id 173019487, determinou a expedição da certidão do art. 828 do CPC e a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Por meio da petição de Id 1748078560, a arrematante informa seus dados bancários e requer o levantamento da quantia relativa à meação do bem arrematado O executado, por sua vez, pugna para que seu nome não seja incluso no SERASAJUD e que, "após o levantamento, seja recebido o deposito judicial de R$ 5.900,00 para que a exequente encerre a presente execução". Subsidiariamente, requer, em não havendo interesse do exequente "que seja restituído o valor depositado para o executado e sua cônjuge, reconhecendo como perdão tácito da divida executada com o arquivamento definitivo do processo". O exequente refuta as alegações do executado e estipula o prazo até 13/10/2023 para que o executado efetue o depósito do que foi acordado entre eles (Id 175011872). Junta planilha atualizada do débito (Id 175011883). Decido. A decisão dos Embargos de Terceiros distribuídos, transitou em julgado em 10/10/20023. Cabível o levantamento do valor referente à meação do bem. Todavia, a Secretaria juntou extrato da conta vinculada a estes autos, consignando na certidão de Id 181211856 que foram liberados os alvarás de Id 66924819, nos valores de R$ 480,45 e R$ 919,00 e o alvará de Id 140817830 no valor de R$ 2.950,00. Nada disse quanto ao alvará de Id 124330881, no importe de R$ 295,00, referente à comissão do leiloeiro. Certifique o seu cumprimento. Nesses termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de transferência do valor depositado em conta vinculada ao Juízo, no valor capital de R$ 2.950,00, mais eventuais acréscimos da conta judicial, conforme guia de depósito ao Id. 119660379, em favor de Caroline Jesus do Nascimento, via PIX, informado ao Id 174807864. Fica resguardado o valor referente à comissão do leiloeiro, se for o caso. Feito, determino o descadastramento da arrematante. Em relação à petição do executado, nada a prover. Não há que se falar em protelação por parte do exequente que, além de ter apenas exercido o seu direito de recurso, tem interesse de receber o mais breve possível o montante que lhe é devido. A negativação do nome do executado é, de fato, medida coercitiva para se obter o crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS EXPROPRIÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART.782, § 3º DO CPC. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. ART.517, § 2º, DO CPC. MEDIDAS POSTULADAS PELO EXEQUENTE. DEFERIMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXEQUENTE SE AUSENTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS QUE POSSAM DESAUTORIZÁ-LAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A requerimento da parte, pode o juiz ordenar a inserção do nome dos devedores em rol de inadimplentes. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC. 2. Malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome dos devedores e cuidando-se de execução de título extrajudicial, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, uma vez que a inserção de informações relativas a executados em rol de inadimplentes tem suporte no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o uso de medidas coativas "para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3. Ao poder conferido ao juiz no art. 782, § 3º, para ordenar a inscrição de dados do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, corresponde o dever de deferir a medida postulada quanto atendidas as exigências legais. Maior força impositiva há na regra do art. 517, § 2º, ao dispor que a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias. Resulta daí que eventual negativa exigirá substanciosos fundamentos para afastar a plena e integral aplicação daqueles mandamentos asseguradores de direito ao credor/exequente em processo executivo. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1322564, 07151337420208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insta ressaltar que até o momento o executado não efetuou depósito com o intuito de quitar o débito. Por fim, o perdão da dívida, tanto expresso, quanto tácito, é sempre um ato de disposição do credor. Realizadas as diligências, retornem os autos ao arquivo provisório, observados os termos da decisão de Id 156322093. Sobradinho, DF, 15 de janeiro de 2024 19:09:07. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

24/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, e determino a baixa da restrição inserida no SERAJUD.

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Documento

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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