Agravo Interno Cível 0754189-12.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0754189-12.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3003226/DF (2025/0283505-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVANTE: VIAÇÃO ALVORADA LTDA AGRAVANTE: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA AGRAVANTE: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVANTE: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: VIAÇÃO PLANETA LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUIS FERNANDO BELEM PERES - DF022162 AGRAVADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO: VIAÇÃO ALVORADA LTDA AGRAVADO: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVADO: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA AGRAVADO: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUÍS FERNANDO BELÉM PERES - DF022162 INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3003226/DF (2025/0283505-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIAÇÃO PLANETA LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVANTE: VIAÇÃO ALVORADA LTDA AGRAVANTE: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA AGRAVANTE: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVANTE: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CRISTIANA DE SANTIS M. DE FARIAS MELLO - DF020527 AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CRISTIANA DE SANTIS M. DE FARIAS MELLO - DF020527 AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VIAÇÃO PLANETA LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 AGRAVADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO: VIAÇÃO ALVORADA LTDA AGRAVADO: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVADO: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA AGRAVADO: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3003226/DF (2025/0283505-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIAÇÃO PLANETA LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVANTE: VIAÇÃO ALVORADA LTDA AGRAVANTE: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA AGRAVANTE: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVANTE: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CRISTIANA DE SANTIS M. DE FARIAS MELLO - DF020527 AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CRISTIANA DE SANTIS M. DE FARIAS MELLO - DF020527 AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VIAÇÃO PLANETA LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 AGRAVADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO: VIAÇÃO ALVORADA LTDA AGRAVADO: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVADO: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA AGRAVADO: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 16:51

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:51

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 10:09

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0754189-12.2023.8.07.0000. AGRAVANTES: VIAÇÃO PLANETA LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA, DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, VIAÇÃO PLANETA LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos de ID 69717477 e ID 70297386 interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0754189-12.2023.8.07.0000. AGRAVANTES: VIAÇÃO PLANETA LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA, DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, VIAÇÃO PLANETA LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos de ID 69717477 e ID 70297386 interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0754189-12.2023.8.07.0000. AGRAVANTES: VIAÇÃO PLANETA LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Trata-se de agravo de ID 70297393 interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:37

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 30/5 A 6/6/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 30 de Maio de 2025 (Sexta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0738231-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo DALVA RODRIGUES CLARO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0742981-33.2020.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SILVANA FERNANDES DE SOUSA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0728619-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo RESIDENCIAL BOTANICO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0738977-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo JOSE GERALDO DA SILVA MARIS PEREIRA BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI SIMAO DA SILVA - DF19401-A Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0732713-49.2022.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703866-31.2022.8.07.0002 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo FLAVIA PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo SARAH KETILIER DA CUNHA MOREIRA - DF51032-A ISMAEL DA SILVA EVANGELISTA - DF68751-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710776-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Anulação (10382) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELSO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0754189-12.2023.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Transporte Terrestre (10076) Polo Ativo VIACAO PLANETA LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA VIACAO ALVORADA LTDA - EPP VIACAO VALMIR AMARAL LTDA SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIA DE BAERE CAVALCANTI D ALBUQUERQUE - DF25719-A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF58394-A MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF71411-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO - DF20527 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL VIACAO PLANETA LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA VIACAO ALVORADA LTDA - EPP SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA VIACAO VALMIR AMARAL LTDA ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO - DF20527 JULIA DE BAERE CAVALCANTI D ALBUQUERQUE - DF25719-A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF58394-A MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF71411-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A JULIA DE BAERE CAVALCANTI D ALBUQUERQUE - DF25719-A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF58394-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A JULIA DE BAERE CAVALCANTI D ALBUQUERQUE - DF25719-A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF58394-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A JULIA DE BAERE CAVALCANTI D ALBUQUERQUE - DF25719-A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF58394-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A JULIA DE BAERE CAVALCANTI D ALBUQUERQUE - DF25719-A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF58394-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A JULIA DE BAERE CAVALCANTI D ALBUQUERQUE - DF25719-A MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF58394-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709846-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Repetição de indébito (6007) Polo Ativo BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 12 de maio de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754189-12.2023.8.07.0000. RECORRENTES: VIAÇÃO PLANETA LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E ARBITROU O QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESPECIFICIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 509, § 4°, do CPC, “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. 2. Uma vez que o título executivo judicial, ora em fase de liquidação, estabeleceu que os juros de mora devem incidir a partir da data da elaboração do laudo que liquidou o quantum debeatur, tal disposição deve ser observada, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Em atenção à coisa julgada, os juros moratórios devem incidir a partir da data da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, ocasião em que o valor indenizatório foi efetivamente liquidado e o quantum debeatur tornou-se conhecido pelo réu, exsurgindo a sua mora pelo atraso no pagamento da dívida. 4. Nos termos do art. 368 do CC/02, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. O art. 369 do mesmo Códex prevê que “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. 5. Ausentes os requisitos legalmente exigidos para autorizar a compensação, rechaça-se o pedido do recorrente. 6. A legislação processual não previu expressamente que a verba honorária seria devida na liquidação de sentença (art. 85, § 1º, do CPC). Não se desconhece, porém, que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a liquidação de sentença se revestir de nítido caráter litigioso, prolongando a atuação contenciosa dos advogados das partes. 7. Diante das especificidades do caso, justifica-se, excepcionalmente, a ausência de condenação em honorários advocatícios, considerando que os valores apontados para fins de liquidação partiram de cálculos elaborados por terceiros imparciais na demanda, de modo que não há como afirmar que qualquer das partes tenha dado causa aos erros eventualmente cometidos nos cálculos. 8. Consoante o art. 82, § 2°, do CPC, “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Tendo em vista que a existência da fase de liquidação da sentença decorre da própria condenação do réu na ação de conhecimento, bem como que o pedido nessa fase foi julgado procedente para arbitrar o quantum debeatur a ser pago pelo requerido às requerentes, deverá ele arcar com as custas e as despesas processuais adiantadas pelas autoras. 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, expondo que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, mantendo-se contraditório; e b) artigos 502, 503 e 509, §4º, todos do CPC, e 405 do CC, sustentando que o acórdão vergastado, ao determinar a alteração dos critérios de contabilização dos juros de mora definidos expressamente pelo título judicial, desrespeitou a coisa julgada. Aduz, ainda, que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação. Em sede de recurso extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria debatida, indica ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, ambos da CF, repisando os argumentos lançados no apelo especial. II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento aos artigos 502, 503 e 509, §4º, todos do CPC, e 405 do CC, pois o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “(...) entendo que, nos moldes como pleiteia o agravante, em atenção à coisa julgada, os juros moratórios devem incidir a partir da data da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, ou seja, 9/2/2023 (ID 148954540, na origem), data essa em que o valor indenizatório foi efetivamente liquidado e o quantum debeatur tornou-se conhecido pelo réu, exsurgindo a sua mora pelo atraso no pagamento da dívida. (...) Impende salientar que, embora o d. magistrado a quo tenha afirmado que não teria havido insurgências das partes acerca da incidência dos juros moratórios após os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, verifica-se que, na manifestação do DF de ID 161575363, na origem, esse destaca os juros moratórios dos cálculos elaborados. Mesmo que assim não fosse, consoante já esclarecido, a exclusão dos mencionados juros decorre da observância à coisa julgada, fazendo prevalecer os termos do dispositivo sentencial que transitou em julgado.” (ID 61476410). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. De igual modo, também não merece seguimento o recurso extraordinário em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral da causa. Isso porque, “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024). Com relação à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QORG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010) - Tema 339, concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754189-12.2023.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: VIAÇÃO PLANETA LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, VIAÇÃO ALVORADA LTDA - EPP, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E ARBITROU O QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESPECIFICIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 509, § 4°, do CPC, “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. 2. Uma vez que o título executivo judicial, ora em fase de liquidação, estabeleceu que os juros de mora devem incidir a partir da data da elaboração do laudo que liquidou o quantum debeatur, tal disposição deve ser observada, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Em atenção à coisa julgada, os juros moratórios devem incidir a partir da data da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, ocasião em que o valor indenizatório foi efetivamente liquidado e o quantum debeatur tornou-se conhecido pelo réu, exsurgindo a sua mora pelo atraso no pagamento da dívida. 4. Nos termos do art. 368 do CC/02, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. O art. 369 do mesmo Códex prevê que “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. 5. Ausentes os requisitos legalmente exigidos para autorizar a compensação, rechaça-se o pedido do recorrente. 6. A legislação processual não previu expressamente que a verba honorária seria devida na liquidação de sentença (art. 85, § 1º, do CPC). Não se desconhece, porém, que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a liquidação de sentença se revestir de nítido caráter litigioso, prolongando a atuação contenciosa dos advogados das partes. 7. Diante das especificidades do caso, justifica-se, excepcionalmente, a ausência de condenação em honorários advocatícios, considerando que os valores apontados para fins de liquidação partiram de cálculos elaborados por terceiros imparciais na demanda, de modo que não há como afirmar que qualquer das partes tenha dado causa aos erros eventualmente cometidos nos cálculos. 8. Consoante o art. 82, § 2°, do CPC, “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Tendo em vista que a existência da fase de liquidação da sentença decorre da própria condenação do réu na ação de conhecimento, bem como que o pedido nessa fase foi julgado procedente para arbitrar o quantum debeatur a ser pago pelo requerido às requerentes, deverá ele arcar com as custas e as despesas processuais adiantadas pelas autoras. 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, mantendo-se omissa em relação ao laudo técnico juntado pelas autoras na exordial; e b) artigo 85, §2º, do CPC, sustentando que são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença revestida de caráter litigioso, razão pela qual a sua fixação deve ser reavaliada pelo STJ. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024). Também não merece ser admitido o apelo no tocante à suposta afronta ao artigo 85, §2º, do CPC. Isso porque entende a Corte Superior que “em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ” (REsp n. 1.721.366/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). Nesse sentido, confira-se ainda o AgInt no AREsp n. 2.582.951/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024), sessão aberta no dia 10 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES,LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700662-04.2017.8.07.0018 0727419-21.2019.8.07.0000 0039137-41.2015.8.07.0018 0707403-72.2021.8.07.0001 0728248-91.2022.8.07.0001 0701315-81.2022.8.07.0001 0702916-65.2022.8.07.0020 0711961-87.2021.8.07.0001 0021875-78.2015.8.07.0018 0705230-53.2023.8.07.0018 0749999-06.2023.8.07.0000 0754189-12.2023.8.07.0000 0701601-91.2024.8.07.0000 0702541-56.2024.8.07.0000 0702841-18.2024.8.07.0000 0719592-94.2022.8.07.0018 0744824-96.2021.8.07.0001 0704586-33.2024.8.07.0000 0704702-39.2024.8.07.0000 0704853-05.2024.8.07.0000 0706500-35.2024.8.07.0000 0008502-90.1999.8.07.0001 0003195-29.1997.8.07.0001 0740509-88.2022.8.07.0001 0708608-85.2021.8.07.0018 0719056-03.2023.8.07.0001 0705559-40.2019.8.07.0007 0731491-09.2023.8.07.0001 0702461-97.2022.8.07.0021 0710016-63.2024.8.07.0000 0707861-07.2022.8.07.0017 0711051-58.2024.8.07.0000 0711146-88.2024.8.07.0000 0707781-06.2023.8.07.0018 0712413-95.2024.8.07.0000 0735102-38.2021.8.07.0001 0705084-94.2022.8.07.0002 0714195-40.2024.8.07.0000 0714262-05.2024.8.07.0000 0712443-20.2021.8.07.0006 0700710-36.2024.8.07.9000 0747170-72.2021.8.07.0016 0708597-49.2022.8.07.0009 0752463-97.2023.8.07.0001 0715274-54.2024.8.07.0000 0747013-65.2022.8.07.0016 0715385-38.2024.8.07.0000 0707176-60.2023.8.07.0018 0715634-86.2024.8.07.0000 0715809-80.2024.8.07.0000 0716294-80.2024.8.07.0000 0716543-31.2024.8.07.0000 0716571-96.2024.8.07.0000 0703259-54.2023.8.07.0011 0741810-70.2022.8.07.0001 0713074-54.2023.8.07.0018 0717256-06.2024.8.07.0000 0713247-32.2023.8.07.0001 0732693-21.2023.8.07.0001 0717857-12.2024.8.07.0000 0748273-28.2022.8.07.0001 0718152-49.2024.8.07.0000 0718438-27.2024.8.07.0000 0735720-80.2021.8.07.0001 0718476-39.2024.8.07.0000 0708673-24.2023.8.07.0014 0721846-73.2022.8.07.0007 0703610-08.2024.8.07.0006 0744758-19.2021.8.07.0001 0720713-46.2024.8.07.0000 0749290-65.2023.8.07.0001 0721003-61.2024.8.07.0000 0707387-32.2023.8.07.0007 0720600-60.2022.8.07.0001 0700478-55.2024.8.07.0001 0721822-95.2024.8.07.0000 0721941-56.2024.8.07.0000 0722065-39.2024.8.07.0000 0722250-77.2024.8.07.0000 0720967-66.2022.8.07.0007 0722724-48.2024.8.07.0000 0705566-08.2023.8.07.0002 0723213-85.2024.8.07.0000 0706425-90.2024.8.07.0001 0723391-34.2024.8.07.0000 0723471-95.2024.8.07.0000 0721198-77.2023.8.07.0001 0723823-53.2024.8.07.0000 0707011-44.2022.8.07.0019 0702357-98.2023.8.07.0012 0724347-50.2024.8.07.0000 0724481-77.2024.8.07.0000 0708054-09.2023.8.07.0010 0748503-36.2023.8.07.0001 0742008-10.2022.8.07.0001 0724631-58.2024.8.07.0000 0709755-32.2023.8.07.0001 0707058-73.2021.8.07.0012 0725257-77.2024.8.07.0000 0725319-20.2024.8.07.0000 0706964-72.2023.8.07.0007 0725638-85.2024.8.07.0000 0725798-13.2024.8.07.0000 0726347-23.2024.8.07.0000 0726288-35.2024.8.07.0000 0702011-13.2024.8.07.0013 0706608-48.2021.8.07.0007 0706516-60.2023.8.07.0020 0727350-13.2024.8.07.0000 0706332-30.2024.8.07.0001 0728185-98.2024.8.07.0000 0024694-54.2006.8.07.0001 0024644-76.2016.8.07.0001 0706591-39.2022.8.07.0019 0728931-63.2024.8.07.0000 0727425-83.2023.8.07.0001 0714876-22.2020.8.07.0009 0706749-56.2024.8.07.0009 0735791-14.2023.8.07.0001 0714456-82.2023.8.07.0018 0730106-92.2024.8.07.0000 0709461-59.2023.8.07.0007 0702806-63.2022.8.07.0021 0730964-62.2020.8.07.0001 0731314-50.2020.8.07.0001 0730627-37.2024.8.07.0000 0712718-92.2023.8.07.0007 0730712-23.2024.8.07.0000 0714559-43.2023.8.07.0001 0730959-04.2024.8.07.0000 0702842-40.2024.8.07.0020 0704552-49.2024.8.07.0003 0739948-64.2022.8.07.0001 0700586-18.2023.8.07.0002 0724950-51.2023.8.07.0003 0719688-69.2023.8.07.0020 0732526-70.2024.8.07.0000 0732629-77.2024.8.07.0000 0732678-21.2024.8.07.0000 0701625-83.2024.8.07.0012 0704957-64.2024.8.07.0010 0717305-38.2024.8.07.0003 0704783-16.2023.8.07.0002 0717995-38.2022.8.07.0003 0725136-23.2023.8.07.0020 0737858-49.2023.8.07.0001 0708963-92.2021.8.07.0019 0703441-97.2024.8.07.0013 0710025-38.2023.8.07.0007 0715837-79.2023.8.07.0001 0700561-18.2017.8.07.0001 0726833-39.2023.8.07.0001 0731058-57.2023.8.07.0016 0729655-64.2024.8.07.0001 0741401-94.2022.8.07.0001 0712029-32.2024.8.07.0001 0711318-04.2023.8.07.0020 0704146-04.2019.8.07.0003 0708618-78.2024.8.07.0001 0702715-35.2024.8.07.0010 0711388-09.2022.8.07.0003 0704666-40.2024.8.07.0018 0712916-16.2024.8.07.0001 0706558-35.2024.8.07.0001 0703262-44.2020.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706103-57.2021.8.07.0007 0732719-85.2024.8.07.0000 0710485-86.2023.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 17 de Outubro de 2024 às 19:24:34 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E ARBITROU O QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESPECIFICIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 509, § 4°, do CPC, “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. 2. Uma vez que o título executivo judicial, ora em fase de liquidação, estabeleceu que os juros de mora devem incidir a partir da data da elaboração do laudo que liquidou o quantum debeatur, tal disposição deve ser observada, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Em atenção à coisa julgada, os juros moratórios devem incidir a partir da data da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, ocasião em que o valor indenizatório foi efetivamente liquidado e o quantum debeatur tornou-se conhecido pelo réu, exsurgindo a sua mora pelo atraso no pagamento da dívida. 4. Nos termos do art. 368 do CC/02, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. O art. 369 do mesmo Códex prevê que “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. 5. Ausentes os requisitos legalmente exigidos para autorizar a compensação, rechaça-se o pedido do recorrente. 6. A legislação processual não previu expressamente que a verba honorária seria devida na liquidação de sentença (art. 85, § 1º, do CPC). Não se desconhece, porém, que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a liquidação de sentença se revestir de nítido caráter litigioso, prolongando a atuação contenciosa dos advogados das partes. 7. Diante das especificidades do caso, justifica-se, excepcionalmente, a ausência de condenação em honorários advocatícios, considerando que os valores apontados para fins de liquidação partiram de cálculos elaborados por terceiros imparciais na demanda, de modo que não há como afirmar que qualquer das partes tenha dado causa aos erros eventualmente cometidos nos cálculos. 8. Consoante o art. 82, § 2°, do CPC, “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Tendo em vista que a existência da fase de liquidação da sentença decorre da própria condenação do réu na ação de conhecimento, bem como que o pedido nessa fase foi julgado procedente para arbitrar o quantum debeatur a ser pago pelo requerido às requerentes, deverá ele arcar com as custas e as despesas processuais adiantadas pelas autoras. 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754189-12.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VIACAO PLANETA LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VIACAO ALVORADA LTDA - EPP, VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA D E C I S Ã O O presente recurso encontra-se aguardando julgamento, incluído na pauta da 11ª sessão ordinária presencial, designada para o dia 10/07/2024, conforme certidão de ID 60419985. Na petição juntada no ID 61135107, os agravados noticiam que contrataram a elaboração de laudo privado para aplicar os critérios estabelecidos pelo STJ, e postulam o adiamento do julgamento ao argumento, em síntese, de que a contadoria judicial, ao elaborar os cálculos, alterou a metodologia da perícia e os seus critérios. No ID 61158142, o agravante apresentou oposição ao pedido de retirada do processo da pauta de julgamento. Não obstante os argumentos apresentados pelos agravados, mantenho o processo na pauta designada para o dia 10/07/2024, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra instruído e apto para julgamento. Com efeito, além de a contadoria ter se baseado nas planilhas apresentadas pelo perito no processo para elaborar os cálculos, ambas as partes foram intimadas a respeito, tendo as empresas agravadas protocolado a petição de ID 159791893 dos autos originais, acompanhada do laudo técnico de ID 159793058. Além disso, considerando que, a despeito do acórdão do STJ tratar dos parâmetros para a apuração da dívida, as partes divergem sobre sua aplicação, pelo que se faz necessário que a Turma julgue essa questão a fim de dirimir controvérsias e questionamentos. Nesse contexto, a apresentação de novos cálculos nesta fase processual mostra-se inútil porquanto servirá apenas para prolongar a discussão a respeito da matéria. Ademais, o rito do agravo de instrumento não admite dilação probatória, sendo que já há elementos suficientes nos autos para embasar a análise, pela Turma, da aplicação dos parâmetros e critérios adequados à elaboração dos cálculos. Diante desses argumentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) indefiro o pedido de adiamento e mantenho o recurso na pauta de julgamento. Intimem-se as partes. Brasília, 08 de julho de 2024. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

10/07/2024, 00:00

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