Execução de Título Extrajudicial 0716203-06.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716203-06.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 15:09

Remessa

10/07/2024, 19:19

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 17:01

Trânsito em julgado

09/07/2024, 17:01

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:23

Publicação

06/06/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716203-06.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRA ALVINA EXECUTADO: MARIANA FARIA CAIXETA SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRA ALVINA ajuíza ação contra MARIANA FARIA CAIXETA. Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo, conforme decisão de Id 180431701. Intimada para atender à determinação de emenda, a parte autora apresentou embargos os quais foram rejeitados. Ato contínuo, o exequente apresentou apelação. No entanto, não foi proferida sentença nos autos. Intimado para esclarecimento, o exequente requer dilação de prazo. Sem fundamento o pleito. O erro no manejo de apelação é evidente. Não há necessidade de dilação de prazo para a constatação do equívoco. Por outro lado, a parte não promoveu a emenda determinada. Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição. Diante de todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Arquivem-se oportunamente. Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação. Sobradinho, DF, 27 de maio de 2024 16:56:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

05/06/2024, 00:00

Recebimento

28/05/2024, 11:33

Indeferimento da petição inicial

28/05/2024, 11:32

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 16:37

Publicação

08/04/2024, 02:22

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716203-06.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRA ALVINA EXECUTADO: MARIANA FARIA CAIXETA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é contraditória, pois determinou o cadastramento do autor no sistema eletrônico de processos quando inexiste a obrigatoriedade para o condomínio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, a decisão embargada ao intimar a parte para o cadastramento consignou os fundamentos legais que obrigam o autor a se registrar no sistema eletrônico de andamentos de processos. A parte deve observar que o cadastramento se tornou obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT. A exigência atende, ainda, a lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial e tem por escopo imprimir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. O autor deve observar o prazo para o cumprimento da emenda referente aos pontos não embargados. Sobradinho, DF, 6 de fevereiro de 2024 16:11:23. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716203-06.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRA ALVINA EXECUTADO: MARIANA FARIA CAIXETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram redistribuídos a este juízo com fundamento em prevenção. Ocorre que inexiste prevenção entre o Juízo Cível e o Juizado Especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de justiça diversa em que cabe ao autor escolher onde demandar, se pela justiça comum ou pelo juizado especial. Não obstante, a parte autora não recorreu da decisão. Dessa forma, firmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa. Ainda assim, o feito necessita de emenda. Em vista do que ditam os arts. 246, §1 e 270, caput, ambos do CPC, emende-se a inicial para que seja comprovado o cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo. Em diligência junto ao Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância deste tribunal- NUSIS, ligado à COSIST - Coordenadoria de Sistemas e Estatística da Primeira Instância - TJDFT, faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que encontrarão todas a informações necessárias para a realização do cadastramento. Emende-se para juntar nova petição inicial adequando os fundamentos de direito e o pedido ao rito da execução. Emende-se a para juntar documentos comprobatórios da responsabilidade da parte devedora em pagar as taxas em cobrança (documento que comprove que a parte é proprietária ou titular dos direitos sobre o bem). Na falta do documento, converta-se para o procedimento comum. Emende-se para juntar balancetes contábeis e extratos integrais das contas bancárias de titularidade do autor, tudo referente aos últimos três meses, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 2

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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