Execução de Título Extrajudicial 0701453-82.2017.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701453-82.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 11:57

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:27

Publicação

30/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701453-82.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS LIFE RESIDENCE EXECUTADO: CRISTIANE SANTOS PEREIRA CERTIDÃO Fica EXECUTADO: CRISTIANE SANTOS PEREIRA intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 214747991, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria). Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes. Guará-DF, 28 de outubro de 2024 14:39:07. CAMILA SOUZA NETO. Servidor Geral. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 14:40

Remessa

18/10/2024, 18:54

Remessa (em diligência)

11/10/2024, 11:26

Trânsito em julgado

11/10/2024, 11:25

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:20

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:20

Publicação

17/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701453-82.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS LIFE RESIDENCE EXECUTADO: CRISTIANE SANTOS PEREIRA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para instruir os autos com minuta de transação, conforme noticiado na petição do ID: 185436532; em resposta (ID: 188559951), o credor informou que o ajuste se deu por emissão de boletos, sem formalização em documento, requerendo a suspensão do processo. É o relatório. Decido. Em que pese o teor da judiciosa argumentação, verifico que a demanda não reúne condições de prosseguir, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual (art. 330, inciso III, do CPC). Com efeito, não há que se falar em suspensão do processo, à míngua de enquadramento nas hipóteses previstas em lei (art. 313, incisos I a X, e art. 922, ambos do CPC), em especial, porquanto ausente qualquer convenção das partes quanto ao sobrestamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas finais pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 10:28:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/09/2024, 00:00

Recebimento

13/09/2024, 13:47

Documentos

Certidão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701453-82.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS LIFE RESIDENCE EXECUTADO: CRISTIANE SANTOS PEREIRA DECISÃO Em que pese o teor da manifestação em ID: 172524299, não há que se falar em questão de ordem pendente de apreciação. Com efeito, compete à parte devedora promover a quitação da dívida vindicada na demanda, observando o valor atualizado (ID: 107644290); desse modo, em havendo ânimo de transacionar, cabe às partes instruir os autos com minuta de transação para fins de homologação, sendo desnecessária a intervenção jurisdicional no caso concreto. Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido formulado na petição referenciada. Por outro lado, o art. 835, inciso XII, do CPC/2015, prevê a possibilidade de penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", com submissão da medida constritiva ao regramento previsto no art. 857, cabeça, do CPC/2015, condicionando a sub-rogação dos direitos do executado ao exequente até a concorrência de seu crédito. Não obstante, o art. 857, § 2º, dispõe que "a sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens", pelo qual impõe-se concluir pela ausência de satisfatividade da penhora de direitos, ensejando, por decorrência lógica, a impossibilidade de extinção do processo executório, à míngua de quitação da dívida vindicada na demanda. Nessa ordem de ideias, este Juízo possui o entendimento de que a inserção de restrição sobre o bem, móvel ou imóvel, apresenta eficácia apenas diante de terceiros, eis que condicionado, de forma futura e incerta, à eventual quitação da dívida originária ou, em hipótese diversa, ao adimplemento do mútuo incidente sobre o mencionado bem pelo próprio exequente, dado o fenômeno da sub-rogação (art. 346, incisos I a III, do CC/2002). A afirmação supra encontra suporte jurídico no art. 804, §3º, do CPC/2015, eis que "a alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado", o que constitui evidente óbice à satisfação do crédito exequendo, pois, conforme já se decidiu, uma vez "penhorados os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil" (Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A propósito do tema, destaco que "conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, mesmo porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos" (Acórdão 1142564, 07013877620188079000, ")Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 12/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, em especial, o expediente de ID: 155703675, verifico a existência de alienação fiduciária sobre o bem imóvel, em situação de inadimplência, condição que obsta, sobremaneira, o acolhimento do pedido autoral. Não obstante isso, também incide registro de indisponibilidade sobre o imóvel (ID: 107644288, p. 4, "AV-14-62788"), impedindo a alienação do bem (e direitos aquisitivos, se for o caso). Ante as razões expostas, indefiro a penhora dos direitos aquisitivos referente ao imóvel objeto da certidão de ônus em ID: 107644288. Por conseguinte, a parte exequente deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Intimem-se. GUARÁ, DF, 18 de janeiro de 2024 12:46:39. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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