Apelação Cível 0746236-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0746236-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 11:51

Trânsito em julgado

28/06/2024, 11:51

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:17

Decurso de Prazo

14/06/2024, 13:17

Publicação

06/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 A determinação de emenda à inicial transcende a mera correção formal, representando uma necessidade substancial para a adequação processual dos embargos à execução, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2 A diligência do juízo de primeira instância, ao detalhar os aspectos da petição inicial que necessitavam de correção, destacou-se pela clareza e didática, abordando desde a formulação de pedidos até a apresentação de documentos e o valor da causa. 3 Apesar da oportunidade concedida para a emenda da inicial, a parte autora manteve-se inerte, não apresentando qualquer resposta dentro do prazo estipulado, nem mesmo para confirmar supostos requisitos já cumpridos. 4 A sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito foi acertada, considerando a ausência de resposta da parte autora à ordem para emendar a petição inicial. 5 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

05/06/2024, 00:00

Não-Provimento

04/06/2024, 13:52

Mérito

03/06/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:54

Para julgamento de mérito

02/05/2024, 16:54

Recebimento

30/04/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 14:32

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 14:29

Documentos

Ementa

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746236-91.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: HUGO DE CARLOS MELO LIMA, LILIANE FERREIRA DA SILVA LIMA EMBARGADO: PROJECAO J, DA SQNW - SUPERQUADRA NOROESTE 311 DECISÃO Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia apenas das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, abaixo elecandas: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver; i) manifestar sobre adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Após a juntada dos documentos acima, à Secretaria para excluir dos autos o ID 177608333. Além disso, deverá o autor retificar o valor dado à causa. Se os embargos discutem excesso de execução, o valor da causa deve consistir na diferença entre o valor cobrado na execução e aquele que a embargante entende devido. Também deverá excluir o pedido de repetição de indébito, uma vez que essa via não comporta tal pedido. Esclareço que o pedido de parcelamento do débito e o pagamento dos 30% de entrada deverá ser realizada nos autos da execução. Por fim, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada em tempo atual ou contemporâneo ao ajuizamento deste feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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