Acordo de Não Persecução Penal 0704414-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704414-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 17:30

Documento (Certidão)

25/06/2024, 16:29

Trânsito em julgado

24/06/2024, 13:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/06/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:19

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:12

Decurso de Prazo

11/06/2024, 08:25

Publicação

06/06/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704414-07.2023.8.07.0007. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) INQUÉRITO: 236/2023 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ROBERVAN BARBOSA DE BRITO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo, no bojo do qual o Ministério Público e o investigado entabularam acordo de não persecução penal, que por sua vez foi homologado por este Juízo em audiência designa especificamente para este fim (ID 166442387). O Ministério Público oficiou pela a extinção da punibilidade, por entender que o investigado cumpriu integralmente o acordo (ID 198402329). Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados a ROBERVAN BARBOSA DE BRITO no presente feito, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13º, do CPP. Sem custas. Decreto a perda em favor da União da arma e das munições apreendidas no Auto de ID 152053236, por suas irregularidades e por não mais interessarem ao feito. Oficie-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa na Distribuição, proceda-se com as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se. Taguatinga-DF, 03 de junho de 2024. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2024, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 18:24

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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