Embargos à Execução 0711618-05.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0711618-05.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2024, 01:00

Recebimento

28/06/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS. EVIDÊNCIA. 1. A alegação genérica de ausência de dados na planilha do processo executivo não é suficiente para infirmar o débito exequendo, pois as informações necessárias para a atualização da dívida constam no próprio instrumento de alienação fiduciária em garantia acostado à exordial da ação de busca e apreensão convertida em execução. 2. O demonstrativo de débito que apresenta, além da evolução da dívida, os cálculos onde é possível constatar o valor principal da obrigação, os encargos contratuais devidos, a parcela de juros e o valor final da dívida, é preciso e suficiente para conferir certeza ao valor da execução, nos termos do art. 798, inc. I, b, e parágrafo único do CPC. 3. A situação vivenciada de roubo do veículo não pode ser considerada um evento imprevisível que justifique a renegociação do valor devido, porquanto não constitui um acontecimento extraordinário, sendo algo que a compradora deveria se precaver, já que é de conhecimento comum a possibilidade desse tipo de ocorrência. 4. Apelação conhecida e não provida.

05/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 17:58

Petição (Contra-razões)

18/03/2024, 16:41

Decurso de Prazo

29/02/2024, 03:29

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:51

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 17:03

Petição (Apelação)

26/02/2024, 17:40

Publicação

02/02/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711618-05.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: VIVIANE GUIMARAES VIANA DE ABREU EMBARGADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissão e contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. A sentença analisou todas as argumentações tecidas ao longo da instrução, não havendo que se falar em omissão. Ainda, cabe esclarecer que foi a própria autora quem requereu o julgamento antecipado da lide, não há, pois, qualquer contradição. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Documentos

Ementa

•05/06/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711618-05.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: VIVIANE GUIMARAES VIANA DE ABREU EMBARGADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por VIVIANE GUIMARÃES VIANA DE ABREU em desfavor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sob o argumento básico de que o seu cônjuge, em junho de 2020, teria sido vítima de subtração à mão armada do caminhão Scania/G 440 A6X2, placa FTB4617, ano/modelo 2014, objeto do contrato de financiamento com garantia de propriedade fiduciária. A embargante sustenta que o Bradesco se limitou a apresentar simples planilha, a qual indica tão somente os valores acrescidos a título de encargos moratórios, sem especificar a evolução da dívida e critérios suficientes para demonstrar a liquidez do título. Por fim, invoca a Teoria da Imprevisão na tentativa de obrigar o Bradesco a renegociar os termos da avença, tendo em vista a falta de clareza na evolução do saldo devedor e ausência de discriminação das parcelas relativas ao principal e encargos (ID 162003475). Após cumprimento de comando de emenda da inicial, constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e deferiu à parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, bem como comando para que a parte embargada se manifestasse sobre os embargos no prazo de quinze dias (ID 166045458). Decisão do Egrégio TJDFT, em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito suspensivo da marcha executiva (ID 1670220180). A instituição financeira embargada, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sede de impugnação, sustenta em linhas gerais a validade do contrato e que não haveria obrigatoriedade de repactuação do contrato com base na Teoria da Imprevisão (ID 168388755). A embargante reitera basicamente, em réplica, o conteúdo articulado na peça de ingresso (ID 170427229). Os autos foram enviados ao NUVIMEC e restou inviabilizada a tentativa de solução consensual para o caso (ID 176292207). Após fase de especificação de provas, os autos foram conclusos para sentença (ID 179782663). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Impugnação da Gratuidade Processual. Preliminarmente, cabe ressaltar que a concessão da gratuidade processual já foi devidamente analisada por este juízo, de modo que opera, salvo prova em contrário, a denominada preclusão pro judicato. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Constitucional estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, eventual desconstituição, do decreto que concedeu os benefícios da justiça gratuita, deve ser enfrentada por meio de recurso próprio. O artigo 98 do Código de Processo Civil estatui que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim sendo, tal juízo de valor já foi sedimentado nos autos, não cabendo a revisão por parte deste magistrado que sentencia o feito. Tais questões podem ser ventiladas, se for o caso, em sede de recurso próprio, garantindo-se a higidez constitucional do duplo grau de jurisdição. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas, inclusive pela ausência de pedido expresso. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Da Teoria da Imprevisão. Assalto à Mão Armada do Caminhão, objeto do Contrato de Empréstimo com cláusula de Alienação Fiduciária. No caso concreto, o argumento da embargante de dificuldades financeiras por conta de fato imprevisível e inevitável (especialmente o roubo do caminhão financiado Scania/G 440 A6X2, placa FTB4617, ano/modelo 2014, objeto de contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária), precisa ser dissecado com a devida cautela. A força obrigatória dos contratos não pode ser relativizada por qualquer tipo de imprevisão. O assalto do caminhão Scania/G 440 A6X2 não pode ser visto com algo não previsto pelo seu usuário. As circunstâncias do uso de um veículo de porte e que transporta cargas valiosas é algo que está no radar da atividade econômica, inclusive com farto noticiário nas páginas policiais dos órgãos de imprensa. O roubo de cargas no Brasil certamente é a principal causa da dor de cabeça dos caminhoneiros. Trata-se de problema crônico do transporte brasileiro e que constitui fator apto a atormentar a vida do transportador rodoviário. Contudo, tal situação não tem a aptidão necessária para quebra ou revisão do contrato de financiamento bancário. É certo que existem meios de monitorar o caminhão, seja por sistema de rastreamento ou mesmo a contratação de seguro, e que tais aparatos constituem fatores de encarecimento e redução de lucros com a gestão dos riscos inerentes às estradas brasileiras. O roubo de cargas e de veículos de transporte não constitui circunstância extraordinária, pois absolutamente previsível nos dias atuais. No caso concreto, o problema é muito mais de segurança pública na malha rodoviária do país, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato de alienação fiduciária. O assalto sofrido pelo cônjuge da embargante, embora seja lamentável, não é um evento extraordinário e imprevisível que possa ser causa de revisão do pacto firmado com o Bradesco. Neste sentido é o Enunciado nº 366 do Conselho da Justiça Federal (CJF)/Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevendo que “o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação”. Ora, qualquer pessoa que adquire um caminhão ou veículo automotor tem pleno conhecimento que pode ser vilipendiado em seu patrimônio. Não há como efetivar qualquer tipo de correção no contrato de financiamento firmado com o consórcio embargado. O valor real da prestação é o que, salvo prova em contrário, fora contratado. Os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que justificam a resolução do contrato ou a sua revisão não se confundem com fatos que acontecem no dia a dia das cidades. Não há onerosidade excessiva nas prestações contratadas quando não se prova efetivamente o excesso de saldo devedor ou de evolução da dívida. Alegar e não demonstrar, por prova pericial que indique eventual carga monetária acima do contratado, é o mesmo que permanecer no terreno infecundo de meras ilações. A intangibilidade da verdade absoluta é realidade comum a todas as áreas do conhecimento humano, e não privativa da área jurídica, tampouco da processual (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES. Manual de direito processual civil, Volume Único, Salvador, edição 2016, Editora JusPODIVM, pg. 647). A denominada verdade possível é aquela alcançável na relação processual e que posicione o magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. É certo que a verdade verdadeira é algo inalcançável, inclusive pela própria limitação humana, mas deve ser sempre buscada e perseguida, sendo fator de legitimação de uma prestação jurisdicional esperada pelas partes. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. A busca da verdade é o que legitima a atividade jurisdicional, especialmente quando, oportunizada a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. Eventual incidência de juros abusivos ou extorsivos somente poderiam ser aferidos com a realização de prova pericial. Assim sendo, permaneceu a parte embargante no terreno infecundo de meras ilações. A simples alegação de que a planilha não representa em termos claros a evolução da dívida, por si só, não tem o condão de justificar cálculo revisional. O devido confronto da planilha por meio de perito judicial é medida que se impõe para demonstrar eventual margem de excesso ou a presença de juros extorsivos ou abusivos. Eventuais valores deveriam ter sido demonstrados pela parte interessada, inclusive por meio da produção de prova pericial no decorrer da marcha processual. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, por não ter a parte embargante provado o fato constitutivo de seu direito. Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos tombado sob nº 0710455- 58.2021.8.07.0007. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se ficar sobrestada por conta da gratuidade processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 13 de dezembro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711618-05.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: VIVIANE GUIMARAES VIANA DE ABREU EMBARGADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro ainda o pedido da embargante no tocante a atribuição de sigilo no documento de ID 165663470. Anote-se neste sistema informatizado, ficando a visualização restrita às partes e seus advogados. 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como apreciá-los, neste estágio processual, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias aduzidas na inicial. 3. Faça-se constar na execução correlata a oposição destes embargos, recebidos sem efeito suspensivo. 4. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 5. Após, caso as partes não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

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