Embargos de Declaração Cível 0718810-73.2024.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0718810-73.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 14:59

Trânsito em julgado

11/07/2024, 14:44

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 21:17

Publicação

19/06/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718810-73.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: ALDENOR GIOVANE GUIMARAES ROCHA EMBARGADO: DOORNESS BRASIL LTDA DECISÃO ID 59455784. Embargos de declaração opostos por ALDENOR GIOVANE GUIMARÃES ROCHA contra decisão unipessoal do relator que inadmitiu o processamento de ação rescisória (ID 59347903). Aduz o embargante que houve omissão na decisão, uma vez que não se converteu em multa o depósito realizado pelo autor da ação da rescisória, como disciplina o art. 968, II, do CPC. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). A omissão apontada nos embargos de declaração existe, porque não houve destinação quanto ao depósito objeto do ID 58933302, no valor de R$ 930,66, realizado pelo autor da ação rescisória. No entanto, não é o caso de aplicação do art. 968, II, do CPC, porque a ação rescisória foi inadmitida por decisão unipessoal e não declarada inadmissível ou improcedente por decisão colegiada. É o caso, portanto, de devolução do valor depositado à empresa embargada, DOORNESS BRASIL LTDA. Isto posto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada na decisão objeto do ID 59347903 e determinar a devolução do valor de R$ 930,66 para a empresa DOORNESS BRASIL LTDA. A expedição do Alvará de Levantamento ou transferência de valores para a conta corrente fica delegada ao juízo onde tramita a ação principal, processo n. 0703056-07.2023.8.07.0007. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator () () Documento datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 14:48

Outras Decisões

17/06/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 17:03

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 13:47

Decurso de Prazo

14/06/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718810-73.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: ALDENOR GIOVANE GUIMARAES ROCHA EMBARGADO: DOORNESS BRASIL LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª). Juiz(a) Relator(a), Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC). Brasília, Terça-feira, 04 de Junho de 2024.

05/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718810-73.2024.8.07.0000. AUTOR: DOORNESS BRASIL LTDA REU: ALDENOR GIOVANE GUIMARAES ROCHA DECISÃO Ação rescisória apresentada por DOORNESS BRASIL LTDA em que se pretende desconstituir a sentença prolatada no processo n. 0703056-07.2023.8.07.0007. DECIDO. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 12. Compete à turma recursal: [...] II – processar e julgar originariamente: a) habeas corpus impetrado contra decisão dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública; b) mandado de segurança contra decisão dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública; c) restauração de autos; d) admissibilidade prévia do pedido de uniformização de jurisprudência. [...] Art.19. Compete as Turmas Recursais Reunidas processar e julgar, nas situações definidas neste Regimento: I - conflito de competência entre juizes de juizados especiais e entre integrantes de turmas recursais, nos casos previstos em lei; II - revisão criminal; III - mandado de segurança contra atos do presidente das Turmas Recursais Reunidas, de turma recursal e de quaisquer de seus membros; IV - agravo interno contra decisão do relator e do presidente das Turmas Recursais Reunidas; V - arguição de suspeição e de impedimento de integrante de turma recursal e do representante do Ministério Público que ali oficiar; VI - embargos de declaração opostos aos próprios acordãos. Por outro lado, dispõe a Lei nº 9.099/95: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.” A Lei é clara em vedar a hipótese de ação rescisória no Sistema do Juizados Especiais, de forma que nem mesmo o Regimento Interno das Turmas Recursais prevê sua admissão. Dessa forma, inadmito o processamento da ação rescisória, com fundamento no art. 11, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o provimento rescindendo emergira de ação de rescisão contratual manejada pelo réu em desfavor da autora, a qual, de seu turno, transitara perante o ilustrado 2º Juizado Especial de Taguatinga/DF. O provimento, portanto, fora editado pelo eminente magistrado que exerce a jurisdição no órgão especializado ao qual fora a ação distribuída e no qual transitara. Dessa inexorável inferência deriva a constatação de que a ação rescisória manejada, porque destinada à desconstituição de decisório originário de Juizado Especial, deve ser endereçada às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, por traduzir o órgão recursal natural e municiado de competência para reexaminar os atos originários dos Juizados Especiais. Conforme entendimento já pacificado, inclusive no âmbito da Corte Superior de Justiça, ressalvadas as hipóteses que versam sobre competência e as reclamações, o Tribunal de Justiça não ostenta jurisdição para resolver quaisquer questões provenientes de ações que transitam perante os Juizados Especiais. Ou seja, não ostenta o Tribunal de Justiça competência para conhecer de recursos e ações rescisórias interpostos em face de decisões advindas de Juizados Especiais, o que inexoravelmente compreende pretensão rescisória voltada à desconstituição de acórdão prolatado por Turma Recursal ou sentença originária de Juizado Especial. Sob essa realidade instrumental, fica patente a incompetência funcional deste relator e do órgão que compõe para resolver o inconformismo materializado nestes autos. Alinhadas essas considerações, ressoando incontroversa a incompetência deste relator e da Câmara Cível que integra – na forma prevista no artigo 21 do Regimento Interno desta Casa de Justiça – para conhecer e resolver a ação rescisória em tela, declino da competência para sua apreciação em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal à qual for aleatoriamente distribuída. Operada a preclusão desta decisão, proceda-se, pois, à redistribuição do processo com observância das formalidades de praxe. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator

20/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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