Cumprimento de sentença 0723339-11.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723339-11.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:09

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723339-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONAS MODESTO DA CRUZ EXECUTADO: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente. Int. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2026 11:24:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 14:47

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

12/04/2026, 06:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:26

Publicação

17/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723339-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONAS MODESTO DA CRUZ EXECUTADO: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera. Do mesmo modo, as pesquisas RENAJUD e INFOJUD não contribuíram para a satisfação do crédito. O exequente requer seja realizada nova diligência, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. A corroborar esse entendimento, é oportuno fazer remissão ao julgamento do REsp. 1284.587/SP (Min. Massame Uyeda, DJe de 29.2.2012). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência. Intime-se o credor para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2026 09:23:58. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Recebimento

12/03/2026, 09:28

Outras Decisões

12/03/2026, 09:28

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723339-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONAS MODESTO DA CRUZ EXECUTADO: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem razão a executada quando alega que não houve apreciação da impugnação à avaliação do imóvel, motivo pelo qual torno nula a decisão de ID 250388589. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi apresentado laudo de avaliação do imóvel localizado na CNM 1, Bloco A, sala 110, Ceilândia Centro – Brasília/DF, de propriedade da executada, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme relatório do Oficial de Justiça Avaliador (ID 239624652). A executada apresentou impugnação ao laudo (ID 242088989), sustentando, em síntese que o perito aplicou depreciação injustificada ao considerar o estado de conservação apenas “regular”; que não teria sido devidamente valorizada a localização privilegiada do imóvel, situado em região central de Ceilândia; que as referências utilizadas se basearam em ofertas de mercado, e não em transações efetivas; e que o valor final estaria abaixo da média praticada na região, indicando anúncios de imóveis semelhantes com valores aproximados de R$ 4.400,00/m². O laudo, por sua vez, demonstra ter sido elaborado utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com base em ofertas entre R$ 2.900,00 e R$ 3.200,00/m², chegando ao valor médio de R$ 3.050,00/m² e aplicando ajuste técnico de depreciação em razão do estado de conservação do bem. Verifica-se que o laudo atendeu aos requisitos formais exigidos pela norma técnica, descreveu de forma detalhada as características do imóvel e justificou o critério adotado para a valoração final. A mera discordância da parte com o resultado obtido, desacompanhada de elementos técnicos consistentes, não é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão pericial. Ainda que a parte tenha indicado anúncios de imóveis na mesma região, tais referências não substituem a avaliação judicial e tampouco demonstram erro técnico evidente, uma vez que se tratam de ofertas, sujeitas a variações conforme condições específicas de negociação, metragem, estado de conservação e liquidez. Dessa forma, não se evidencia vício ou omissão que justifique a renovação da perícia neste momento, podendo eventuais esclarecimentos ser requeridos de forma pontual ao avaliador, se necessário. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela executada, mantendo o valor atribuído de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao imóvel localizado na CNM 1, Bloco A, sala 110, Ceilândia Centro – Brasília/DF. Homologo o laudo de avaliação apresentado, para que produza seus efeitos legais. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2025 06:44:17. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723339-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONAS MODESTO DA CRUZ EXECUTADO: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pretende que seja apreendida a CNH do executado, bem como que seja determinado o bloqueio de seu passaporte, como medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade/efetividade alguma na(s) medida(s) postulada(s) pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a apreensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se transformarão em dinheiro ou qualquer outro bem de valor passível de constrição. Tratam-se, portanto, de medidas inadequadas para o que pretende o exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH e bloqueio do passaporte da executada. A parte credora ainda requer a realização de pesquisas junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, bem como a pesquisa RENAJUD, a diligência mostrou-se infrutífera. O exequente requer seja realizada nova diligência, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. A corroborar esse entendimento, é oportuno fazer remissão ao julgamento do REsp. 1284.587/SP (Min. Massame Uyeda, DJe de 29.2.2012). INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração das diligências. Por fim, a parte credora requer consulta ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com a finalidade de localizar patrimônio penhorável atribuível aos devedores. A princípio, esclareça-se que o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, foi desenvolvido no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional e relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional para efetivo cumprimento, ou seja, trata-se de banco de dados alimentado com as ordens de indisponibilidade emitidas emitidas pelo Poder Público, e não de centralização dos registros de bens (art. 4º da referida norma). De fato, por via transversa, o sistema acaba por evidenciar eventual bem do devedor quando do cumprimento da ordem de indisponibilidade, admitindo-se o seu uso excepcional para a localização de bens já apontados em ordem precedente. Para tanto, faculta-se à própria parte interessada realizar consulta direta na plataforma virtual do referido sistema - www.indisponibilidade.org.br -, mediante o pagamento de encargo, de modo que se afigura desnecessária a intervenção do Juízo para a realização da diligência. Nesse sentido, confira-se a reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para ‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’, não pode ser utilizada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do executado. II. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1193708, 07107078720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no DJE: 28/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. 2. Diante da faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento de encargo, afigura-se desnecessária que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário. 3. Sob tal perspectiva, é relevante consignar que não se pode onerar o Poder Judiciário ou entidade responsável pelo cadastramento dos dados com os custos decorrentes da anotação de indisponibilidade e sua respectiva disponibilização. Diante do exposto, a decisão agravada que indeferiu a medida vindicada não merece reparos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1189278, 07083110620198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRAÇÃO. POSTULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENHORA FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO TOLERÁVEL NO AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. FORMA DE COERÇÃO PATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de medidas que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação, notadamente o protesto do título judicial (art. 517) e a anotação do seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), o ordenamento jurídico não legitima que os bens do executado sejam sujeitados a decreto de indisponibilidade de forma genérica e com amplitude nacional mediante utilização do instrumental pertinente à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente porque esse sistema não tem por finalidade à busca de patrimônio expropriável do executado. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.” (Acórdão nº 1184719, 07031545220198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 26/07/2019) Diante de tais razões, INDEFIRO tal pleito. Intime-se o credor para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2025 17:34:36. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723339-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONAS MODESTO DA CRUZ EXECUTADO: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença JONAS MEDESTO DA CRUZ em desfavor JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO. Após diversas diligências, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de n. 0736049-58.2022.8.07.0001, que corre na Primeira Vara Cível de Brasília. Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, a impenhorabilidade sob o argumento de que já existe outras penhoras no processo e, além disso, o valor disponível nos autos é irrisório (id 220189612) A parte exequente se manifestou no id 22018961. É a síntese. DECIDO. Segundo o art. 860 do CPC, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Tal dispositivo consagra o instituto da penhora no rosto dos autos, que consiste em averbação tendente a resguardar direito do exequente sobre direitos patrimoniais que vierem a ser atribuídos ao executado em razão de outro processo, no qual litiga como demandante ou tenha expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. O Código de Processo Civil admite que a penhora seja levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse passo, quando o executado possuir expectativa de ser exitoso em determinada ação judicial, no sentido de vir a receber determinada importância, é possível ao exequente, que pleiteia o cumprimento de sentença em processo diverso, ser deferida a seu favor a penhora no rosto dos autos. No caso de que cuidam os autos, não prospera a tese da parte executada de impenhorabilidade, uma vez que o Magistrado deve observar as ordens de preferência de penhora ocorridas nos autos de n. 0736049-58.2022.8.07.0001, de modo que a existências de outras penhoras não é obstáculo para que ocorra a penhora da parte exequente. De igual forma, não se pode negar a penhora diante do valor ser considerado irrisório, tendo em vista o princípio da satisfação da execução que impõe a ideia de que toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do credor. Ante o exposto, REJEITO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA (id 220189612). Passo à análise da petição de ID 218611265. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, uma vez que inexiste qualquer indício de que a executada possua títulos e valores imobiliários ou ações na bolsa de valores e, além disso, é incumbência do credor diligenciar para identificar bens suficientes à satisfação do crédito. Concedo o prazo de 05 dias para o exequente indicar bens da devedora passíveis de penhora, mediante medidas concretas e ainda não adotadas nos autos para satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 14:49:52. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723339-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONAS MODESTO DA CRUZ EXECUTADO: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, bem como a pesquisa e penhora de bens em seu desfavor, tendo em conta a ausência de demonstração da participação do esposo da devedora na relação jurídica de direito material que deu causa à ação executiva, de modo que não deve responder com seus bens. Não obstante a comprovação de que a executada se casou sob o regime de comunhão parcial de bens, inviável a pretensão de penhora de bens em nome do esposo da devedora (pessoa estranha à relação processual), se não há prova de que a dívida foi contraída em favor da família, ônus que incumbe ao credor. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA SOBRE BENS EM NOME DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO DA FAMÍLIA. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE OLIVEIRA SOBRINHO contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá, nos autos do cumprimento de sentença nº 0702239-47.2017.8.07.0008, que indeferiu a inclusão da cônjuge varoa do executado no polo passivo da ação. Alega que há possibilidade de constrição de patrimônio em nome do cônjuge, desde que respeitada a meação, o que prescinde da demonstração se a dívida foi contraída ou não em benefício da família. Pede a reforma da decisão para que seja incluída no polo passivo a cônjuge varoa do executado e que seja realizada a pesquisa de bens em seu nome. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 59628011). Sem contrarrazões (ID 59277380). 3. Nos termos do art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o agravo de instrumento é cabível contra decisão "não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença". 4. O art. 790, IV, do CPC aduz que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. 5. O documento de ID 58287212 - Pág. 58 demonstra que o executado se casou no regime de comunhão parcial de bens. Acerca da comunicação dos bens e débitos contraídos pelo casal na constância do casamento, o artigo 1.664 do CC estabelece que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Ainda, o artigo 1.666 do CC aduz que "as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns". No caso, não há nada nos autos originários que demonstre a participação da esposa do devedor na relação jurídica de direito material que deu causa à ação executiva, de modo que não deve responder com seus bens. Nesse sentido, precedente deste e. Tribunal: (Acórdão 1849806, 07026948920248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1847637, 07418060220238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Inviável, pois, a pretensão de penhora de bens em nome da esposa do devedor (pessoa estranha à relação processual), se não há prova de que a dívida foi contraída em favor da família, ônus que incumbe ao credor. 7. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Sem honorários. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1894261, 07008108820248079000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 31/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Precluso o prazo, intime-se o exequente a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 11:04:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723339-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONAS MODESTO DA CRUZ EXECUTADO: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria, para fazer as anotações necessárias, na forma do artigo 134, §1º, do Código de Processo Civil. Cadastrem-se o sócio e a pessoa jurídica indicada como interessados e cadastre-se o assunto 'Desconsideração da Personalidade Jurídica', até que seja decidido o incidente. Suspendo o curso da execução, conforme disposto no artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Citem-se tais pessoas para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista ao exequente, no prazo de 15 dias. Passo à análise do pedido de arresto. No caso em tela, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar. Na presente demanda, sequer houve a tentativa da localização de bens de propriedade da executada. Desta forma, não restou comprovado, com base nos elementos trazidos nos autos, que há confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a figura da executada e a pessoa jurídica indicada no incidente. O incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, com base na teoria maior, justificando-se apenas se presentes os requisitos autorizadores. O fato de a executada ser devedora em outros processos, por si só, não tem o condão de comprovar que há confusão patrimonial ou mesmo desvio de finalidade. O que restou afirmado pela parte autora no incidente indica um possível quadro de fraude à execução, o que, igualmente, não foi demonstrado em uma análise perfunctória, sendo indispensável oportunizar às partes o contraditório e ampla defesa antes de terem o seu patrimônio atingido por alguma determinação deste Juízo. Destarte, indefiro o pedido de arresto de valores, pois ausentes os requisitos autorizadores. Expeça-se o necessário para efetivar a citação. Int. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 16:26:58. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(33)