Embargos de Declaração Cível 0701669-21.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701669-21.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO JULGADO. VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC.RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante e pelo ente distrital impetrado contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, conforme o Tema 1.266 do STF. O Distrito Federal alega omissão diante da pendência de julgamento de embargos no STF e requer o sobrestamento do processo. A empresa embargante sustenta omissão e erro quanto à análise da inconstitucionalidade da legislação distrital e à delimitação da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão diante da pendência de julgamento de embargos de declaração no STF no Tema 1.266; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de apreciar tese relativa à inconstitucionalidade da legislação distrital e à inexigibilidade do ICMS-DIFAL por ausência de norma válida; e (iii) avaliar se os embargos de declaração foram utilizados com finalidade protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 4. O julgamento dos embargos declaratórios no RE 1.426.271/CE pelo Supremo Tribunal Federal, com sua rejeição, afasta a alegada pendência de recurso e acarreta a perda superveniente do interesse recursal do Distrito Federal, tornando prejudicada a pretensão de sobrestamento do processo. 5. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, concluindo, no caso em exame, que a tese relativa à validade e à eficácia da legislação distrital já havia sido expressamente apreciada no acórdão anterior, inexistindo omissão ou erro material a ser sanado em sede de embargos de declaração. 6. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 7. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 7.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos pela impetrante com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal não conhecidos. Embargos de declaração opostos pela MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA conhecidos e desprovidos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Não se configura omissão ou erro material quando o acórdão analisa detidamente os elementos probatórios apresentados e a questão jurídica debatida. 2. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado no decisum recorrido não se mostra apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. A oposição de embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do recurso, caracteriza o intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

25/05/2026, 00:00

Publicação

18/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Para julgamento de mérito

16/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 13ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 12/5 a 20/5) De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da 8ª TURMA CÍVEL ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS faço público a todos os interessados que, no dia 12 de maio de 2026 (terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 13ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 12/5 a 20/5) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 15 de abril de 2026 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível

16/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 17:48

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 14:04

Petição (Contra-razões)

07/04/2026, 22:41

Petição (Impugnação aos embargos)

19/03/2026, 18:40

Publicação

13/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701669-21.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRITO FEDERAL e MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA contra o v. acórdão exarado sob o ID 80957933, por meio do qual a egrégia 8ª Turma Cível, em juízo positivo de retratação, negou provimento ao apelo anteriormente interposto pelo Distrito Federal, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS no exercício de 2022, em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.426.271/CE (Tema nº 1.266). Nos embargos de declaração opostos sob o ID 81874995, o DISTRITO FEDERAL aduz que o egrégio Colegiado teria incorrido em omissão ao desconsiderar o fato de que, na data de 12/02/2026, o Estado do Ceará opôs embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.426.271, correspondente ao Tema número 1.266 do Supremo Tribunal Federal, visando esclarecer pontos relevantes da modulação dos efeitos firmada pela Suprema Corte. Assevera que o referido recurso, ainda pendente de julgamento, pode alterar ou limitar o alcance da modulação aplicada ao caso concreto. Sustenta que eventual modificação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal repercutirá diretamente no deslinde da controvérsia, razão pela qual reputa precipitado o juízo de retratação exercido pelo Colegiado. Alega ser imperioso o sobrestamento do processo até a ultimação do julgamento do Tema nº 1.266, após o qual este Juízo ad quem poderá apreciar a necessidade ou não de exercício do juízo de retratação. Ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o v. acórdão seja reformado, sanando-se o vício de omissão alegado. Outrossim, nos embargos de declaração opostos sob o ID 81412268, a MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA aponta o vício de erro no decisum quanto aos limites da controvérsia tratada no mandado de segurança, a qual não diz respeito à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal prevista na Lei Complementar nº 190/2022. Esclarece que o writ tem por objeto o reconhecimento da impossibilidade de exigência do ICMS-DIFAL no Distrito Federal, diante de a legislação local (Lei Distrital nº 1.254/1996) ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.469. Afirma que o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o fundamento central da ação constitucional originária, a saber, a inexigibilidade do ICMS-DIFAL com base na inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.254/1996, circunstância que obstaria a aplicação automática da Lei Complementar nº 190/2022. Assevera a inexistência de ato normativo válido, vigente e eficaz instituindo o diferencial de alíquotas no Distrito Federal, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a inviabilizar a cobrança objeto da impetração. Ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o v. acórdão seja reformado, sanando-se os vícios de erro e omissão alegados. Da análise dos embargos de declaração opostos (IDs 81874995 e 81412268), observa-se que ambos os embargantes pretendem agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos embargados DISTRITO FEDERAL e MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação dos embargados, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 10 de março de 2026 às 15:47:55. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:37

Recebimento

10/03/2026, 16:32

Mero expediente

10/03/2026, 16:32

Documentos

Ementa

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701669-21.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRITO FEDERAL e MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA contra o v. acórdão exarado sob o ID 80957933, por meio do qual a egrégia 8ª Turma Cível, em juízo positivo de retratação, negou provimento ao apelo anteriormente interposto pelo Distrito Federal, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS no exercício de 2022, em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.426.271/CE (Tema nº 1.266). Nos embargos de declaração opostos sob o ID 81874995, o DISTRITO FEDERAL aduz que o egrégio Colegiado teria incorrido em omissão ao desconsiderar o fato de que, na data de 12/02/2026, o Estado do Ceará opôs embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.426.271, correspondente ao Tema número 1.266 do Supremo Tribunal Federal, visando esclarecer pontos relevantes da modulação dos efeitos firmada pela Suprema Corte. Assevera que o referido recurso, ainda pendente de julgamento, pode alterar ou limitar o alcance da modulação aplicada ao caso concreto. Sustenta que eventual modificação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal repercutirá diretamente no deslinde da controvérsia, razão pela qual reputa precipitado o juízo de retratação exercido pelo Colegiado. Alega ser imperioso o sobrestamento do processo até a ultimação do julgamento do Tema nº 1.266, após o qual este Juízo ad quem poderá apreciar a necessidade ou não de exercício do juízo de retratação. Ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o v. acórdão seja reformado, sanando-se o vício de omissão alegado. Outrossim, nos embargos de declaração opostos sob o ID 81412268, a MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA aponta o vício de erro no decisum quanto aos limites da controvérsia tratada no mandado de segurança, a qual não diz respeito à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal prevista na Lei Complementar nº 190/2022. Esclarece que o writ tem por objeto o reconhecimento da impossibilidade de exigência do ICMS-DIFAL no Distrito Federal, diante de a legislação local (Lei Distrital nº 1.254/1996) ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.469. Afirma que o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o fundamento central da ação constitucional originária, a saber, a inexigibilidade do ICMS-DIFAL com base na inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.254/1996, circunstância que obstaria a aplicação automática da Lei Complementar nº 190/2022. Assevera a inexistência de ato normativo válido, vigente e eficaz instituindo o diferencial de alíquotas no Distrito Federal, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a inviabilizar a cobrança objeto da impetração. Ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o v. acórdão seja reformado, sanando-se os vícios de erro e omissão alegados. Da análise dos embargos de declaração opostos (IDs 81874995 e 81412268), observa-se que ambos os embargantes pretendem agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos embargados DISTRITO FEDERAL e MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação dos embargados, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 10 de março de 2026 às 15:47:55. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. ADEQUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em writ impetrado por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA., para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL, com fundamento na Lei Complementar nº 190/2022, no exercício financeiro de 2022, sendo o feito submetido a novo julgamento em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 1.426.271/CE (Tema nº 1.266 do STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é constitucionalmente exigível o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266/STF) firmou o entendimento de que a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a edição da LC nº 190/2022, está condicionada à observância da anterioridade nonagesimal. 4. A legislação distrital anterior não pode suprir a ausência de lei complementar nacional, tampouco antecipar os efeitos da LC nº 190/2022. 5. Considerando o “item III” da tese firmada pelo STF no Tema 1.266/STF, o fato de a empresa contribuinte ter impetrado o writ antes da data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) inviabiliza a cobrança de ICMS-DIFAL em desfavor da impetrante no exercício financeiro de 2022. 6. A modulação dos efeitos do Tema 1.266/STF alcança a presente ação judicial, que se encontrava pendente de julgamento quando da fixação da tese, impondo-se a aplicação integral do precedente, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejulgamento com juízo de retratação positivo relativamente ao recurso do impetrado. Apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal e pela empresa impetrante desprovidas. Sentença mantida. Teses de julgamento: 1. A exigência do ICMS-DIFAL após a edição da LC nº 190/2022 submete-se à observância da anterioridade nonagesimal. 2. É inexigível o ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial antes do julgamento da ADI nº 7.066, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1.266. 3. Processos pendentes à época da publicação da tese do Tema 1.266 sujeitam-se integralmente ao precedente vinculante do e. STF.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701669-21.2023.8.07.0018. RECORRENTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 (RE 1.426.271/CE – Tema1.266) Referido paradigma foi julgado pela Corte Suprema e a sua ementa é a seguinte: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À EC 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Validade das normas estaduais e distritais editadas após a edição da EC 87/2015, que possibilitou a cobrança do DIFAL em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte, produzindo efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 6. Modulação dos efeitos do julgado, nos termos da proposta do Min. FLÁVIO DINO, “para evitar surpresa fiscal retrospectiva”. 7. Ficam fixadas as seguintes teses para o Tema 1266 da repercussão geral: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. 8. Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18/12/2025) (g.n.). O acórdão combatido concluiu que (ID 53031358): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. CONVÊNIO ICMS 93/2015. TEMA 1.093/STF. ADI Nº 5.469/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ESTABELECIMENTO DO REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Para que seja considerado cabível o recurso de apelação, é preciso estar configurado o interesse recursal, consubstanciado na necessidade e utilidade da reforma da r. sentença recorrida. 1.1. Observado que a controvérsia a ser dirimida nos autos não envolve pretensão de repetição de indébito ou de compensação tributária, o Distrito Federal carece de interesse recursal no tocante à discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável sobre montante a ser eventualmente restituído ou compensado. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Observado que a parte impetrante, além da sua condição de contribuinte de direito do ICMS, comprovara o iminente risco de violação do direito líquido e certo invocado, e não se tratando de impetração contra lei em tese, deve ser reconhecida a adequação da via eleita, para o fim de ver reconhecida a inexigibilidade da exação, assim como a legitimidade ativa para questionar a legalidade das cobranças efetuadas pelo ente distrital. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 4. Com a edição do convênio CONFAZ nº 93/2015 houve a instituição do ICMS-DIFAL, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS, a qual, de acordo com o citado convênio, deveria ser partilhada entre as unidades federadas de origem e de destino, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.469/DF e do Recurso Extraordinário nº 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1.093) fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, de modo que tem-se por impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação incidente sobre operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado nesta unidade da Federação. 5.1. Em conformidade com a decisão exarada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que, quanto à cláusula nona, a decisão produzirá efeitos desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recursos Extraordinário nº 1287019, ficando ressalvadas da modulação todas as ações judiciais em curso, isto é, as demandas ajuizadas antes do julgamento do aludido recurso extraordinário. 5.2. O Tema n. 1.093, trata especificamente da nova disciplina trazida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, no que diz respeito à cobrança do ICMS-DIFAL em favor do Estado de localização do destinatário e imputada ao remetente, em operações interestaduais, sobre mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte (artigo 155, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal). 6. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da eficácia diferida, está previsto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. 6.1. O princípio da anterioridade configura-se como garantia de conhecimento antecipado de lei tributária considerada mais gravosa ao contribuinte, por instituir novo tributo ou majorar tributo já existente. 6.2. Em regra, a anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea “b”) e a anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal. 7. A LC n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, alterou a LC n. 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL. 7.1. A LC n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota tributária, mas apenas reiterou o que já estava previsto na EC 87/2015, permanecendo válida, portanto, a Lei Distrital n. 5.546/2015. 7.2. Assim, uma vez que o princípio constitucional da anterioridade tem como objetivo proteger o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado; como também levando-se em conta que o fato gerador em discussão já era tributado anteriormente, por alíquota final inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem qualquer aumento no produto final arrecadado, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, haja vista que a alteração legal não prejudica, nem surpreende o contribuinte. 8. No que diz respeito à redação do artigo 3º da LC n. 190/2022, não há que se falar, prima facie, em inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. 8.1. Não obstante a citada norma estabeleça a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, cumpre sobrelevar que, uma vez que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram tratadas em rol taxativo, bem como de modo a compatibilizar a LC n. 190/2022 com o ordenamento jurídico de regência do ICMS já existente, afastando verdadeira hipótese de isenção heterônoma, o artigo 3º deve ser interpretado como comando destinado aos Estados na hipótese de vácuo legislativo, isto é, quando as leis que tratavam sobre o ICMS-DIFAL, editadas após a EC n. 87/2015, tornaram-se incompatíveis com as disposições da LC n. 190/2022. 9. Conclui-se pela inexigibilidade do ICMS-DIFAL somente no período de 1º/01/2022 a 04/01/2022, uma vez que a LC n. 190/2022 entrou em vigor no dia 05/01/2022, adotando-se o entendimento consolidado na e. 8ª Turma Cível, em homenagem ao princípio da Colegialidade. 10. Considerando a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 05/01/2022 (data da entrada em vigor da LC n. 190/2022), não se cogita falar em restituição dos valores recolhidos durante o exercício de 2022. 10.1. A concessão da segurança em sede de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante disposto na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se constata direito à restituição. 11. Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal parcialmente conhecida. Na extensão conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelação Cível interposta pela impetrante conhecida e não provida. Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos precedentes (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-K72

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174875/DF (2024/0378699-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 360/363e): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. CONVÊNIO ICMS 93/2015. TEMA 1.093/STF. ADI Nº 5.469/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ESTABELECIMENTO DO REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Para que seja considerado cabível o recurso de apelação, é preciso estar configurado o interesse recursal, consubstanciado na necessidade e utilidade da reforma da r. sentença recorrida. 1.1. Observado que a controvérsia a ser dirimida nos autos não envolve pretensão de repetição de indébito ou de compensação tributária, o Distrito Federal carece de interesse recursal no tocante à discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável sobre montante a ser eventualmente restituído ou compensado. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Observado que a parte impetrante, além da sua condição de contribuinte de direito do ICMS, comprovara o iminente risco de violação do direito líquido e certo invocado, e não se tratando de impetração contra lei em tese, deve ser reconhecida a adequação da via eleita, para o fim de ver reconhecida a inexigibilidade da exação, assim como a legitimidade ativa para questionar a legalidade das cobranças efetuadas pelo ente distrital. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 4. Com a edição do convênio CONFAZ nº 93/2015 houve a instituição do ICMS-DIFAL, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS, a qual, de acordo com o citado convênio, deveria ser partilhada entre as unidades federadas de origem e de destino, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.469/DF e do Recurso Extraordinário nº 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1.093) fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, de modo que tem-se por impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação incidente sobre operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado nesta unidade da Federação. 5.1. Em conformidade com a decisão exarada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que, quanto à cláusula nona, a decisão produzirá efeitos desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recursos Extraordinário nº 1287019, ficando ressalvadas da modulação todas as ações judiciais em curso, isto é, as demandas ajuizadas antes do julgamento do aludido recurso extraordinário. 5.2. O Tema n. 1.093, trata especificamente da nova disciplina trazida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, no que diz respeito à cobrança do ICMS-DIFAL em favor do Estado de localização do destinatário e imputada ao remetente, em operações interestaduais, sobre mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte (artigo 155, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal). 6. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da eficácia diferida, está previsto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. 6.1. O princípio da anterioridade configura-se como garantia de conhecimento antecipado de lei tributária considerada mais gravosa ao contribuinte, por instituir novo tributo ou majorar tributo já existente. 6.2. Em regra, a anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea “b”) e a anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal. 7. A LC n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, alterou a LC n. 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL. 7.1. A LC n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota tributária, mas apenas reiterou o que já estava previsto na EC 87/2015, permanecendo válida, portanto, a Lei Distrital n. 5.546/2015. 7.2. Assim, uma vez que o princípio constitucional da anterioridade tem como objetivo proteger o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado; como também levando-se em conta que o fato gerador em discussão já era tributado anteriormente, por alíquota final inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem qualquer aumento no produto final arrecadado, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, haja vista que a alteração legal não prejudica, nem surpreende o contribuinte. 8. No que diz respeito à redação do artigo 3º da LC n. 190/2022, não há que se falar, prima facie, em inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. 8.1. Não obstante a citada norma estabeleça a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, cumpre sobrelevar que, uma vez que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram tratadas em rol taxativo, bem como de modo a compatibilizar a LC n. 190/2022 com o ordenamento jurídico de regência do ICMS já existente, afastando verdadeira hipótese de isenção heterônoma, o artigo 3º deve ser interpretado como comando destinado aos Estados na hipótese de vácuo legislativo, isto é, quando as leis que tratavam sobre o ICMS-DIFAL, editadas após a EC n. 87/2015, tornaram-se incompatíveis com as disposições da LC n. 190/2022. 9. Conclui-se pela inexigibilidade do ICMS-DIFAL somente no período de 1º/01/2022 a 04/01/2022, uma vez que a LC n. 190/2022 entrou em vigor no dia 05/01/2022, adotando-se o entendimento consolidado na e. 8ª Turma Cível, em homenagem ao princípio da Colegialidade. 10. Considerando a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 05/01/2022 (data da entrada em vigor da LC n. 190/2022), não se cogita falar em restituição dos valores recolhidos durante o exercício de 2022. 10.1. A concessão da segurança em sede de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante disposto na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se constata direito à restituição. 11. Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal parcialmente conhecida. Na extensão conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelação Cível interposta pela impetrante conhecida e não provida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 97, I, do CTN e 926, 927, I e III, e 1.039 do Código de Processo Civil de 2015 – "o v. Acórdão recorrido autorizar que o Distrito Federal mantenha em seu arcabouço legislativo norma inconstitucional para cobrança do ICMS-DIFAL, violando, assim, o princípio da legalidade (art. 97, I, CTN) e preceitos de vinculação de precedentes esboçados nos arts. 926, 927, inc. I e III, e 1.039 do CPC" (fl. 431e); "a partir de 2022, a Lei Distrital 5.546/15 não existe mais no mundo jurídico, a exigir que a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Distrito Federal só possa ser feita após a edição de uma nova lei, sendo que a manutenção da exigência nos termos da Lei Distrital 5.546/15, mesmo após declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em sede abstrata, na ADI 5.469, viola frontalmente o Princípio da Legalidade Tributária, previsto pelo art. 97, I, do Código tributário Nacional. Logo, na medida em que a Lei Distrital 5.546/15 foi declarada inconstitucional, em conjunto com as cláusulas do Convênio ICMS nº 93/15, tem-se que não existe norma válida no âmbito do Distrito Federal que determine a incidência do ICMS-DIFAL, nos casos de operações interestaduais de aquisições de mercadorias por consumidor final não contribuinte, situado nesta localidade" (fl. 439e); e "Cogitar que a Lei Distrital 5.546/2015 não foi declarada inconstitucional, mas apenas necessitava de regularização via legislação complementar, bem como respeitar o respectivo prazo de anterioridade como definido pela r. sentença e confirmada pelo v. acórdão recorrido, seria o mesmo que autorizar que o Distrito Federal mantenha em seu arcabouço legislativo norma inconstitucional para cobrança do ICMS-DIFAL e, portanto, eivada de nulidade, violando além do mencionado Princípio da Legalidade Tributária, a própria autoridade das decisões da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I, do CPC) e também os preceitos de vinculação de precedentes dos arts. 927, III e 1.039 do CPC. Diante desse cenário de afronta a precedentes deste C. STF e à ordem legal, é evidente que, ao contrário do quanto defendido no v. acórdão recorrido, estamos diante uma inconstitucionalidade por arrastamento da norma distrital, visto que a norma é decorrente do Convênio ICMS 93/15, já declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 5.469 (e do Tema 1.093 de repercussão geral)" (fls. 439/440e). Com contrarrazões (fls. 493/505e), o recurso foi admitido (fls. 509/512e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 609/617e, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. I. Da exigibilidade do ICMS-DIFAL Ao analisar a questão referente à controvérsia dos autos, o tribunal de origem assim consignou (fls. 371/389e): De início, cumpre consignar que a Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A citada norma constitucional assegura maior liberdade aos entes federativos, o que poderia resultar no que se denomina “guerra fiscal”, sobretudo no que diz respeito às operações interestaduais, já que o ICMS se enquadra como imposto estadual. Visando garantir maior equilíbrio fiscal entre os entes federativos, a Constituição Federal criou um sistema para compatibilizar as alíquotas relativas ao ICMS, a partir do que previa o artigo 155, §2º, incisos VI a VIII. Sobre o tema, o professor Ricardo Alexandre consigna a possibilidade de agravamento entre as desigualdades regionais, caso o ICMS seja recolhido em favor apenas do Estado de origem, por força do crescimento do comércio virtual. Confira-se: A regra que determinava o recolhimento do ICMS somente em favor do Estado de origem fazia com que o aumento das compras virtuais tivesse como inevitável efeito colateral o decréscimo na arrecadação de ICMS dos Estados menos desenvolvidos da Federação, em muito contribuindo para o agravamento das desigualdades regionais. A fim de disciplinar a questão envolvendo as compras virtuais, foi promulgada, em 16/04/2015, a Emenda Constitucional 87/2015, que modificou a sistemática de cobrança do ICMS em todas as operações interestaduais destinadas a consumidores não contribuintes, alterando os incisos VII e VIII do §2º do art. 155, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...) Tratando novamente sobre a questão do comércio virtual, com o objetivo de regulamentar o tema, foi editado o Convênio CONFAZ nº 93/2015, que dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Com a edição do citado convênio houve a previsão do chamado DIFAL, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS, a qual, de acordo com o convênio CONFAZ, deveria ser partilhada entre as unidades federadas de origem e de destino, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada. No âmbito do Distrito Federal, o ICMS é regulamentado pela Lei Distrital nº 1.254/1996 que, alterada pela Lei nº 5.546/2015, estabelece ser cabível a cobrança do DIFAL, quando se tratar de prestação interestadual de bens ou serviços, cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado nesta unidade da Federação. Entretanto, conforme mencionado anteriormente, a Constituição Federal determina, de maneira clara, que as normas relativas à matéria tributária devam ser regulamentadas por meio de Lei Complementar. No que diz respeito ao ICMS, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 87/1996, a qual não prevê qualquer sistemática para a cobrança do DIFAL. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1287019 (Tema 1.093), com repercussão geral, fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão exarado no referido Recurso Extraordinário: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/15, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – grifo nosso. Constata-se, portanto, que, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é indevida a cobrança de valores referentes ao ICMS-DIFAL incidente sobre mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte em operação interestadual, uma vez que inexistiu, até o ano de 2021, lei complementar que regulamentasse a matéria. Saliente-se que, nos autos da ADI nº 5.469/DF, foi declarada a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio CONFAZ nº 93/2015, consoante pode ser verificado da ementa a seguir reproduzida: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE HAJA DESTINAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE DO REMETENTE. INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. (ART. 146, I E III, A E B; E ART. 155, § 2º, XII, A, B, C, D E I, DA CF/88). CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E SEXTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DESTINADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, INCISO III, D, E PARÁGRAFO ÚNICO CF/88). CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA NA ADI Nº 5.464/DF, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. 1. A associação autora é formada por pessoas jurídicas ligadas ao varejo que atuam no comércio eletrônico e têm interesse comum identificável. Dispõe, por isso, de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX). 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a e b). Também cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições. 3. Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional consigna caber a lei complementar, entre outras competências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar o local das operações, para fins de cobrança do imposto e de definição do estabelecimento responsável e fixar a base de cálculo do imposto (art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i). 4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. Houve, portanto, substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária. O ICMS incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 5. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015. 6. A Constituição também dispõe caber a lei complementar – e não a convênio interestadual – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, o que inclui regimes especiais ou simplificados de certos tributos, como o ICMS (art. 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC nº 42/03). 7. A LC nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata de maneira distinta as empresas optantes desse regime em relação ao tratamento constitucional geral atinente ao denominado diferencial de alíquotas de ICMS referente às operações de saída interestadual de bens ou de serviços a consumidor final não contribuinte. Esse imposto, nessa situação, integra o próprio regime especial e unificado de arrecadação instituído pelo citado diploma. 8. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da Emenda Constitucional nº 87/15 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte. 9. Existência de medida cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), até o julgamento final daquela ação. 10. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal. 11. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste presente julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (ADI 5469, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – grifo nosso. Cabe ressaltar, ainda, que o colendo Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que, quanto à cláusula nona, a decisão produzirá efeitos desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do RE nº 1287019 (2022), ficando ressalvadas da modulação todas as ações judiciais em curso, isto é, as demandas ajuizadas antes do julgamento do aludido recurso extraordinário. É certo que a Suprema Corte, quando do julgamento do Tema n. 1.093, tratou especificamente da nova disciplina trazida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, no que diz respeito à cobrança do ICMS-DIFAL em favor do Estado de localização do destinatário e imputada ao remetente, em operações interestaduais, sobre mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte (artigo 155, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal). Nesse sentido, é pertinente conferir o excerto do voto do eminente Ministro Marco Aurélio de Mello, exarado por ocasião do julgamento do RE n. 1.287.019: A fim de atualizar, observadas as tendências decorrentes do incremento no comércio eletrônico, a sistemática do tributo envolvendo consumidor final não contribuinte situado em outro Estado, o constituinte derivado estabeleceu a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS, prestigiando a unidade federada de destino. Os Estados e o Distrito Federal, por meio do Convênio Confaz nº 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. (...). A nova disciplina, no que estabelecida a cobrança do diferencial de alíquota em favor da unidade federativa de destino, imputado ao remetente o recolhimento, encerra dados de ordem material, espacial e pessoal, sinalizando imprescindível a espécie legislativa. (...). Conheço do recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão atacado, assentar inválida a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora. (grifo nosso) Assim, a tese consolidada pelo colendo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente aplicável ao caso em análise, em relação às hipóteses de operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da impetrante no sentido da necessidade de edição de nova lei distrital para fins de cobrança do ICMS-DIFAL, em substituição à Lei Distrital n. 1.254/96, alterada pela Lei Distrital n. 5.546/15. Acerca da competência legislativa concorrente entre os entes federados, em matéria tributária e sobre as leis complementares, a Constituição Federal assim dispõe: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...] 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. [...] Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. – grifamos. Conforme elucidado nos autos, a LC n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, alterou a LC n. 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL, estabelecendo as normas gerais para sua cobrança. Impende salientar que a LC n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota tributária, mas apenas reiterou o que já estava previsto na EC 87/2015, permanecendo válida, portanto, a Lei Distrital n. 5.546/2015. Neste ponto, não há que se cogitar a inconstitucionalidade por arrastamento da mencionada Lei distrital, como quer fazer crer a apelante (MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA). Em verdade, a celeuma da questão gira em torno da eficácia da norma, e não no campo de sua validade. Neste sentido, em situação similar, quando do julgamento do Tema 171, o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica. Naquela hipótese, o Estado de São Paulo havia editado a Lei estadual nº 11.001/01, antes de ter sido editada lei complementar federal regulamentando a cobrança. A colenda Corte, então, posicionou-se no sentido de que a mencionada lei estadual não era inconstitucional, por força do artigo 24, §3º da Constituição Federal, mas que seria ineficaz até a edição da lei complementar federal (LC 114/2002), que regulou a cobrança do ICMS. A propósito, trago à colação trecho de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, perfilhando o entendimento acima esposado: Não se pode punir com a pecha de inconstitucional o ato do ente federativo diligente que, amparado por autorização constitucional e no exercício de sua competência tributária, alterou seu arcabouço normativo estadual para expressar o exato contido naquela norma. É bem verdade que a efetividade desse poder tributante dependeria de lei complementar federal, todavia não seria caso de inconstitucionalidade formal ou material, mas, tão somente, de condição de eficácia daquele exercício após a superveniência da legislação necessária. Caso contrário, exemplificadamente no Estado de São Paulo, chegaríamos a situação na qual, em razão de até hoje não ter havido alteração normativa quanto ao contribuinte do ICMS-importação após a Lei Complementar Federal 114/02, o referido Ente Federativo estaria impedido de cobrar o aludido tributo. Pensando consequencialmente, daríamos azo a incontáveis ações de repetição de indébitos, a promover desfalque ainda maior nas combalidas receitas estaduais. Portanto, penso que, conjugando a linha do precedente da Corte, deve-se compreender que as leis anteriores à Lei Complementar 114/02 e posteriores à EC33/01 não são inconstitucionais. A questão resolve-se no plano da eficácia. Vale dizer, no período após a EC e anterior à Lei Complementar Federal, não haveria inconstitucionalidade, mas tão só ineficácia da legislação estadual até 17.12.2002 (vigência da Lei Complementar 114/02), de sorte que seriam insubsistentes créditos tributários advindos de fatos geradores anteriores a tal marco. – grifamos. Portanto, diante do alinhavado, conclui-se pela licitude da exigibilidade do ICMS-DIFAL no âmbito do DISTRITO FEDERAL, afigurando-se desnecessária a edição de nova lei distrital instituindo e disciplinando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Isso porque, com a edição da LC n. 190/2022 houve a restauração da eficácia da legislação local que disciplina a matéria, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Distrital n. 1254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5546/2015. Demais disso, observando as alegações trazidas pela impetrante em razões recursais, faz-se necessário verificar se, para fins de aplicação da Lei Complementar n. 190/2022, seria exigível a observância da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da eficácia diferida, está previsto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...). III - cobrar tributos: (...); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...) Ambas as hipóteses de anterioridade se aplicam a todas as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios), de modo que, em regra, a anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea “b”) e a anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal. Considerando que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não constando a previsão do ICMS como uma das ressalvas, verifica-se que, a princípio, o citado imposto se submeteria, cumulativamente, à anterioridade de exercício e à anterioridade nonagesimal, consoante ensinamento trazido pelo professor Eduardo Sabbag: As duas esperas temporais, em suma, vêm ratificar a segurança jurídica que deve reger o relacionamento entre o Estado que cobra e o contribuinte que arca com o valor cobrado. O princípio da anterioridade tributária tem como finalidade assegurar que o contribuinte não seja pego de surpresa pelo Fisco, indo ao encontro da necessidade de o contribuinte se preparar para o evento compulsório da tributação, seja disponibilizando recursos, seja consultando um advogado especializado, que poderá orientá-lo devidamente. Percebe-se, assim, que a anterioridade se configura como garantia de conhecimento antecipado de lei tributária considerada mais gravosa ao contribuinte, por instituir novo tributo ou majorar tributo já existente. No que tange à abrangência das anterioridades de exercício e nonagesimal, o docente Leandro Paulsen destaca que as garantias se aplicam quando houver alteração no antecedente da norma, implicando em definição de novos fatos geradores, extensão do aspecto espacial ou antecipação do aspecto temporal, como se vê: Quanto à abrangência da garantia, as anterioridades alcançam tanto a instituição do tributo como a sua majoração. Assim, aplicam-se primeiramente à própria definição legal dos aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Posteriormente, também aplicam-se a eventuais modificações da norma tributária impositiva que, por ampliarem sua incidência ou o montante devido, impliquem cobrar mais tributo. Isso pode ocorrer com a ampliação da base de cálculo ou das alíquotas e também quando a lei torna mais abrangente o polo passivo. Estão cobertas pela garantia mesmo alterações no antecedente da norma, que impliquem definição de novos fatos geradores, extensão do aspecto espacial ou mesmo antecipação do aspecto temporal. (grifo nosso) Conforme já assinalado, é certo que a LC n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota tributária, mas apenas reiterou o que já estava previsto na EC 87/2015, permanecendo válida, portanto, a Lei Distrital n. 5.546/2015. Assim, uma vez que o princípio constitucional da anterioridade tem como objetivo proteger o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado; como também levando-se em conta que o fato gerador em discussão já era tributado anteriormente, por alíquota final inalterada, a ser paga pelo mesmo contribuinte, sem qualquer aumento no produto final arrecadado, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, haja vista que a alteração legal não prejudica, nem surpreende o contribuinte. A propósito, trago à colação trecho de decisão proferida pelo exmo. Ministro Alexandre de Moraes, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7066 e 7070, perfilhando o entendimento acima esposado: (...). A CORTE apreciou matéria relacionada à instituição do diferencial de alíquota de ICMS no julgamento do RE 1.287.019-RG, Relator para acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1093), fixou tese no sentido de que: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Naquela mesma oportunidade, julgou-se a ADI 5469, também da relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, com conclusão no sentido de que as inovações operadas pela EC 87/2015 importariam em “uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS”. Desse modo, a “substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária” exigiria regulamentação por lei complementar, o que não era satisfeito pelos convênios interestaduais, e somente veio a ser sanado pela LC 190/2022, na linha do que fora assinalado pela CORTE, como modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para sanar a irregularidade formal sem descontinuidade do arranjo fiscal estabelecido pela EC 87/2015, já praticado pelas Fazendas estaduais. A Requerente ABIMAQ invoca esse precedente para defender que a mesma premissa – de que a “novidade” operada pela EC 87/2015 caracterizaria relação nova, a ser regulada por lei complementar – imporia a aplicação da regra constitucional que limita a eficácia de toda instituição ou majoração de tributos ao exercício financeiro seguinte. O efeito pretendido pela Requerente é diverso daquele apreciado pelo Plenário no mencionado julgamento, considerando, sobretudo, a singularidade da sucessão normativa que tratou das alterações do ICMS em operações interestaduais. Naquela oportunidade, observei que a situação atinente ao diferencial de alíquotas sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, na previsão do art. 155, II, e também do § 2º, VII e VIII, da CF, com a redação da EC 87/2015, reclamava uma rigorosa comparação com o regime anterior a essa Emenda Constitucional, no qual, para as hipóteses em que o consumidor destinatário final fosse contribuinte do ICMS, já era adotada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o montante referente ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou seja, já existia essa destinação de receita, recolhido mediante a cobrança do diferencial, em razão do que não se pode afirmar ter surgido uma inovação com a Emenda Constitucional. Antes da EC 87/2015, a Constituição impunha, no que concerne ao ICMS devido nas operações e prestações interestaduais, a adoção (a) da alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do referido imposto, direcionando ao Estado da localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e (b) da alíquota interna, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte. (...). Consideradas essas regras de repartição do ICMS, no julgamento da ADI 4628 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, D Je de 24/11/2014), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, celebrado no âmbito do CONFAZ, que, regulando a incidência do ICMS em operações interestaduais não presenciais, estabelecia a tributação pelos Estados de origem e de destino, independentemente de os consumidores finais serem ou não contribuintes do imposto. Nada obstante, sobretudo em razão da ampliação do e-commerce na conjuntura econômica nacional e, por consequência, da denominada guerra fiscal do comércio eletrônico, a EC 87/2015 constitucionalizou a sistemática estabelecida pelo referido Protocolo, suprimindo a distinção de tratamento entre operações e prestações interestaduais em razão da condição do destinatário (se contribuinte ou não do imposto). Em relação às operações e prestações que destinassem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotava-se apenas a alíquota interna. Nessas hipóteses, a arrecadação do tributo não era adequadamente distribuída entre os estados envolvidos. Por isso, havia, antes da Emenda, uma concentração apenas nos Estados de origem da mercadoria, e a alteração objetivou uma arrecadação mais equânime e isonômica entre os Estados envolvidos. A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. A EC 87/2015, frise-se, estendeu a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final contribuinte para aqueles também não contribuintes, especialmente – ponto em que havia a necessidade de adequação legislativa – nas operações interestaduais provenientes do comércio eletrônico. Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação. Deve-se reconhecer que a compreensão majoritária da CORTE no julgamento do RE 1.287.019-RG e ADI 5469 apontou a impossibilidade de que tais alterações normativas se consolidassem no mundo jurídico apenas com a normatividade estabelecida na própria Constituição, sendo necessária a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional para a regularização do novo arranjo fiscal relacionado à sujeição ativa do ICMS nas operações em questão (divisão da arrecadação na operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte). A conclusão daquele julgamento, entretanto, não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade, como apontado pela Consultoria-Geral da União, em informações acostadas aos autos da ADI 7066 pelo Presidente da República (doc. 119), da qual transcrevo: Não há uma correlação apriorística entre exigência de lei complementar e submissão ao princípio da anterioridade. O fato de a matéria ter natureza tributária não exige, por esse motivo isoladamente, que às regras da anterioridade seja submetida. Será necessário, pois delinear o conteúdo normativo em testilha para concluir se está submetido, ou não, ao princípio da anterioridade e em que termos. (...) 34. A indagação que se pretende apresentar é a seguinte: a Lei Complementar nº 190/2022, ao regulamentar a cobrança do ICMS, nos seus exatos termos, (i) instituiu ou (ii) majorou o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto? Esse aspecto não foi objeto de julgamento na ADI nº 5.469 e no RE nº 1.287.019. Nesse ponto, encontra-se a distinção com o objeto da presente ADI, centrado na observância, ou não, da Lei Complementar nº 190/2022 ao princípio da anterioridade geral. (...). O princípio da anterioridade de exercício posto no art. 150, III, “b”, da CF, é, notadamente, um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico. A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. O Congresso Nacional orientou-se por um critério de neutralidade fiscal em relação ao contribuinte; para este, não é visada, a princípio, qualquer repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária, apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem (por uma alíquota menor). E tais obrigações, por não se situarem no âmbito da obrigação principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento. Nesse sentido a Súmula Vinculante 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. (...). Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015). (...). – grifo nosso. No que diz respeito à redação do artigo 3º da LC n. 190/2022, não há que se falar, prima facie, em inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. Não obstante a citada norma estabeleça a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, sobreleva pontuar que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram tratadas em rol taxativo, de modo a compatibilizar a LC n. 190/2022 com o ordenamento jurídico de regência do ICMS já existente, afastando verdadeira hipótese de isenção heterônoma. Por conseguinte, o artigo 3º da LC n. 190/2022 deve ser interpretado como comando destinado aos Estados na hipótese de vácuo legislativo, isto é, quando as leis que tratavam acerca do ICMS-DIFAL, editadas após a EC n. 87/2015, tornaram-se incompatíveis com as disposições da LC n. 190/2022. Dessa forma, diante do alinhavado, conclui-se pela inexigibilidade do ICMS-DIFAL somente no período de 1º/01/2022 a 04/01/2022, uma vez que a LC n. 190/2022 entrou em vigor no dia 05/01/2022. [...] Por outro lado, impende destacar que a adoção do presente entendimento, no sentido de ser desnecessária a observância do princípio da anterioridade, conduz à irrefutável conclusão de que os argumentos vertidos no recurso de apelação interposto pela impetrante devem ser rejeitados. Isso porque, entendendo-se pela exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 05/01/2022 (data da entrada em vigor da LC n. 190/2022), não se cogita falar em restituição dos valores recolhidos durante os exercícios de 2022 e 2023. Neste viés, importa observar que a concessão da segurança em sede de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante disposto na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se constata direito à restituição. Nesse cenário, depreende-se que o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 24, 146, 150 e 155 da Constituição da República. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais – quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República –, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Outrossim, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. DELEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A discussão sobre a indelegabilidade da competência tributária, nos termos do art. 7º do CTN, não foi objeto de apreciação pela Corte a quo, de modo que está impedido o seu exame pelo STJ ante o não cumprimento do requisito indispensável do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do STJ possui a firme orientação de que o conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.814.955/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA DA LEI. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: "Na espécie, quanto ao art. 97 do CTN, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição (...) Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fls. 1.883-1.886, e-STJ). 2. Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp 2.078.562/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14.11.2022; e AgInt no AREsp 1.984.454/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23.6.2022. 3. Além disso, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 2.141.024/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 5/6/2023.) II. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701669-21.2023.8.07.0018. APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA contra a r. decisão exarada no ID 59807938, pela qual esta Relatoria indeferiu o pedido de levantamento do sobrestamento da tramitação do recurso extraordinário interposto no ID 54036486. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 60112331, a embargante afirma que estaria caracterizada omissão na r. decisão recorrida, quanto ao fato de não haver sido editada lei distrital válida após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Pondera, ademais, que a matéria debatida no recurso extraordinário não guarda similitude com o entendimento firmado pela excelsa Corte sob o Tema nº 1.266. Com base, nesses argumentos, a embargante postula o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. O embargado, em contrarrazões, afirmou não estar configurada a omissão apontada e pugnou pela manutenção da r. decisão recorrida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, por se tratar de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não há necessidade de que o recurso seja submetido à apreciação do egrégio Colegiado, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como para corrigir eventual erro material. Tem-se por configurada omissão quando o pronunciamento judicial se abstém de analisar algum dos pedidos formulados pela parte ou quando o magistrado ou colegiado deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não suscitada. A despeito do esforço argumentativo empreendido pelo embargante, não se observa, na r. decisão recorrida, a omissão apontada. O processo retornou à egrégia 8ª Turma Cível apenas para a análise do pedido de levantamento do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela embargante até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema nº 1.266), pelo Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, a egrégia 8ª Turma Cível firmou entendimento no sentido de que, (c)om a edição da LC n. 190/2022 houve a restauração da eficácia da legislação local que disciplina a matéria, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Distrital n. 1254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5546/2015 (ID 53031358 - Pág. 20). Evidentemente, não caberia a esta Relatoria reexaminar a tese de inaplicabilidade da Lei Distrital nº 5.546/2015, porquanto se trata de matéria que é objeto do próprio recurso extraordinário. Dessa forma, não se encontra evidenciada qualquer omissão quanto à alegação de que não teria sido editada lei distrital válida após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Em relação à alegação de que não haveria similitude da questão debatida no recurso extraordinário interposto e a matéria submetida ao Tema 1.266/STF, de igual modo, a embargante encontra-se desassistida de razão, uma vez que houve efetiva manifestação a respeito desse ponto na r. decisão recorrida, consoante pode ser observado do trecho da fundamentação a seguir transcrito: Saliente-se, de início, que incumbe ao Relator do recurso no qual foi prolatado o acórdão objeto do recurso extraordinário examinar o pedido de levantamento do sobrestamento de processos que tramitam nos tribunais de justiça, em virtude do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria controvertida, consoante a regra inserta no inciso III do § 10 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Conforme expressamente previsto no § 9º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, (d)emonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. No caso em análise, a egrégia 8ª Turma Cível, por ocasião do julgamento das apelações cíveis interpostas pelas partes litigantes, reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/2015, que regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, conquanto a mencionada norma tenha sido editada anteriormente à Lei Complementar Federal nº 190/2022. A propósito, ficou consignado que, (c)om a edição da LC n. 190/2022 houve a restauração da eficácia da legislação local que disciplina a matéria, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Distrital n. 1254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5546/2015 (ID 53031358 - Pág. 20). No recurso extraordinário interposto, a requerente assevera que o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.093, em conjunto com a ADI nº 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015, assim como das leis dos Estados e do Distrito Federal que nele encontravam fundamento. Alega que a Lei Distrital nº 1.254/96 (alterada pela Lei nº 5.546/15) se enquadra na mencionada hipótese, uma vez que retira o fundamento de validade do próprio Convênio ICMS nº 93/2015. Esclarece que, no tocante à regulamentação da cobrança do ICMS-DIFAL, o DISTRITO FEDERAL possui legislação vigente somente até a data de 31/12/2021, dada a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e da Lei Distrital nº 1.254/96, cujo efeito prospectivo foi definido pelo colendo Supremo Tribunal Federal até o início do exercício de 2022. Assim, argumentando a ausência de legislação válida instituindo o ICMS-DIFAL no âmbito do DISTRITO FEDERAL após o julgamento da ADI nº 5.469/DF, a recorrente sustenta ser indevida a cobrança do aludido tributo nas operações interestaduais de bens destinados a consumidor final não contribuinte. O excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na r. decisão exarada no ID 57419950, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela requerente até o julgamento Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema 1.266), conforme os fundamentos a seguir reproduzidos: Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. A recorrente MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, no ID 57988147, afirma que não se encontram configurados os requisitos para que seja determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, uma vez que a discussão travada no recurso não guarda qualquer relação de similitude fática-processual com aquela debatida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.266, que versa sobre a necessidade de observância do princípio da anterioridade para cobrança de ICMS-DIFAL após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Ressalta que o cerne da questão constitucional objeto do recurso extraordinário consiste na ausência de legislação válida acerca da cobrança do ICMS-DIFAL a partir do julgamento da ADI nº 5.469/DF, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e das leis distritais que nele encontravam fundamento. Com base nesses argumentos, a requerente pleiteia o reconhecimento do distinguishing entre a questão debatida no recurso extraordinário interposto e a matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema nº 1.266), para que seja determinado o levantamento do sobrestamento da tramitação do processo, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. É certo que o colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema nº 1.266), reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. A requerente, ao interpor o recurso extraordinário, afirmou que o v. acordão assume premissa equivocada, pois o mandamus não trata de violação ao art. 150, inc. III, alíneas “b” e “c”, da CF (anterioridade anual e nonagesimal), diante da publicação da LC 190/2022, em 5 de janeiro de 2022. No entanto, convém salientar que a análise a respeito da necessidade da observância da anterioridade anual e nonagesimal envolve matéria de direito, de modo que caberia ao egrégio Colegiado, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/2015, que regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, a despeito de haver sido editada anteriormente à Lei Complementar Federal nº 190/2022, definir o momento em que a lei complementar editada supervenientemente passou a surtir seus efeitos. Não é demasiado ressaltar que, caso a excelsa Corte Suprema venha a firmar entendimento no sentido de que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 190/2022 estaria sujeita à observância da anterioridade anual e nonagesimal, o processo deverá necessariamente retornar à egrégia 8ª Turma Cível para juízo de retratação, na forma prevista no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Portanto, estando evidenciada a similitude da questão debatida no processo e a matéria a ser decidida com repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.266, mostra-se impositivo o sobrestamento da tramitação do recurso extraordinário interposto pela requerente, até que seja definida tese sobre a questão controvertida. Constata-se, do teor da fundamentação transcrita, que a matéria debatida no recurso extraordinário interposto pela embargante guarda similitude com a questão a ser examinada pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.266, porquanto a definição a respeito da aplicabilidade das anterioridade anual e nonagesimal para fins de eficácias da Lei Complementar Federal nº 190/2022 estaria sujeita à observância da anterioridade anual e nonagesimal poderá ensejar a necessidade de rejulgamento do recurso de apelação, na forma prevista no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Portanto, da análise dos embargos de declaração, conclui-se que não se encontra configurada qualquer omissão passível de justificar o acolhimento do recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais. Brasília/DF, 1 de agosto de 2024 às 12:53:10. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701669-21.2023.8.07.0018. APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de requerimento formulado por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em sede de recurso extraordinário por ela interposto no ID 54036486, contra o v. acórdão pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível negou provimento à apelação interposta pela empresa requerente e, na mesma oportunidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL, (p)ara reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da diferença de alíquota do ICMS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º/01/2022 e 04/01/2022, período anterior à vigência da LC nº 190/2022 (ID 53031358). O DISTRITO FEDERAL ofertou contrarrazões (ID 57267800), oportunidade em que pugnou pela manutenção do v. acórdão recorrido. Em decisão exarada no ID 57419950, o excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema nº 1.266), no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em debate no processo. A recorrente MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, invocando a regra inserta no artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, formulou requerimento objetivando levantamento do sobrestamento da tramitação do recurso extraordinário interposto, tendo em vista a existência de distinção entre matéria debatida nos autos e a questão a ser analisada pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema nº 1.266 (ID 57988147). Em despacho prolatado sob o ID 58017734, o excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o encaminhamento dos autos a esta Relatoria, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º, 10, incisos I ao III, 11, 12, inciso II, e 13, inciso II, do Código de Processo Civil. O DISTRITO FEDERAL manifestou-se no ID 59588260, oportunidade em que refutou a argumentação vertida pela recorrente e defendeu a manutenção do sobrestamento da tramitação do recurso extraordinário, tendo em vista a repercussão, na solução do litígio, da tese a ser firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema nº 1.266. É o relatório. Decido. Saliente-se, de início, que incumbe ao Relator do recurso no qual foi prolatado o acórdão objeto do recurso extraordinário examinar o pedido de levantamento do sobrestamento de processos que tramitam nos tribunais de justiça, em virtude do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria controvertida, consoante a regra inserta no inciso III do § 10 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Conforme expressamente previsto no § 9º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, (d)emonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. No caso em análise, a egrégia 8ª Turma Cível, por ocasião do julgamento das apelações cíveis interpostas pelas partes litigantes, reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/2015, que regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, conquanto a mencionada norma tenha sido editada anteriormente à Lei Complementar Federal nº 190/2022. A propósito, ficou consignado que, (c)om a edição da LC n. 190/2022 houve a restauração da eficácia da legislação local que disciplina a matéria, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Distrital n. 1254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5546/2015 (ID 53031358 - Pág. 20). No recurso extraordinário interposto, a requerente assevera que o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.093, em conjunto com a ADI nº 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015, assim como das leis dos Estados e do Distrito Federal que nele encontravam fundamento. Alega que a Lei Distrital nº 1.254/96 (alterada pela Lei nº 5.546/15) se enquadra na mencionada hipótese, uma vez que retira o fundamento de validade do próprio Convênio ICMS nº 93/2015. Esclarece que, no tocante à regulamentação da cobrança do ICMS-DIFAL, o DISTRITO FEDERAL possui legislação vigente somente até a data de 31/12/2021, dada a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e da Lei Distrital nº 1.254/96, cujo efeito prospectivo foi definido pelo colendo Supremo Tribunal Federal até o início do exercício de 2022. Assim, argumentando a ausência de legislação válida instituindo o ICMS-DIFAL no âmbito do DISTRITO FEDERAL após o julgamento da ADI nº 5.469/DF, a recorrente sustenta ser indevida a cobrança do aludido tributo nas operações interestaduais de bens destinados a consumidor final não contribuinte. O excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na r. decisão exarada no ID 57419950, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela requerente até o julgamento Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema 1.266), conforme os fundamentos a seguir reproduzidos: Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. A recorrente MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, no ID 57988147, afirma que não se encontram configurados os requisitos para que seja determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, uma vez que a discussão travada no recurso não guarda qualquer relação de similitude fática-processual com aquela debatida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.266, que versa sobre a necessidade de observância do princípio da anterioridade para cobrança de ICMS-DIFAL após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Ressalta que o cerne da questão constitucional objeto do recurso extraordinário consiste na ausência de legislação válida acerca da cobrança do ICMS-DIFAL a partir do julgamento da ADI nº 5.469/DF, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e das leis distritais que nele encontravam fundamento. Com base nesses argumentos, a requerente pleiteia o reconhecimento do distinguishing entre a questão debatida no recurso extraordinário interposto e a matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema nº 1.266), para que seja determinado o levantamento do sobrestamento da tramitação do processo, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. É certo que o colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1426271 (Tema nº 1.266), reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. A requerente, ao interpor o recurso extraordinário interposto, afirmou que o v. acordão assume premissa equivocada, pois o mandamus não trata de violação ao art. 150, inc. III, alíneas “b” e “c”, da CF (anterioridade anual e nonagesimal), diante da publicação da LC 190/2022, em 5 de janeiro de 2022. No entanto, convém salientar que a análise a respeito da necessidade da observância da anterioridade anual e nonagesimal envolve matéria de direito, de modo que caberia ao egrégio Colegiado, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/2015, que regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, a despeito de haver sido editada anteriormente à Lei Complementar Federal nº 190/2022, definir o momento em que a lei complementar editada supervenientemente passou a surtir seus efeitos. Não é demasiado ressaltar que, caso a excelsa Corte Suprema venha a firmar entendimento no sentido de que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 190/2022 estaria sujeita à observância da anterioridade anual e nonagesimal, o processo deverá necessariamente retornar à egrégia 8ª Turma Cível para juízo de retratação, na forma prevista no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Portanto, estando evidenciada a similitude da questão debatida no processo e a matéria a ser decidida com repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.266, mostra-se impositivo o sobrestamento da tramitação do recurso extraordinário interposto pela requerente, até que seja definida tese sobre a questão controvertida. Com essas considerações, indefiro o pedido de levantamento do sobrestamento da tramitação do recurso extraordinário interposto no ID 54036486. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais. Brasília/DF, 3 de junho de 2024 às 15:37:26. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701669-21.2023.8.07.0018. RECORRENTES: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. CONVÊNIO ICMS 93/2015. TEMA 1.093/STF. ADI Nº 5.469/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ESTABELECIMENTO DO REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Para que seja considerado cabível o recurso de apelação, é preciso estar configurado o interesse recursal, consubstanciado na necessidade e utilidade da reforma da r. sentença recorrida. 1.1. Observado que a controvérsia a ser dirimida nos autos não envolve pretensão de repetição de indébito ou de compensação tributária, o Distrito Federal carece de interesse recursal no tocante à discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável sobre montante a ser eventualmente restituído ou compensado. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Observado que a parte impetrante, além da sua condição de contribuinte de direito do ICMS, comprovara o iminente risco de violação do direito líquido e certo invocado, e não se tratando de impetração contra lei em tese, deve ser reconhecida a adequação da via eleita, para o fim de ver reconhecida a inexigibilidade da exação, assim como a legitimidade ativa para questionar a legalidade das cobranças efetuadas pelo ente distrital. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 4. Com a edição do convênio CONFAZ nº 93/2015 houve a instituição do ICMS-DIFAL, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS, a qual, de acordo com o citado convênio, deveria ser partilhada entre as unidades federadas de origem e de destino, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.469/DF e do Recurso Extraordinário nº 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1.093) fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, de modo que tem-se por impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação incidente sobre operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado nesta unidade da Federação. 5.1. Em conformidade com a decisão exarada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que, quanto à cláusula nona, a decisão produzirá efeitos desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recursos Extraordinário nº 1287019, ficando ressalvadas da modulação todas as ações judiciais em curso, isto é, as demandas ajuizadas antes do julgamento do aludido recurso extraordinário. 5.2. O Tema n. 1.093, trata especificamente da nova disciplina trazida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, no que diz respeito à cobrança do ICMS-DIFAL em favor do Estado de localização do destinatário e imputada ao remetente, em operações interestaduais, sobre mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte (artigo 155, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal). 6. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da eficácia diferida, está previsto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. 6.1. O princípio da anterioridade configura-se como garantia de conhecimento antecipado de lei tributária considerada mais gravosa ao contribuinte, por instituir novo tributo ou majorar tributo já existente. 6.2. Em regra, a anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea “b”) e a anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal. 7. A LC n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, alterou a LC n. 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL. 7.1. A LC n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota tributária, mas apenas reiterou o que já estava previsto na EC 87/2015, permanecendo válida, portanto, a Lei Distrital n. 5.546/2015. 7.2. Assim, uma vez que o princípio constitucional da anterioridade tem como objetivo proteger o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado; como também levando-se em conta que o fato gerador em discussão já era tributado anteriormente, por alíquota final inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem qualquer aumento no produto final arrecadado, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, haja vista que a alteração legal não prejudica, nem surpreende o contribuinte. 8. No que diz respeito à redação do artigo 3º da LC n. 190/2022, não há que se falar, prima facie, em inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. 8.1. Não obstante a citada norma estabeleça a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, cumpre sobrelevar que, uma vez que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram tratadas em rol taxativo, bem como de modo a compatibilizar a LC n. 190/2022 com o ordenamento jurídico de regência do ICMS já existente, afastando verdadeira hipótese de isenção heterônoma, o artigo 3º deve ser interpretado como comando destinado aos Estados na hipótese de vácuo legislativo, isto é, quando as leis que tratavam sobre o ICMS-DIFAL, editadas após a EC n. 87/2015, tornaram-se incompatíveis com as disposições da LC n. 190/2022. 9.Conclui-se pela.inexigibilidade do ICMS-DIFAL somente no período de 1º/01/2022 a 04/01/2022,.uma vez que a LC n. 190/2022 entrou em vigor no dia 05/01/2022, adotando-se o entendimento consolidado na e. 8ª Turma Cível, em homenagem ao princípio da Colegialidade. 10. Considerando a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 05/01/2022 (data da entrada em vigor da LC n. 190/2022), não se cogita falar em restituição dos valores recolhidos durante o exercício de 2022. 10.1. A concessão da segurança em sede de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante disposto na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se constata direito à restituição. 11. Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal parcialmente conhecida. Na extensão conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelação Cível interposta pela impetrante conhecida e não provida. No recurso especial, as recorrentes alegam violação aos artigos 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, 926, 927, incisos I e III, e 1.093, estes do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de norma regulamentadora distrital para a cobrança do DIFAL/ICMS, após o advento da Lei Complementar 190/2022, alicerçando seus argumentos nos desdobramentos do Tema 1.093/STF e no que foi decidido na ADI 5469/STF. Em sede de recurso extraordinário, após afirmarem a existência de repercussão geral, repetem as razões do especial, indicando transgressão aos artigos 1º, 146, inciso III, 150, inciso I, e 155, § 2º, inciso XII, todos da Constituição Federal, por ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Pedem que as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCELO SALLES ANNUNZIATA, OAB/SP 130.599 e da advogada PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, OAB/SP 234.846. II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, 926, 927, incisos I e III, e 1.093, estes do Código de Processo Civil. Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Determino, por fim, que as publicações referentes à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado MARCELO SALLES ANNUNZIATA, OAB/SP 130.599 e da advogada PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, OAB/SP 234.846. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. CONVÊNIO ICMS 93/2015. TEMA 1.093/STF. ADI Nº 5.469/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ESTABELECIMENTO DO REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Para que seja considerado cabível o recurso de apelação, é preciso estar configurado o interesse recursal, consubstanciado na necessidade e utilidade da reforma da r. sentença recorrida. 1.1. Observado que a controvérsia a ser dirimida nos autos não envolve pretensão de repetição de indébito ou de compensação tributária, o Distrito Federal carece de interesse recursal no tocante à discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável sobre montante a ser eventualmente restituído ou compensado. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Observado que a parte impetrante, além da sua condição de contribuinte de direito do ICMS, comprovara o iminente risco de violação do direito líquido e certo invocado, e não se tratando de impetração contra lei em tese, deve ser reconhecida a adequação da via eleita, para o fim de ver reconhecida a inexigibilidade da exação, assim como a legitimidade ativa para questionar a legalidade das cobranças efetuadas pelo ente distrital. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 4. Com a edição do convênio CONFAZ nº 93/2015 houve a instituição do ICMS-DIFAL, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS, a qual, de acordo com o citado convênio, deveria ser partilhada entre as unidades federadas de origem e de destino, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.469/DF e do Recurso Extraordinário nº 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1.093) fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, de modo que tem-se por impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação incidente sobre operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado nesta unidade da Federação. 5.1. Em conformidade com a decisão exarada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que, quanto à cláusula nona, a decisão produzirá efeitos desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recursos Extraordinário nº 1287019, ficando ressalvadas da modulação todas as ações judiciais em curso, isto é, as demandas ajuizadas antes do julgamento do aludido recurso extraordinário. 5.2. O Tema n. 1.093, trata especificamente da nova disciplina trazida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, no que diz respeito à cobrança do ICMS-DIFAL em favor do Estado de localização do destinatário e imputada ao remetente, em operações interestaduais, sobre mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte (artigo 155, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal). 6. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da eficácia diferida, está previsto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. 6.1. O princípio da anterioridade configura-se como garantia de conhecimento antecipado de lei tributária considerada mais gravosa ao contribuinte, por instituir novo tributo ou majorar tributo já existente. 6.2. Em regra, a anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea “b”) e a anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal. 7. A LC n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, alterou a LC n. 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL. 7.1. A LC n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota tributária, mas apenas reiterou o que já estava previsto na EC 87/2015, permanecendo válida, portanto, a Lei Distrital n. 5.546/2015. 7.2. Assim, uma vez que o princípio constitucional da anterioridade tem como objetivo proteger o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado; como também levando-se em conta que o fato gerador em discussão já era tributado anteriormente, por alíquota final inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem qualquer aumento no produto final arrecadado, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, haja vista que a alteração legal não prejudica, nem surpreende o contribuinte. 8. No que diz respeito à redação do artigo 3º da LC n. 190/2022, não há que se falar, prima facie, em inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. 8.1. Não obstante a citada norma estabeleça a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, cumpre sobrelevar que, uma vez que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram tratadas em rol taxativo, bem como de modo a compatibilizar a LC n. 190/2022 com o ordenamento jurídico de regência do ICMS já existente, afastando verdadeira hipótese de isenção heterônoma, o artigo 3º deve ser interpretado como comando destinado aos Estados na hipótese de vácuo legislativo, isto é, quando as leis que tratavam sobre o ICMS-DIFAL, editadas após a EC n. 87/2015, tornaram-se incompatíveis com as disposições da LC n. 190/2022. 9. Conclui-se pela inexigibilidade do ICMS-DIFAL somente no período de 1º/01/2022 a 04/01/2022, uma vez que a LC n. 190/2022 entrou em vigor no dia 05/01/2022, adotando-se o entendimento consolidado na e. 8ª Turma Cível, em homenagem ao princípio da Colegialidade. 10. Considerando a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 05/01/2022 (data da entrada em vigor da LC n. 190/2022), não se cogita falar em restituição dos valores recolhidos durante o exercício de 2022. 10.1. A concessão da segurança em sede de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante disposto na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se constata direito à restituição. 11. Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal parcialmente conhecida. Na extensão conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelação Cível interposta pela impetrante conhecida e não provida.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701669-21.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança impetrado por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA. (matriz e filiais) em face do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, em que pretende seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, de forma a não realizar o recolhimento de valores relativos à diferença de alíquota do ICMS incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias a destinatários não contribuintes desse imposto situados no Distrito Federal, no exercício de 2022, até que seja publicada nova lei ordinária distrital instituindo a exigência do imposto, posteriormente à publicação e eficácia da Lei Complementar n. 190/2022. Segundo o exposto na inicial, a impetrante exerce atividade econômica que inclui a venda de mercadorias a consumidores finais localizados em diversas Unidades da Federação, inclusive no Distrito Federal, ficando sujeita ao recolhimento de ICMS e também da diferença de alíquota. Diz que com a EC 87/2015 os Estados e o Distrito Federal aprovaram o Convênio ICMS 93/2015 para disciplinar a cobrança da diferença de alíquota. Posteriormente, o STF, ao julgar o RE 1287019, que tratou do Tema 1093 de Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota sem previsão em lei complementar específica. Houve modulação de efeitos, sendo que a decisão passou a valer apenas a partir de 2022. Em 5/1/2022 foi publicada a LC 190/2022. Alega que após o julgamento pelo STF não houve edição de lei local regulamentando a cobrança da diferença de alíquota. Diz que todas as legislações locais que tratavam do tema foram consideradas inconstitucionais por arrastamento. Aponta que a legislação anterior ao julgamento do STF não produz mais efeitos. Sustenta a impossibilidade de cobrança da diferença de alíquota do ICMS sem a edição de nova legislação local. O requerimento liminar foi indeferido (ID 151399411). A autoridade impetrada prestou informações no ID 152676926 e suscitou preliminar de inadequação da via eleita. Embargos de declaração da impetrante no ID 152802416, que foram rejeitados na decisão interlocutória de ID 154023840. Na petição de ID 152831350, o DISTRITO FEDERAL requereu sua admissão e ofertou defesa. Suscitou as seguintes preliminares: (i) de não cabimento do mandado de segurança, em razão da peça ser manejado contra lei em tese, bem como, em razão da decisão de suspensão de segurança n. 0706978-14.2022.8.07.0000; e (ii) ausência de comprovação da assunção do encargo financeiro ou de autorização expressa no art. 166 do CTN para a restituição. No mérito, afirma que é evidente que os contribuintes do ICMS localizados em outras unidades federadas, praticando a venda dos mesmos produtos, receberão benefício tributário totalmente indevido, frente aos seus concorrentes sediados no DF, em evidente afronta ao princípio constitucional da isonomia e ao art. 150, II da CF. Diz que nem mesmo o art. 3º da LC 190/2022, ao fazer remissão à norma do art. 150, III, “c”, da CF, ampara as pretensões postas no presente writ. Ressalta que não se pode falar em nenhuma violação ao disposto no art. 150, III, b e c, da CF na cobrança, já em 2022, do DIFAL/ICMS debatido na hipótese, de modo que também ausente qualquer mácula no Convênio ICMS 236/2021-CONFAZ. Intimado, o Ministério Público afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 154464573). Ofício da e. 8ª Turma Cível deste TJDFT informando o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no AGI n. 0716416-30.2023.8.07.0000, interposto pela impetrante. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A autoridade impetrada e o DISTRITO FEDERAL sustentam o não cabimento do mandado de segurança, por envolver impugnação de lei em tese. A alegação não merece prosperar. O objeto da impetração não se dirige a disposições normativas de cunho abstrato, mas sim a atos de exação fiscal destinados à cobrança da diferença e alíquota de ICMS, capazes de prévia delimitação. O fato de a discussão lançada pela parte impetrante envolver a validade de lei, por si só, não inviabiliza o manejo do mandado de segurança, se a impugnação se volta contra atos concretos praticados ou em vias de praticar pela Administração. Nesses termos, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, no que se refere a preliminar do impetrado de que há ausência de comprovação da assunção do encargo financeiro ou de autorização expressa no art. 166 do CTN para a restituição, não merece acolhimento. A regra prescrita no art. 166 do CTN tem como objetivo evitar a restituição dos valores pagos ao contribuinte que apenas efetuou o recolhimento do tributo, mas não arcou com o seu ônus financeiro, por tê-lo transferido a um terceiro. Ocorre que tanto o art. 150, § 7º, da Constituição Federal, quanto o art. 10 da Lei Complementar 87/96, que tratam da restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, não condicionam o ressarcimento do ICMS pelo substituído à comprovação do encargo financeiro justamente porque se presume que o encargo foi suportado por ele. Logo, em interpretação sistêmica, não se vislumbra necessário a comprovação da assunção do encargo financeiro para se pretenda o ressarcimento do tributo recolhido a maior na hipótese dos autos. Nesses termos, deve também ser REJEITADA essa preliminar. Mérito - Diferença de alíquota do ICMS O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF). Para as operações interestaduais de circulação de mercadorias e serviços destinadas a consumidor final localizado em outro Estado, a redação original da CF (art. 155, § 2º, VII e VIII) definiu alíquotas diferentes conforme seja o destinatário contribuinte ou não do ICMS. Assim, ficou definido que: a) se o destinatário for contribuinte do imposto, deve-se aplicar a alíquota interestadual, cabendo ao Estado da localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e b) se o destinatário não for contribuinte do ICMS, aplica-se apenas a alíquota interna do Estado de origem. A EC 87/2015 introduziu modificação no regramento do ICMS, alterando a redação dos incisos VII e VIII do § 2º, do art. 155 da CF, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;” Além disso, a EC 87/2015 também introduziu regra transitória, acrescendo o art. 99 ao ADCT, in verbis: “Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.” Destaca-se que a EC 87/2015, publicada no DOU de 17/4/2015, passou a produzir efeitos somente no ano subsequente e após 90 dias da publicação, conforme previsão de seu art. 3º. Em 17/9/2015, foi editado pelo CONFAZ o Convênio ICMS 93, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, regulamentando a sistemática de recolhimento à luz das alterações da EC 87/2015. No âmbito local, em 6/10/2015 veio à lume a Lei Distrital 5546/2015, que alterou a Lei Distrital 1254/1996 a fim de adequar a legislação local às novas regras constitucionais advindas com a EC 87/2015. A partir disso, surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota, alegando-se a ausência de regulamentação específica por meio de lei complementar. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF, catalogado como o Tema 1093 de Repercussão Geral, analisou a questão da cobrança da diferença de alíquota do ICMS com base nas normas acima relacionadas, concluindo pela sua inviabilidade à luz das regras constitucionais: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a controvérsia discutida no caso restou definida com acolhimento da tese da impossibilidade de exigência do tributo sem regulamentação prévia em lei complementar, não bastando, para tanto, a previsão contida na EC 87/2015 e as regras definidas no Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ e na legislação local. Vale ressaltar que houve modulação dos efeitos da decisão. Assim, a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ teve seus efeitos suspensos desde a data da concessão da medida cautelar na ADI 5464/DF (12/2/2016). Já em relação às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio, a modulação definiu que os efeitos da decisão somente serão aplicados a partir do exercício de 2022. Com a publicação da LC 190/2022, em 5/1/2022, foram introduzidas diversas alterações na LC 87/1996 para regulamentar a cobrança da diferença de alíquota de ICMS. Logo, restou superado o óbice normativo apontado pelo STF para a cobrança da diferença de alíquota do ICMS. No caso em análise, a impetrante discute a exigibilidade da diferença de alíquota sem lei local que regulamente a cobrança do tributo após o advento da LC 190/2022. Não deve prevalecer a tese central da impetrante, no sentido de que inexiste regulamentação local sobre a questão. A Lei Distrital 5546/2015 conferiu nova redação ao art. 20 da Lei Distrital 1254/1996, passando a regulamentar a cobrança da diferença de alíquota do ICMS para as operações e prestações interestaduais, seja o consumidor final contribuinte ou não do imposto. O argumento de que somente pode ser considerada válida lei local editada após a LC 190/2022 não procede. É admissível o reconhecimento da validade da legislação local preexistente à lei complementar, numa espécie de recepção da regulamentação já existente quando lançada a lei complementar nacional. Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei local prévia, porquanto editada no legítimo exercício regulamentar da competência tributária específica do ente distrital. Em hipótese similar, que tratava do ICMS-Importação, o STF reconheceu a validade da legislação local preexistente: Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de lei complementar federal não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a EC 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17.12.2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002). 7. Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 917.950 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) Em vista disso, não procede a alegação de impossibilidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS em razão da ausência de lei distrital posterior à LC 190/2022. Em outro ponto, registre-se a necessidade de se observar a anterioridade prevista no art. 150, III, alínea “b”, da CF. Com efeito, o princípio insculpido no art. 150, III, alínea “b”, da CF determina que a instituição ou acréscimo de tributos não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei respectiva. Trata-se de garantia ao contribuinte fundada na necessidade de conferir previsibilidade da atuação estatal, permitindo o conhecimento antecipado das futuras exações. No caso, as inovações introduzidas pela LC 190/2022 caracterizam-se como instituição de tributo, visto que, segundo a orientação adotada pelo STF, não havia até então regramento legal sobre o tema. Nesse quadro, mostra-se impositivo o cumprimento do princípio da anterioridade anual previsto na CF, de modo que a exigência da diferença de alíquota de ICMS na forma definida na LC 190/2022 só pode ocorrer no exercício fiscal seguinte, pois a lei complementar foi publicada somente em 5/1/2022. Vale observar que a LC 190/2022 traz em seu art. 3º regra para que seja observado apenas o prazo de carência de 90 dias – com o que restou atendida a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. Contudo, não há referência à anualidade estabelecida na alínea “b” do mesmo dispositivo – ao contrário do que constou na EC 87/2015 (art. 3º), como já referido acima. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido para obstar a cobrança diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue como fornecedora a consumidores finais não contribuintes do imposto, com base na LC 190/2022, no exercício fiscal de 2022. Suspensão de Segurança n. 0706978-14.2022.8.07.000 O Desembargador Presidente do TJDFT, na Suspensão de Segurança n. 0706978-14.2022.8.07.0000, proferiu decisão para sustar os efeitos de todas as medidas liminares e sentenças já proferidas, bem como semelhantes provimentos supervenientes, que tenham por objeto, a exigibilidade, no exercício de 2022, dos créditos tributários relativos ao DIFAL (diferencial de alíquota) de ICMS decorrentes de operações de vendas de mercadorias por empresas impetrantes em relação aos consumidores não contribuintes desse imposto. Confira-se trecho da decisão: Noutro enfoque, a circunstância de as demandas de origem envolverem o recolhimento de diferença de alíquota tributária relativa ao DIFAL/ICMS entre os vários Estados da Federação e o Distrito Federal, com a participação de um quantitativo expressivo de empresas envolvidas nessas operações, conforme argumenta o requerente, demonstra que há uma demanda significativa de pedidos junto às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal sobre o mesmo tema, não se mostrando razoável se exigir da Fazenda Pública requerer a extensão de efeitos para cada decisão que lhe for desfavorável em relação à mesma questão jurídica, pois, a violação à economia pública já se mostrou patente na oportunidade em que apreciado o pedido suspensivo veiculado na exordial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de extensão da decisão de ID 33372852, para sustar os efeitos de todas as medidas liminares e sentenças já proferidas, bem como semelhantes provimentos supervenientes, que tenham por objeto, a exigibilidade, no exercício de 2022, dos créditos tributários relativos ao DIFAL (diferencial de alíquota) de ICMS decorrentes de operações de vendas de mercadorias por empresas impetrantes em relação aos consumidores não contribuintes desse imposto. Nesse contexto, não obstante o provimento jurisdicional exarado neste processo, os efeitos da sentença permanecerão suspensos enquanto vigente a decisão proferida na suspensão de segurança acima mencionada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, restando concedida a segurança apenas para reconhecer a invalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue como fornecedora a consumidores finais não contribuintes do imposto, com base na LC 190/2022, no exercício fiscal de 2022. Observe-se que os efeitos desta sentença permanecerão suspensos, em cumprimento à liminar prolatada na Suspensão de Segurança n. 0706978-14.2022.8.07.0000. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

24/07/2023, 00:00

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