Cumprimento de sentença 0704806-98.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704806-98.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 15:28

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:46

Recebimento

20/08/2025, 19:47

Inexistência de bens penhoráveis

20/08/2025, 19:47

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 18:08

Decurso de Prazo

20/08/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:00

Publicação

01/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704806-98.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, ERICA MORENA MOREIRA BARBOSA PINTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Intimem-se os exequentes para distribuírem, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como processo autônomo. Para tanto, deverão solicitar a sua distribuição por dependência ao presente feito, cujo número do processo deverá ser informado pela parte. Os pedidos deverão ser instruídos com o ato constitutivo da empresa e o QSA - Quadro de sócios e administradores, os quais podem ser requeridos à Junta Comercial do Estado em que se localiza a empresa devedora (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/juntas-comerciais-conveniadas-para-inscricao-e-alteracao-do-cnpj/relacao-das-juntas-comerciais-conveniadas). Santa Maria-DF, 25 de julho de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Recebimento

25/07/2025, 17:55

Outras Decisões

25/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704806-98.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, ERICA MORENA MOREIRA BARBOSA PINTO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA e ERICA MORENA MOREIRA BARBOSA PINTO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo. É incontroverso que, as Requerentes celebraram contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida. A Requerente Adriana, em 09 de julho de 2022, comprou dois pacotes de viagens, sendo um para o Rio de Janeiro e Parati com aluguel de carro incluso, n. 9395038, por R$ 764,60 (setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). E o outro, para Beto Carrero (ida e volta) com 4 (quatro) diárias em quarto duplo ou triplo, n. 8297527 por R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Já a Requerente Érica, em 09 de julho de 2022, comprou um pacote de viagem para o Rio de Janeiro e Parati com aluguel de carro incluso, n. 9365839, por R$ 758,20 (setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). As Requerentes alegam que indicaram 3 (três) sugestões de datas conforme exigido no formulário. Entretanto, a Requerida informou que não havia disponibilidade para as datas indicadas. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato e se há danos morais a serem reparados. A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso. Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pelas Requerentes (art. 39, XII, do CDC). Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores às Requerentes são medidas que se impõem. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. As Requerentes não provaram como foram ofendidas em suas respectivas dignidades. Não vislumbro, ainda, desvio produtivo do consumidor no caso em tela, visto que todos os contatos foram realizados via e-mail ou site da Requerida, o que não ocasionou em uma perda expressiva de tempo útil. Logo, não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão dos contratos de prestação de serviços firmado entre as partes (pedidos n. 9395038, 8297527 e 9365839); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, o valor de R$ 1.163,60 (mil cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dos desembolsos e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação; c) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, ERICA MORENA MOREIRA BARBOSA PINTO, o valor de R$ 758,20 (setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dos desembolsos e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 15 de outubro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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