Procedimento Comum Cível 0715247-24.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715247-24.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715247-24.2022.8.07.0006. REQUERENTE: E. P. D. S., MATHEUS MENDES MASCARENHAS, E. F. M., I. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: DANYELLE ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS, LUCIENE DE JESUS MASCARENHAS, MARILENE FERREIRA LEITE, CHAIENE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO ESPÓLIO DE: DELMA ALVES MENDES REPRESENTANTE LEGAL: VICENTE MENDES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes informam que realizaram a venda do imóvel situado à Quadra 22, Conjunto F, Lote 22, Paranoá/DF por R$ 195.000,00. O contrato de compra e venda foi assinado por todas as partes (Id 194350869). A taxa de corretagem corresponde a 5% do valor do imóvel, equivalente a R$ 9.750,00. Foram depositados nos autos R$ 22.230,00, conforme guia de Id 194350872. O Ministério Público manifestou-se contrário ao levantamento dos valores pertencentes aos menores, visto que não foi comprovada a necessidade de utilização dos valores. Decido. Foi requerido que o valor pertencente aos menores seja transferido para conta bancária de titularidade das respectivas genitoras. As certidões de nascimento constam aos Ids 142848375, 142848383 e 142848373. Em que pese não ter sido comprovada a necessidade de utilização dos valores, as genitoras são legitimadas para administração do patrimônio, em razão do poder familiar, nos termos do art. 1.689 do Código Civil. As genitoras possuem usufruto dos bens de seus filhos menores. Portanto, determino a transferência das seguintes quantias, mais eventuais acréscimos da conta judicial: 1) R$ 7.410,00, em favor de DANYELLE ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS, genitora de E.P.D.S; 2) R$ 7.410,00, em favor de CHAIENE CRISTINA RIBEIRO DA ILVA, genitora de I.R.M; 3) R$ 7.410,00, em favor de MARILENE FERREIRA LEITE, genitora de E.F.M. Para tanto, deverão ser utilizadas as chaves PIX CPF informadas ao Id 194350862. As transferências deverão ser realizadas após a preclusão desta decisão. Expeça-se alvará para substituição da manifestação de vontade dos menores E.P.D.S, E.F.M e I.R.M a VICENTE MENDES DE ARAÚJO, nos termos do item 8 do acordo de Id 171352115. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 00:00

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