Procedimento Comum Cível 0702716-14.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702716-14.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702716-14.2019.8.07.0004. AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA DA SILVA, AUREIDES OLIVEIRA LEDES, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, MARCONE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEA OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES, AURISLENE OLIVEIRA DA SILVA REU: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, VANDERLEIA RODRIGUES L OLIVEIRA, TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA, JOSENILTON RAMOS DA SILVA, JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, JEANILTON OLIVEIRA DA SILVA, JEANDIONES OLIVEIRA SILVA, KARLINE ALVES DE SOUZA, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA, DONIZETE SILVA DE OLIVEIRA, ANA CARLOTA OLIVEIRA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, ANA LUCIA DA NOBREGA LUCENA, GEORGETON NEVES DE SOUZA OLIVEIRA, CLEANE MAIA DE SOUSA NEVES, OZARINA RABELO DE OLIVEIRA, ANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS, OSMARINA RABELO DE OLIVEIRA, OSCARINA RABELO OLIVEIRA, RAQUEL DE SOUSA OLIVEIRA, ISAIAS DE SOUSA MARQUES OLIVEIRA Objeto: Intimação de JOSE DE SOUZA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 269.924.181-49, VANDERLEIA RODRIGUES L OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 520.324.341-72, TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA - CPF/CNPJ: 152.911.891-34, JOSENILTON RAMOS DA SILVA - CPF/CNPJ: 344.125.907-63, JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 659.400.161-20, JEANILTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 658.987.451-49, JEANDIONES OLIVEIRA SILVA - CPF/CNPJ: 700.299.461-15, KARLINE ALVES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 001.292.281-17, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 106.385.594-21, MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 691.491.786-87, DONIZETE SILVA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 240.869.326-87, ANA CARLOTA OLIVEIRA VIEIRA - CPF/CNPJ: 247.557.291-49, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 297.478.721-53, ANA LUCIA DA NOBREGA LUCENA - CPF/CNPJ: 620.433.401-82, GEORGETON NEVES DE SOUZA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 795.240.361-34, CLEANE MAIA DE SOUSA NEVES - CPF/CNPJ: 864.417.011-20, OZARINA RABELO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 669.862.491-87, ANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 702.927.101-78, OSMARINA RABELO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 669.862.571-04, OSCARINA RABELO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 669.862.301-68, RAQUEL DE SOUSA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 669.823.831-72 e ISAIAS DE SOUSA MARQUES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 699.921.931-15, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor individual de R$ 102,16 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO na cidade de BRASÍLIA, DF, nesta data. Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e o assino por determinação da MM. Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Remessa

24/03/2026, 21:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 17:36

Publicação

17/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0702716-14.2019.8.07.0004. AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA DA SILVA, AUREIDES OLIVEIRA LEDES, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, MARCONE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEA OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES, AURISLENE OLIVEIRA DA SILVA REU: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, VANDERLEIA RODRIGUES L OLIVEIRA, TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA, JOSENILTON RAMOS DA SILVA, JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, JEANILTON OLIVEIRA DA SILVA, JEANDIONES OLIVEIRA SILVA, KARLINE ALVES DE SOUZA, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA, DONIZETE SILVA DE OLIVEIRA, ANA CARLOTA OLIVEIRA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, ANA LUCIA DA NOBREGA LUCENA, GEORGETON NEVES DE SOUZA OLIVEIRA, CLEANE MAIA DE SOUSA NEVES, OZARINA RABELO DE OLIVEIRA, ANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS, OSMARINA RABELO DE OLIVEIRA, OSCARINA RABELO OLIVEIRA, RAQUEL DE SOUSA OLIVEIRA, ISAIAS DE SOUSA MARQUES OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico, ainda, que encaminho os autos para expedição de carta de sentença, conforme determinação constante da sentença. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2026 23:09:34. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702716-14.2019.8.07.0004. AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA DA SILVA, AUREIDES OLIVEIRA LEDES, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, MARCONE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEA OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES, AURISLENE OLIVEIRA DA SILVA REU: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, VANDERLEIA RODRIGUES L OLIVEIRA, TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA, JOSENILTON RAMOS DA SILVA, JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, JEANILTON OLIVEIRA DA SILVA, JEANDIONES OLIVEIRA SILVA, KARLINE ALVES DE SOUZA, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA, DONIZETE SILVA DE OLIVEIRA, ANA CARLOTA OLIVEIRA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, ANA LUCIA DA NOBREGA LUCENA, GEORGETON NEVES DE SOUZA OLIVEIRA, CLEANE MAIA DE SOUSA NEVES, OZARINA RABELO DE OLIVEIRA, ANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS, OSMARINA RABELO DE OLIVEIRA, OSCARINA RABELO OLIVEIRA, RAQUEL DE SOUSA OLIVEIRA, ISAIAS DE SOUSA MARQUES OLIVEIRA CERTIDÃO Fica a parte AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA DA SILVA, AUREIDES OLIVEIRA LEDES, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, MARCONE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEA OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES, AURISLENE OLIVEIRA DA SILVA, intimadas para imprimir por seus próprios meios a carta de adjudicação de id 266519943 assinada eletronicamente. Gama/DF, 10 de março de 2026 20:34:51. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , intimadas para imprimir por seus próprios meios a carta de adjudicação de id 266519943 assinada eletronicamente. Gama/DF, 10 de março de 2026 20:34:51. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 20:39

Documento (Certidão)

10/03/2026, 20:36

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 23:11

Documentos

Edital

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ENCARGOS SUCUMBÊNCIAIS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido adjudicatório formulado pelos autores, mas os condenou ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar: (i) a existência de nulidade do capítulo da sentença que versa sobre os honorários de advogado, por vício de fundamentação; e (ii) se há incorreção quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica mácula na sentença por ausência de fundamentação, quando o magistrado, indicando a base fática e jurídica formadora de seu convencimento, concretiza o direito à hipótese sub judice. Provimento hígido. Art. 93, IX da CF. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Segundo o previsto nos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, no caso concreto, julgado procedente o pedido inicial, devem os réus arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo incabível a aplicação do princípio da causalidade. 5. Ainda que se cogitasse a incidência do princípio da causalidade, inviável imputar à parte autora responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, porquanto não há nos autos qualquer evidência concreta de que tenha ela dado causa à instauração do litígio. Ônus sucumbenciais invertidos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CPC, art. 82, § 2º; art. 85, caput; art. 489, § 1º, IV.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MARIA MARTA OLIVEIRA DA SILVA, AUREIDES OLIVEIRA LEDES, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, MARCONE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, AURISLEA OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES, AURISLENE OLIVEIRA DA SILVA ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória contra JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, VANDERLEIA RODRIGUES L OLIVEIRA, TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA, JOSENILTON RAMOS DA SILVA, JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, JEANILTON OLIVEIRA DA SILVA, JEANDIONES OLIVEIRA SILVA, KARLINE ALVES DE SOUZA, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA, DONIZETE SILVA DE OLIVEIRA, ANA CARLOTA OLIVEIRA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, ANA LUCIA DA NOBREGA LUCENA, GEORGETON NEVES DE SOUZA OLIVEIRA, CLEANE MAIA DE SOUSA NEVES, OZARINA RABELO DE OLIVEIRA, ANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS, OSMARINA RABELO DE OLIVEIRA, OSCARINA RABELO OLIVEIRA, RAQUEL DE SOUSA OLIVEIRA, ISAIAS DE SOUSA MARQUES OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Alegam que “Em decorrência do falecimento de Raimundo De Souza Oliveira e Antônia Pereira de Oliveira, genitores e sogros dos autores, respectivamente, foi aberto o inventário, tendo como acervo o imóvel situado à Quadra 04, Conjunto “H”, Casa 15, Setor Sul, Gama-DF, que se encontra devidamente registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Gama sob a matrícula 38.382, onde, inclusive, consta a averbação do dito inventário e respectivo formal de partilha. Após a partilha, sucederam a propriedade do imóvel a primeira autora juntamente aos réus, sendo certo que, por ocasião do falecimento de Ozório de Sousa Oliveira é que constaram do inventário seus sucessores, ou seja, Georgeton Neves de Souza, Osmarina Rabelo de Oliveira, Oscarina Rabelo de Oliveira, Ozarina Rabelo de Oliveira, Raquel de Sousa Oliveira e Isaias de Sousa Marques Oliveira. Cumpre informar que em 19 de abril de 2014 veio a óbito a herdeira natural do dito imóvel Maria de Fátima Oliveira, a qual deixou como herdeiros Jean Carlos Oliveira da Silva, Jeanilton Oliveira da Silva e Jeandiones Oliveira Rodrigues, motivo pelo qual constam os mesmos do polo passivo desta demanda, e ainda, por ter sido o contrato de cessão de direitos firmado juntamente com seu esposo, também consta no polo passivo o senhor Josenilton Ramos da Silva, muito embora já divorciados à época do óbito daquela. Com o passar do tempo, após o falecimento de seus genitores, veio a primeira autora a adquirir as quotas que cabiam a cada um dos herdeiros e respectivos sucessores, como bem se pode notar dos documentos anexos, sendo certo que as cessões de direitos foram feitas em seu nome e as respectivas procurações outorgadas a Aurisleia Oliveira Da Silva Fernandes, filha dos autores, isto para facilitar a escrituração do bem. Deve-se ainda informar que, devido ao falecimento de Luiz Gonzaga Oliveira e Maria das Graças Oliveira Rabelo, ingressaram os autores com a ação de adjudicação compulsória nº 2012.04.1.002864-8, que tramitou junto à 1ª Vara Cível da Circunscrição judiciária do Gama – DF, onde por sentença já transitada em julgado foi adjudicado em favor dos mesmos as cotas referente aos herdeiros citados, sendo certo que ao tempo não havia a necessidade de inclusão dos demais herdeiros junto ao polo passivo daquela demanda, isto ante a existência de procuração outorgada por quase todos e a concordância em efetuar a escrituração do bem, sendo que hoje, alguns manifestam resistência ao pleito, e outros vieram a falecer, constando agora seus sucessores no polo passivo. Assim sendo, atualmente é a primeira autora proprietária do imóvel em questão, inclusive, estando na posse do mesmo desde o falecimento de seus pais, contudo, enfrenta dificuldades para a escrituração do mesmo, motivo ensejador da busca jurisdicional do Estado para obter o título definitivo de propriedade do bem.” Após tecerem razões de direito, requereram fosse julgada procedente a adjudicação compulsória, cuja sentença terá eficácia de título translativo, mediante a expedição de mandado de averbação do imóvel residencial descrito na inicial. Juntaram documentos. Conforme certidão id 176945558 foram citados todos os requeridos. Conforme certidão id 230229558, “a Curadoria Especial patrocina apenas os interesses das partes requeridas, JEANDIONES OLIVEIRA SILVA e ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (citadas por edital), haja vista que as demais partes foram citadas pessoalmente nos termos da certidão de id 176945558.” Os requeridos citados pessoalmente não apresentaram contestação ( id 154704108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não há outras questões processuais pendentes, verificando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais. O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No presente caso, os requeridos devidamente citados não se opuseram à pretensão dos autores. Cabe ressaltar, por oportuno, que, nos feitos em que a Curadoria Especial é nomeada para defender réu citado por edital, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral. Nesses casos, os efeitos da revelia não se produzem, tornando os fatos controvertidos. Ocorre que, no caso em exame, a contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria de Ausentes, não teve o condão de afastar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, aliados aos documentos colacionados. Vale gizar que os ora autores já haviam ingressado com a ação de adjudicação compulsória nº 2012.04.1.002864-8, que tramitou junto à 1ª Vara Cível da Circunscrição judiciária do Gama – DF, referente ao mesmo imóvel, onde por sentença já transitada em julgado foi adjudicado em favor dos mesmos as cotas referente aos herdeiros citados, entretanto, em razão da inércia dos autores em regularizarem a titularidade do bem, houve a necessidade de ingresso de nova ação adjudicatória, em decorrência do falecimento de alguns dos herdeiros que havia outorgado procuração aos autores. No caso, entendo que os fatos militam em favor do pedido dos requerentes, na medida em que o teor dos documentos que acompanham a inicial comprovam a realização de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel entre os demais herdeiros do imóvel e a parte autora, fato este já reconhecido na ação adjudicatória anterior. Portanto, não justificado o descumprimento da obrigação inserta nos citados documentos e descartadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, há que se dar imposição de preceito substitutivo da vontade de quem se obrigou a cumprir uma determinada obrigação de fazer, como ocorre no caso sob exame, sendo certo que a morte de alguns dos cedentes impõe a procedência do pedido. Ao caso é aplicável o artigo 466-B do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 466-B - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.” Registre-se também que a referida carta de adjudicação deverá se fazer acompanhar de cópias da petição inicial, da sentença, do possível acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado, e que o requerente deverá arcar com o imposto incidente sobre a transmissão do imóvel. Por fim, no que diz respeito aos ônus da sucumbência, é certo que a parte ré não se opôs ao pedido da parte autora.Com efeito, a condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão de julgamento do mérito (art. 85, caput, do CPC). Subsidiariamente, aplicável o princípio da causalidade, especialmente quando aquele é incapaz de resolver a questão acerca de quem deu causa à demanda. No caso, a análise de todo o contexto fático que justificou o ajuizamento da ação, conclui-se que o litígio tem raiz na inércia dos autores, que após a celebração do negócio por instrumento particular e o exaurimento dos seus efeitos, e mesmo após a obtenção de sentença favorável na anterior ação adjudicatória, buscaram regularizar a propriedade, muitos anos depois, quando não mais possível a regularização, em razão do falecimento de alguns dos cedentes. Considerando que não houve oposição dos requeridos, conclui-se que o ônus da sucumbência deve ser distribuído conforme o princípio da causalidade, de modo a isentar os requeridos do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, para adjudicar à parte autora o imóvel situado à Quadra 04, Conjunto “H”, Casa 15, Setor Sul, Gama-DF, que se encontra devidamente registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Gama sob a matrícula 38.382, desde que pagos todos os débitos e tributos necessários ao ato, nos termos do art. 461, CPC, sem prejuízo da observância das regras registrais pertinentes. Caberá à parte autora fornecer todos os dados da qualificação, necessários à lavratura do ato. Em consequência, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, caso necessário, expeça-se certidão/carta de sentença para realização do registro imobiliário. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Terça-feira, 04 de Junho de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MARTA OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA, em desfavor de JOSE DE SOUZA OLIVEIRA(269.924.181-49); VANDERLEIA RODRIGUES L OLIVEIRA(520.324.341-72); TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA(152.911.891-34); JOSENILTON RAMOS DA SILVA(344.125.907-63); JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA(659.400.161-20); JEANILTON OLIVEIRA DA SILVA(658.987.451-49); JEANDIONES OLIVEIRA SILVA(700.299.461-15); KARLINE ALVES DE SOUZA(001.292.281-17); ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA(106.385.594-21); MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA(691.491.786-87); DONIZETE SILVA DE OLIVEIRA(240.869.326-87); ANA CARLOTA OLIVEIRA VIEIRA(247.557.291-49); MOACIR NARCISO VEIRA(291.540.061-04); FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA(297.478.721-53); ANA LUCIA DA NOBREGA LUCENA(620.433.401-82); GEORGETON NEVES DE SOUZA OLIVEIRA(795.240.361-34); CLEANE MAIA DE SOUSA NEVES(864.417.011-20); OZARINA RABELO DE OLIVEIRA(669.862.491-87); ANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS(702.927.101-78); OSMARINA RABELO DE OLIVEIRA(669.862.571-04); OSCARINA RABELO OLIVEIRA(669.862.301-68); RAQUEL DE SOUSA OLIVEIRA(669.823.831-72); ISAIAS DE SOUSA MARQUES OLIVEIRA(699.921.931-15); que tem por objeto o pedido de adjudicação compulsória do imóvel situado à Quadra 04, Conjunto “H”, Casa 15, Setor Sul, Gama-DF, à parte autora Maria Marta Oliveira da Silva. E por este Edital CITA o(a)(s) requerido(a)(s), JEANDIONES OLIVEIRA SILVA, acima qualificado(a)(s), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que tome(m) conhecimento do ajuizamento da ação, para querendo, contestar(em) (por intermédio de advogado), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC. O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 180403161. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, nesta data. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAÚJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. Documento datado e assinado digitalmente. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0702716-14.2019.8.07.0004, proposta por

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(23)