Execução de Título Extrajudicial 0743014-23.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743014-23.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/02/2026, 13:15

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:49

Publicação

28/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743014-23.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: DY JO BOUTIQUE LTDA - ME, NILTON ROSA, DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado da pesquisa INFOJUD - última declaração de imposto de renda das partes executadas (anexos). Ficam cientes as partes de que deverão observar o dever do sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Cumpra-se a Decisão ID 257705866: "[...] 1. Feito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. [...]". Brasília - DF, 25 de novembro de 2025 às 15:05:03 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743014-23.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: DY JO BOUTIQUE LTDA - ME, NILTON ROSA, DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA DECISÃO Proceda a Secretaria ao descadastramento do sigilo aposto na petição de ID 257620663, porquanto seu conteúdo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1. Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.1. vindo aos autos a indicação de bens à penhora, retornem-se conclusos. 1.2. Não havendo indicação de bens à penhora, diante do decurso do prazo da suspensão determinada no ID 207616475, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente do título executado - débitos condominiais. Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Novembro de 2025, às 13:50:15. Documento Assinado Digitalmente

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 15:11

Recebimento

24/11/2025, 18:13

deferimento

24/11/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 09:12

Desarquivamento

22/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:41

Provisório

11/11/2025, 12:07

Publicação

21/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:52

Documentos

Certidão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743014-23.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: DY JO BOUTIQUE LTDA - ME, NILTON ROSA, DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/09/2025 17:00. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 29 de julho de 2025 15:36:54. CHRISTIANE BUBENICK FERNANDES LIMA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743014-23.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: DY JO BOUTIQUE LTDA - ME, NILTON ROSA, DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a reiteração da pesquisa SisbaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada (ID 126762541) ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) À Secretaria: 1. Publique-se. Intime-se. 2. Aguarde-se o julgamento do AGI 0736208-33.2024.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/05/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743014-23.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: DY JO BOUTIQUE LTDA - ME, NILTON ROSA, DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA DECISÃO Diante dos documentos colacionados pelos réus nos IDs 201713984 a 201715599 e 205127997 a 205128022, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. No ID 195571251, deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 195331783, de matrícula n.º 271621, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como APARTAMENTO N° 1602, VAGA DE GARAGEM N° 74, LOTE 17, RUA 36 SUL, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL, de titularidade dos executados NILTON ROSA e DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA, casados sob o regime da comunhão universal de bens. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. O imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 647.878,00, nos IDs 198686788 e 198686790. Nos IDs 195329280 e 201678417, a parte autora apresentou o valor da dívida em R$ 198.046,01. No ID 201713980 os executados opuseram exceção de pré-executividade onde suscitaram a preliminar de nulidade da citação editalícia cumprida no ID 110435237, ao argumento de ter havido equívoco na informação apresentada pela funcionária da portaria onde se situa o endereço de ID 103621592 (Rua 36, Lote 17, Ap. 1602, Águas Claras - DF - CEP 71931-360), haja vista que residem no mesmo endereço desde 2016. Apresentam, nos IDs 201713993 e 205128017 comprovantes de faturas de condomínio relativo ao endereço diligenciado, em nome do réu Nilton Rosa, pertinentes aos anos de 2020, 2021, 2024 a fim de demonstrar que residem no endereço diligenciado desde 2016. Alegam a impenhorabilidade do imóvel cuja penhora foi deferida no ID 1955711251, de matrícula 27621 perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, denominado Apartamento 1602, vaga de garagem 74, lote 12, Rua 36 Sul, Águas Claras - DF, ao argumento de se tratar de bem de família, onde os executados residem desde 2016. Impugnam, ainda, a avaliação do imóvel realizada nos IDs 198686788 e 198686790 pelo valor de R$ 647.878,00, o qual afirmam estar aquém do praticado no mercado para bens semelhantes localizados na mesma região; e defendem que o valor do imóvel é de R$ 755.000,00. Requerem a declaração de nulidade da citação editalícia e o acolhimento da impugnação à penhora do imóvel e à avaliação respectiva, para desconstituir a constrição lançada sobre o bem em questão. No ID 205123931, a parte autora/excepta apresentou contrarrazões à exceção, onde impugnou o pedido de gratuidade de justiça pela alegada ausência de comprovação quanto à hipossuficiência financeira, assim como contestou a nulidade da citação editalícia aventada pelos réus, ao fundamento de que todos os requisitos legais da citação por edital foram cumpridos. Defende a regularidade da penhora e da avaliação do imóvel, ao fundamento de que os réus figuram como fiadores do contrato executado (ID 80542811), razão pela qual sustenta a impossibilidade de aplicação da impenhorabilidade do bem de família no caso em tela, nos termos do art. 3º. VII, da Lei 8.245/91); da Súmula 549 do STJ; e do Tema 1.127 do STF. Relatado, passo a decidir. Diante dos comprovantes de residência apresentados pelos executados, inclusive relativo ao mês de julho de 2024, como o de ID 205128017, verifico demonstrado que os réus residem no imóvel diligenciado no ID 103621592, localizado na Rua 36, Lote 17, Ap. 1602, Águas Claras - DF - CEP 71931-360, razão pela qual ACOLHO a preliminar de nulidade da citação editalícia realizada no ID 110435237. Anote-se o comparecimento espontâneo dos réus, dê-se vista à Defensoria Pública e, após, descadastre-se a participação da Curadoria Especial. Lado outro, passo a apreciar a impugnação à penhora do imóvel deferida no ID 195571251. Verifico que o presente feito trata-se de execução fundada no contrato de locação de imóvel comercial, celebrado entre o autor e a empresa Dy Jô Boutique Ltda. - ME, tendo os executados Nilton Rosa e Dayse Figueiredo assumido as obrigações na qualidade de fiadores. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos do art. 3º, VII, Lei nº 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (grifei) Nesse mesmo sentido, a Súmula 549 do STJ e o Tema 1.127 do STF. Assim, percebe-se que é possível, por disposição legal expressa, a penhora de bem de família de fiador quando o título executivo consiste em contrato de locação, tal como ocorre nos autos. Nada obstante, em que pesem os fundamentos acima expressos, verifico que em recentes decisões, o STF tem entendido que a tese não se aplica aos casos de contrato de locação de imóvel comercial, como no caso em tela. Assim entendeu a Relatora Min. Rosa Weber, em julgamento da Primeira Turma do STF, que a tese não se aplica às hipóteses de contrato de locação de imóvel comercial, e, com efeito, a ressalva expressa no artigo 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 não se aplica aos contratos de locação comercial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 605709, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC18-02-2019). Grifou-se No mesmo sentido, colaciono o julgado abaixo, deste e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, "a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000". 2. In casu, mantém-se a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1387188, 07133519520218070000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifou-se. No caso em apreço, observa-se que a fiança foi prestada em contrato de locação comercial, bem como vê-se demonstrado que o imóvel penhorado é o único de propriedade dos executados/impugnantes, utilizado como moradia familiar. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de ID 201713980 para determinar a desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel indicado no ID 195331783, de matrícula n.º 271621, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como APARTAMENTO N° 1602, VAGA DE GARAGEM N° 74, LOTE 17, RUA 36 SUL, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL, de titularidade dos executados NILTON ROSA e DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao cancelamento da penhora na matrícula do bem. As custas e emolumentos porventura necessários ficam a cargo dos executados. No mais, tendo em vista que já realizadas as consultas de ativos financeiros e de veículos da parte ré, via Sisbajud e Renajud, a primeira parcialmente frutífera, como certificado no ID 175690458, fica o o credor intimado a indicar bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743014-23.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: DY JO BOUTIQUE LTDA - ME, NILTON ROSA, DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA DECISÃO Diante dos documentos colacionados pelos réus nos IDs 201713984 a 201715599 e 205127997 a 205128022, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. No ID 195571251, deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 195331783, de matrícula n.º 271621, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como APARTAMENTO N° 1602, VAGA DE GARAGEM N° 74, LOTE 17, RUA 36 SUL, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL, de titularidade dos executados NILTON ROSA e DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA, casados sob o regime da comunhão universal de bens. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. O imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 647.878,00, nos IDs 198686788 e 198686790. Nos IDs 195329280 e 201678417, a parte autora apresentou o valor da dívida em R$ 198.046,01. No ID 201713980 os executados opuseram exceção de pré-executividade onde suscitaram a preliminar de nulidade da citação editalícia cumprida no ID 110435237, ao argumento de ter havido equívoco na informação apresentada pela funcionária da portaria onde se situa o endereço de ID 103621592 (Rua 36, Lote 17, Ap. 1602, Águas Claras - DF - CEP 71931-360), haja vista que residem no mesmo endereço desde 2016. Apresentam, nos IDs 201713993 e 205128017 comprovantes de faturas de condomínio relativo ao endereço diligenciado, em nome do réu Nilton Rosa, pertinentes aos anos de 2020, 2021, 2024 a fim de demonstrar que residem no endereço diligenciado desde 2016. Alegam a impenhorabilidade do imóvel cuja penhora foi deferida no ID 1955711251, de matrícula 27621 perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, denominado Apartamento 1602, vaga de garagem 74, lote 12, Rua 36 Sul, Águas Claras - DF, ao argumento de se tratar de bem de família, onde os executados residem desde 2016. Impugnam, ainda, a avaliação do imóvel realizada nos IDs 198686788 e 198686790 pelo valor de R$ 647.878,00, o qual afirmam estar aquém do praticado no mercado para bens semelhantes localizados na mesma região; e defendem que o valor do imóvel é de R$ 755.000,00. Requerem a declaração de nulidade da citação editalícia e o acolhimento da impugnação à penhora do imóvel e à avaliação respectiva, para desconstituir a constrição lançada sobre o bem em questão. No ID 205123931, a parte autora/excepta apresentou contrarrazões à exceção, onde impugnou o pedido de gratuidade de justiça pela alegada ausência de comprovação quanto à hipossuficiência financeira, assim como contestou a nulidade da citação editalícia aventada pelos réus, ao fundamento de que todos os requisitos legais da citação por edital foram cumpridos. Defende a regularidade da penhora e da avaliação do imóvel, ao fundamento de que os réus figuram como fiadores do contrato executado (ID 80542811), razão pela qual sustenta a impossibilidade de aplicação da impenhorabilidade do bem de família no caso em tela, nos termos do art. 3º. VII, da Lei 8.245/91); da Súmula 549 do STJ; e do Tema 1.127 do STF. Relatado, passo a decidir. Diante dos comprovantes de residência apresentados pelos executados, inclusive relativo ao mês de julho de 2024, como o de ID 205128017, verifico demonstrado que os réus residem no imóvel diligenciado no ID 103621592, localizado na Rua 36, Lote 17, Ap. 1602, Águas Claras - DF - CEP 71931-360, razão pela qual ACOLHO a preliminar de nulidade da citação editalícia realizada no ID 110435237. Anote-se o comparecimento espontâneo dos réus, dê-se vista à Defensoria Pública e, após, descadastre-se a participação da Curadoria Especial. Lado outro, passo a apreciar a impugnação à penhora do imóvel deferida no ID 195571251. Verifico que o presente feito trata-se de execução fundada no contrato de locação de imóvel comercial, celebrado entre o autor e a empresa Dy Jô Boutique Ltda. - ME, tendo os executados Nilton Rosa e Dayse Figueiredo assumido as obrigações na qualidade de fiadores. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos do art. 3º, VII, Lei nº 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (grifei) Nesse mesmo sentido, a Súmula 549 do STJ e o Tema 1.127 do STF. Assim, percebe-se que é possível, por disposição legal expressa, a penhora de bem de família de fiador quando o título executivo consiste em contrato de locação, tal como ocorre nos autos. Nada obstante, em que pesem os fundamentos acima expressos, verifico que em recentes decisões, o STF tem entendido que a tese não se aplica aos casos de contrato de locação de imóvel comercial, como no caso em tela. Assim entendeu a Relatora Min. Rosa Weber, em julgamento da Primeira Turma do STF, que a tese não se aplica às hipóteses de contrato de locação de imóvel comercial, e, com efeito, a ressalva expressa no artigo 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 não se aplica aos contratos de locação comercial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 605709, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC18-02-2019). Grifou-se No mesmo sentido, colaciono o julgado abaixo, deste e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, "a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000". 2. In casu, mantém-se a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1387188, 07133519520218070000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifou-se. No caso em apreço, observa-se que a fiança foi prestada em contrato de locação comercial, bem como vê-se demonstrado que o imóvel penhorado é o único de propriedade dos executados/impugnantes, utilizado como moradia familiar. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de ID 201713980 para determinar a desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel indicado no ID 195331783, de matrícula n.º 271621, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como APARTAMENTO N° 1602, VAGA DE GARAGEM N° 74, LOTE 17, RUA 36 SUL, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL, de titularidade dos executados NILTON ROSA e DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao cancelamento da penhora na matrícula do bem. As custas e emolumentos porventura necessários ficam a cargo dos executados. No mais, tendo em vista que já realizadas as consultas de ativos financeiros e de veículos da parte ré, via Sisbajud e Renajud, a primeira parcialmente frutífera, como certificado no ID 175690458, fica o o credor intimado a indicar bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/07/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743014-23.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: DY JO BOUTIQUE LTDA - ME, NILTON ROSA, DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA DECISÃO 1. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. O STF decidiu, no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Min. Luiz Fux, que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A despeito de o Supremo Tribunal ter considerado como constitucionais as medidas atípicas, não obrigou que fossem aplicadas em todo e qualquer processo. Pelo contrário, foi determinado que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte dos executados. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito dos executados. 2. Tendo em vista a não indicação efetiva de de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. 2.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

02/08/2023, 00:00

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