Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0735417-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0735417-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735417-32.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA ROCHA RECORRIDO: LUIZ PAULO SILVA BORGES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. ESBULHO. REQUISITOS. DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MATÉRIA ALHEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Julga-se simultaneamente ambas as apelações, cujos processos o Juízo a quo acolheu a conexão, conforme art. 55 do Código de Processo Civil, determinando a reunião conjunta dos processos e se declarando prevento. 2. As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, não constituindo a via eleita adequada para formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado, devendo a parte irresignada valer-se de recurso próprio. 3. A posse é exercida e comprovada através da prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não simplesmente jurídica, consoante ocorre com o direito de propriedade. 3. 1. É possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, exteriorizando as faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não, em seu próprio nome (art. 1.196 do Código Civil). 4. Mesmo se tratando de bem público, estando configurada a mera detenção, é cabível proteção possessória (Súmula 619 STJ). 4.1. O autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua melhor posse sobre o imóvel, razão pela qual há com prosperar o pleito reintegratório. 5. O fato de o imóvel ser objeto de regularização fundiária junto a CODHAB/DF, não interessa ao deslinde da causa, que se limita a aferição da melhor posse sobre o imóvel. 6. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega que possui todos os requisitos para receber em doação o imóvel em discussão nos autos. Afirma que tal bem não pode ser doado ao Sr. Luiz Paulo da Silva, pois ele já foi contemplado com o recebimento de outro imóvel pelo sistema de regularização fundiária. Contudo, não indica qual dispositivo legal teria sido ofendido nesse sentido. Pede, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em sede de contrarrazões, o recorrido requer a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido porque a parte deixar de indicar qual dispositivo legal teria sido violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “a não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Em relação ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, trata-se de requerimento que refoge à competência desta Presidência. No tocante ao pleito de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735417-32.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ PAULO SILVA BORGES REQUERIDO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA ROCHA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO CARMO OLIVEIRA ROCHA à sentença de id 171381218 com alegação de contradição, dizendo que as testemunhas arroladas pela parte contrária faltaram com a verdade. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada, inclusive com nova apreciação das provas produzidas. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados”. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 11:37:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735417-32.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ PAULO SILVA BORGES REQUERIDO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA ROCHA SENTENÇA RELATÓRIO Processo n° 0735417-32.2022.8.07.0001 Requerentes: a) A prioridade na tramitação do processo em razão da idade (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71). Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso, na forma da Lei – documento comprobatório anexo. Vê-se, pois, que tem 62 anos de idade. Em razão disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. b) Sejam os Requerentes, LIMINARMENTE, reintegrados na posse do imóvel, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel; c) d) Requer LIMINARMENTE ainda que a administração do imóvel, no que tange aos aluguéis das quitinetes, bem como recebimento dos valores seja passado de imediato à Requerente CLAUDIA MARIA SILVA BORGES, tendo em vista que findada a discussão na vara de família não há mais por que a Requerida continuar administrando o imóvel, já que não possui direito em sua partilha, sendo CLÁUDIA a pessoa mais adequada para administrar, visto que o Sr. Luiz não consegue ficar no imóvel sem ser atingido por medidas protetivas injustas d) Que a Requerida seja obrigada a retirar o cadeado do portão, dando acesso aos moradores à suas residências, sendo proibida de colocar novamente qualquer tipo de empecilho ao acesso ao lote pelos moradores, fazendo-se cumprir inclusive o já acordado no processo 0709474-47.2021.8.07.0001. e) Que a requerida seja impedida de cortar o fio ou danificar novamente a câmera de segurança instalada no imóvel, que serve justamente para comprovar que não ocorrem tais crimes de violência alegados, e serve como segurança a todo que ali habitam. f) Que a administração dos aluguéis e do imóvel passe a ficar com a procuradora do Requerente, Sra. Claudia Maria Silva Borges, sendo pessoa mais adequada, visto que o Requerente não consegue ficar no imóvel sem ser atingido por medidas protetivas injustas, e tendo em vista que a Requerida não repassa corretamente os valores recebidos de aluguéis ao Requerente, além de deixar de alugar as quitinetes. g) A condenação da requerida aos pagamentos devidos a títulos de honorários advocatícios no percentual de 20% nos termos do art. 85, parágrafo 2° do CPC e às custas processuais; A decisão de id 144127544 deferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de conexão e aduzindo que iniciou procedimento de regularização do imóvel junto à CODHAB, no dia 04 de dezembro de 2020; que o Sr. Luiz (irmão da 1ª requerente) já havia sido contemplado com o recebimento de um imóvel em 18/10/1993; que o imóvel não pertence a nenhuma as partes e é objeto de regularização Fundiária de Interesse Social junto à CODHAB/DF; que o Sr. Luiz não pode mais ser contemplado com o recebimento a título gratuito do imóvel objeto da presente demanda. Requer a revogação da antecipação de tutela, a reunião dos processos e a improcedência dos pedidos iniciais. Os autores apresentaram réplica. A decisão de id 156045251 saneou o processo e deferiu pedido de produção de prova oral. Aos 30 de maio de 2023 foi realizada audiência de instrução – Ata de id 161636993. As partes apresentaram alegações finais escritas. FUNDAMENTAÇÃO Relatado o necessário, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ PAULO SILVA BORGES em desfavor de MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA ROCHA. O Autor sustenta que é possuidor do imóvel localizado na RUA 02, Lote 26, CASA 26 Vila da Telebrasília, Brasília/DF, CEP: 70.210-015, desde o ano de 1975; que em janeiro de 2006 passou a conviver em união estável com a ré MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA ROCHA; que a união findou no ano de 2014; que, mesmo após o fim da união, a requerida continuou residindo no imóvel; que o imóvel é composto por 8 quitinetes, sendo que uma servia de moradia para o Requerente e as demais eram alugadas; que, no intuito de se apossar do imóvel, a ré imputou-lhe falso crime de violência doméstica, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas de afastamento; que as medidas protetivas já foram revogadas, mas a ré não desocupa o imóvel e não lhe repassa o valor dos aluguéis das quitinetes; que precisa do imóvel para morar, bem como dos aluguéis das quitinetes como fonte de renda para subsistência; que sofreu danos materiais. Finaliza com os seguintes pedidos: 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a V. Excelência: a) O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que o requerente não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo para sustento de seus familiares, necessitando dos benefícios da Justiça Gratuita com base no art. 5° inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 do CPC/15. b) 2. O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15); c) Seja o Requerente, LIMINARMENTE, reintegrado na posse do imóvel, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel; d) Subsidiariamente, requer LIMINARMENTE que a administração do imóvel, no que tange aos aluguéis das quitinetes, bem como recebimento dos valores seja passado de imediato ao Requerente, podendo, se necessário trocar as fechaduras das quitinetes. e) Determinar a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal, bem como, acompanhá-lo em todos os seus procedimentos até julgamento final, sob pena de, em assim não o fazendo, sofrer os efeitos da REVELIA; f) A decretação, por fim, da reintegração definitiva do imóvel à posse do Requerente. g) A condenação da Requerida ao pagamento das perdas e danos, tendo em vista as retenções indevidas de parcelas de aluguéis pelo período exposto, consubstanciadas no valor de R$ 5.310,00 (mil trezentos e dez reais) bem como das parcelas que venham a vencer no curso do processo. A decisão de id 138051935 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida apresentou contestação, aduzindo que não existe posse sobre bem público; que requereu a regularização do imóvel junto à CODHAB, no dia 04 de dezembro de 2020; que usa o imóvel desde o ano de 2006; que o autor não exerce posse sobre o imóvel; que discutem a propriedade do imóvel desde 2019 em processo de dissolução de união estável; que o imóvel não foi partilhado porque pertence ao DF; que o autor recebeu outro imóvel e não tem direito ao imóvel discutido nestes autos; que não praticou ato de esbulho; que não é devido pagamento de aluguel porque está pleiteando a propriedade junto à CODHAB. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica. Decisão saneadora juntada ao id 156045255, sendo deferido pedido de produção de prova oral conjuntamente nos processos n° 0735417- 32.2022.8.07.0001 e n° 0744804-71.2022.8.07.0001. Aos 30 de maio de 2023 foi realizada audiência de instrução – Ata de id 161636992. As partes apresentaram alegações finais escritas. Processo n° 0744804-71.2022.8.07.0001 Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência movida por CLÁUDIA MARIA SILVA BORGES, DANIEL BORGES SETUBAL e NEUZA ROCHA DA SILVA em desfavor de MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA ROCHA. Alegam os autores que a requerida manteve união estável com Luiz Silva Borges, atual companheiro da requerente Neuza Rocha da Silva; que foi proferida sentença ação de dissolução de união estável determinando a partilha de bens móveis somente; que não foi reconhecido direito da requerida sobre o imóvel; que a requerida se recusa a sair do imóvel; que, para permanecer no imóvel, a requerida imputa desde 2021 crime de violência doméstica contra Luiz Silva Borges, o qual foi afastado da casa; que a requerida levou para o lote seu genro e filha; que Luiz Paulo é irmão de Cláudia Maria Silva Borges e a nomeou em procuração para tratar dos assuntos do imóvel; que Cláudia passou a morar no imóvel; que a requerida atua para que saia do lote; que firmou acordo com a requerida para residir no local e administrar as quitinetes; que a requerida tentou impedir que Luiz se mudasse com Neuza para o imóvel; que a requerida cortou fio de câmera instalada no local; que a requerida instalou uma corrente no local impedindo a entrada de Neuza no imóvel; que todos estão impedidos de entrar no imóvel; que foram ameaçados pela requerida Finalizam com os seguintes pedidos: 5. DOS PEDIDOS Ante os fatos novos ocorridos, requer que seja deferida em sede de tutela de URGÊNCIA, a fim de resguardar os direitos fundamentais dos Cuida-se de ações de reintegração de posse em que se discute o direito de posse sobre o imóvel localizado na RUA 02, Lote 26, CASA 26 Vila da Telebrasília, Brasília/DF, CEP: 70.210-015 O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, desde que prove sua posse, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (CC) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (CPC) Em decorrência da peculiaridade da ocupação urbana do Distrito Federal, que se fez de forma desordenada e sem qualquer controle público, houve a ocupação de áreas públicas por particulares, que fazem uso dos imóveis públicos como se proprietários fossem. A jurisprudência caminhou no sentido de conferir tutela àquele que demonstrasse a melhor posse, ainda que o exercício da mesma recaísse sobre imóvel público. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. COMODATO GRATUITO. TURBAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. I - Em ação possessória de lote situado em área pública movida por particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso. II - Reconhecida a proteção possessória a parte de exerce a melhor posse sem qualquer vício, destinando ao imóvel utilidade social relevante, e com o desenvolvimento de atividades de acolhida de crianças carentes em creche estruturada, gratuita, e que atende a comunidade local. III - Apelo desprovido. (Acórdão 1713575, 07051906020218070012, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA POR PARTICULARES. POSSE. COMPROVAÇÃO. MELHOR POSSE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual, se verificada a ausência de qualquer prejuízo aos interesses da parte suscitante. Inteligência do art. 283 do CPC/2015. 2. Tratando-se o caso de ação possessória entre particulares, ainda que sobre imóvel de propriedade pública, deve ser mantido no imóvel o particular que tem a melhor posse sobre o bem. No caso, a prova documental e verificação do imóvel realizada por Oficial de Justiça demonstram a melhor posse pela autora, sendo devida a concessão da manutenção possessória (CPC/2015 560). 3. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1672878, 00070661020158070010, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 16/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, é de se verificar no presente caso quem exerce melhor posse de fato sobre o imóvel. A regularização da ocupação de imóvel público por particular junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB é questão que não interessa ao deslinde da causa, a qual é restrita à análise da situação fática encontrada no imóvel. É dizer, será analisado quem exerce a melhor posse sobre o imóvel. Eventual concessão de uso formalizado pela CODHAB foge aos limites desta lide, cabendo a essa ponderar de forma exclusiva sobre a destinação que melhor atenda ao interesse público e social do bem. Como até o presente momento não foi dada destinação ao imóvel público pela CODHAB – id 137257084 proc. n° 0735417-32.2022.8.07.0001, há ocupação irregular de imóvel público por particular, aplicando-se o entendimento acima mencionado. Nos autos do processo movido por Luiz Paulo Silva Borges há documentos que comprovam que esse autor passou a exercer posse sobre o imóvel no ano de 1975. Conforme declaração da CEB juntada ao id 137257082, a unidade consumidora AC TELEBRASÍLIA R. 02 LT 26 CS 01, BRASÍLIA/DF esteve sob a responsabilidade e Luiz Paulo Silva Borges de 21/05/1975 a 18/06/2019. Confira-se: O autor juntou ainda comprovantes de pagamento de contas de água e energia elétrica vencidas nos anos de 2006, bem como contratos de locação firmados no ano de 2021 – id’s 137257086 - Pág. 1 a 137257090 - Pág. 3 proc. n° 0735417-32.2022.8.07.0001. A prova testemunhal se harmoniza com esses documentos juntados. A Sra. Maria de Lourdes Alves Cardoso residiu no imóvel entre 1997 e 2007 e informou que o requerente já residia no imóvel quando se mudou para lá. Informou ainda que o requerente construiu todas as quitinetes existentes no imóvel e que a requerida se mudou para o imóvel no ano de 2007. José Batista de Barros disse em seu depoimento que trabalhou para o autor como pedreiro e construiu quatro quitinetes no imóvel. Essa testemunha se mudou para uma das quitinetes no ano de 2005, onde permaneceu até o ano de 2013, em cujo período construiu as outras quitinetes. Acrescentou que no local residia a Sra. Maria de Lourdes e que a requerida mudou-se entre 2006 e 2007, ocasião em que todas as quitinetes já estavam prontas. Informou, por fim, que o requerente foi obrigado a sair em razão de medida protetiva concedida em favor da requerida. Ao fim da instrução processual resta evidente que o autor tem a melhor posse sobre o imóvel, o qual ocupa desde o ano de 1975 e onde construiu quitinetes. É de se pontuar que a concessão de medida protetiva de afastamento do lar não importa perda da posse, a qual remanesce com o possuidor. Esse não pode exercer a posse direta sobre o bem, mas mantém íntegra sua posse indireta sobre o imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-CÔNJUGES. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DECRETADA JUDICIALMENTE. AFASTAMENTO DO LAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para fazer jus à reintegração de posse, afigura-se necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil. 2. A decretação judicial de medida protetiva de urgência de afastamento do lar dirigida ao autor apelante não se configura, por si só, requisito da perda de sua posse mediante esbulho. 3. Existindo divergências em relação a inúmeras questões afetas à união estável do casal, dentre elas a data da coabitação no imóvel posto "sub judice"; o pagamento, pela requerida, de diversas parcelas do financiamento do imóvel; bem como ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite; resta evidenciada a ausência de prova da posse anterior e do esbulho. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1748666, 07157573420228070007, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O cumprimento da medida protetiva deferida à requerida, com o afastamento do autor, não implicou a perda da posse. O esbulho ocorreu posteriormente, quando a medida protetiva foi revogada e o autor foi impedido pela requerida de retornar ao imóvel. Como o imóvel não foi partilhado nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável, não sendo conferido à requerida qualquer direito sobre o bem, e considerando que essa passou a residir no local com a permissão do autor, a negativa de restituição do imóvel a esse importa esbulho e autoriza a proteção possessória. Em relação ao pedido indenizatório, verifico que não houve impugnação específica por parte da requerida, conforme determinado pelo art. 341 CPC. Em relação ao ponto, assim se manifestou a requerida em sua peça de defesa: A defesa foi fundamentada na ausência de autorização pública para ocupação do imóvel. Como essa não interessa para o deslinde da causa, conforme acima exaustivamente explanado, e considerando que a requerida não impugnou os contratos de aluguel das quitinetes e os valores devidos em relação a essas, aplica-se o dispositivo, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua inicial. Assim, são devidos os aluguéis no período e valores indicados pela parte autora. Assim, a pretensão autoral merece guarida. No que se refere ao processo n° 0744804-71.2022.8.07.0001, extrai-se dos autos que os requerentes de fato exerciam posse sobre o imóvel e foram impedidos pela requerida de entrar no imóvel. Os requerentes Cláudia e Daniel exercem posse sobre a quitinete nº 2, enquanto que a requerente Neuza exerce posse sobre a quitinete nº 06. Extrai-se do documento de id 143556389 - Pág. 2 que a requerente foi nomeada procuradora de Luiz Paulo Silva Borges, o qual lhe conferiu amplos poderes de administração sobre o imóvel. Evidencia o documento que Luiz Paulo Silva Borges conferiu à requerente direito de exercício de posse. Também do acordo de id 143556392 feito entre requerente e a requerida extrai-se que aquela residia no imóvel, restando comprovada a posse sobre o bem. No mesmo sentido são o Boletim de Ocorrência de id 143561947 e o relatório do Conselho Tutelar de Brasília de id 143745777. Consta deste último que a conselheira esteve no imóvel e constatou que o menor lá residia com as autoras. Conforme depreende-se dos documentos que instruem o processo, o requerente Daniel Borges Setúbal é filho da autora Cláudia Maria Silva Borges e Neuza Rocha da Silva é a atual companheira de Luiz Paulo Silva Borges. Assim, não resta dúvida que exerciam posse legítima sobre o imóvel em conjunto com Luiz Paulo Silva Borges e têm direito à proteção possessória. A reintegração abrange as quitinetes 02 e 06 e não conflita com a posse deferida ao requerente Luiz Paulo Silva Borges, uma vez que formam um núcleo familiar. É de se pontuar que a posse das quitinetes 02 e 06 foi concedida pelo autor Luiz Paulo Silva Borges, o qual, como visto, ocupa todo o lote desde o ano de 1975 e tem melhor posse que todas as partes envolvidas no processo. Diante disso, a reintegração da posse das quitinetes 02 e 06 é conferida em desfavor requerida Maria do Carmo Oliveira da Rocha, em nada alterando a situação fática possessória de Luiz Paulo Silva Borges. Além do pedido de reintegração de posse, requerem esses autores que a requerida seja obriga a retirar cadeado colocado no portão, seja proibida de colocar outro cadeado, seja impedida de danificar câmera de segurança e que a administração dos aluguéis e do imóvel passe a ficar com a procuradora Claudia Maria Silva Borges. Esses pedidos devem ser indeferidos. Os pedidos de retirada de cadeado, proibição de instalação de outro e de danificação de câmera de segurança são inócuos. Isso porque as condutas que visa a obstar decorrem da própria proteção possessória, uma vez que representam turbação à posse. Assim, concedida a proteção possessória, as condutas narradas, e quaisquer outras que importem turbação possessória, estão abrangidas pelo julgamento desta ação possessória. Quanto ao pedido de administração do imóvel, verifica-se que a pretensão se volta contra Luiz Paulo Silva Borges, a quem cabe decidir sobre a administração do imóvel, o qual não é parte do processo. Além disso, Luiz Paulo Silva Borges já conferiu poderes de administração à requerente por escritura pública, o que torna inócua a medida. DISPOSITIVO Processo n° 0735417-32.2022.8.07.0001 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reintegrar o autor na posse do imóvel localizado na RUA 02, Lote 26, CASA 26 Vila da Telebrasília, Brasília/DF, CEP: 70.210-015. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.310,00 e dos aluguéis vencidos no curso do processo e não repassados ao autor até a data de efetiva reintegração, com correção pelo INPC e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Processo n° 0744804-71.2022.8.07.0001 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reintegrar Cláudia Maria Silva Borges e Daniel Borges Setúbal na posse da quitinete 02 e Neuza Rocha da Silva na posse da quitinete 06 do imóvel localizado na RUA 02, Lote 26, CASA 26 Vila da Telebrasília, Brasília/DF, CEP: 70.210-015. Condeno a requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 16:28:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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