Procedimento Comum Cível 0739683-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739683-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:26

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0739683-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO RECICLE A VIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexadas apelações de ID 264165139, pela parte requerente e de ID 264896796, pelo requerido, acompanhada de guia de preparo - ID 264896799. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresentem as partes apeladas, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2026 16:25:38. ANA VITORIA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA Estagiária Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:47

Petição (Apelação)

09/02/2026, 15:56

Petição (Apelação)

03/02/2026, 14:55

Publicação

30/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e torno definitiva, com ajustes, a tutela de urgência (ID 173027162), para: a) reconhecer a regularidade do medidor atualmente instalado e afastar a tese de vício de medição como causa do aumento de consumo, indeferindo o pedido genérico de inexistência de débitos fundado nessa alegação; b) condenar a ré a implementar a alteração da demanda contratada para 500 kW, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo, desde logo, em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de revisão na execução, tudo em consonância com o laudo pericial (ID 226972154); c) declarar inexigíveis as multas por ultrapassagem de demanda incididas após o decurso do prazo regulatório de 15 dias a contar da solicitação de alteração contratual indicada no laudo (item 6.3), determinando o refaturamento do período correspondente; se houver pagamentos comprovados a esse título, condeno a ré à devolução simples na liquidação, com atualização e juros legais a partir de cada desembolso; d) manter as astreintes já fixadas em decisões pretéritas (IDs 246548816 e 250694396), cuja quantificação final e eventual adequação ficam relegadas ao cumprimento de sentença; e) indeferir os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, rateiam-se as custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a gratuidade da autora (art. 98, §3º, CPC). Fixo, desde logo, os honorários sucumbenciais recíprocos (art. 85, §§2º e 14, do CPC) em 10% (dez por cento) para cada litigante, sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação entre patronos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2026 10:15:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:15

Recebimento

20/01/2026, 14:30

Procedência em Parte

20/01/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 15:39

Documentos

Certidão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e torno definitiva, com ajustes, a tutela de urgência (ID 173027162), para: a) reconhecer a regularidade do medidor atualmente instalado e afastar a tese de vício de medição como causa do aumento de consumo, indeferindo o pedido genérico de inexistência de débitos fundado nessa alegação; b) condenar a ré a implementar a alteração da demanda contratada para 500 kW, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo, desde logo, em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de revisão na execução, tudo em consonância com o laudo pericial (ID 226972154); c) declarar inexigíveis as multas por ultrapassagem de demanda incididas após o decurso do prazo regulatório de 15 dias a contar da solicitação de alteração contratual indicada no laudo (item 6.3), determinando o refaturamento do período correspondente; se houver pagamentos comprovados a esse título, condeno a ré à devolução simples na liquidação, com atualização e juros legais a partir de cada desembolso; d) manter as astreintes já fixadas em decisões pretéritas (IDs 246548816 e 250694396), cuja quantificação final e eventual adequação ficam relegadas ao cumprimento de sentença; e) indeferir os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, rateiam-se as custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a gratuidade da autora (art. 98, §3º, CPC). Fixo, desde logo, os honorários sucumbenciais recíprocos (art. 85, §§2º e 14, do CPC) em 10% (dez por cento) para cada litigante, sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação entre patronos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2026 10:15:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739683-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO RECICLE A VIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que se discute a regularidade do fornecimento de energia elétrica, cobrança de valores e multas por ultrapassagem de demanda contratada, bem como a adequação do contrato de demanda. Realizada perícia técnica determinada por este Juízo, sobrevieram manifestações das partes. O laudo pericial apresentado (IDs 226972154 e 230653340) é minucioso, responde a todos os quesitos e observou as normas técnicas aplicáveis. Em síntese, conclui que o medidor de energia elétrica atualmente instalado na unidade consumidora encontra-se em perfeito funcionamento, sem defeito de medição; o medidor anterior apresentava parametrização incorreta, provocando faturamento inferior ao consumo real; não foi identificado impedimento técnico para aumento da demanda contratada de 100 kW para 500 kW, pois a unidade consumidora possui subestação preparada para até 920 kVA, aprovada e ligada pela própria concessionária; a distribuidora não atendeu ao prazo de 15 dias previsto no art. 154 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL para avaliar o pedido de aumento de demanda formulado pela autora em 24/04/2023, havendo reiteradas solicitações sem resposta ou com exigências de estudos já existentes; a disponibilização da memória de massa ocorreu apenas a partir da instalação do novo medidor, por indisponibilidade dos dados anteriores. A parte autora, em suas manifestações, adere integralmente às conclusões do laudo, requerendo sua homologação e a adoção das medidas decorrentes. A ré, por sua vez, contesta as conclusões periciais, mas não trouxe elementos técnicos aptos a infirmar os resultados obtidos pela expert nomeada pelo Juízo. A perita, em resposta às impugnações, reafirmou suas conclusões de forma clara e fundamentada. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, atende às exigências do art. 473 do CPC, é coerente, imparcial e embasado em inspeção in loco, análise documental e testes metrológicos, razão pela qual merece integral acolhida. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado (ID 226972154 e complementações) para que produza seus efeitos nos autos, nos termos do art. 479 do CPC, reconhecendo que o medidor atualmente instalado encontra-se regular; que houve parametrização incorreta no medidor anterior, com impacto nas faturas anteriores à substituição; e que não existe impedimento técnico para o aumento da demanda contratada para o patamar solicitado pela autora, devendo a distribuidora observar os prazos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Fica facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem a produção de prova complementar. Quanto à petição da autora (ID 250902465), noticiando descumprimento da tutela de urgência, consta que, em 18/09/2025, a requerida emitiu ordem de corte de energia elétrica sem aviso prévio, fundamentada em fatura cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por decisão deste Juízo. Tal conduta viola frontalmente a ordem judicial, notadamente a determinação de abstenção da cobrança e do protesto de valores relativos a multas por ultrapassagem de demanda. Diante disso, reitero a ordem para que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica com fundamento em débitos cuja exigibilidade se encontre suspensa por decisão judicial, sob pena de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No que tange aos embargos de declaração (ID 251795483), nos quais a ré alega contradições, obscuridades e omissões quanto à determinação de estorno de cobranças, baixa de protestos e desistência de ação monitória, de fato, compete a este Juízo esclarecer que: a) a ordem de estorno das cobranças tem natureza provisória, decorrente da liminar, não representando declaração definitiva de inexigibilidade; b) a determinação de baixa de protestos deve observar a comprovação já juntada nos autos, cabendo à ré demonstrar apenas eventual pendência remanescente; c) a exigência de desistência da ação monitória deve ser compreendida como suspensão de atos executivos que conflitem com a presente demanda, não importando em renúncia antecipada ao crédito, matéria a ser decidida no mérito. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem efeito modificativo. Precluso o prazo, oficie-se para levantamento do valor a ser pago a perita pelo TJDFT. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2025 14:58:12. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739683-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO RECICLE A VIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi fixada multa de R$ 20.000,00 em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida, consistente em abster-se de aplicar multas por ultrapassagem de demanda e devolver os parâmetros de cobrança à média anterior a dezembro/2022, bem como não promover protestos de valores cuja exigibilidade estava suspensa. A Requerida manifestou-se informando que retirou protesto do nome da Autora e que procedeu ao pagamento da multa, alegando desproporcionalidade da penalidade e requerendo seu afastamento ou redução A Autora, por sua vez, impugna (ID 248534463), destacando a cronologia dos descumprimentos perpetrados pela ré, enfatizando que a retirada tardia do protesto não elide o descumprimento prolongado nem os prejuízos suportados. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva, não indenizatória. Seu afastamento ou redução só se justifica se verificado cumprimento integral e tempestivo da obrigação ou se revelado valor excessivo frente à resistência do devedor. No caso concreto, as provas carreadas indicam que o cumprimento se deu de forma tardia e parcial, apenas após a aplicação da multa, e que subsistem questões não comprovadas pela Requerida, como estorno integral das cobranças vedadas e desistência da ação monitória noticiada nos autos. O pagamento espontâneo da multa não configura renúncia ou reconhecimento de excesso pelo Juízo, mas mero adimplemento da penalidade já fixada. Não há elementos suficientes para afastar ou reduzir a multa neste momento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido da Requerida de afastamento ou redução da multa fixada no valor de R$ 20.000,00, mantendo-se a penalidade nos termos da decisão de ID 246548816. O levantamento do valor depositado em ID 248425594, nos termos da petição de ID 248534463, será realizado após o julgamento do agravo. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a Requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos: – o estorno e a anulação de todas as cobranças relativas a multas por ultrapassagem de demanda e demais encargos vedados pela decisão liminar desde setembro/2023; – a comprovação da baixa de todos os protestos indevidamente lançados em nome da Autora; – a comprovação do protocolo do pedido de desistência da Ação Monitória nº 0736765-11.2024.8.07.0003. Advirto que a não comprovação implicará incidência de nova multa diária, cujo valor será oportunamente fixado. Com a publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos para análise do laudo pericial. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2025 10:43:44. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739683-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO RECICLE A VIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 173027162 deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de aplicar multas por ultrapassagem de demanda nas próximas faturas, até a resolução da lide, voltando a cobrar da mesma mensalmente os valores cobrados na média dos consumos anteriores a dezembro de 2022. A decisão de ID 211252192 intimou a parte devedora para que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, e de aplicar multas por ultrapassagem de demanda nas próximas faturas, voltando a cobrar da autora mensalmente os valores cobrados na média dos consumos anteriores a dezembro de 2022, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, § 1º do CPC. Alega a parte autora que houve descumprimento da tutela de urgência com o lançamento de protestos referentes a valores que ultrapassam a média dos consumos estipulada, bem como a cobrança de valores em ação monitória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a requerida para apresentar esclarecimentos sobre os protestos e sobre o ajuizamento da ação monitória nº 0736765-11.2024.8.07.0003, no prazo de 05 dias. Deverá comprovar que, ou bem as cobranças feitas por meio de protesto não dizem respeito à aplicação de multas por ultrapassagem de demanda nas faturas ou de cobranças à maior que os valores cobrados na média dos consumos anteriores a dezembro de 2022, ou bem os protestos foram retirados. Renovo a determinação para que a ré se abstenha de aplicar multas por ultrapassagem de demanda nas faturas desde a o recebimento do presente feito, voltando a cobrar da autora mensalmente os valores cobrados na média dos consumos anteriores a dezembro de 2022, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, § 1º do CPC. Quanto ao pedido de remessa de cópia integral destes autos ao Juízo competente da ação monitória movida pela requerida, basta à autora anexar no feito citado as decisões constantes deste que entender necessárias, ou mesmo cópia integral, como solicitado. À Secretaria para oficiar solicitando o levantamento do valor depositado em ID 219211889, nos termos da petição de ID 236958776. O valor a ser pago pelo TJDFT em função da gratuidade da parte autora será liberado após a homologação do laudo. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2025 13:49:17. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739683-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO RECICLE A VIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a proposta apresentada pelo perito nomeado, conclui-se que 50% do valor destinado à remuneração da expert deve observar os ditames contidos na Portaria Conjunta de nº 101 de 2016 deste e. TJDF, de modo a compreender o valor máximo permitido na norma regulamentadora. Dessa forma, verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. À perita cabe indicar o valor de seu trabalho e não à parte. Ela pode discordar do valor, mas não indicar qual o valor que entende devido. A interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência. A perita apresentou proposta de R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais). Intimado para que dissesse se concorda com o pagamento de 50% de sua remuneração nos termos da Portaria Conjunta 101/2016, o que significa que o valor final pode não corresponder à quantia solicitada, manifestou concordância com o pagamento de 50% dos honorários nos moldes da Portaria Conjunta nº 101/2016. A parte ré impugnou o valor, e a perita apresentou nova proposta de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considero que a proposta é compatível com a natureza e complexidade do encargo. Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Partindo das premissas assentadas na Portaria supramencionada e cotejando a prova documental existente, é possível deduzir a relativa complexidade no trabalho do perito, se mostrando razoável que os honorários periciais a serem pagos por meio da Portaria tenham como limite máximo o montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que promova o depósito dos honorários em questão, ou seja, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita para que agende o início dos trabalhos em 05 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 08:31:56. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739683-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO RECICLE A VIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer proposta por ASSOCIACAO RECICLE A VIDA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas. A parte autora requereu tutela de urgência para que a ré não interrompesse o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstivesse de imputar quais multas por ultrapassagem de demanda nas próximas faturas, até a resolução da lide, além de alterar a demanda da requerente para 500 KW. Postulou, ainda, que a ré não desligue a energia da requerente, que presta serviço essencial por meio de contrato, sob pena de multa diária. O pedido de antecipação da tutela restou deferido (ID 173027162). Contestação em ID 177314328 requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Não foi apresentada réplica. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (ID 184388340), e a ré informou não possuir outras provas a produzir (ID 182544491). É o relatório do necessário. Decido. QUESTÃO PENDENTE - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primeiramente, convém analisar o pleito de gratuidade judiciária para a parte autora. É o caso de deferimento porquanto a declaração informando que a parte não detém capacidade econômica para suportar os encargos advindos do processo sem prejuízo do desempenho de suas atividades, possui presunção de veracidade. Convém ressaltar que a lei não exige estado de pobreza ou de miserabilidade absoluta do postulante. De qualquer modo, é ônus da parte adversa, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Frisa-se que a requerente é uma Associação sem fins lucrativos, que faz parte de uma categoria social vulnerável, qual seja, a de catadores de material reciclável, de modo que sua hipossuficiência é facilmente constatada. A ré não trouxe elementos que infirmem a situação de hipossuficiência da associação. A impugnação, em verdade, não teceu considerações sobre a situação concreta – ônus que lhe incumbia. Assim, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Com relação às provas, defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como perito do Juízo o engenheiro eletricista JULIANO VIEIRA GREGORIO (CPF n. 04726226177, [email protected]), cujos dados estão arquivados na Secretaria da Vara. Ficam as partes intimadas para indicarem, no prazo de quinze dias, seus assistentes técnicos, e apresentarem quesitos, caso queiram (art. 465, § 1º, CPC). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração será feita nos termos da Portaria Conjunta 101/2016. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias e venham os autos conclusos para arbitramento do valor. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 13:18:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(28)