Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732303-22.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732303-22.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2933311/DF (2025/0169611-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FAVILA RIBEIRO FILHO ADVOGADO: PÉRICLES RIBEIRO NETO - DF051200 AGRAVADO: GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA ADVOGADO: MARTA REGINA LAVALLE - DF027937 AGRAVADO: G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF011741 AGRAVADO: MARIA DO ROZÁRIO AGRAVADO: LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SERGIO RODRIGUES ISAIAS ADVOGADO: WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF030621 AGRAVADO: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS ADVOGADO: DANIELA PEON TAMANINI ROSALES - DF021817 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2933311/DF (2025/0169611-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAVILA RIBEIRO FILHO ADVOGADO: PÉRICLES RIBEIRO NETO - DF051200 AGRAVADO: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS ADVOGADO: DANIELA PEON TAMANINI ROSALES - DF021817 AGRAVADO: G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF011741 AGRAVADO: GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA ADVOGADO: MARTA REGINA LAVALLE - DF027937 AGRAVADO: MARIA DO ROZÁRIO AGRAVADO: LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SERGIO RODRIGUES ISAIAS ADVOGADO: WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF030621 INTERESSADO: PAULO LEANDRO SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVES - DF058295 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2933311/DF (2025/0169611-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAVILA RIBEIRO FILHO ADVOGADO: PÉRICLES RIBEIRO NETO - DF051200 AGRAVADO: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS ADVOGADO: DANIELA PEON TAMANINI ROSALES - DF021817 AGRAVADO: G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF011741 AGRAVADO: GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA ADVOGADO: MARTA REGINA LAVALLE - DF027937 AGRAVADO: MARIA DO ROZÁRIO AGRAVADO: LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SERGIO RODRIGUES ISAIAS ADVOGADO: WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF030621 INTERESSADO: PAULO LEANDRO SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVES - DF058295 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 15:42

Documento (Certidão)

13/05/2025, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 07:05

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:16

Publicação

29/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732303-22.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: FÁVILA RIBEIRO FILHO AGRAVADOS: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS, G10G SERVIÇOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, MARIA DO ROZÁRIO, LUIZA DE OLIVEIRA, SÉRGIO RODRIGUES ISAIAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

28/04/2025, 00:00

Recebimento

24/04/2025, 15:24

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 15:24

Mero expediente

24/04/2025, 15:24

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 09:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732303-22.2021.8.07.0001. RECORRENTE: FAVILA RIBEIRO FILHO RECORRIDOs: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS, G10G SERVIçOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, MARIA DO ROZARIO, LUIZA DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES ISAIAS DECISÃO I – recorrente: do contrário, o processo se desenvolveu com ampla produção probatória e apresentação de diversas comunicações pelo apelante, de forma que restou concretizado o princípio do contraditório em sua perspectiva formal e material (...) não há ofensa ao direito de defesa do apelante nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O objeto da lide se refere à responsabilidade da pessoa jurídica requerida e de seus sócios sobre a perda dos valores que lhes foram entregues, pelo que não há relevância na análise dos atos constitutivos de pessoas jurídicas estranhas ao caso: a medida é inútil e protelatória (...) a referência à existência de outros processos ajuizados contra os requeridos se trata de uma observação pautada pela experiência comum: indica que os réus são litigantes contumazes e que o presente caso não é um evento isolado. Não haveria, portanto, utilidade na intimação das partes para se manifestarem sobre tal observação (...)O simples fato de a argumentação da sentença ser contrária aos anseios do recorrente não indica ausência de fundamentação (...)não há razão para o não conhecimento dos documentos, já que foram apresentados no processo em consonância com o princípio do contraditório, de forma a contestar as afirmações do recorrente (...)aplica-se ao caso as disposições do CDC: os autores figuraram na relação discutida como destinatários finais de serviço de consultoria em investimento ocasional de criptoativos fornecido mediante remuneração pelos requeridos (...)Na hipótese, a responsabilidade da empresa G10G restou demonstrada: todos os autores e requeridos confirmaram, apesar das diferentes narrativas, que a requerida prestava serviços de consultoria em investimentos e que ocorreram tratativas junto aos autores (...)A participação dos outros requeridos foi comprovada pela apresentação de provas documentais e pelas circunstâncias do caso (ID 58685820). Ademais, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a turma julgadora consignou que: O acórdão concluiu pela improcedência da apelação a partir de outras provas apresentadas no processo. Ou seja, os documentos juntados nas contrarrazões aos embargos de declaração não influenciaram no julgamento. Com relação à inversão do ônus da prova em âmbito recursal e a eficácia preclusiva da decisão de saneamento, a incidência do CDC ao caso admite a análise sobre a distribuição do ônus. A aplicação do CDC aos processos judiciais é matéria de ordem pública. Há tutela da defesa do consumidor, da ordem pública e do interesse social (art. 1º, CDC), o que atrai a análise de outros dispositivos do código. Ademais, nas situações em que a inversão do ônus da prova ocorre por previsão legal – ope legis – não há preclusão sobre a matéria ou violação ao direito de defesa. A apelação devolve ao tribunal ampla análise das provas, o que inclui a possibilidade de inversão ope legis do ônus da prova (...) Com relação ao pedido de restituição das partes ao status quo ante em face da rescisão contratual, com devolução do valor pago e abatimento de alguns valores para afastamento do enriquecimento sem causa, sem razão ao embargante. A pretensão deverá ser desenvolvida na fase de liquidação de sentença, notadamente porque o juízo definiu que os réus procedam à restituição de R$ 890.000,00, com o abatimento do que restou recebido. Dessa forma, eventuais parcelas controvertidas deverão se submeter ao rito próprio para apuração do quantum debeatur em face das peculiaridades do caso concreto. (...) DECISÃO SURPRESA, onde se lê: " No caso, a referência à existência de outros processos ajuizados contra os requeridos se trata de uma observação pautada pela experiência comum: indica que os réus são litigantes contumazes e que o presente caso não é um evento isolado. Não haveria, portanto, utilidade na intimação das partes para se manifestarem sobre tal observação. Leia-se: "No caso, a referência à existência de outros processos ajuizados contra alguns dos requeridos se trata de uma observação pautada pela experiência comum. Não haveria, portanto, utilidade na intimação das partes para se manifestarem sobre tal observação. (ID 62209357). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar os argumentos recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo em relação à suposta afronta aos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022, caput, inciso II, e parágrafo único, incisos I e II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas em nome do advogado PÉRICLES RIBEIRO NETO, OAB/DF 51.200. III – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RAZÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SUPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVESTIDORES OCASIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NO SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS ENQUANTO SÓCIOS. COMPROVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABÍVEL. SÓCIOS DE DIREITO E SÓCIOS OCULTOS. EXTENSÃO DO DANO INDENIZÁVEL. COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O art. 370 do Código de Processo Civil-CPC dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 2. Não há ofensa ao direito de defesa do apelante nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa decorrente do indeferimento das provas requeridas. O objeto da lide se refere à responsabilidade da pessoa jurídica e de seus sócios sobre a perda dos valores que lhes foram entregues para investimento; não há relevância na análise dos atos constitutivos de pessoas jurídicas estranhas ao caso: a medida é inútil e protelatória. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência do STJ entende que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que observe as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da lide. 4. No caso, o cerne da discussão se restringia à responsabilidade dos requeridos pelos valores repassados a título de investimentos, questão que foi tratada pela sentença. A extensão do dano indenizável foi adequadamente abordada pela decisão, sobretudo considerando que o caso versa sobre relação de consumo no qual existem indícios de fraude, circunstância que dificulta a produção probatória por parte das vítimas. Ademais, a sentença resguardou da condenação o abate dos valores que eventualmente tenham sido ressarcidos. Preliminar rejeitada. 5. O art. 435 do CPC faculta às partes a apresentação de provas, em qualquer tempo, quando destinadas a contrapor argumentos deduzidos no feito. Os documentos questionados pelo recorrente foram juntados ao processo para contrapor narrativa que apresentou em embargos de declaração. Assim, não há razão para o não conhecimento dos documentos, já que foram apresentados em consonância com o princípio do contraditório, de forma a contestar as afirmações postuladas. Preliminar rejeitada. 6. Aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC): os autores figuraram na relação discutida como destinatários finais de serviço de consultoria em investimento ocasional de criptoativos fornecido mediante remuneração pelos requeridos. 7. O CDC possui duas diferentes preocupações no tocante aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25). 8. As questões relacionadas a fraudes no mercado de investimentos envolvem análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinado no art. 14, caput, do CDC. 9. A incidência do CDC sobre o caso também altera a natureza do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicável: o caso é regido pela Teoria Menor, cujos requisitos são definidos no art. 28 do CDC, § 5º. Por interpretação teleológica, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica também nas hipóteses em que se busca responsabilizar o sócio oculto (desconsideração expansiva). 10. Na hipótese, a responsabilidade da empresa G10G restou demonstrada: todos os autores e requeridos confirmaram, apesar das diferentes narrativas, que a requerida prestava serviços de consultoria em investimentos e que ocorreram tratativas junto aos autores. A participação dos outros requeridos foi comprovada pela apresentação de provas documentais e pelas circunstâncias do caso (art. 375 do CPC). 11. Os réus agiram de forma coordenada e com participação ativa na gestão da empresa e na concretização do negócio jurídico inadimplido. A prática dos requeridos se assemelha àquela tipicamente empregada por esquemas de “pirâmide financeira”, com promessas de lucros exorbitantes e o emprego de estrutura empresarial para atrair clientes. 12. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da G10G, por aplicação da Teoria Menor, de forma que seja atingido o patrimônio dos requeridos, seja na condição de sócio de direito ou na condição de sócio oculto. 13. A extensão do dano indenizável, no valor de R$ 890.000, foi comprovada pelo relato das partes, comprovantes de transferência e pelo contrato de novação apresentado. A existência de eventuais rendimentos recebidos pelos autores deve ser aferida em sede de liquidação e abatida do valor do dano. 14. Não cabe o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes: a sucumbência dos autores, no caso, foi mínima (art. 86, §1º, do CPC). 15. Recursos conhecidos e não providos. Esse acordão foi integrado por meio de subsequentes embargos de declaração, que restaram parcialmente providos, sem alterar a conclusão do julgado, para retificar “o parágrafo do tópico 2.3 - DECISÃO SURPRESA para retirar a referência de que os réus são litigantes contumazes” (ID 62209357). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 369 e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, alegando cerceamento de defesa em face do indeferimento das provas requeridas. Argumenta, também, que “o Juízo a quo não oportunizou e não analisou a produção de prova requerida oportunamente”; b) artigo 364, do CPC, apontando ausência de concessão de prazo às partes para apresentação de razões finais; c) artigos 9º e 10, ambos do CPC, porquanto a “sentença está assentada em fundamentos que em momento algum foram deduzidos pelas partes a respeito dos quais não houve o necessário contraditório, a revelar a existência de decisão surpresa”; d) artigos 357, §1º, e 507, ambos do CPC, sustentando que não foi observado o efeito preclusivo da decisão de saneamento relativa ao ônus da prova, restando inviável a prolação de decisão acerca de matéria já decidida. Prossegue asseverando que o acórdão recorrido inverteu “ope legis” o ônus probatório, deixando, porém, de observar que o juízo monocrático já havia decidido que “não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida cabe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito”. Afirma que mesmo se fosse possível superar a preclusão, invertendo o ônus, em sede de julgamento de apelação não foi oportunizada à parte de se desincumbir da faculdade recebida; e) artigos 434 e 435, ambos do CPC, pois restaram mantidos nos autos documentos que foram juntados extemporaneamente para comprovar fatos antigos; f) artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022, caput, inciso II, e parágrafo único, incisos I e II, ambos do CPC, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; g) artigo 141, do CPC, sob o fundamento de que as instâncias ordinárias deixaram de se manifestar acerca de pedidos formulados na contestação e reiterados na apelação; h) artigos 2ª e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, argumentando acerca da inaplicabilidade das normas consumeristas à espécie, uma vez que se trata de negócio firmado por meio de contrato empresarial. Destaca que no caso dos autos é “possível a identificação de uma relação de insumo, entre empresários, ou, ainda, um negócio jurídico entre civis”; i) artigos 166, inciso II, e 182, ambos do Código Civil, sustentando que mesmo verificando indícios da prática de atos ilícitos “pirâmide financeira e captação irregular de clientes para a realização de operações no mercado de criptomoedas”, não foi decretada a nulidade do contrato. Defende a “necessidade de retorno das partes ao status quo ante, com o abatimento dos valores recebidos a título de lucro e/ou juros e reinvestimentos”. Colaciona ementas de julgados do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado em relação às teses elencadas em todas as alíneas acima referidas e, a par da indicação dos julgados da Corte Superior, transcreve ementas do TJCE, em relação à tese descrita na alínea “a”; do TJSP, quando à alínea “b”; do TJRS quanto à alínea “g”; e do TJMG, TJSC, e TJPR, para demonstrar o dissenso interpretativo em relação à tese esposada na alínea “h”. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PÉRICLES RIBEIRO NETO, OAB/DF 51.200. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento aos artigos 9º e 10, 141, 357, §1º, 364, 369, 370, parágrafo único, 434 e 435, e 507, todos do CPC, 2ª e 3º, ambos do CDC, 166, inciso II, e 182, ambos, do CCB. Isso, porque no que tange às teses recursais a decisão colegiada veio a lume contendo a seguinte fundamentação: Na hipótese, foi concedido prazo de 15 dias para que as partes se manifestassem sobre os documentos e petições juntados após a audiência de instrução e julgamento (ID 55566345), momento no qual todos os integrantes do processo apresentaram alegações finais (...), com exceção do recorrente. Não foi demonstrado o prejuízo concreto sofrido pelo Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEITADA. REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 40, CPP. DEVER DO JUÍZO. OPINIO DELICTI. COMPETÊNCIA DO MP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. O interesse recursal é pressuposto vinculado à utilidade. O recorrente pretende formar decisão que lhe conceda situação jurídica mais favorável do que a estabelecida pela decisão anterior. Desdobra-se em dois elementos: 1) necessidade (meio capaz de proporcionar o resultado almejado); e 2) adequação (o recurso utilizado deve ser previsto em lei como instrumento para se insurgir contra decisão judicial). Preliminar rejeitada. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 3. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração “é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1801356 PR 2020/0327473-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª Turma, j. 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 4. No caso, o acórdão desenvolveu raciocínio suficiente para distinguir as questões apresentadas. Primeiramente, houve o indeferimento da expedição de ofício à OAB e ao MP por se tratar de pedido direcionado à apuração das condutas praticadas, em tese, pela procuradora. 5. Por outro lado, a remessa do processo ao MP, nos termos do art. 40, CPP, derivou da análise do acervo probatório e das conclusões do julgado pela existência de pirâmide financeira. 6. A remessa ao Ministério Público se limita apenas ao cumprimento da exigência legal para que o órgão inicie apuração a partir dos elementos apresentados. Cumpre ao MP a elaboração da opinio delicti sobre o caso. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Advertência aplicada.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 43ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 13/11/2024 A 22/11/2024 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0737330-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLEYTON GONCALVES DORNELAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 Polo Passivo NOVA SCOTIA PARTICIPACOES LTDA MARIO ORLANDO FIGUEIREDO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - DF39422-A CLAUDIO WLADIMIR DE OLIVEIRA - DF61706-A Terceiros interessados Processo 0703262-12.2018.8.07.0002 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo AZUILTO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703150-43.2018.8.07.0002 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo COSME CARVALHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712281-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ARAUJO MANOEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716348-53.2023.8.07.0009 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo SEVERINO NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731140-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo DANIEL GOUDINHO DOS SANTOS V. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700274-88.2023.8.07.0019 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. B. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo R. B. D. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS - DF66174-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717723-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROBERTO DA COSTA GADELHA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0700960-69.2024.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUCAS DIAS - DF13537-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0732405-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA - DF36823-A Polo Passivo JOSE TADEU GALVAO BUENO Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ - DF27313-A Terceiros interessados Processo 0713574-23.2023.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo JOAO LUIZ DARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS TEIXEIRA - GO37052 Terceiros interessados Processo 0720499-80.2023.8.07.0003 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo 41.426.880 EDSON JOSE RAMOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO - PB6620 Polo Passivo RICHARD FONTELES DE BARROS CRISTINA DE PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA - DF57712-A ALINE MOURA PEREIRA - DF60107-A Terceiros interessados Processo 0718361-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MMASTER APOIO & EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR 51672553172 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740034-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FIGUEREDO E LIMA ADVOGADOS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL FIGUEREDO E LIMA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A Terceiros interessados Processo 0736964-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo YVONETE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0735232-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo MATILDES GORETH ELOI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689-A PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Terceiros interessados Processo 0733312-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716889-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO RAFAELLA SILVEIRA VERAS CASTELLO BRANCO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO HENRIQUE GAMA - DF43453-A PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA - DF68705-A Polo Passivo JOSE GOMES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Processo 0714712-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo MV COMERCIO,IMPORTACAO & EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA - GO4738 Terceiros interessados FERNANDO RODRIGUES PAIVA Processo 0738098-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CAPITAL SK ALIMENTOS LTDA SERGIO DE OLIVEIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA CHAGAS DE MEDEIROS - DF0044338A Terceiros interessados Processo 0704538-54.2023.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GENEROSA NUNES MATHEUS NUNES PAZ FRANCIELE NUNES PAZ Advogado(s) - Polo Ativo TELMA PEREIRA DE ARAUJO - DF30513-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES ANGELICA AVILA MIRANDA LEANDRO PRETTO FLORES GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0707473-70.2023.8.07.0017 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo KAIO VINICIUS ALVES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701690-75.2024.8.07.0013 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIS GABRIEL ALVARENGA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711176-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo I. M. H. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701106-81.2024.8.07.0021 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo ACOFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WARLLEY GOMES BARRETO - DF72914-A Terceiros interessados Processo 0004843-98.2012.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SANTA MARIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA RACHEL VIANA MATOS - DFA4752700 HAROLDO TEIXEIRA BILIO - DF8348-A FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A Terceiros interessados Processo 0702990-03.2018.8.07.0007 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LILIA MACHADO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME ERNANE JOSE DE MORAIS JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A Terceiros interessados BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A Processo 0737965-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A ESPÓLIO DE HAROLDO ANTONIO ANTUNES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825 LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG57887 ANDRE MARTINS MAGALHAES - MG104186 BARBARA COTTA BARRETO - MG186582 MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO - MG189634 BRUNA FURTINI VEADO - MG199095 LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO - MG210617 CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI - MG213525 Polo Passivo ESPÓLIO DE HAROLDO ANTONIO ANTUNES FILHO CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG57887 ANDRE MARTINS MAGALHAES - MG104186 LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825 BARBARA COTTA BARRETO - MG186582 BRUNA FURTINI VEADO - MG199095 LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO - MG210617 CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI - MG213525 MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO - MG189634 FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0737873-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PZ INVEST LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo OVS IMPORTADORA LTDA. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LOPO DE OLIVEIRA - DF51077-A Terceiros interessados Processo 0738281-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VERA LUCIA NASCIMENTO ESCARLATE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0707959-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO RICARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE OLIVEIRA DA SILVA - DF41549-A Terceiros interessados Processo 0736199-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo RENILSON FREIRE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735925-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TANIA VANIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo DANIEL MOURA SEIFFERT Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MOURA SEIFFERT - DF56587-A Terceiros interessados Processo 0723220-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO GASTER PARTICIPACOES S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS FABIO AUGUSTO DE MESQUITA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS - DF27251-A FABIO AUGUSTO DE MESQUITA PORTO - DF26567-A Terceiros interessados Processo 0735986-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCO NICOLETTI Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo ROBERTO CESAR NOGUEIRA CASANOVA Advogado(s) - Polo Passivo ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A Terceiros interessados Processo 0706875-47.2022.8.07.0019 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo N. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE - DF3788-A Polo Passivo R. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714204-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. C. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. J. B. C. D. R. M. L. B. C. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735962-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ELISETE DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER - MG1261870A Polo Passivo SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750041-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALFREDO SCHECHTMAN TERESA CRISTINA DE MOURA PEIXOTO NOEL PEIXOTO SCHECHTMAN Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0706204-14.2023.8.07.0011 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo JANE CLEIA DOS SANTOS ALMEIDA NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0724331-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiros interessados Processo 0702409-27.2023.8.07.0002 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOAQUIM FEITOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Processo 0705745-55.2022.8.07.0008 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANGELA DIAS DOS SANTOS ANA CRISTINA DIAS PEREIRA CLAUDIA APARECIDA DIAS GUIMARAES ELIEZER DIAS DOS SANTOS KAIO FERNANDO BATISTA DIAS M. F. P. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA GRACIELA LEPREVOST MEDINA - PR17931-A Polo Passivo SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304-A CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA - RS62718 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708293-04.2023.8.07.0013 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo I. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718691-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo HOZANA PEREIRA VAZ PINTO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0736171-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF53860-A Polo Passivo ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A Terceiros interessados Processo 0020458-30.2004.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL DE FERROS E ACOS JANOX LTDA CYNTIA MACHADO GUERRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0732910-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Polo Passivo SL MIRANDA VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734324-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 Polo Passivo NOVA SCOTIA PARTICIPACOES LTDA MARIO ORLANDO FIGUEIREDO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - DF39422-A Terceiros interessados Processo 0723035-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO QUEIROZ CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736007-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLAUDIO LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LYSIPPO BORGES GOMIDE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0736067-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADENIZIA LOPES DE SOUZA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0733881-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TONY CARLOS DE SOUZA EDNA COELHO DE ARAUJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo THAISA MIGUEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723202-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. P. C. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. W. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734411-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNAR COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ALVES RODRIGUES - GO59789 PAULO CESAR RIBEIRO - GO36469 Terceiros interessados Processo 0712799-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DALATABATA ARAUJO VELOSO FRANCISCO RAFAEL MACARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A POLYANA CRISTINA MURARO CORREIA - DF67528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735980-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo LIDIANE TOMAZ SANTANA L. S. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Terceiros interessados Processo 0728169-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE FERNANDO VIALLE - PR5965-A Polo Passivo PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FORD KA SE 1.0 SD, placa PWC6417 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715123-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R11 LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Terceiros interessados Processo 0709616-71.2023.8.07.0004 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA MARLI CUSTODIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707814-24.2022.8.07.0020 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA CLODOALDO GOMES DA SILVA MARIA CALERIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Polo Passivo MARIA CALERIA PEREIRA CLODOALDO GOMES DA SILVA LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Terceiros interessados Processo 0732453-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TRANSMOTO ENTREGA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737033-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo IRIS MENGATTO CENCI LUCIANE CENCI ALCHIERI JULIANE CENCI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0730861-78.2022.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MINIMERCADO SP EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BENILDA DE OLIVEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784-A Terceiros interessados Processo 0705336-48.2023.8.07.0007 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A Polo Passivo M. E. P. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727039-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MR HOLDING LTDA MARCELO FERREIRA RESENDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA - DF50700-A Polo Passivo D4YOU SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO RICARDO RODRIGUES - SP225116 Terceiros interessados Processo 0732267-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo EDIVANIA MACEDO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713490-16.2023.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Polo Passivo NILZANETE MARIA OTAVIANO DE ALMEIDA BAUER NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA CRISTIANE FUMIE MICHALSKI ONOYAMA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A Terceiros interessados Processo 0729470-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Polo Passivo LAZARO DE JESUS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF42810-A Terceiros interessados Processo 0731297-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo THIAGO RAYECKER UCHOA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANELISE ACACIA LIMA MUNIZ GOMES - DF28811-A ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo INSTITUTO KAIROS DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TAINA ZILS - DF54422-A Terceiros interessados Processo 0702457-92.2024.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo I. S. C. I. S. C. I. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA - DF62968-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734477-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MBCE RESTAURANTE LTDA. LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA. G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - SP124272 JOSE COELHO PAMPLONA NETO - SP134643 Polo Passivo PH SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0734024-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PH SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo GCA RESTAURANTE LTDA MBCE RESTAURANTE LTDA. G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA. ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA ANGELO MATTEUCCI Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A JACQUELINE DE LIMA SILVA - SP422146 Terceiros interessados Processo 0736392-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo THAMISA CRISTOFEANE MOREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO FERREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo NICE DA SILVA NEIVA - DF32560-A Terceiros interessados Processo 0732262-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILENE DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700035-55.2021.8.07.0019 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo WESLEY CIRINO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714705-75.2023.8.07.0004 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. M. T. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735255-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FRANCOISE DE SOUZA NASCIMENTO - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700753-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER - DF35321-A FERNANDA ALMEIDA BARBOSA - DF40477-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706001-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo RAPHAEL LUCAS DOS SANTOS AQUINO BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo TYAGO LOPES DE OLIVEIRA - DF41338-A Terceiros interessados Processo 0729301-67.2023.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARCELO LISBOA LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703832-05.2022.8.07.0019 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. C. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ - BA26978 LARA DIAS ALMEIDA - DF64661 Polo Passivo T. S. A. S. D. S. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735879-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FELIPE FREITAS DE ARAUJO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GIANI - SP406807 Polo Passivo LUIS EDUARDO SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS TAVARES E SILVA - DF59567-A Terceiros interessados Processo 0735189-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. P. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA - DF67689 Polo Passivo D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDA LOHANY DE JESUS SILVA - DF73540-A CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0007953-76.2010.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO WALDITE ARAUJO SILVA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A Polo Passivo WALDITE ARAUJO SILVA CARNEIRO CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A Terceiros interessados VALDA ARAÚJO DE MELO JULIANA ARAUJO CARNEIRO Processo 0743752-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A DAVID FERREIRA CAVALCANTE - DF75176-A FERNANDO MACEDO DE OLIVEIRA - DF54048-A Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0705528-38.2024.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo Y. P. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711643-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo FABIANA SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A Terceiros interessados Processo 0737512-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JULIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA SALVINO GONCALVES FAVORITO - DF55784-A Terceiros interessados Processo 0720223-32.2022.8.07.0020 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BASE MULTICANAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA KARINE FERREIRA SANTOS - GO28403-A Polo Passivo POLLYANA XAVIER DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL CORREIA DE SOUSA - DF42423-A Terceiros interessados Processo 0738288-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KASSIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0705740-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOUGLAS RAMALHO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo MUHAMMAD ARAUJO SOUZA - DF22900-A RAQUEL LUCAS BUENO - DF22373-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708930-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709513-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MACHADO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA MATHEUS BRUNO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RANGEL SALVADOR DOS SANTOS - DF62687-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737515-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ISAAC CESAR LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0701902-73.2022.8.07.0011 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo QUIME FONSECA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SIMIRAME LEITE SOLDAINI - DF19043-A EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A Polo Passivo THAIDE HELLEN ALMEIDA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo KETLIN JHESSICA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF73447-A AMANDA GABRIELLY SOUZA FERREIRA - DF62065-A Terceiros interessados JUCELINO APARECIDO DE OLIVEIRA Processo 0702066-66.2024.8.07.9000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A Polo Passivo C. T. Advogado(s) - Polo Passivo ANNE TOMELIN - DF47292-A Terceiros interessados Processo 0716163-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO IRENO LUNKES Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DINIZ SOARES SERVILHA - SP335372-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712601-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLENIA MARIA OLIVEIRA BARRENSE Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO - DF54968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736869-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Polo Passivo VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL LTDA DEIVID ALVES DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAMY CHARIFKER - PE30514-A Terceiros interessados Processo 0737785-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EUDES FERNANDES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA - DF43288-A Polo Passivo SEVERINO RAMOS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738126-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GLICERIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO DO BRASIL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A SABEMI SEGURADORA SA CLICKBANK LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASILCHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0736197-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 Polo Passivo MARJORI MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736580-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731365-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo L. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737452-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ANACIR PEREIRA DE SOUSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268 Terceiros interessados Processo 0737837-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CHRISTIANE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ANA PAULA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JAILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ANAMARIA PRATES BARROSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056 Polo Passivo CARLOS ROBERTO ANACLETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO - MG202408 ANTONIO VELLOSO NETO - MG42900 Terceiros interessados Processo 0737854-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDREIA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707830-64.2020.8.07.0014 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULO ERNANE ESPIRITO SANTO SARDINHA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES NUNES - DF30058-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE GOMES COSTA EDIMAR FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735936-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AZENATE FLORENTINA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A Polo Passivo SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Terceiros interessados Processo 0706687-81.2022.8.07.0010 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. T. D. D. S. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES - DF26020-A DELMAR CARNEIRO DE AGUIAR - DF8616 ARLINDO CARNEIRO PORTELA NETO - DF52467-A Polo Passivo S. L. D. S. A. T. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo ARLINDO CARNEIRO PORTELA NETO - DF52467-A DELMAR CARNEIRO DE AGUIAR - DF8616 CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES - DF26020-A Terceiros interessados Processo 0701582-51.2024.8.07.9000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSILENE PIRES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO BELLEZZIA - MG3892300A Polo Passivo JULIANA TRINDADE NAGANUMA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717288-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A Polo Passivo GERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740649-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DAVID DE OLIVEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0701354-95.2024.8.07.0005 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM BARBOSA COSTA - DF37209-A Terceiros interessados Processo 0736427-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CICERO SOUZA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0737726-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Polo Passivo H. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A GISELE FERNANDA SEIXAS DE BRITO - DF70879 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738309-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADRIANA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A Terceiros interessados Processo 0700202-25.2023.8.07.0012 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GRACIELI SOUZA ALVES - DF69032-A DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Polo Passivo A. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MARCELA DIAS DOS SANTOS - DF47039-A STELLA PAIVA TRINDADE - DF67137-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726572-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JEMIMA CARDOSO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735019-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739581-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS GOULART Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo PONTUAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA PERNOMIAN BARBOSA - MG214133 LARIANNE CRISTINA PEREIRA LIMA - MG159972 LEONARDO DE LIMA - MG208255 Terceiros interessados Processo 0742655-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GERALDO GONCALVES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DANIEL GREGORIO DOS SANTOS - DF32187-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA RODRIGUES TAVARES MARIA DE ALMEIDA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708040-04.2018.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALBA VALERIA PEREIRA NUNES NATALIA CRISTINA PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RODRIGUES - DF11341-A Polo Passivo MARISTELA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A Terceiros interessados Processo 0731556-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ILIANA DA SILVA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0737327-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo AUREA ARAUJO SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700827-16.2024.8.07.0015 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSEMAR DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0739016-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo THIERES ANDRIOLLE DOS SANTOS MENDONCA LTDA THIERES ANDRIOLLE DOS SANTOS MENDONCA THAIS RAYARA DOS SANTOS MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Terceiros interessados Processo 0750730-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ZOZIMO BATISTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Terceiros interessados Processo 0721105-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LINS GUIMARAES - DF3470-A Polo Passivo MTD ENGENHARIA LTDA VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA - RJ103556-A LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA - DF8203-A ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0702668-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANY DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713502-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RIBEIRO MELO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0738308-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - RJ221872 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF77448 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF74517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 CAROLINA DA FONTE ARAUJO DE SOUZA - PE60458 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0006441-67.1996.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo SONIA REGINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700630-90.2021.8.07.0007 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo MARCIA DO SOCORRO GESTER SULAIMAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706475-26.2023.8.07.0010 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo I. H. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731491-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Terceiros interessados Processo 0731888-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo FLAVIA TEODORO BENEVIDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705005-93.2024.8.07.0019 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GUSTAVO ALEXANDRE BRITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722372-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA ADRIANA MENDES PEREIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0706461-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSEMARA DE OLIVEIRA NUNES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Polo Passivo COMERCIAL DE VEICULOS DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A Terceiros interessados Processo 0702093-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo THALES QUEIROZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MAX CAVALCANTE DA SILVA - DF47548-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0702423-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo VOLNEY JOSE SCHLEMPER Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A Terceiros interessados Processo 0002625-25.2016.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF15787-A Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF15787-A FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A Terceiros interessados Processo 0218458-29.2011.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JULIANO FLEURY ANDREA FONSECA SABOIA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo MARIO CESAR DE SOUZA PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO - DF11443-A Terceiros interessados Processo 0714778-09.2021.8.07.0007 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RAPHAEL DE SOUSA OLIVEIRA - DF36370-A Polo Passivo SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA EURIPEDES MARCOS LOUBACK VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO HABIB CAMPBELL - RJ157513-A GABRIEL YAN LOPES - DF65245-A Terceiros interessados Processo 0717990-90.2020.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TRAINNER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME MARIA LUIZ DE SOUZA ANDRE SOARES CAIAFA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Polo Passivo JOVELMIRA RODRIGUES MATOS Advogado(s) - Polo Passivo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Terceiros interessados Processo 0728439-39.2022.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DENIS DE SOUSA BARROS BANCO BMG SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA KAREN LORRANA AFONSO DE BARROS - DF69246-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A Terceiros interessados Processo 0732303-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Polo Passivo KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA MARIA DO ROZARIO LUIZA DE OLIVEIRA SERGIO RODRIGUES ISAIAS FAVILA RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA PEON TAMANINI ROSALES - DF21817-A PERICLES RIBEIRO NETO - DF51200-A MARTA REGINA LAVALLE - DF27937-A WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A Terceiros interessados PAULO LEANDRO SILVA JULIO CESAR FERREIRA ALVES Processo 0712975-94.2021.8.07.0005 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. C. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A RAFAELA DOS SANTOS DAMASIO - DF62455-A Polo Passivo S. P. D. R. V. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK - DF5975-A Terceiros interessados Processo 0710966-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SMANIOTTO, CASTRO & BARROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE Advogado(s) - Polo Passivo GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707250-51.2022.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA KATIA MARIA CRUZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL CONDOMINIO RURAL SANTA BARBARA ASSOCIACAO DOS PROP. E ADQ. DO COND. SANTA BARBARA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA ATTIE - DF56105-A Terceiros interessados Processo 0707701-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL6277-A EMANUEL SANTOS DE LIMA - DF1569300-A Samuel Araújo de Sousa Gomes - DF70754-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0710322-40.2022.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo H. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Polo Passivo S. S. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Terceiros interessados Processo 0719002-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HELIANE DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719108-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA DA SILVA SAMIR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0719251-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A Terceiros interessados Processo 0719913-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COSME FREIRE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOVINA ELISANGELA DOS SANTOS FIGUEIREDO - DF20556-A Terceiros interessados Processo 0720453-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROBERTO QUEIROZ BARBOSA MARCELO MATOZO DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 Polo Passivo OSWALDO MENEZES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Terceiros interessados Processo 0727637-93.2022.8.07.0016 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo Y. L. S. W. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIEL GOMES DA SILVA - DF41398-A Polo Passivo W. S. S. Y. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIEL GOMES DA SILVA - DF41398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722778-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SANTA BARBARA RADIOTERAPIA E ONCOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0704466-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo S. D. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES DE ALENCAR - DF5838-A ARNALDO BOTELHO BARBOSA - DF15964-A Polo Passivo E. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO - DF19262-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710743-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEILA FERREIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Terceiros interessados Processo 0724712-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo KARINA HARUMI AKIMOTO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0712774-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMAURY SILVEIRA MARENZI Advogado(s) - Polo Ativo ANA BEATRIZ MACEDO MONTAURY PIMENTA - RJ200151 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735175-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo W. G. O. D. S. V. C. A. S. C. A. D. S. S. R. D. S. B. S. (. S. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0725425-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA ESPERANDIO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0728671-72.2023.8.07.0015 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALEX DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JUDIS DIEGO SILVA SANTOS - DF72089-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0001331-22.2008.8.07.0016 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS ALBERES OLIVEIRA GOMES MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A CARLOS ALBERES OLIVEIRA GOMES - DF56052 Polo Passivo ANTONIO CARLOS MARTINS GOMES CARLA MARIA MARTINS GOMES MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO MARIA VIRGINIA MARTINS GOMES FRANCISCA VALDEREIS ALVES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERES OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A CARLOS ALBERES OLIVEIRA GOMES - DF56052 CARLOS ALBERES OLIVEIRA GOMES - DF56052 LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A Terceiros interessados Processo 0705431-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GABRIEL ORTEGA CUNHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUSA COELHO - SC60563-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0700732-90.2022.8.07.0003 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RENATA DOS SANTOS ROCHA WILSON VIEIRA MELO MARIA JOSE DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A TAIS RAQUEL FERREIRA PALACIO - DF79303 Polo Passivo WILSON VIEIRA MELO MARIA JOSE DE OLIVEIRA MELO RENATA DOS SANTOS ROCHA PAULO ANDRE VIEIRA MONTEIRO EDVANIA ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA KLENA DE OLIVEIRA MELO - DF64135-A WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A MARIA KLENA DE OLIVEIRA MELO - DF64135-A WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A MARIA KLENA DE OLIVEIRA MELO - DF64135-A WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A TAIS RAQUEL FERREIRA PALACIO - DF79303 Terceiros interessados Processo 0704990-22.2022.8.07.0011 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo CAIO NOGUEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo YAN CURADO MARANHAO - DF68835-A JANDSON ALVES CORDEIRO - DF28762-A JEFFERSON ALVES CORDEIRO - DF58763-A Terceiros interessados Processo 0714618-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LYSIA OLIVEIRA DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO - DF2318500A Polo Passivo MARCIA REGINA OLIVEIRA DA ROSA SONIA MARIA OLIVEIRA DA ROSA AREIAS Advogado(s) - Polo Passivo SAMARA SOUSA CAVALCANTE - DF54420-A CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A Terceiros interessados Processo 0712547-03.2021.8.07.0009 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANQUIMAR DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A VICTOR CORDEIRO DE LIMA - GO40891 GUILHERME CORDEIRO DE LIMA - GO51368 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713505-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HUDSON LEAN DA COSTA FACANHA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON OLIVEIRA DA SILVA - DF70858-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713263-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS ENRIQUE MUSSE TORRES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716722-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo O. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo HAISLAN GOMES FROTA - DF43154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 24 de outubro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCLARECIMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REMESSA AO MP E A OAB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE ACOLHIDO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). 3. Com relação ao vício de contradição, cumpre realizar uma análise interna do acórdão. Eventual contradição ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica carente de lógica, de sorte a dificultar sua completa e integral compreensão. 4. A sentença em embargos de declaração sequer considerou os elementos desenvolvidos pelo embargado. No âmbito do Tribunal, os documentos juntados não influenciaram no julgamento. 5. A aplicabilidade do CDC aos processos judiciais é matéria de ordem pública. Nas situações em que a inversão do ônus da prova ocorre por previsão legal – ope legis – no microssistema de tutela ao direito do consumidor não há preclusão sobre a matéria ou violação ao direito de defesa. 6. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 7. Deve ser realizada a retificação para retirada da referência de que os réus são litigantes contumazes. 8. Eventual tentativa de demonstração de conluio de outras empresas com a empresa ré não tem o condão de afastar a responsabilidade do embargante, mas de estender a responsabilidade solidária para as demais agentes. 9. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. O acórdão afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional sobre o assunto: entende que o cerne da discussão se restringia à responsabilidade dos requeridos pelos valores repassados à título de investimentos. 10. Eventuais parcelas controvertidas deverão se submeter ao rito próprio para apuração do quantum debeatur em face das peculiaridades do caso concreto. 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RAZÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SUPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVESTIDORES OCASIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NO SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS ENQUANTO SÓCIOS. COMPROVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABÍVEL. SÓCIOS DE DIREITO E SÓCIOS OCULTOS. EXTENSÃO DO DANO INDENIZÁVEL. COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O art. 370 do Código de Processo Civil-CPC dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 2. Não há ofensa ao direito de defesa do apelante nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa decorrente do indeferimento das provas requeridas. O objeto da lide se refere à responsabilidade da pessoa jurídica e de seus sócios sobre a perda dos valores que lhes foram entregues para investimento; não há relevância na análise dos atos constitutivos de pessoas jurídicas estranhas ao caso: a medida é inútil e protelatória. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência do STJ entende que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que observe as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da lide. 4. No caso, o cerne da discussão se restringia à responsabilidade dos requeridos pelos valores repassados a título de investimentos, questão que foi tratada pela sentença. A extensão do dano indenizável foi adequadamente abordada pela decisão, sobretudo considerando que o caso versa sobre relação de consumo no qual existem indícios de fraude, circunstância que dificulta a produção probatória por parte das vítimas. Ademais, a sentença resguardou da condenação o abate dos valores que eventualmente tenham sido ressarcidos. Preliminar rejeitada. 5. O art. 435 do CPC faculta às partes a apresentação de provas, em qualquer tempo, quando destinadas a contrapor argumentos deduzidos no feito. Os documentos questionados pelo recorrente foram juntados ao processo para contrapor narrativa que apresentou em embargos de declaração. Assim, não há razão para o não conhecimento dos documentos, já que foram apresentados em consonância com o princípio do contraditório, de forma a contestar as afirmações postuladas. Preliminar rejeitada. 6. Aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC): os autores figuraram na relação discutida como destinatários finais de serviço de consultoria em investimento ocasional de criptoativos fornecido mediante remuneração pelos requeridos. 7. O CDC possui duas diferentes preocupações no tocante aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25). 8. As questões relacionadas a fraudes no mercado de investimentos envolvem análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinado no art. 14, caput, do CDC. 9. A incidência do CDC sobre o caso também altera a natureza do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicável: o caso é regido pela Teoria Menor, cujos requisitos são definidos no art. 28 do CDC, § 5º. Por interpretação teleológica, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica também nas hipóteses em que se busca responsabilizar o sócio oculto (desconsideração expansiva). 10. Na hipótese, a responsabilidade da empresa G10G restou demonstrada: todos os autores e requeridos confirmaram, apesar das diferentes narrativas, que a requerida prestava serviços de consultoria em investimentos e que ocorreram tratativas junto aos autores. A participação dos outros requeridos foi comprovada pela apresentação de provas documentais e pelas circunstâncias do caso (art. 375 do CPC). 11. Os réus agiram de forma coordenada e com participação ativa na gestão da empresa e na concretização do negócio jurídico inadimplido. A prática dos requeridos se assemelha àquela tipicamente empregada por esquemas de “pirâmide financeira”, com promessas de lucros exorbitantes e o emprego de estrutura empresarial para atrair clientes. 12. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da G10G, por aplicação da Teoria Menor, de forma que seja atingido o patrimônio dos requeridos, seja na condição de sócio de direito ou na condição de sócio oculto. 13. A extensão do dano indenizável, no valor de R$ 890.000, foi comprovada pelo relato das partes, comprovantes de transferência e pelo contrato de novação apresentado. A existência de eventuais rendimentos recebidos pelos autores deve ser aferida em sede de liquidação e abatida do valor do dano. 14. Não cabe o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes: a sucumbência dos autores, no caso, foi mínima (art. 86, §1º, do CPC). 15. Recursos conhecidos e não providos.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732303-22.2021.8.07.0001. APELANTE: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI, FAVILA RIBEIRO FILHO APELADO: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI, FAVILA RIBEIRO FILHO, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, MARIA DO ROZARIO, LUIZA DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES ISAIAS D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se apelações interpostas por G10G SERVIÇOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI, KAYÃ MATEUS SALES AGUIAR BASTOS e FÁVILA RIBEIRO FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília que julgou procedentes os pedidos da inicial pela rescisão de contratos firmados pelas partes e para condenar os apelantes, e GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 890.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, abatidos os valores já recebidos (ID 55566354). Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulado com pedidos de ressarcimento de valores e bloqueios/arrestos de bens, proposta por MARIA DO ROZÁRIO, LUIZA DE OLIVEIRA e SÉRGIO RODRIGUES ISAIAS, apelados, em desfavor dos apelantes e de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, com vistas à restituição de valores aplicados em decorrência de serviços de consultoria e investimentos financeiros com aplicações de fundos de investimentos e moedas digitais, com promessa de retornos de até 10% ao mês. Os autores, apelados, sustentam que foram vítimas de estelionato mediante fraude e apropriação indébita praticados pelos requeridos da quantia de R$ 890.000,00. Alegam que não foram restituídos sob o fundamento de que os valores foram perdidos em razão de possível ataques de hackers nas contas de investimentos e que, mesmo com acordo firmado entre as partes para devolução parcelada em 5 anos, a sociedade apelante teve sua sede fechada e os sócios se mantiveram incomunicáveis. Preparo recolhido por G10G SERVIÇOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI (ID 55566503/4). Preparo dispensado em relação aos demais apelantes, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 55565768). Contrarrazões apresentadas apenas pelo apelado GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA (ID 55566521). FÁVILA RIBEIRO FILHO, uma das apelantes e condenadas solidárias, alegou diversas preliminares (ID 55566513): 1) ausência de concessão de prazo às partes para apresentações de razões finais após o término da instrução; 2) nulidade do processo por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de provas requeridas relativas a participação de outras empresas responsáveis pela realização dos investimentos; 3) violação aos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa; 4) negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, caput, II, e parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil - CPC; 5) violação ao princípio da congruência, em razão de ausência de manifestação quanto a um dos pedidos formulados na contestação; 6) não conhecimento de documentos juntados extemporaneamente por GABRIEL (ID 176147844), apenas em contrarrazões aos embargos de declaração, por violação aos arts. 434 e 435 do CPC. O apelante GABRIEL, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos na origem, e nas contrarrazões de apelação, pugnou pela rejeição das preliminares. Contudo, os apelados não contrarrazoaram o apelo e apenas a G10G SERVIÇOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos contra sentença manifestou-se quanto às questões preliminares, posteriormente reproduzidas no recurso (ID 55566501). Nos termos dos arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil – CPC, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se os demais apelantes e apelados, para manifestação quanto às preliminares arguidas, no prazo de 5 dias. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732303-22.2021.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DO ROZARIO, LUIZA DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES ISAIAS REQUERIDO: KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI, FAVILA RIBEIRO FILHO, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos KAYA MATHEUS SALES AGUIAR BASTOS e FAVILA RIBEIRO FILHO em face da sentença de ID. 173692315. O réu Kayã aduziu que há contradição no julgado em relação à fundamentação de sua responsabilidade nos prejuízos suportados pelos autores e as provas colhidas na instrução. Para tanto, argumentou que não agiu em conluio com os demais réus, mas apenas intermediou o contato entre os autores e os requeridos, na qualidade de familiar e amigo, respectivamente (ID. 174884421). Já o réu Fávila aduziu que a sentença merece anulação sob o argumento de cerceamento de defesa. Para tanto, ressaltou que não foi concedida oportunidade às partes para a apresentação de razões finais ao término da instrução, bem como não foram deferidas as provas por ele pugnadas. Em seguida, asseverou que o indeferimento de responsabilidade da empresa G10G teve por base o seguinte trecho: “pesquisa aos sistemas informatizados deste TJDFT, existe pelos menos outra ação judicial proposta por investidores em face da G10G pelo mesmo motivo que embasa o pleito autoral, qual seja, a falta de pagamento, sob o pretexto de que o valor foi perdido por ação e hackers (ID 173692315)”, questão que não foi ventilada durante o trâmite processual, o que ensejou decisão surpresa. Em seguida, aduziu pela omissão quanto à necessidade de abatimento dos valores recebidos pelos autores. No mais, ratificou os mesmos argumentos anteriormente levantados, quais sejam: a ausência de responsabilidade do embargante no negócio jurídico apurado na demanda e a responsabilidade exclusiva dos demais réus. Ao final, afirmou que não foi apreciado o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público (ID. 175057075). Em contrarrazões, as partes adversas manifestaram pela improcedência dos embargos (ID. 176335041 / 176343611). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, nada a prover quanto ao argumento levantado pelo embargante Fávila no sentido de que o julgado é nulo por ter sido violado o direito de defesa, cuja hipótese deve ser aventada em via própria dada a abrangência do meio eleito. Melhor sorte não contempla o argumento de que houve “decisão surpresa”, sob o argumento de que o julgado inovou ao fundamentar que há outra ação com objeto similar ao apurado neste expediente. O trecho atacado, verdade, teve a finalidade apenas de reforçar os indícios da prática de atos ilícitos pela G10G envolvendo pirâmide financeira. Além disso, não é correto dizer que a fundamentação em questão “indeferiu a responsabilidade da empresa”, ao revés, reforçou. Logo, seja por um ou outro argumento, não há nada a ser corrigido nesse ponto. Não merece prosperar, ainda, a alegação de omissão quanto à análise do acervo documental e teses correlatas levantadas em sede contestatória. Isso porque, de acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, somente não se considera fundamentada a sentença se "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", hipótese não verificada nos autos. Depois, o julgado atacado foi detidamente claro e preciso, no sentido de que o fundamento principal da procedência do pedido é o inadimplemento da empresa G10G em relação ao objeto pactuado com os autores, a responsabilidade solidária de todos os réus e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ante a presença dos requisitos autorizadores. Logo, os argumentos invocados para modificar o julgado revelam tão somente o inconformismo dos requeridos com a posição jurídica adotada na sentença embargada. Quanto ao requerimento de remessa dos autos ao Ministério Público, formulado pelo embargante Favila em sede contestatória, reconheço a omissão alegada e complemento a fundamentação do julgado para indeferir o pedido. Isso porque o advogado peticionante possui os meios adequados para tal finalidade, caso assim entenda, sem a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para aclarar o julgado e indeferir a remessa dos autos ao Ministério Público e rejeito as demais teses levantadas pelos embargantes. No mais, e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)