Apelação Cível 0716231-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0716231-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716231-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: ALGAR TELECOM S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), em favor de RAFAEL MATOS GOBIRA, OAB/DF 68.035, a serem retirados do depósito de ID 5689258, conta judicial 640602347, Banco BRB, com valor nominal de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 1585-7, conta corrente 26.048-7, de titularidade de RAFAEL MATOS GOBIRA, CPF n.º 015.183.386-90. Expeça-se alvará de transferência em favor do procurador da parte autora. DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais acréscimos legais, se houver, em favor de CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA, CPF n.º 860.920.576-20, na pessoa de seu procurador, DR. RAFAEL MATOS GOBIRA, OAB/DF 68.035, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID 204868787, a serem retirados do depósito de ID 5689258, conta judicial 640602347, Banco BRB, com valor nominal de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 1585-7, conta corrente 26.048-7, de titularidade de RAFAEL MATOS GOBIRA, CPF n.º 015.183.386-90. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora. Expedidos os alvarás, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Na ausência de novos requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716231-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: ALGAR TELECOM S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), em favor de RAFAEL MATOS GOBIRA, OAB/DF 68.035, a serem retirados do depósito de ID 5689258, conta judicial 640602347, Banco BRB, com valor nominal de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 1585-7, conta corrente 26.048-7, de titularidade de RAFAEL MATOS GOBIRA, CPF n.º 015.183.386-90. Expeça-se alvará de transferência em favor do procurador da parte autora. DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais acréscimos legais, se houver, em favor de CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA, CPF n.º 860.920.576-20, na pessoa de seu procurador, DR. RAFAEL MATOS GOBIRA, OAB/DF 68.035, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID 204868787, a serem retirados do depósito de ID 5689258, conta judicial 640602347, Banco BRB, com valor nominal de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 1585-7, conta corrente 26.048-7, de titularidade de RAFAEL MATOS GOBIRA, CPF n.º 015.183.386-90. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora. Expedidos os alvarás, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Na ausência de novos requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716231-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: ALGAR TELECOM S/A DESPACHO O autor juntou a procuração em nome do advogado constituído. Contudo, a conta bancária para transferência indicada é a da sociedade de advogados. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o credor para juntar nova procuração em nome da sociedade ou indicar a conta bancária do procurador constituído para expedição do alvará. Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a juntar a procuração, no prazo de 5 (cinco) dias. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a efetivamente cumprir a parte final do despacho de ID 201309560. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716231-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: ALGAR TELECOM S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o depósito realizado pela parte ré (ID 196978441) refere-se não apenas ao valor da condenação a título de honorários advocatícios, mas inclui o valor da condenação em danos morais. Assim, como o alvará requerido não se destina somente aos advogados do autor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716231-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: ALGAR TELECOM S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para manifestar quanto à petição de ID 196978439 e comprovante de pagamento, apresentando os dados bancários, em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716231-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: ALGAR TELECOM S/A CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 18 de abril de 2024 12:24:35. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/04/2024, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 10:24

Trânsito em julgado

18/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:16

Decurso de Prazo

17/04/2024, 02:15

Publicação

22/03/2024, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 09:40

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716231-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: ALGAR TELECOM S/A SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória e declaratória com reparação de danos morais e pedido de tutela provisória ajuizada por CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUSA, em desfavor de ALGAR TELECOM S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que contraiu dividas com REQUERIDO em datas antigas, estando todos os débitos prescritos. Contudo, está sendo alvo de cobranças administrativas, lançamento em cadastros internos da requerida e plataformas de restrição de nome – SERASA LIMPA NOME, o que se afigura ilícito ante a referida prescrição dos débitos. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, em face da prescrição, a retirada do nome cadastros e plataforma de devedores e a condenação da requerida em danos morais de R$30.000,00. Pleiteia a gratuidade de justiça. Decisão judicial declinou da competência. Citada, a ré apresentou contestação no ID 166327885, acompanhada de procuração e documentos. Apresenta preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito defende a validade da dívida e o exercício regular de um direito ao efetuar a cobrança. Indica que o lançamento no SERASA LIMPA NOME não gera constrangimento, pois é plataforma de negociação. Assevera a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Indica que não há demonstração de qualquer cobrança indevida. Assim, pede pela improcedência. Réplica no ID 169168260, com reiteração de falas anteriores. Aberta a oportunidade, as partes não pugnaram por outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Do pedido de Gratuidade De Justiça Em vista dos contracheques do autor e de sua situação pessoal, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Examino a preliminar de ausência de interesse de agir. Ensina José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, páginas 175/176, que:" Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. No caso, o Autor entende que a cobrança é indevida em razão de cobrança abusiva e da prescrição, bem como pretende indenização por danos morais. A verificação de abusividade na cobrança, bem como se há danos morais será aferida por ocasião da sentença. Mostra-se hígido o interesse de agir do autor. A apresentação prévia de reclamação administrativa, a partir de ouvidoria da própria instituição, de reclamações no PROCON ou de utilização da plataforma Justiça.gov são sempre recomendadas, em razão de resolverem de modo célere e econômicos demandas desta natureza. Contudo, a falta de prévia opção pela via administrativa, no presente caso, não gera falta de interesse de agir. Assim, refuto a preliminar de falta de interesse de agir. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. Constato, ainda, presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Mérito Cuida-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de dívida, ante a prescrição, a proibição de cobranças e condenação em danos morais. O requerido aponta a validade da cobrança. De início, cabe salientar que a relação existente entre as partes é de consumo, pois, já que houve prestação de serviço pela requerida, na condição de fornecedor, e obtenção de serviço e posterior inadimplência pelo autor, na condição de consumidos. Logo aplicável a Lei nº 8.078/1990. Restou incontroverso que o autor contraiu as dívidas indicadas na inicial de modo lícito com o requerido – a partir de contratação de serviços de telefone - bem como que não fez o adimplemento regular. Assim a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada entre as partes. Os débitos decorrem de 5 (cinco) contas atrasadas - Contrato 000309710987 com Algar, fatura de R$195,07, de 04/02/2013; Contrato 000309710987 com Algar, fatura de R$393,62, de 04/03/2013; Contrato 000309710987 com Algar, fatura de R$251,51, de 03/04/2013; Contrato 000309710987 com Algar, fatura de R$371,51, de 03/05/2013; Contrato 000309710987 com Algar, fatura de R$63,97, com proposta de acordo em R$511,55, consoante descrito na inicial. Todos eles contraídos há mais 5 anos. Também restou incontroverso que o requerido não interrompeu a prescrição do débito nos prazos e forma estabelecidas na legislação, tanto que não apresentou documentação neste sentido. Cediço que o Direito Brasileiro adota como regra a prescrição das dívidas, estabelecendo prazo dentro do qual o credor poderá valer-se dos atos judiciais e extrajudiciais de cobrança do débito, na forma especificada para cada tipo de dívida. Certo caber ao credor a demonstração de que se valeu de instrumento para interromper ou suspender a prescrição, dentro do prazo legal, sob pena de fulminar-se sua pretensão de recebimento dos valores. Assim, tendo transcorrido prazo superior a 5 anos, e não tendo havido demonstração de interrupção, de se reconhecer a prescrição do débito. Neste sentido, confira-se o Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Logo, deverá ser reconhecida a prescrição da dívida, com a sua consequente inexigibilidade. Não há se falar em nulidade, porque a dívida foi contraída regularmente, e não houve qualquer demonstração de ilegalidade em sua origem. Após o reconhecimento da prescrição da dívida, o credor resta proibido de promover atos de cobrança, de restrição de crédito, ou de chamamento do devedor para pagamento, sob pena de violar a disposição literal de lei. Os atos anteriores ao reconhecimento da prescrição somente são reputados abusivos, em face do exame do caso concreto que demonstre constrangimento imotivado, ligações em excesso, e-mails diários entre outras situações excepcionais. Contudo, não se demonstrou tal ocorrência nos autos. Restrições em bancos de dados As dívidas lançadas em bancos de dados dentro do período de sua exigibilidade (antes da ocorrência da prescrição), geralmente, são resguardadas pelo exercício regular de direito. O fato de a dívida licitamente lançada em cadastro negativo vir a se tornar prescrita, não gera imediata violação aos direitos da personalidade do devedor. Tal situação somente ocorrerá em caso de demonstração de abusividade do credor. A situação mais comum é a determinação da retirada da restrição em prazo razoável, após o reconhecimento formal da prescrição. No caso, não se vislumbrou a negativação do nome, ou lançamento em bancos de dados de restrições, ou realização de protesto. Os documentos trazidos aos autos dizem respeito ao SERASA LIMPA NOME, uma plataforma digital da empresa privada, com fulcro em intermediar condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, com descontos e condições especiais. A eventual baixa repercussão no SCORE do autor, em função da indicação do débito neste tipo de cadastro, não tem o condão de gerar danos morais ou dever de repetição de valores. Seja porque o lançamento original foi lícito, dentro do prazo de exigibilidade do débito, e somente na presente ação judicial houve reconhecimento da prescrição com proibição de realizar novas cobranças. Seja ainda porque não houve restrição indevida ao nome do autor. Muito embora seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Não há demonstração que o nome do autor esteja inscrito em cadastro de proteção ao crédito pela requerida e, dessa forma, não houve cometimento de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. Quanto ao tema, sabe-se que somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. As dívidas estão indicadas apenas na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, qual não tem o condão de restringir o nome ou o crédito do devedor. Pois consiste em ambiente virtual para negociação e quitação de dívidas e acessível somente mediante a realização de cadastro”. Também não houve demonstração de diminuição expressiva do score do consumidor. No caso, não houve demonstração de cobrança abusiva, com ligações reiteradas de telefone de modo a violar os direitos da personalidade do autor. Assim, o pleito de danos morais é improcedente. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição da dívida alvo da lide. Via de consequência, deverá o requerido se abster de fazer qualquer anotação, cobrança ou proposta de pagamento da dívida prescrita em qualquer meio de comunicação (sites, telefones, cadastros externos), sob pena de multa diária de R$300,00. Até o limite de R$3.000,00. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor a 80% e o requerido a 20% ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85 do CPC. Suspendo as cobranças em face do autor a gratuidade de justiça já deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a juntar a procuração, no prazo de 5 (cinco) dias. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a efetivamente cumprir a parte final do despacho de ID 201309560. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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