Arrolamento Comum 0726416-75.2022.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0726416-75.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 15:02

Documento (Certidão)

07/05/2025, 14:35

Documento

07/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726416-75.2022.8.07.0016. REQUERENTE: J. M. N. D. O. V. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA NICACIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ROKMENGLHE VASCO SANTANA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE (J. M. N. D. O. V.) na pessoa de sua representante legal, JESSICA NICACIO DE OLIVEIRA, intimada a efetuar o pagamento das custas finais e comprovar nos presentes autos, no prazo de 05 dias, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União, como preceitua o § 3º, do art. 101, do mesmo provimento. Brasília-DF, 5 de maio de 2025, 10:54:34 SONIA VIEIRA DE MENEZ SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (61 - 3103-6095/6017/6063 - e-mail: [email protected]) Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

06/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2025, 10:56

Remessa

02/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 19:01

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:16

Documento (Certidão)

18/03/2025, 18:13

Documento

18/03/2025, 18:13

Documento (Certidão)

18/03/2025, 18:12

Documento

18/03/2025, 18:12

Trânsito em julgado

18/03/2025, 13:55

Documentos

Certidão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 227152712, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Fica advertido que a partilha de direitos imobiliários depende de prévia existência de matrícula do imóvel em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. Em se tratando de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha recairá sobre direitos aquisitivos. A sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Passam a fazer parte da presente sentença com força de carta de adjudicação, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de partilha, devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. No tocante à cota-parte do menor, considerando o valor de pequena monta, defiro desde logo que seja levantada pela sua representante legal, ou seja, as ordens de transferência/alvarás devem ser expedidos em nome da representante legal, devendo ela informar os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de carta de adjudicação e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelo único herdeiro. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. À Secretaria para atualizar o valor da causa para R$ 290.049,49 (duzentos e noventa mil, quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência à Fazenda Pública do Distrito Federal. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726416-75.2022.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: INVENTÁRIO (39) J. M. N. D. O. V. - CPF/CNPJ: 074.391.961-04 e JESSICA NICACIO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 036.797.871-70, ROKMENGLHE VASCO SANTANA - CPF/CNPJ: 724.246.211-87, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário proposto em razão do óbito de Rokmenglhe Vasco Santana. Inicialmente, considerando que o valor atribuído aos bens que compõem o espólio (ID 131310358) não supera 1.000 (mil) salários mínimos, entendo que o feito atende aos requisitos indicados no art. 664 do CPC, motivo pelo qual determino a sua conversão em arrolamento comum. Retifique-se. No ponto, anoto que o Tema 1.074 do STJ aplica-se ao presente caso, de modo que torna-se dispensável a quitação dos tributos causa mortis para que seja expedido formal de partilha. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO COMUM. SOBREPARTILHA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ULTIMAÇÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PRÉVIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). DESNECESSIDADE. TEMA 1.074 DO C. STJ. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ARTIGO 664, § 4º C/C ARTIGO 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que, em ação de sobrepartilha, julgou procedente o pedido inicial para homologar a partilha e determinar a expedição do respectivo formal após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de prévio recolhimento do ITCD. 2. O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, razão pela qual não requer a prévia quitação de tributos relativos à transferência, como no caso do imposto sobre transmissão causa mortis, nos termos do art. 659, § 2º c/c art. 662, § 2º, ambos do CPC. Nesse sentido, a Primeira Seção do c. STJ firmou tese (Tema n. 1074 - REsp n. 1.896.526/DF) no sentido da dispensabilidade da comprovação do recolhimento antecipado do ITCD no arrolamento sumário, para fins de homologação da partilha ou da adjudicação, bem como de expedição e entrega do formal de partilha e da carta de adjudicação. 3. Embora o citado precedente vinculante faça menção apenas ao arrolamento sumário, é certo que a dispensa de recolhimento prévio do ITCD se aplica também à homologação de partilha processada sob o rito do arrolamento comum (como é o caso dos presentes autos), em razão da interpretação sistemática dada ao art. 664, § 4º e art. 662, caput e § 2º, ambos do CPC. Precedentes deste e. TJDFT. 4. Com efeito, escorreita a sentença recorrida, na medida em que permitiu a expedição do formal de partilha e dos demais documentos necessários à ultimação do feito em favor dos herdeiros (ora apelados), independentemente de pagamento do referido imposto. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1770405, 07104735420228070004, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ato contínuo, verifico que assiste razão à inventariante quando, na petição de ID 183157756, requer a liberação de valores para pagamento de dívidas do espólio. Isto porque, consoante previsão do art. 1.997, caput, primeira parte, do CC, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", sendo necessário quitar os débitos à cargo do espólio para, em momento posterior, partilhar os bens remanescentes entre os herdeiros. Ademais, de acordo com as primeiras declarações (ID 131310358), o passivo do espólio era de R$ 25.454,15 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) - montante que deve ser quitado antes da partilha. Diante disto, acolho o pedido da inventariante, endossado pela manifestação Ministerial de ID 183408800, para autorizar o pagamento de dívidas a cargo do espólio. Entretanto, antes de novas providências, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor atualizado dos débitos a serem quitados, com as respectivas descrições pormenorizadas. Na oportunidade, deverá juntar aos autos os documentos que comprovem a existência e o montante atual dos débitos, facultada a indicação do "ID" de prova documental que já conste nos autos. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

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