Cumprimento de sentença 0701352-71.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701352-71.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 12:43

Recebimento

23/03/2026, 12:13

Outras Decisões

23/03/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:29

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701352-71.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EXECUTADO: DENY LOPES LIMA DOS SANTOS D E C I S Ã O Conforme se depreende dos autos, a certidão anexada pela Oficiala de Justiça (ID 267710925) noticia que, após promover a diligência no Depósito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran - DF) localizado na Asa Norte, foi informada pelo Chefe do Depósito que o veículo objeto da ação encontra-se no pátio do Detran localizado no Paranoá. Além disso, informa que a parte exequente não forneceu os elementos necessários ao cumprimento da ordem, notadamente ao deixar de entrar em contato para ajustar a presença no local, viabilizando a remoção e depósito do bem. Essas circunstâncias, por sua vez, obstaram o cumprimento da diligência anteriormente determinada. ISSO POSTO: 1) Expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo FIAT/UNO Mile, placa JGX3E67, renavam 00927322099, ano 2007/2008. 2) A avaliação e remoção devem ser efetivadas junto ao Pátio do Detran do Paranoá, localizado na QUADRA 4 CONJUNTO B LOTES 03/04, CEP 71570-402 PARANOÁ. 3) Restando frutífera a diligência, o bem ficará em poder do exequente, que assumirá o encargo de depositário, nos termos do art. 840, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados necessários para contato com o meirinho responsável. 4) Sem prejuízo, cumpra-se os itens 3.3, 4 e 5 da decisão de ID 263568916. 5) DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 12-8

11/03/2026, 00:00

Recebimento

09/03/2026, 10:41

Outras Decisões

09/03/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 15:12

Recebimento

29/01/2026, 08:58

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701352-71.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EXECUTADO: DENY LOPES LIMA DOS SANTOS D E C I S Ã O A parte exequente postula pelo levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD, pela suspensão da CNH da executada e pela inscrição da executada junto aos cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a suspensão do feito com base no art. 921, III do CPC, com o arquivamento provisório do feito. Decido. No que se refere ao pedido de suspensão da CNH da executada, é inegável que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil trouxe importante inovação na sistemática processual, ao permitir a aplicação de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Sem embargo, é necessário cautela na aplicação das medidas, sobretudo, quando consideradas as consequências que daí podem advir. A fase de execução, como se sabe, deve pautar-se, entre outros, pelos princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Assim, a utilização de medidas atípicas de coerção deve ter aplicação aos casos em que haja indícios de que o devedor, tendo condições, esteja escondendo ou maquiando o patrimônio para furtar-se ao pagamento da dívida, e não àqueles em que o devedor realmente não possa satisfazer o débito. Caso contrário, estar-se-ia ultrapassando, por objetivos meramente pragmáticos, os limites constitucionais dos direitos individuais, em detrimento do devido processo legal. No caso em análise, não vejo como acolher o pleito do exequente. Em primeiro lugar, por não concorrerem indícios suficientes de que a devedora esteja ocultando intencionalmente itens do seu patrimônio. Ainda, não se vislumbra qualquer relação de pertinência entre o escopo de satisfação da dívida e as medidas de suspensão da CNH da executada. Ademais, é preciso considerar a virtual possibilidade de que a imposição das medidas venha a impedi-la de trabalhar e, assim, angariar recursos para a aquisição de insumos indispensáveis ao sustento próprio e da família. Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada junto aos cadastros de inadimplentes, levo em consideração a possibilidade de que a medida pode ser adotada pela parte, sem a necessidade de intervenção judicial. A despeito da previsão legal constante do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, entende-se que tal providência só deve ser adotada pela via judicial quando demonstrada a impossibilidade de que o próprio interessado venha a promovê-la, sobretudo em razão do ônus que daí advém à secretaria do juízo no sentido de realizar o acompanhamento do feito para o levantamento imediato da negativação, em caso de pagamento (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo os recursos humanos disponíveis no cartório insuficientes para tal finalidade. Nesse sentido, a força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. Além disso, a parte, sendo diretamente interessada no desfecho da questão, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos para a realização das baixas necessárias, quando efetivado o cumprimento da obrigação. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte excerto de recente julgado do Tribunal de Justiça local: "Consoante a inteligência do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes não é uma medida impositiva e pressupõe, antes de mais nada, a necessidade de intervenção judicial para sua efetivação" (Acórdão n. 1076539). Por fim, tendo em vista o pedido da parte exequente, bem como as diversas diligências infrutíferas na busca de satisfação do crédito perseguido nesta demanda, considero frustrada a execução, sendo cabível a suspensão do curso do procedimento por 1 (um) ano, período no qual não correrá a prescrição, segundo a previsão do art. 921, III do CPC. Neste caso, em atendimento ao artigo 37 da Instrução da Corregedoria nº 02 de 07 de abril de 2022, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, ficando a exequente advertida de que a continuidade da execução dependerá da prática dos atos processuais ao seu cargo, com destaque para a indicação precisa de bens da executada, passíveis de penhora. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, o prazo de prescrição intercorrente voltará a fluir automaticamente e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, conforme previsão do art. 921, §2º do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada consulta patrimonial via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica da executada. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e de inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes por meio de intervenção judicial. 2) AUTORIZO a liberação do valor penhorado via SISBAJUD (ID 206663014) em favor da parte exequente, movimentando-se o valor para conta judicial (procedimento que pode levar até 3 dias) e, depois, expedindo-se o respectivo Alvará, levando-se em consideração os dados bancários informados no ID 219418473. 3) SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. 4) Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo da suspensão. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701352-71.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EXECUTADO: DENY LOPES LIMA DOS SANTOS D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela pesquisa de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas, SISBAJUD, RENAJUD, CCS, SREI, e IRIB. Além disso, pugna por expedição de ofício à Receita Federal, ao INSS, à CETIP e à SUSEP. É o relatório. Decido. A pesquisa no sistema CCS-Bacen não se presta à localização de bens passíveis de penhora, tratando-se de diligência que, além de onerar a serventia, em nada contribui para o andamento do processo. Cita-se, em abono a esse entendimento, o recente julgado do Tribunal de Justiça local: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE ENDEREÇOS DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS CCS-BACEN, SIMBA, CENSEC E CRC JUD. MEDIDAS INEFICAZES OU DE CONSULTA DIRETA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na possibilidade de deferimento do pedido de consulta de bens do executado por meio dos sistemas CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CRC JUD. II. No processo de execução, deve-se garantir a efetividade das decisões judiciais, a fim de evitar que o direito reconhecido seja apenas uma mera declaração sem resultados práticos. Nessa linha, há de se observar que a fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). III. Por força do princípio da eficiência, deve o magistrado, na gestão do processo, adotar medidas que viabilizem a solução do conflito de interesses, com a racionalização dos atos processuais, de modo a dar efetividade aos princípios da celeridade processual e da economia processual. IV. No caso concreto, a despeito das dificuldades encontradas pelo credor à satisfação do crédito, a pesquisa patrimonial por meio dos sistemas informatizados (CCS-Bacen, SIMBA e CENSEC), em nada contribui à efetividade da execução, porquanto, os aludidos mecanismos não viabilizam a constrição dos ativos financeiros do devedor, e em relação ao acesso à ferramenta "CRC JUD", ele pode ser efetuado diretamente pela parte interessada, mediante o pagamento de emolumentos, não sendo necessária a intervenção judicial. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1852049, 07511129220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na mesma esteira, a pesquisa junto aos sistemas SREI, IRIB (e-RIDF) só é disponibilizada em casos de gratuidade de justiça ou execução fiscal. Nos demais casos, a consulta deve ser precedida do recolhimento dos emolumentos devidos ao registro imobiliário e realizada pela própria parte, mediante acesso aos sistemas privados disponíveis na Internet, a exemplo do site https://www.registrodeimoveisdf.com.br. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TJDFT. Confira-se: “[...] 5. Tendo em vista que o recorrente não litiga sob o pálio da justiça gratuita, incumbe-lhe realizar a consulta extrajudicial ao sistema do E-RIDFT, nos termos da jurisprudência reiterada deste e. TJDFT. [...]” (Acórdão 1833131, 07313777320238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É válido registrar que o SREI e o e-RIDF constituem o mesmo sistema, agora denominado ONR. Não assite razão à parte no requerimento de pesquisas, por este juízo, junto à SUSEP e à CETIP na busca de ativos do executado, uma vez que pesquisa SISBAJUD é suficiente para obter as informações pretendidas por tais diligências. Ademais, as verbas depositadas em planos de previdência privada são impenhoráveis. Colaciono, em abono a esse entendimento, o recente julgado do Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG. SUSEP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de requisição, por meio da expedição de ofício endereçado à CNSEG e à SUSEP, de informações a respeito de bens pertencentes ao devedor. 2. A recorrente requereu precisamente a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, sendo a primeira um órgão público e, a outra, uma associação de natureza privada. 2.1 O objetivo da agravante, em última análise, consiste em obter informações a respeito da existência de planos complementares de previdência privada em nome do devedor para, em seguida, requerer a penhora de parte do dinheiro investido. 3. De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n.1811085, julgado no dia 31 de janeiro de 2024, em que atuou como relator o Desembargador Álvaro Ciarlini, da 2ª Turma Cível). ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do Sistema SISBAJUD. 2) Diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos registrados em nome do devedor. 3) Requisite-se junto à Secretaria da Receita Federal cópia da última declaração do ajuste anual do Imposto de Renda apresentado pelo executado. Vindo aos autos o documento, deverá a Secretaria do Juízo proceder com as cautelas necessárias para preservar o sigilo das informações. 4) Defiro o pedido de consulta ao Dossiê Previdenciário do executado, mediante acesso ao sistema PREVJUD. Ressalto que esta diligência substitui o envio dos ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS. 5) Lado outro, indefiro o pleito formulado pelo exequente quanto à diligência junto ao CCS-Bacen. 6) Indefiro o pleito de pesquisa de imóveis por meio do sistema SREI, IRIB (e-RIDF) 7) Indefiro o pedido de ofício à SUSEP e à CETIP. 8) Vindo aos autos o resultado das pesquisas, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 5 dias. Brazlândia, 18 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

20/06/2024, 00:00

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