Cumprimento de sentença 0021947-19.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021947-19.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021947-19.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: ORALLE ODONTOLOGIA ESTETICA E FUNCIONAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Apresentada Impugnação à Penhora pela parte executada (ID 194913858), requerendo o desbloqueio dos valores em excesso, quais sejam: R$ 2.635,76 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), oriundos da conta vinculada ao Banco Stone IP S/A. 2. Requer, ainda, que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob fundamento de que, além de serem inferiores a 40 salários-mínimos, são ativos financeiros da empresa Executada que serão utilizados para pagamentos de salários de funcionários, impostos e demais despesas que viabilizam a continuidade da atividade a ser exercida pela empresa. 3. Requer também que seja reconhecido o erro no cálculo da Exequente, a qual fez incidir juros de mora sobre as despesas processuais, ferindo a legislação brasileira, aduzindo que as despesas processuais possuem incidência apenas de correção monetária, devendo ser devolvido à Executada o importe de R$3.970,28 (três mil novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), em razão do caracterizado excesso de penhora. 4. Por fim, requer, caso este Juízo não concorde com os cálculos apresentados, que seja o enviado presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos corretos. 5. Decido. 6. Inicialmente, com relação ao valor de R$ 2.635,76 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), oriundo da conta vinculada ao Banco Stone IP S/A, conforme Decisão de ID 195580211, já foi determinado o envio de ofício ao referido Banco solicitando informações acerca dos valores eventualmente bloqueados. 7. Assim, proceda à Secretaria com o envio da Decisão com força de ofício de ID 195580211 a STONE Instituição de Pagamentos S/A, por meio dos e-mails apresentados pela parte exequente na Petição de ID 195714980. 8. Com relação ao argumento de que a penhora recaiu sobre o faturamento da empresa, verifica-se que dos documentos acostados pela parte exequente constam apenas boletos, sem maiores informações. Assim, com base tão somente nos documentos acostados não se pode inferir qual faturamento da empresa, tendo em vista que não foram acostados declaração de faturamento, extratos bancários ou declaração de imposto de renda, dentre outros, razão pela qual deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade. 9. No que tange ao excesso de execução alegado pela parte executada, assiste razão, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios sobre despesas judiciais, considerando tratar-se de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, incidindo tão somente correção monetária. Todavia, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 sobre a parte controvertida da execução. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado, no que tange à incidência dos juros de mora sobre os cálculos das despesas processuais, determinado a parte exequente que acoste, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada de débito decotando a aplicação dos juros de mora. 11. Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

13/05/2024, 00:00

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