Procedimento Comum Cível 0711627-35.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711627-35.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711627-35.2021.8.07.0007. REQUERENTE: WALTER LUCIO MATOS DA SILVA REQUERIDO: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor demonstrou sua inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme disposto pela decisão de id. 179407598. A sentença foi cassada para oportunizar às partes a dilação probatória, em especial as provas pericial e documental requeridas pelas partes (id. 170351933). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) defiro a produção da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor (id. 173340772) e contábil requerida por ambas as partes (id. 173340772 e 174558318). A necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré será avaliada posteriormente à realização das perícias. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica caberá à parte autora (beneficiária da gratuidade de justiça) e o adiantamento dos honorários da perícia contábil caberá a ambas as partes. Em relação à perícia contábil, cada parte ficará responsável por 50% dos honorários, ficando a parte autora dispensada do adiantamento, pois é beneficiária da gratuidade de justiça. O perito deverá dizer se concorda que o adiantamento dos honorários seja realizado apenas no valor de 50%, pois o pagamento dos 50% restantes só poderá ser feito ao final da perícia nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, do E. TJDFT, que prevê em seu Anexo, para perícia de outras naturezas, o valor de R$ 300,00 a título de honorários. Caso o valor de 50% do total dos honorários homologados seja superior ao máximo que se poderá pagar com o custeio pelo E. TJDFT e a parte beneficiária da gratuidade de justiça seja perdedora, a cobrança do valor que sobejar ficará sujeita ao § 3º do art. 98 do CPC. Em relação à perícia grafotécnica, advirta-se ao perito que a parte autora, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, é beneficiária da justiça gratuita. Neste caso, nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, que regulamenta o pagamento de honorários de perito das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiada ficará sob a responsabilidade deste Eg. TJDFT, e será limitado aos valores constantes do anexo da referida portaria, além do dever de quem perder a demanda pagar a diferença dos honorários, se for o caso. Nomeio como perito do Juízo para a perícia grafotécnica JACQUELINE MILA TIROTTI. Nomeio como perito do Juízo para a perícia contábil ROBERTO DO VALE BARROS. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos para as duas perícias. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais. Ressalto que as intimações pessoais serão realizadas pelo DJe, devendo o expert cadastrar-se junto ao PJE para essa finalidade. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação intime-se o perito para manifestação, no mesmo prazo, com posterior conclusão para arbitramento dos honorários. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte RÉ a depositar os honorários do perito. Prazo: 5 dias. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a sua homologação, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Intimem-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711627-35.2021.8.07.0007. REQUERENTE: WALTER LUCIO MATOS DA SILVA REQUERIDO: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de demanda de conhecimento ajuizada por WALTER LÚCIO MATOS DA SILVA em desfavor de MAC EXPRESS – TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – EPP, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do frete, porque o embarcador, ora réu, não antecipou o vale-pedágio obrigatório “dobra do frete”, bem como que o réu seja obrigado a recolher o INSS patronal sobre o valor do frete relativo ao período da prestação de serviços. O autor alega ser caminhoneiro autônomo e ter firmado contrato verbal com a ré para a prestação de serviços de transporte de mercadorias do Centro de Distribuição da Rede Casas Bahia (Via Varejo S/A), situado na cidade de Hidrolândia/GO, para a Cidade de Brasília/DF. Alega ter realizado uma viagem por dia e passava por 4(quatro) pedágios, localizados em Alexânia/GO e Goianápolis. Aduz que o valor do pedágio era pago pela ré juntamente com o valor do frete por meio de depósito bancário quinzenalmente, em desrespeito ao art. 3 da Lei 10.209/2001 que prevê o pagamento antecipado do valor do pedágio. Acrescenta que a ré não efetuou o recolhimento do INSS patronal sobre o valor do frete pago nem se utilizou do vale-pedágio obrigatório. No mérito, pede: a) condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no recolhimento do INSS devido em razão dos serviços prestados pelo autor de fevereiro/2017 a outubro/2020; b) pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 no valor de R$ 1.308.469,58, equivalente a duas vezes o valor do frete. A representação processual do autor está regular (ID 96311994). Decisão de ID n. 115305577 deferiu a gratuidade da justiça ao Autor. Citada, a parte ré ofertou contestação (ID 123883792). Alega ter contratado o autor para realizar o transporte de mercadorias somente de Hidrolândia/GO para Brasília/DF, sem qualquer vinculação com o trecho de volta. Aduz que a contratação compreendeu apenas 2(dois) pedágios e não 4(quatro), como alegou o autor. Afirma que o autor pagava os pedágios pelo sistema Tag “Sem Parar” e, antes do pagamento da fatura desse serviço, a ré depositava o valor do pedágio de forma quinzenal, não havendo pagamento antecipado do pedágio pelo autor. Aduz que o valor do pedágio não constitui base para a incidência de contribuições sociais ou previdenciárias, de maneira que não está obrigada a recolher o INSS patronal pleiteado. Acrescenta que o autor é prestador de serviços e não possui vínculo empregatício com a ré. Suscita a prescrição da indenização pela suposta infração ao artigo 8º da Lei 10.209/01, pois ultrapassado o prazo de 12 meses para exigir a indenização. Alega que, ao longo da relação contratual, as partes praticaram o pagamento conjunto do frete e das demais despesas, inclusive o pedágio, devendo ser aplicado o instituto da supressio para reconhecer a perda do direito à indenização. Pede a improcedência dos pedidos. A representação processual da ré está regular (ID 121352392). Em réplica, o autor suscita a falsidade do documento de ID 123886849, pois a assinatura foi objeto de colagem, requerendo a realização de prova pericial. Alega que não há prescrição, pois o prazo de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8 da Lei 10.209/01 foi incluído pela Lei 14.229/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (21/10/2021). Argumenta que, antes da entrada em vigor da Lei 14.229/2021, o STJ reconhecia a aplicação do prazo prescricional de 10 anos, em razão da natureza contratual. Acrescenta que a Lei 14.229/2021 não pode retroagir, já que o contrato entre as partes vigorou de fevereiro/2017 a outubro/2020. Afirma que os documentos demonstram que a ré efetuava o pagamento de 4(quatro) pedágios por viagem, mediante depósito bancário em data posterior. Na manifestação sob o ID 133034589, a ré informou que pagava os pedágios de ida e volta, para propiciar conforto ao autor, sem qualquer obrigação contratual nesse sentido. Reafirma que não havia pagamento posterior de pedágio, pois antes do vencimento da fatura “Sem Parar”, a ré efetuava o pagamento ao autor. Especificação de provas pelas partes aos id. 134766484 e 135594654. A ré impugnou a alegação de falsidade documental e não se opôs a realização de perícia. Proferida decisão saneadora (ID 140780286). Proferida sentença sob o ID 150559365, na qual reconheceu-se a procedência do pedido autoral. Opostos embargos de declaração pela parte requerida sob o ID 152496970, e pela parte Autora sob o ID 151488265. Providos em parte os embargos de declaração do autor e rejeitados os embargos do réu (ID 155330730). Interposto recurso de apelação pela parte Requerida, sob o fundamento de cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova pericial (ID 158394579). O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e na parte conhecida provido, sob o fundamento de que há necessidade da realização de dilação probatória, em especial as provas pericial e documental requeridas pelas partes, a fim de elucidar melhor os fatos. É o relatório. DECIDO. As preliminares foram analisadas e rejeitadas nos termos da decisão proferida sob o ID 140780286. O feito, contudo, não se encontra saneado. As partes devem se manifestar quanto à competência deste juízo, para analisar o pedido relativo ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal pelo réu. Intimem-se para manifestação no prazo comum de 5 dias. Após, tornem conclusos. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

06/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos da decisão 189689826 prossiga-se com levantamento dos honorários periciais em favor do perito Roberto. Sem prejuízo, anote-se a conclusão para sentença.

Documento (Certidão)

Petição (Memoriais)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Após a preclusão, anote-se a conclusão para sentença.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(19)