Cumprimento de sentença 0037547-17.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0037547-17.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

29/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO em desfavor de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, todos qualificados no processo. Por meio da petição de id. 211829410, requer a parte autora a realização de bloqueio SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”. Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Não obstante, defiro a realização da pesquisa em sua modalidade regular, com a emissão de uma ordem de bloqueio. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o limite de R$ 206.684,21. Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Sem prejuízo, determino, desde já, consulta ao sistema RENAJUD com vistas à obtenção de informações sobre veículos cadastrados em nome do devedor. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 15:53:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO em desfavor de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, todos qualificados no processo. Por intermédio da decisão de id. 35730314 foi penhorado o imóvel de propriedade da executada descrito como Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 284955. Através da decisão de id. 170547934, foi deferida a realização de hasta do imóvel em comento. O imóvel foi arrematado por JOSTON OLIVEIROS DE MIGUEL SILVA pelo valor de R$ 197.117,48, id. 178106548. O auto de arrematação já se encontra devidamente assinado, conforme documento de id. 179945857. Compareceu o arrematante por intermédio da petição de id. 179188277 requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 19.594,08 para fins de quitação dos débitos propter rem, relativos às taxas condominiais inadimplidas e aos débitos tributários de IPTU e TLP referentes ao imóvel. Por fim, requereu o leiloeiro a expedição de alvará dos valores referentes à sua comissão. Através da decisão de id. 183225956, restaram deferidos ambos os pleitos, sendo, na oportunidade, determinada a intimação do arrematante para informar os dados da conta para levantamento dos valores pleiteados. Por meio da certidão de id. 184840823, informa a Secretaria erro na expedição do alvará determinado. Consta, ainda, petição do arrematante, id. 184075274, solicitando a expedição de alvará no total de R$ 21.718,35 referente aos débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel. Através da decisão de id. 184931624, restou deferida a expedição do alvará solicitado pelo arrematante. Na oportunidade, houve a intimação do leiloeiro para informar os dados de sua conta para fins de transferência do valor de seus honorários. Através da petição de id. 186031375 se manifesta o arrematante. Requer o auto que o de arrematação de id. 179945857 também seja assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, uma vez que só se encontra subscrito pelo magistrado. Pugna, ainda, pela expedição de mandado de imissão na posse. Por meio da decisão de id. 187442589, se determinou a assinatura do auto de arrematação, bem como se aguardasse o transcurso do prazo de 10 dias previstos no artigo 903, §2º do CPC. Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO para que informasse os dados corretos de sua conta para fins de depósito de sua comissão. Por meio da petição de id. 188387594, o leiloeiro informa os dados de sua conta. Já na petição de id. 190099797, informa o arrematante o transcurso do prazo de 10 dias acima descrito. Requer, assim, a expedição de Carta de Arrematação e de mandado de imissão na posse. Ambos os documentos foram expedidos, conforme determinação contida na decisão de id. 19012070. Na oportunidade, também foi determinada a expedição de alvará em favor do leiloeiro, o que já foi cumprido, conforme documento de id. 190936589 Através da petição de id. 192554375, informa o arrematante o registro da Carta de Arrematação. Ato contínuo, peticiona o autor requerendo a expedição de alvará dos valores referentes à arrematação. A Decisão de Id. n. 195509605 intimou o autor para informar se foi imitido na posse do imóvel arrematado. A Certidão de Id. n. 195622255 atesta que os moradores desocuparam voluntariamente o imóvel. Por meio da decisão de id. 198748576, constatou-se a existência de penhora na matrícula do bem arrematado oriunda da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007. Desta feita, restou determinada a expedição de ofício ao citado Juízo para que informasse se persistia o interesse na penhora do imóvel arrematado no presente feito. Caso positivo, deveria informar o valor do débito em 10/11/2023, especificando, ainda, de maneira separada, o valor de eventual débito cujo pagamento tenha preferência, tal como honorários advocatícios. Através do ofício de id. 206584297, são apresentadas as informações solicitadas. Por meio da decisão de id. 206734156, foi estabelecida a ordem de credores. Destaque-se que há nos autos o depósito do valor nominal de R$ 175.399,13. Diante disso, tão logo ocorra preclusão da presente decisão: a) expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 55.874,38, mais acréscimos legais, em favor do advogado da parte autora, Dr. Thiago Rodrigues Filomeno, procuração de id. 206889138 e substabelecimento de id. 206889137, para a conta indicada na petição de id. 206643886, destacando se tratar de honorários advocatícios; b) CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BRB transfira para uma conta judicial vinculada à 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007, o valor de R$ 8.819,22 mais acréscimos legais; c) expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 110.705,53, mais acréscimos legais, em favor dos autores ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO para a conta indicada na petição de id. 204934725. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 11:54:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO em desfavor de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, todos qualificados no processo. Por intermédio da decisão de id. 35730314 foi penhorado o imóvel de propriedade da executada descrito como Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 284955. Através da decisão de id. 170547934, foi deferida a realização de hasta do imóvel em comento. O imóvel foi arrematado por JOSTON OLIVEIROS DE MIGUEL SILVA pelo valor de R$ 197.117,48, id. 178106548. O auto de arrematação já se encontra devidamente assinado, conforme documento de id. 179945857. Compareceu o arrematante por intermédio da petição de id. 179188277 requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 19.594,08 para fins de quitação dos débitos propter rem, relativos às taxas condominiais inadimplidas e aos débitos tributários de IPTU e TLP referentes ao imóvel. Por fim, requereu o leiloeiro a expedição de alvará dos valores referentes à sua comissão. Através da decisão de id. 183225956, restaram deferidos ambos os pleitos, sendo, na oportunidade, determinada a intimação do arrematante para informar os dados da conta para levantamento dos valores pleiteados. Por meio da certidão de id. 184840823, informa a Secretaria erro na expedição do alvará determinado. Consta, ainda, petição do arrematante, id. 184075274, solicitando a expedição de alvará no total de R$ 21.718,35 referente aos débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel. Através da decisão de id. 184931624, restou deferida a expedição do alvará solicitado pelo arrematante. Na oportunidade, houve a intimação do leiloeiro para informar os dados de sua conta para fins de transferência do valor de seus honorários. Através da petição de id. 186031375 se manifesta o arrematante. Requer o auto que o de arrematação de id. 179945857 também seja assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, uma vez que só se encontra subscrito pelo magistrado. Pugna, ainda, pela expedição de mandado de imissão na posse. Por meio da decisão de id. 187442589, se determinou a assinatura do auto de arrematação, bem como se aguardasse o transcurso do prazo de 10 dias previstos no artigo 903, §2º do CPC. Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO para que informasse os dados corretos de sua conta para fins de depósito de sua comissão. Por meio da petição de id. 188387594, o leiloeiro informa os dados de sua conta. Já na petição de id. 190099797, informa o arrematante o transcurso do prazo de 10 dias acima descrito. Requer, assim, a expedição de Carta de Arrematação e de mandado de imissão na posse. Ambos os documentos foram expedidos, conforme determinação contida na decisão de id. 19012070. Na oportunidade, também foi determinada a expedição de alvará em favor do leiloeiro, o que já foi cumprido, conforme documento de id. 190936589 Através da petição de id. 192554375, informa o arrematante o registro da Carta de Arrematação. Ato contínuo, peticiona o autor requerendo a expedição de alvará dos valores referentes à arrematação. A Decisão de Id. n. 195509605 intimou o autor para informar se foi imitido na posse do imóvel arrematado. A Certidão de Id. n. 195622255 atesta que os moradores desocuparam voluntariamente o imóvel. Por meio da decisão de id. 198748576, constatou-se a existência de penhora na matrícula do bem arrematado oriunda da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007. Desta feita, restou determinada a expedição de ofício ao citado Juízo para que informasse se persistia o interesse na penhora do imóvel arrematado no presente feito. Caso positivo, deveria informar o valor do débito em 10/11/2023, especificando, ainda, de maneira separada, o valor de eventual débito cujo pagamento tenha preferência, tal como honorários advocatícios. Através do ofício de id. 206584297, são apresentadas as informações solicitadas. Decido. Uma vez concorrendo mais de uma penhora sobre o imóvel arrematado, necessário se faz a realização de concurso de credores. Há duas penhoras incidentes sobre o bem, a oriunda do presente processo e a oriunda da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007. Tem-se as seguintes datas de penhora: a) processo n. 0037547-17.2014.8.07.0001: 27 de junho de 2016; b) processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007: 02 de novembro de 2023. Destaque-se que, nestes, o crédito referente aos honorários de sucumbência tem prioridade sobre os créditos ordinários. Desta feita, tem-se a seguinte ordem de preferência no recebimento dos créditos oriundos da arrematação do bem: a) honorários advocatícios cobrados no processo n. 0037547-17.2014.8.07.0001; b) honorários advocatícios cobrados no processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007; c) créditos ordinários cobrados no processo n. 0037547-17.2014.8.07.0001; d) créditos ordinários cobrados no processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007. Antes da liberação dos valores, fica a parte autora intimada a juntar aos autos procuração outorgada ao advogado Dr. THIAGO RODRIGUES FILOMENO no prazo de 05 dias. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTDE DECISÃO para comunicar a 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007 acerca da presente decisão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 10:48:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO em desfavor de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, todos qualificados no processo. Por intermédio da decisão de id. 35730314 foi penhorado o imóvel de propriedade da executada descrito como Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 284955. Através da decisão de id. 170547934, foi deferida a realização de hasta do imóvel em comento. O imóvel foi arrematado por JOSTON OLIVEIROS DE MIGUEL SILVA pelo valor de R$ 197.117,48, id. 178106548. O auto de arrematação já se encontra devidamente assinado, conforme documento de id. 179945857. Compareceu o arrematante por intermédio da petição de id. 179188277 requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 19.594,08 para fins de quitação dos débitos propter rem, relativos às taxas condominiais inadimplidas e aos débitos tributários de IPTU e TLP referentes ao imóvel. Por fim, requereu o leiloeiro a expedição de alvará dos valores referentes à sua comissão. Através da decisão de id. 183225956, restaram deferidos ambos os pleitos, sendo, na oportunidade, determinada a intimação do arrematante para informar os dados da conta para levantamento dos valores pleiteados. Por meio da certidão de id. 184840823, informa a Secretaria erro na expedição do alvará determinado. Consta, ainda, petição do arrematante, id. 184075274, solicitando a expedição de alvará no total de R$ 21.718,35 referente aos débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel. Através da decisão de id. 184931624, restou deferida a expedição do alvará solicitado pelo arrematante. Na oportunidade, houve a intimação do leiloeiro para informar os dados de sua conta para fins de transferência do valor de seus honorários. Através da petição de id. 186031375 se manifesta o arrematante. Requer o auto que o de arrematação de id. 179945857 também seja assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, uma vez que só se encontra subscrito pelo magistrado. Pugna, ainda, pela expedição de mandado de imissão na posse. Por meio da decisão de id. 187442589, se determinou a assinatura do auto de arrematação, bem como se aguardasse o transcurso do prazo de 10 dias previstos no artigo 903, §2º do CPC. Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO para que informasse os dados corretos de sua conta para fins de depósito de sua comissão. Por meio da petição de id. 188387594, o leiloeiro informa os dados de sua conta. Já na petição de id. 190099797, informa o arrematante o transcurso do prazo de 10 dias acima descrito. Requer, assim, a expedição de Carta de Arrematação e de mandado de imissão na posse. Ambos os documentos foram expedidos, conforme determinação contida na decisão de id. 19012070. Na oportunidade, também foi determinada a expedição de alvará em favor do leiloeiro, o que já foi cumprido, conforme documento de id. 190936589 Através da petição de id. 192554375, informa o arrematante o registro da Carta de Arrematação. Ato contínuo, peticiona o autor requerendo a expedição de alvará dos valores referentes à arrematação. A Decisão de Id. n. 195509605 intimou o autor para informar se foi imitido na posse do imóvel arrematado. A Certidão de Id. n. 195622255 atesta que os moradores desocuparam voluntariamente o imóvel. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que, na matrícula do imóvel se encontra cadastrada penhora oriunda da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007. Desta feita, antes da liberação dos valores para os autores, necessário se faz que se verifique se o interesse dos credores do referido processo na manutenção desta penhora, bem como a natureza do crédito perseguido. Ante o exposto, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para solicitar que a 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, processo n. 0039965-07.2014.8.07.0007, informe se persiste o interesse na penhora do imóvel arrematado no presente feito. Caso positivo, deverá informar o valor do débito em 10/11/2023, especificando, ainda, de maneira separada, o valor de eventual débito cujo pagamento tenha preferência, tal como honorários advocatícios. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 13:29:07. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO em desfavor de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, todos qualificados no processo. Por intermédio da decisão de id. 35730314 foi penhorado o imóvel de propriedade da executada descrito como Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 284955. Através da decisão de id. 170547934, foi deferida a realização de hasta do imóvel em comento. O imóvel foi arrematado por JOSTON OLIVEIROS DE MIGUEL SILVA pelo valor de R$ 197.117,48, id. 178106548. O auto de arrematação já se encontra devidamente assinado, conforme documento de id. 179945857. Compareceu o arrematante por intermédio da petição de id. 179188277 requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 19.594,08 para fins de quitação dos débitos propter rem, relativos às taxas condominiais inadimplidas e aos débitos tributários de IPTU e TLP referentes ao imóvel. Por fim, requereu o leiloeiro a expedição de alvará dos valores referentes à sua comissão. Através da decisão de id. 183225956, restaram deferidos ambos os pleitos, sendo, na oportunidade, determinada a intimação do arrematante para informar os dados da conta para levantamento dos valores pleiteados. Por meio da certidão de id. 184840823, informa a Secretaria erro na expedição do alvará determinado. Consta, ainda, petição do arrematante, id. 184075274, solicitando a expedição de alvará no total de R$ 21.718,35 referente aos débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel. Através da decisão de id. 184931624, restou deferida a expedição do alvará solicitado pelo arrematante. Na oportunidade, houve a intimação do leiloeiro para informar os dados de sua conta para fins de transferência do valor de seus honorários. Através da petição de id. 186031375 se manifesta o arrematante. Requer o auto que o de arrematação de id. 179945857 também seja assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, uma vez que só se encontra subscrito pelo magistrado. Pugna, ainda, pela expedição de mandado de imissão na posse. Por meio da decisão de id. 187442589, se determinou a assinatura do auto de arrematação, bem como se aguardasse o transcurso do prazo de 10 dias previstos no artigo 903, §2º do CPC. Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO para que informasse os dados corretos de sua conta para fins de depósito de sua comissão. Por meio da petição de id. 188387594, o leiloeiro informa os dados de sua conta. Já na petição de id. 190099797, informa o arrematante o transcurso do prazo de 10 dias acima descrito. Requer, assim, a expedição de Carta de Arrematação e de mandado de imissão na posse. Ambos os documentos foram expedidos, conforme determinação contida na decisão de id. 19012070. Na oportunidade, também foi determinada a expedição de alvará em favor do leiloeiro, o que já foi cumprido, conforme documento de id. 190936589 Através da petição de id. 192554375, informa o arrematante o registro da Carta de Arrematação. Ato contínuo, peticiona o autor requerendo a expedição de alvará dos valores referentes à arrematação. A Decisão de Id. n. 195509605 intimou o autor para informar se foi imitido na posse do imóvel arrematado. A Certidão de Id. n. 195622255 atesta que os moradores desocuparam voluntariamente o imóvel. Decido. Ficam os Exequentes intimados para: a) juntarem aos autos planilha atualizada do débito; b) indicarem os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 5 dias úteis. Após, retorne concluso para análise do pedido de expedição de alvará. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2024 13:54:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO em desfavor de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, todos qualificados no processo. Por intermédio da decisão de id. 35730314 foi penhorado o imóvel de propriedade da executada descrito como Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 284955. Através da decisão de id. 170547934, foi deferida a realização de hasta do imóvel em comento. O imóvel foi arrematado por JOSTON OLIVEIROS DE MIGUEL SILVA pelo valor de R$ 197.117,48, id. 178106548. O auto de arrematação já se encontra devidamente assinado, conforme documento de id. 179945857. Compareceu o arrematante por intermédio da petição de id. 179188277 requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 19.594,08 para fins de quitação dos débitos propter rem, relativos às taxas condominiais inadimplidas e aos débitos tributários de IPTU e TLP referentes ao imóvel. Por fim, requereu o leiloeiro a expedição de alvará dos valores referentes à sua comissão. Através da decisão de id. 183225956, restaram deferidos ambos os pleitos, sendo, na oportunidade, determinada a intimação do arrematante para informar os dados da conta para levantamento dos valores pleiteados. Por meio da certidão de id. 184840823, informa a Secretaria erro na expedição do alvará determinado. Consta, ainda, petição do arrematante, id. 184075274, solicitando a expedição de alvará no total de R$ 21.718,35 referente aos débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel. Através da decisão de id. 184931624, restou deferida a expedição do alvará solicitado pelo arrematante. Na oportunidade, houve a intimação do leiloeiro para informar os dados de sua conta para fins de transferência do valor de seus honorários. Através da petição de id. 186031375 se manifesta o arrematante. Requer o auto que o de arrematação de id. 179945857 também seja assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, uma vez que só se encontra subscrito pelo magistrado. Pugna, ainda, pela expedição de mandado de imissão na posse. Por meio da decisão de id. 187442589, se determinou a assinatura do auto de arrematação, bem como se aguardasse o transcurso do prazo de 10 dias previstos no artigo 903, §2º do CPC. Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO para que informasse os dados corretos de sua conta para fins de depósito de sua comissão. Por meio da petição de id. 188387594, o leiloeiro informa os dados de sua conta. Já na petição de id. 190099797, informa o arrematante o transcurso do prazo de 10 dias acima descrito. Requer, assim, a expedição de Carta de Arrematação e de mandado de imissão na posse. Ambos os documentos foram expedidos, conforme determinação contida na decisão de id. 19012070. Na oportunidade, também foi determinada a expedição de alvará em favor do leiloeiro, o que já foi cumprido, conforme documento de id. 190936589 Através da petição de id. 192554375, informa o arrematante o registro da Carta de Arrematação. Ato contínuo, peticiona o autor requerendo a expedição de alvará dos valores referentes à arrematação. Decido. Os valores decorrentes da arrematação serão liberados após demonstração que o arrematante se imitiu na posse do imóvel, bem como da realização do concurso de credores, haja vista que há outra penhora anotada na matrícula do bem arrematado. Desta feita, fica o arrematante intimado a, no prazo de 05 dias, informar se foi imitido na posse do imóvel arrematado. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 14:18:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO em desfavor de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, todos qualificados no processo. Por intermédio da decisão de id. 35730314 foi penhorado o imóvel de propriedade da executada descrito como Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 284955. Através da decisão de id. 170547934, foi deferida a realização de hasta do imóvel em comento. O imóvel foi arrematado por JOSTON OLIVEIROS DE MIGUEL SILVA pelo valor de R$ 197.117,48, id. 178106548. O auto de arrematação já se encontra devidamente assinado, conforme documento de id. 179945857. Compareceu o arrematante por intermédio da petição de id. 179188277 requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 19.594,08 para fins de quitação dos débitos propter rem, relativos às taxas condominiais inadimplidas e aos débitos tributários de IPTU e TLP referentes ao imóvel. Por fim, requereu o leiloeiro a expedição de alvará dos valores referentes à sua comissão. Através da decisão de id. 183225956, restaram deferidos ambos os pleitos, sendo, na oportunidade, determinada a intimação do arrematante para informar os dados da conta para levantamento dos valores pleiteados. Por meio da certidão de id. 184840823, informa a Secretaria erro na expedição do alvará determinado. Consta, ainda, petição do arrematante, id. 184075274, solicitando a expedição de alvará no total de R$ 21.718,35 referente aos débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel. Através da decisão de id. 184931624, restou deferida a expedição do alvará solicitado pelo arrematante. Na oportunidade, houve a intimação do leiloeiro para informar os dados de sua conta para fins de transferência do valor de seus honorários. Através da petição de id. 186031375 se manifesta o arrematante. Requer o auto que o de arrematação de id. 179945857 também seja assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, uma vez que só se encontra subscrito pelo magistrado. Pugna, ainda, pela expedição de mandado de imissão na posse. Por meio da decisão de id. 187442589, se determinou a assinatura do auto de arrematação, bem como se aguardasse o transcurso do prazo de 10 dias previstos no artigo 903, §2º do CPC. Na oportunidade, determinou-se, ainda, a intimação do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO para que informasse os dados corretos de sua conta para fins de depósito de sua comissão. Por meio da petição de id. 188387594, o leiloeiro informa os dados de sua conta. Já na petição de id. 190099797, informa o arrematante o transcurso do prazo de 10 dias acima descrito. Requer, assim, a expedição de Carta de Arrematação e de mandado de imissão na posse. Decido. Compulsando os autos coma acuidade, se verifica que o auto de arrematação foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, conforme documento de id. 187979892. Também se verifica que já transcorreu o prazo de dez dias previstos no artigo 903, §2º do CPC. Desta feita, com fulcro no artigo 903, §3º do CPC, expeça-se Carta de Arrematação, devendo o arrematante comprovar seu registro no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a imissão do arrematante JOSTON OLIVEIROS DE MIGUEL SILVA, CPF n. 692.333.811.53, na posse do imóvel descrito como Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 284955. Ficam autorizadas, desde já, ordem de arrombamento e requisição de força policial. Por fim, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 9.855,88, id. 178106555, em favor do leiloeiro LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO, para a conta indicada na petição de id. 188387594. Transcorrido o prazo para o arrematante e com o retorno do mandado de imissão na posse, retornem os autos conclusos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 13:25:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI – ME O Excelentíssimo Sr. Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Luciano Gonçalves Borba Assunção, inscrito na JUCIS/DF sob o n. 75/2016, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço comercial na Rua 4B, Chácara 110, CEP: 72.006-259 – Vicente Pires/DF, telefone: 61 99669-7402 e e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 06/11/2023, às 12h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação do bem. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 09/11/2023, às 12h50min, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) nos termos da Decisão de ID 172940070 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da da Resolução 236/2016 do CNJ). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento 705, vaga de garagem n. 50, Bloco B, Lotes n. 19, 20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga-DF. Matrícula 284.955, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Área real privativa de 57,90m², área real comum de divisão não proporcional de 22,05m², área real comum de divisão não proporcional de 16,34m², totalizando 96,29m², e fração ideal do terreno de 0,00460. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$330.234,96 (trezentos e trinta mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). ID 98829896 - Pág. 1. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 281.749,71 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos). ID 110831845 - Pág. 1. RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta na Certidão de Ônus de ID 170387619 - Pág. 1, expedida em 22/08/23 o registro de Penhora R.3/284955, expedido pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, extraído dos autos do Processo 2004.01.1.154543-2, para garanti do valor de R$134.976,31. Consta Averbação de Indisponibilidade AV.7/284955, por determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista-SP, extraído dos autos do Processo 00010807420115150097. Não constam outros ônus, recursos e processos pendentes nos autos do processo. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais tributos, bem como os de natureza propter rem, que se subrrogarão no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, consoante art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Cível). Nos termos dos § 2º do art. 892 do Código de Processo Civil, se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou ascendente do executado, nessa ordem. Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro, sempre indicando o Juízo e número do processo. Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ) e será depositada judicialmente juntamente com o valor da arrematação, em guias separadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento poderão ser enviadas ao leiloeiro por e-mail e deverão constar, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo (art. 895, §1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termo do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. A proposta de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado (art. 895, §7º do CPC). Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 99669-7402, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Consideram-se também intimados com a publicação deste edital, caso não sejam localizados para intimação pessoal, os coproprietários, cônjuge, todos os credores, eventuais ocupantes e outros tantos interessados. 25/10/2023 19:18 Cleber de Andrade Pinto Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Sexta Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA C SALA 605, ASA SUL, Telefone: 3103-7205, Fax: 3103-0284, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037547-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO, SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas da designação de leilão judicial, na forma eletrônica, do imóvel descrito como: Apartamento nº 705, Vaga de Garagem nº 50, Bloco B, Lotes nº 19,20 e 21, Quadra QI 3, Setor, avaliado em R$ 330.234,96, conforme decisão id 98829896. Certifico que foi nomeado, por sorteio eletrônico, junto ao NULEJ, o leiloeiro: LUCIANO GONÇALVES BORBA ASSUNÇÃO. O leilão eletrônico será realizado nas datas a seguir descritas, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br 1º leilão: inicia-se no dia 06/11/2023 às 12h50min, aberto por 10 minutos para recepção de lances. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a recepção de lances para o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 09/011/2023 às 12h50min, que se estenderá em aberto para recepção de lances por mais 10 minutos. Em segunda hasta o bem poderá ser vendido pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Ficam o réu, os autores e terceiros interessados intimados da hasta por publicação desta certidão e do edital de hasta. De ordem do MM. Juiz, dou força de ofício à presente certidão, acompanhada de cópia da matrícula do imóvel, id 170387619, para que seja comunicado ao Juízo da Vara do Trabalho de Campo Lindo Paulista – SP, processo 00010807420115150097, sobre a presente hasta, comunicando eventuais interessados, bem como para que preste informações acerca da persistência no registro da indisponibilidade. Após, aguarde-se o envio da minuta do edital de alienação, a ser enviado pelo leiloeiro nomeado. Vindo o edital, publique-se no DJ., nos termos do art. 886 e art. 887, § 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 17:56:59. VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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