Interdição/Curatela 0711356-46.2023.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0711356-46.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711356-46.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Inicialmente, promovo a atualização do cadastramento processual quanto à data do óbito da curatelada, conforme certidão de óbito de ID 265026520. Nada a prover quanto à petição de ID 265026517. Como já salientado na cota ministerial retro, eventual prestação de contas da administração dos rendimentos e bens de titularidade da extinta, observa-se que tal providência deverá ser pleiteada, se for o caso, em autos apartados, nos termos do art. 553 do CPC. Retornem os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 22:40

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 22:40

Recebimento

25/02/2026, 19:38

Arquivamento

25/02/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:56

Desarquivamento

11/02/2026, 17:55

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:29

Definitivo

30/09/2024, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 06:41

Documento (Certidão)

30/09/2024, 06:41

Publicação

20/09/2024, 02:26

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PINTO DE OLIVEIRA (CPF: 524.419.111-04), residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0711356-46.2023.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PINTO DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PINTO DE OLIVEIRA, a qual transitou em julgado em data de; a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e decreto a interdição plena de VALDELICE PINTO DE OLIVEIRA pelo período em que permanecer incapaz de exprimir sua vontade. Nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio-lhe curador(a) MARIA DAS GRAÇAS PINTO DE OLIVEIRA - confirmando a tutela de urgência de ID Num. 179580905 - com os poderes referidos nos artigo 1.781 a 1.782, todos do Código Civil, para representar o(a) curatelado(a) na prática de atos patrimoniais e negociais, ficando vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do(a) curatelado(a), tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial. Dispenso a hipoteca legal, tendo em vista a presunção de idoneidade do(a) curador(a) e a constatação de que vem se empenhando devidamente na preservação dos interesses da incapaz. Toda e qualquer importância periódica recebida pelo(a) interditado(a) deverá ser utilizada unicamente em benefício dele(a), seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Dispenso o(a) curador(a) de prestar contas de 20% dos rendimentos líquidos recebidos pelo(a) curatelado(a), devendo apresentar comprovante das despesas relativas a 80% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), a cada 2 (dois) anos (art. 1.757 do CC), em autos próprios (ou seja, não deverão ser juntadas neste processo, mas em outros autos, ajuizados com essa específica finalidade). A primeira prestação de contas, relativa ao período compreendido entre a data de publicação desta sentença e os dois anos seguintes, contados na forma do art. 132, §3º, do CC, deverá ser ajuizada nos 6 (seis) meses subsequentes ao período a que se refere a prestação de contas, devendo o(a) curador(a) atentar para a necessidade de guardar e arquivar consigo cópias de todos os recibos e notas fiscais relacionados com toda e qualquer despesa da interditada, para instruir a futura prestação de contas. Na desventura de sobrevir o óbito do(a) curatelado(a) dentro do referido prazo (2 anos e meio), fica dispensado o(a) curador(a) de prestar as contas da curatela, sem prejuízo de eventual ação de exigir contas por parte do espólio. Expeça-se mandado de registro de interdição para o cartório civil, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, efetuando-se a publicação de edital, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição (enfermidade psicopatológica incapacitante) e os limites da curatela (prática de atos patrimoniais e negociais). Publique-se edital constando os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a) e os limites da curatela (para os atos patrimoniais e negociais). Expeçam-se as diligências necessárias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 29 de julho de 2024 06:29:16. Eu, Thaís Garcia Meireles, Diretora de Secretaria subsituta, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Thaís Garcia Meireles Diretora de Secretaria Substituta Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: VALDELICE PINTO DE OLIVEIRA (CPF: 084.632.801-10), residente na QR 214 Conjunto K, 28, casa, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72544-411. Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). o(a) Sr(a).

19/09/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e decreto a interdição plena de VALDELICE PINTO DE OLIVEIRA pelo período em que permanecer incapaz de exprimir sua vontade. Nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio-lhe curador(a) MARIA DAS GRAÇAS PINTO DE OLIVEIRA - confirmando a tutela de urgência de ID Num. 179580905 - com os poderes referidos nos artigo 1.781 a 1.782, todos do Código Civil, para representar o(a) curatelado(a) na prática de atos patrimoniais e negociais, ficando vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do(a) curatelado(a), tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial. Dispenso a hipoteca legal, tendo em vista a presunção de idoneidade do(a) curador(a) e a constatação de que vem se empenhando devidamente na preservação dos interesses da incapaz. Toda e qualquer importância periódica recebida pelo(a) interditado(a) deverá ser utilizada unicamente em benefício dele(a), seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Dispenso o(a) curador(a) de prestar contas de 20% dos rendimentos líquidos recebidos pelo(a) curatelado(a), devendo apresentar comprovante das despesas relativas a 80% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), a cada 2 (dois) anos (art. 1.757 do CC), em autos próprios (ou seja, não deverão ser juntadas neste processo, mas em outros autos, ajuizados com essa específica finalidade). A primeira prestação de contas, relativa ao período compreendido entre a data de publicação desta sentença e os dois anos seguintes, contados na forma do art. 132, §3º, do CC, deverá ser ajuizada nos 6 (seis) meses subsequentes ao período a que se refere a prestação de contas, devendo o(a) curador(a) atentar para a necessidade de guardar e arquivar consigo cópias de todos os recibos e notas fiscais relacionados com toda e qualquer despesa da interditada, para instruir a futura prestação de contas. Na desventura de sobrevir o óbito do(a) curatelado(a) dentro do referido prazo (2 anos e meio), fica dispensado o(a) curador(a) de prestar as contas da curatela, sem prejuízo de eventual ação de exigir contas por parte do espólio. Expeça-se mandado de registro de interdição para o cartório civil, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, efetuando-se a publicação de edital, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição (enfermidade psicopatológica incapacitante) e os limites da curatela (prática de atos patrimoniais e negociais). Publique-se edital constando os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a) e os limites da curatela (para os atos patrimoniais e negociais). Expeçam-se as diligências necessárias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

05/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(113)