Execução de Título Extrajudicial 0021113-31.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021113-31.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021113-31.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CARLA RAMOS PIRES PRIJOPRANOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de ID 273440098, autorizando a intimação da executada, por meio de Oficial de Justiça, quanto à penhora de cotas sociais, deferida pela decisão de ID 34147903 - Pág. 217, via aplicativo WhatsApp, no terminal telefônico (61) 99699-4471. O oficial de justiça deverá certificar pormenorizadamente o envio e a confirmação do recebimento da mensagem, nos termos do Provimento TJDFT nº 70/2024. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 17:37

Outras Decisões

11/05/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:52

Publicação

07/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021113-31.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CARLA RAMOS PIRES PRIJOPRANOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais pertencentes à executada (ID Num. 265779478), pois referida medida somente é possível quando restar cabalmente demonstrada a ausência de outros bens passíveis de constrição, circunstância que não ficou evidenciada nos presentes autos (TJ-DF 0752703-89.2023.8.07.0000 1831608, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/04/2024). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 18:36

Outras Decisões

03/03/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 18:40

Publicação

15/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021113-31.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CARLA RAMOS PIRES PRIJOPRANOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a parte executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive a parte executada, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2025, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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