Cumprimento de sentença 0030759-89.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030759-89.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030759-89.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DEL SOLAR ACUYO - ME EXECUTADO: T. RAMOS DE CALDAS - ME, TECIANE RAMOS DE CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo arquivado provisoriamente, consoante decisões de IDs 61360133 e 198818037. A parte credora apresentou petição, promovendo o desarquivamento, e pugnou por nova consulta a partir do sistema SISBAJUD. No caso, verifico que a consulta na modalidade reiterada ainda não foi realizada nos autos, tendo em vista que o sistema SISBAJUD apenas foi consultado na modalidade simples. Por essa razão, não vislumbro óbice para que nova diligência seja realizada, agora na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 dias. Promova-se a pesquisa, antes, porém, intime-se a parte autora para juntar no prazo de 05 (cinco) dias planilha atualizada do débito. Sem manifestação ou restando infrutífera a diligência, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos moldes das decisões de IDs 61360133 e 198818037. (datado e assinado eletronicamente) 2

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 06:46

Desarquivamento

06/05/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:41

Provisório

24/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030759-89.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DEL SOLAR ACUYO - ME EXECUTADO: T. RAMOS DE CALDAS - ME, TECIANE RAMOS DE CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte renova pedido de consulta ao sistema SNIPER para localização de bens da parte devedora, consoante petição de ID 270748119. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento, levando em consideração o que foi disposto na decisão de ID 245091129, mantendo o mesmo entendimento ali delineado. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, na forma das decisões de IDs 61360133 e 198818037. (datado e assinado eletronicamente) 2

24/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 14:50

Indeferimento

22/04/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:51

Desarquivamento

31/03/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:46

Provisório

24/03/2026, 18:57

Desarquivamento

13/03/2026, 04:12

Documento (Ofício)

10/03/2026, 17:37

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030759-89.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DEL SOLAR ACUYO - ME EXECUTADO: T. RAMOS DE CALDAS - ME, TECIANE RAMOS DE CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora, consoante petição de ID 246383976, a pesquisa ao sistema PREVJUD com a finalidade de se verificar a atual situação cadastral do devedor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a medida pleiteada, tendo em vista que embora seja, em tese, viável a utilização dos dados constantes do referido cadastro para outros objetivos, não parece razoável desvirtuar a sua finalidade legal, baseada no interesse público, para atender interesses precipuamente particulares, pois a utilização do sistema PREVJUD é restrita às ações de natureza previdenciária, que não se enquadra a hipótese em exame. Neste sentido, colaciono entendimento do Eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA. VIABILIDADE, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONSULTA AO PREVJUD. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Consoante iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça, a conveniência da reiteração de consulta aos sistemas postos à disposição do Juízo, para fins de localização de bens passíveis de penhora, deve ser avaliada casuisticamente, observado o princípio da razoabilidade. 2. Por força do princípio da cooperação, deve o magistrado, na gestão do processo, adotar medidas que viabilizem a solução do conflito de interesses, com a racionalização dos atos processuais, de modo a dar efetividade aos princípios da celeridade processual e da economia processual. 2.1. Constatado que, no caso concreto, ainda não fora realizada a busca reiterada via SISBAJUD, mostra-se razoável o deferimento da diligência, com a finalidade de localizar ativos financeiros em nome da devedora. 3. O PREVJUD é um sistema que permite o acesso às informações previdenciárias e viabiliza o envio de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. 3.1. Não sendo o cumprimento de sentença originário decorrente de ação previdenciária, não se mostra possível o deferimento da medida pleiteada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1866606, 07055823120248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a diligência requerida pela parte credora depende de justificativas plausíveis. É necessário que seja indicada, minimamente, a efetividade da medida pleiteada para o fim pretendido, recomendando uma atuação excepcional do Poder Judiciário, já que a localização de patrimônio do devedor, a princípio, incumbe à própria parte exequente. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, na forma das decisões de IDs 61360133 e 198818037. (datado e assinado eletronicamente) 2

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030759-89.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DEL SOLAR ACUYO - ME EXECUTADO: T. RAMOS DE CALDAS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente foi intimada a se manifestar sobre o interesse na manutenção da penhora do veículo Ford/F400, ano 1986, placa JLH9841. Todavia, manteve-se silente em relação à constrição do automóvel, limitando-se a requerer a penhora de percentual do faturamento da executada. Conforme explicitado na decisão de ID 204635348, o veículo foi penhorado por este Juízo no ano de 2014, vide IDs 61358570 e 61358571, mas desde então a parte exequente não forneceu os meios necessários à avaliação e à remoção do bem. Consequentemente, não proporcionou a expropriação do veículo penhorado. Pela decisão de ID 208529700, o credor foi advertido de que, se não se manifestasse ou não indicasse endereço onde o carro pode ser encontrado, a restrição seria retirada. Assim, considerando-se que já se passaram 10 (dez) anos desde a determinação da penhora do veículo, sem que o exequente tenha dado azo à sua expropriação, e diante do silêncio do exequente a respeito do bem na petição de ID 209762825, determino a desconstituição da penhora do veículo Ford/F400, ano 1986, placa JLH9841. Promovo, nesta oportunidade, a remoção da restrição que pendia sobre o bem, conforme comprovante extraído do sistema RENAJUD, que anexo a este pronunciamento. 2. Avanço à análise do pedido de penhora de percentual do faturamento da devedora, instituída como empresário individual (ID 209762827). De acordo com o art. 866, § 2º, do CPC, para realizar essa penhora é necessário nomear um administrador-depositário, função normalmente exercida por um perito judicial, que terá o dever de apresentar um plano de constrição e de submetê-lo à aprovação judicial. Além disso, caberá ao administrador efetivar a penhora dos valores mensais, ficando como depositário, e prestar contas, mensalmente, das quantias recebidas, entregando-as à parte exequente, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Evidente, assim, a necessidade de atuação de um perito para efetivar essa modalidade de penhora, o que envolve a necessidade de estimativa de honorários e de adiantamento de algum valor a título de honorários por parte do(a) exequente, ainda que o valor do adiantamento possa vir a compor o saldo devedor para ser quitado com os valores penhorados. É uma análise de risco que deve ser feita pela parte exequente. Desse modo, diga o(a) exequente se ainda pretende a penhora do faturamento, caso vislumbre a possibilidade de adiantar algum valor a título de honorários, ou indique bens ou outras diligências ainda não realizadas, que possam permitir o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte exequente concorde com a realização da penhora, tratando-se da hipótese prevista no art. 866, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora de percentual do faturamento mensal da executada, a ser definido após a apresentação do plano de constrição pelo perito ora nomeado. Nomeio como administrador-depositário o(a) perito(a) judicial Luiz Gustavo Almeida Bocayuva, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias úteis. Caberá à parte exequente adiantar os honorários periciais iniciais, salvo se houver, na proposta de honorários, apenas parcelas a serem recebidas mediante percentual incidente sobre os valores constritos. Apresentada a proposta de honorários periciais e concordando a parte exequente, efetuando o depósito inicial, se for o caso, intime-se o perito a apresentar o plano de trabalho com a sua forma de atuação no prazo de 30 (trinta) dias, propondo o percentual do faturamento a ser fixado judicialmente, de modo a compatibilizar os princípios da efetividade da execução e da preservação da empresa. O plano de trabalho, com a proposta do percentual a ser penhorado, deverá ser submetido à aprovação judicial. Deverá o administrador-depositário prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Após a apresentação do plano de trabalho pelo perito, venham os autos conclusos para a fixação do percentual da penhora sobre o faturamento, para a autorização do início dos trabalhos, e para que seja determinada a expedição de mandado de penhora e intimação. (datado e assinado eletronicamente) 10

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030759-89.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DEL SOLAR ACUYO - ME EXECUTADO: T. RAMOS DE CALDAS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente promove o desarquivamento do processo e pleiteia a pesquisa de bens através de sistemas conveniados ao Juízo. Decido. Assinalo, de início, que este cumprimento de sentença foi suspenso com fundamento na ausência da localização de bens penhoráveis na data de 25 de agosto de 2016 (sentença de ID 61360133). Logo, o cômputo da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente na data de 25 de agosto de 2017, após transcorrido 01 (um) ano da suspensão do processo. O título executivo judicial é a sentença que condenou a parte ré, ora executada, a pagar ao autor, ora exequente, os valores que ela reteve indevidamente, em afronta a deveres contratuais anexos, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. A pretensão executiva decorre, pois, de responsabilidade civil contratual, sujeita ao prazo residual de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do CPC. Dito isso, e visando a suprir a lacuna do pronunciamento de ID 61360133, que não fixara o termo final do prazo da prescrição intercorrente, fixo-o, nesta oportunidade, como sendo a data de 25 de agosto de 2027. Superada essa questão, e tendo em vista o decurso de mais de 1 (um) ano desde a última utilização dos sistemas judiciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro parcialmente o pedido do exequente, apenas para determinar a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro o pedido de consulta ao INFOJUD, haja vista que as pessoas jurídicas, em regra, não prestam declarações de bens à Receita Federal, do que decorre a inocuidade da medida. A respeito do pedido de busca patrimonial em desfavor do devedor, por meio do sistema SNIPER, anoto que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER consiste na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são feitas individualmente, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Tenho, assim, que a pretensão carece de efetividade, uma vez que já foram realizadas as buscas por meio de todos os sistemas, os quais serão aglutinados no novo sistema enunciado. Ademais, o sistema ainda carece da implementação de uma interligação com os demais sistemas. Ressalto que informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, também neste ponto, indefiro o pedido. (datado e assinado eletronicamente) 10

05/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Provisório

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