Cumprimento Provisório de Sentença 0740557-18.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0740557-18.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 19:14

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 18:05

Publicação

17/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740557-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA EXECUTADO: EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 214401266 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Ré intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 13:43:47. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2024, 13:43

Remessa

14/10/2024, 15:07

Documento (Certidão)

08/10/2024, 09:53

Remessa (em diligência)

03/10/2024, 07:59

Documento (Certidão)

03/10/2024, 07:59

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2024, 07:54

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2024, 07:33

Trânsito em julgado

30/09/2024, 06:37

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:20

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:19

Documentos

Intimação

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740557-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA EXECUTADO: EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença movida por DERCIO GUEDES DE SOUZA em desfavor de EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR, partes qualificadas nos autos. A parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial, materializado na petição de ID 207859827 e a abarcar o objeto da presente demanda, além das obrigações estabelecidas nos feitos de nº 1056477-27.2017.8.26.0100, nº 0040492-25.2023.8.26.0100, nº 0039899-35.2019.8.26.0100, nº 1032163-17.2017.8.26.0100, nº 0043675-38.2022.8.26.0100, nº 1035326-05.2017.8.26.0100 e nº 0709758-26.2019.8.07.0001, avença cuja homologação ora postula. Ante o acordo apresentado, a parte exequente foi instada a informar se a avença teria sido apresentada em todos os processos mencionados, bem como se teria ocorrido a sua homologação. Em ID 209324220, o credor informou que “a avença foi apresentada nos juízos indicados no acordo (comprovantes anexos). Bem como houve homologação, nesta data, em apenas um dos processos, qual seja, processo nº 0039899-35.2019.8.26.0100, em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP (sentença anexa).” É o breve relatório. Decido. Consoante informado pelo credor em ID 209324220, a avença de ID 207859827 já foi objeto de homologação em juízo diverso (14ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP- processo nº 0039899-35.2019.8.26.0100). Dessa forma, ante a impossibilidade de que sejam exaradas múltiplas decisões, por juízo diversos, acerca do mesmo objeto, resta obstada a homologação do acordo apresentado pelas partes. Nesse sentido, considerando que a obrigação perseguida nesta demanda integra o acordo homologado pelo juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP, tenho que houve a perda superveniente do interesse de agir em relação a este cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Consoante anotação realizada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID 207648037) no cadastro da empresa BRAGANCA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, de nº 859.553/24-3, realizada no dia 02/08/2024, subsistirá a expressão “pendência judicial” na folha de rosto da ficha cadastral até que sobrevenha “deliberação do juízo/notícia de trânsito em julgado da ação.” Dessa forma, após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à referenciada junta, a fim de que tenha ciência do ato. Outrossim, ante a extinção da presente demanda, determino a desconstituição da penhora de eventual crédito da parte executada, junto à 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no rosto dos autos de n. 1082310-76.2019.8.26.0100. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, a fim de que tenha ciência do ato. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740557-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA EXECUTADO: EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De modo prefacial, ante a insuficiência das informações prestadas em ID 198229601, para o cumprimento da determinação anteriormente veiculada (197229012), resta impossibilitado o exame da medida postulada, voltada à renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, em face da ausência de demonstração da alteração da condição econômica da parte devedora, a ensejar possível efetividade da providência constritiva. Nada tenho a prover, por sua vez, quanto ao pedido direcionado à realização de pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ante as razões já delineadas no provimento de ID 195736918. Inviável, nos termos do art. 1.911 do Código Civil, por fim, a pretendida contrição da quota-parte (50% - cinquenta por cento), pertencente à parte devedora, do imóvel matriculado sob o n. 112.770, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Capital, eis que, consoante se observa da certidão de ID 198229612 (p. 3), o bem estaria gravado com cláusulas vitalícias de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sobre ele incidindo, ademais, cláusula temporária de inalienabilidade (até que a coproprietária VALENTINA GUEDES DE AGUIAR, nascida em 03 de março de 2007, complete 24 anos de idade). Nesse mesmo sentido, precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravante/Exequente argumenta que, a despeito da existência de cláusula de inalienabilidade sobre imóveis em relação aos quais requer a penhora, é possível a constrição, desde que se respeite o ônus real que recai sobre o imóvel, bem como se assegure a fração dos demais proprietários, incidindo a medida apenas sobre a cota parte do Executado. 2. A inalienabilidade incidente sobre bens é regulada no art. 1.911 do Código Civil e implica na impenhorabilidade, sendo que a rigidez do "caput" da norma somente pode ser afastada nas hipóteses do parágrafo único: no caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. 2.1. Assim, a inalienabilidade somente pode ser afastada mediante autorização judicial e em prol do interesse do beneficiado pela cláusula. 3. Inexistindo uma das hipóteses do parágrafo único do art. 1.911 do Código Civil, deve ser indeferido o pleito de penhora sobre imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Sem honorários recursais. (Acórdão 1384488, 07242249120208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 19/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) indefiro o pleito formulado. Tendo em vista que não há requerimentos ou providências pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer, até que sobrevenha notícia de transferência de valores, eventualmente penhorados no rosto dos autos de n. 1082310-76.2019.8.26.0100, junto à 23ª Cível da Comarca de São Paulo/SP. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740557-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA EXECUTADO: EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise, a petição de ID 196869338. Da pesquisa ao sistema SREI Pleiteia a parte credora a realização de pesquisa de bens, de titularidade da devedora, por meio da utilização do sistema SREI. O pedido, contudo, não comporta acolhida, porquanto cabe à parte credora, que não figura como hipossuficiente na presente demanda, promover a pesquisa em comento, às suas expensas e com seus próprios recursos. Nessa mesma linha, o entendimento esposado por esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ELETRÔNICA. SISTEMAS ESPECIAIS (DOI/SREI/CNIB/DITR/DIMOB/DIPJ).INVIABILIDE 1. O aparato judicial tem função cooperativa, subsidiária e complementar na busca pela satisfação executiva, porém não substitui o credor quanto a apresentação da existência de recomposição patrimonial do devedor. 2. A Declaração de Operações Imobiliárias - DOI foi instituída pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.112/2010, com o fim de fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários não declarados ao fisco pelas partes. 3. O acesso aos sistemas SREI e CNIB não é reservado ao âmbito do judiciário, podendo ser consultado diretamente pelas partes interessadas na localização de bens do devedor, mediante o pagamento dos respectivos encargos. 4. Os sistemas DITR, DIMOB e DIPJ, que se destinam a colher informações tributárias sobre propriedades rurais, atividades imobiliárias referentes a comercialização, intermediação e locação de imóveis e rendimentos de empresas optantes pelo regime de lucro presumido, respectivamente, não se destinam a constrição de bens, mas apenas ao registro de dados para consulta. 5. Indefere-se nova pesquisa eletrônica se evidenciado que se mostra inócua e contraproducente aos fins perseguidos pelo processo executivo. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1809810, 07394044520238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 23/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SREI. CNIB. PESQUISA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. As normas regulamentadoras do sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) não condicionam a pesquisa de bens à concessão de decisão judicial, por não envolverem bens sob proteção do sigilo fiscal ou bancário, assim é possível que o interessado pague emolumentos e realize a consulta diretamente no cartório extrajudicial. 2. As informações constantes do banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos, não estando condicionada a pesquisa desses bens à decisão judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1806221, 07339724520238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, indefiro o pedido voltado à pesquisa, no interesse exclusivo do credor e com a utilização de recursos humanos do Poder Judiciário, de bens imóveis no sistema SREI, porquanto cabe à parte credora, que não figura como hipossuficiente na presente demanda, promover a pesquisa, às suas expensas e com seus próprios recursos. Da utilização do sistema SIMBA Quanto ao pedido de extração de informações, junto ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, observo que, consoante informação disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.tst.jus.br/simba), o referenciado sistema se destina a atender as requisições de afastamento de sigilo bancário, fundamentadamente determinadas pelos Juízes, proporcionando maior agilidade no recebimento e processamento de tais ordens. Dessa forma, verifica-se que a realização de tal medida interventiva se mostra despida de qualquer razoabilidade ou utilidade para o presente processo, haja vista que não viabiliza a satisfação do crédito vindicado, além de implicar em injustificada devassa no sigilo bancário constitucionalmente protegido, sem previsão legal e sem se revestir de comprovada instrumentalidade para os fins colimados pelo próprio credor. INDEFERE-SE, por tais fundamentos, o pleito assim formulado. Da consulta ao sistema BACEN-CCS Indefiro o pedido voltado à consulta ao sistema BACEN-CCS, haja vista que se cuida de cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com seus clientes, não viabilizando, porém, a implementação de medidas constritivas, tampouco a obtenção de informações acerca de valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, de modo que representa medida manifestamente desprovida de efetividade, para fins de satisfação da obrigação. Da reiteração da consulta ao sistema SISBAJUD Tendo em vista o resultado infrutífero da última diligência (ID 91894393), confiro à parte credora o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que demonstre que teria havido a alteração da condição econômica da parte devedora, especialmente, com a movimentação de valores por intermédio de suas contas bancárias, sob pena de, ante a não comprovação da possível efetividade, restar inviabilizado o exame da medida postulada. Da renovação da pesquisa ao sistema INFOJUD Diante do resultado positivo da última diligência, defiro a realização de consulta ao referido sistema, com vistas à obtenção das 2 (duas) últimas declarações fiscais eventualmente apresentadas pela devedora. À secretaria, para que adote as providências necessárias à implementação da medida. Consigno que as informações obtidas ficarão resguardadas através da anotação de sigilo, sendo o acesso limitado às partes e aos respectivos patronos. Atendida a determinação, dê-se vista à parte credora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Da expedição de ofício à Receita Federal Indefiro, porquanto desnecessária, para os fins pretendidos pelo credor “dados sobre bens e direitos, assim como acerca de empresas em que figure como integrante, constante das últimas declarações vinculadas ao CPF da Executada”, a providência requerida, ante a possibilidade de obtenção das informações almejadas, por meio da pesquisa ao sistema INFOJUD ora determinada. Da penhora da quota-parte (50% - cinquenta por cento), pertencente à devedora, do imóvel matriculado sob o n. 112.770, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Capital A fim de possibilitar a apreciação do pleito formulado, confiro à parte credora o prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente certidão de inteiro teor atualizada extraída da matrícula do imóvel, cuja penhora da quota-parte pertencente à devedora, pretende. Advirta-se de que a inércia fará presumir a desistência quanto à medida postulada. Dispositivo Examinados, em tópicos apartados, os requerimentos deduzidos, cumpram-se as determinações ora veiculadas, aguardando-se, após, a manifestação da parte credora. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer, até que sobrevenha notícia de transferência de valores, eventualmente penhorados no rosto dos autos de n. 1082310-76.2019.8.26.0100, junto à 23ª Cível da Comarca de São Paulo/SP. Do contrário, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740557-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA EXECUTADO: EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise os pedidos formulados por intermédio da petição de ID 195481826. Da pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Formulou a parte exequente pedido voltado à realização de pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Oportuno esclarecer, de início, que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) consiste numa ferramenta de solução tecnológica, desenvolvida pelo programa Justiça 4.0, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que visa auxiliar a atuação da justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos, por meio do cruzamento de dados provenientes de diferentes bases, tais como Receita Federal, ANAC, TSE, TRIBUNAL MARÍTIMO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Relevante mencionar, no entanto, que o sistema em comento, precipuamente, evidencia vínculos societários, patrimoniais e financeiros, existentes entre pessoas físicas e jurídicas, por intermédio de grafos, os quais não prescindem do devido resguardo, razão pela qual sua utilização requer cautela, não podendo ser feita de forma indiscriminada. Ao compulsar os autos, ademais, observa-se que as diligências implementadas, com vistas à localização de patrimônio penhorável, restringem-se àquelas levadas a efeito pelo Juízo, com o auxílio dos sistemas constritivos conveniados, não se encontrando esgotados, portanto, todos os meios postos à disposição do credor, para tal finalidade. Dessa forma, visto que o ônus de empreender diligências, para a localização de bens do devedor passíveis de constrição, de modo a promover a satisfação da pretensão executiva, cabe ao credor, a teor do disposto no artigo 798, II, c, do CPC, inviável que se proceda a sua transferência, de modo injustificado, ao Poder Judiciário. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e e-RIDF, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário. 5. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1716204, 07039500420238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 27/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, indefiro o pedido. Da penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada, junto à 23ª Cível da Comarca de São Paulo/SP, no rosto dos autos de n. 1082310-76.2019.8.26.0100, até o limite do valor em execução R$ 1.060.957,84 (um milhão e sessenta mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), informado ao ID 195481826. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se, via malote digital, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Dispositivo Examinados, em tópicos apartados, os requerimentos deduzidos, cumpram-se as determinações ora veiculadas, remetendo-se os autos, após, ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer até que sobrevenha notícia de transferência de valores, eventualmente penhorados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740557-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA EXECUTADO: EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento de sentença movido por DÉRCIO GUEDES DE SOUZA em desfavor de EDIANE THOMAZIA AGUIAR CREPALDI, partes qualificadas. Em ID 97867544, foi deferida a penhora de quotas sociais da pessoa jurídica BRAGANÇA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 14.301.919/0001-20), titularizadas pela devedora, cujo termo de penhora se encontra em ID 109019789 e as informações prestadas pela Junta Comercial de São Paulo em ID 147260470. Em ID 177731559, o credor informou o desinteresse dos sócios em alienar as cotas para a terceiros estranhos à sociedade, mas que aceitariam que o credor exequente adquira mais cotas. Juntados aos autos os atos constitutivos atualizados da mencionada pessoa jurídica (ID 186991385), foram acostadas as concordâncias dos sócios com a postulada adjudicação (ID 188712368, ID 188712388, ID 188712367 e ID 188715046), observado o procedimento do art. 861 do CPC. É o relato do necessário. Decido. Diante do exposto, tenho por realizado o pagamento, no valor de R$ 305.010,40 (trezentos e cinco mil e dez reais e quarenta centavos) (ID 151987612), por meio da adjudicação das quotas sociais da devedora. Não havendo impugnação ou questões pendentes de apreciação, considero, portanto, aperfeiçoada a adjudicação em favor do exequente e, por conseguinte, determino que se lavre o auto de adjudicação, nos termos do art. 877 do CPC. Lavrado o auto, seja o mesmo disponibilizado nos autos ao exequente, para que promova sua averbação perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Após, nos termos do art. 876, § 4º, II do CPC, intime-se o exequente para impulsionar o feito e requerer o que for de direito quanto ao prosseguimento em relação a eventual saldo remanescente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740557-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA EXECUTADO: EDIANE THOMAZIA VIANA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formula a parte exequente pedido de adjudicação das quotas sociais em nome da devedora, junto à BRAGANÇA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ n. 14.301.919/0001-20, tendo apresentado, em ID 173681059, termo de concordância, subscrito pelo representante da pessoa jurídica. Cumpre esclarecer, nesse contexto, a teor do disposto no art. 861, incisos II e III do CPC, ser necessário, para fins de expropriação dos bens, o prévio oferecimento as quotas aos demais sócios, ou, não havendo interesse, a liquidação das quotas. Nesse mesmo sentido, colha-se entendimento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 861 DO CPC/15. EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a penhora de quotas sociais somente pode ser realizada após a demonstração de que foram esgotados os meios para a localização de outros bens penhoráveis (STJ, 4a Turma. AgInt no AREsp 1.295.996/MA, rel. Desembargador Convocado Lazaro Guimaraes, DJe 02.10.18). 2. De conformidade com a previsão alocada no 861 do Código de Processo Civil, o juiz, realizada a penhora de quotas sociais, concederá prazo não superior a três meses, que poderá ser ampliado nas hipóteses do §4º do aludido artigo, para que a sociedade apresente balanço especial; opte pelo direito de preferência, seja este legal ou contratual, para aquisição das quotas e ações penhoradas pelos demais sócios ou, ainda, não existindo o interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Malgrado as quotas e as ações representarem bens dotados de conteúdo econômico, cuja penhora consubstancia direito do credor exequente quando insuficientes os bens do devedor, não é viável permitir a sua adjudicação automática, defluindo a certeza de que a satisfação efetiva do crédito se subordina às providências estabelecidas no diploma processual vigente (artigo 861 do Código de Processo Civil). 4. Apreendido que as quotas penhoradas somente podem ser alienadas ou adjudicadas após o exercício de preferência ou liquidação, merece prosperar a decisão hostilizada que determinou o trâmite da execução nos moldes do procedimento legalmente previsto. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1677350, 07395883520228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tendo sido juntado, pelo credor, termo de concordância (ID 173681059), em que a empresa manifesta expresso desinteresse nas quotas sociais titularizadas pela executada, tenho que seria cabível, conforme previsão legal, o procedimento de liquidação das quotas sociais da pessoa jurídica BRAGANÇA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, cuja penhora restou deferida pela decisão de ID 97867544. Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui interesse na liquidação das quotas de propriedade da devedora, sob pena de se presumir seu desinteresse, com a consequente desconstituição da penhora outrora deferida. Pontuo, desde logo, que, nos termos do art. 861, § 3º, do CPC, o encargo para liquidação das referenciadas quotas recairá sobre administrador judicial. Com isso, caberá à parte credora arcar com o pagamento, em antecipação, dos honorários do administrador judicial, devendo o valor ser agregado ao crédito exequendo. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

31/10/2023, 00:00

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